Cumprimento de sentença 0000255-10.2016.8.10.0109 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000255-10.2016.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) RÉU: MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA - MA21310 DESPACHO Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000255-10.2016.8.10.0109 (AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)) INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Advirta-se à parte ré que o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham podem ser acessados por meio da contrafé eletrônica, disponível à parte, ou advogado, no banner localizado na página inicial do sítio eletrônico do TJMA (www.tjma.jus.br), independente de cadastro, com o(s) código(s) abaixo elencado(s), sendo desnecessária, portanto, a impressão e remessa pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20081418014325900000032285005 processo 255-10.2016 parte 01 Documento Diverso 20081418014362200000032285010 Processo 255-10.2016 parte 02 Documento Diverso 20081418014379400000032285012 processo 255-10.2016 parte 03 Documento Diverso 20081418014388800000032285013 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20081418060369300000032285023 Intimação Intimação 20081418060369300000032285023 Intimação Intimação 20082808582808600000032786546 Petição Petição 20091518183588000000033388708 Petição 21030213542641100000039272082 Edivan Costa Procuração 21030213542664700000039272085 Produção de Provas Petição 21030214025334300000039272555 Diligência Diligência 21031514321163000000039890466 MANOEL EDIVAN- 255 Diligência 21031514321258000000039890469 Despacho Despacho 21051816382530600000043014319 Intimação Intimação 21051816382530600000043014319 Intimação Intimação 21051816382530600000043014319 Intimação Intimação 21081010135223600000047315021 Intimação Intimação 21081010205779100000047316363 Intimação Intimação 21081010270494000000047317470 Intimação Intimação 21081010331065900000047318210 Diligência Diligência 21081615021313300000047648087 HOSANO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO Diligência 21081615021340100000047648089 Diligência Diligência 21081615070739100000047649052 MARIA DO SOCORRO CANDIDO DOS SANTOS Diligência 21081615070760700000047649061 Diligência Diligência 21081615133374900000047649426 RUDGLAN SILVA LIMA Diligência 21081615133432900000047649430 Diligência Diligência 21081615163818100000047650249 MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA Diligência 21081615163839600000047650250 ATA DE AUDIENCIA Ata digitalizada 21090116204269200000048663566 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21090116204315000000048663558 Intimação Intimação 21090116204315000000048663558 Intimação Intimação 21090611432095600000048858309 Intimação Intimação 21090612034517400000048859213 Intimação Intimação 21090612083651200000048859219 Petição Petição 21091015130363700000049083608 Petição Petição 21091409200887200000048017465 Petição Petição 21091409210906100000049215573 Diligência Diligência 21092716032643600000050030369 Diligência Diligência 21092716083460200000050030378 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21093008473460900000050201954 Despacho Despacho 21102007312249500000051277486 Sentença Sentença 21102519104720800000051557040 Intimação Intimação 21102519104720800000051557040 Intimação Intimação 21102519104720800000051557040 Petição - Ciência Petição 21102917235091100000051681235 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21112420414198900000053342291 Manoel Edivan Apelação 21112420414206200000053342292 ComprovanteBB - 2021-11-24-181713 Custas 21112420414212100000053342544 Guia de Recolhimento Custas 21112420414216500000053342545 Despacho Despacho 21120610070595900000053976871 Intimação Intimação 21120610070595900000053976871 Contrarrazões Contrarrazões 22020217341902900000056085992 0000255-10.2016.8.10.0109. Contrarazões a apelação.Improbidade. ACP. Contratação de servidor.docx Contrarrazões 22020217341908100000056088443 Despacho Despacho 22052320003100000000078936418 Intimação Intimação 22052516233000000000078936419 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22060211172500000000078936420 AP 255-10.2016.8.10.0109 Manoel Edivan Oliveira da Costa x MPE (Improbidade. Contratação irregular d Parecer 22060211172500000000078936421 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22102414172000000000078936422 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22102414172100000000078936423 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22111109144200000000078936424 Certidão de julgamento Certidão 22111718390400000000078936425 Acórdão Acórdão 22112415515500000000078936426 Ementa Ementa 22112415515500000000078936427 Voto do Magistrado Voto 22112415515500000000078936428 Relatório Relatório 22112415515500000000078936429 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22112511472600000000078936430 Parecer Parecer 22113011153100000000078936431 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23013012321200000000078936432 Certidão de devolução Certidão de devolução 23013012345500000000078936433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23020816590006600000079664845 Intimação Intimação 23020816590006600000079664845 Intimação Intimação 23020816590006600000079664845 Cumprimento de Sentença Petição 23030609330926400000080991623 Desde logo, advirta-se que transcorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação/embargos, conforme disposto no art. 525 do CPC. Ocorrendo pagamento voluntário e concordância da parte exequente mediante quitação integral do débito, expeça-se alvará. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, proceda-se penhora via Bacenjud, conforme requerido pedido de cumprimento de sentença (art. 523, § 3º, do CPC). Acaso seja efetivada a penhora eletrônica, intime-se o executado para tomar ciência do fato (art. 525, § 11, do CPC). Paulo Ramos/MA, 6 de março de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA (OAB/MA 21.310) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: FABIO MURILO DA SILVA PORTELA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora apelante, sob o fundamento de que, na qualidade de ex-gestor do Município de Marajá do Sena, realizou diversas contratações irregulares de servidores, mesmo com a existência de lista de candidatos excedentes de concurso público em plena validade. II. As provas colacionadas aos autos são contundentes que denotam a contratação de professores da rede pública municipal a título precário, sem concurso público. III. O apelante praticou conduta que atenta contra diversos princípios basilares da administração pública, mormente a isonomia, impessoalidade, moralidade e finalidade dos atos administrativos, ignorando deliberadamente a lista de excedentes em certame plenamente vigente. IV. o apelante não trouxe aos autos elementos de prova que corroborasse com sua alegação de que as contratações temporárias visassem resguardar interesse público, ou mesmo que situação excepcional teria ensejado as contratações irregulares. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000255-10.2016.8.10.0109 Trata-se de Apelação Cível interposta por Manoel Edvan de Oliveira Costa em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paulo Ramos que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, presente os requisitos indispensáveis para caracterizar o ato de improbidade praticado e a comprovação fática da contratação irregular de servidores, sem observar as regras do concurso público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o requerido MANOEL EDVAN OLIVEIRA DA COSTA ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 30 (trinta) vezes a remuneração percebida no cargo em que incorreu na improbidade, devidamente atualizada, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado deste decisão com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Em suas razões recursais (ID 14927940), o apelante sustenta violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que o feito não comportava julgamento antecipado da lide, havendo necessidade de oitiva de testemunhas, mormente para comprovar a inexistência do dolo na conduta do apelante. Pontua, ainda, que a contratação temporária de servidores e sua prorrogação sem concurso público amparadas em legislação local não traduz ato de improbidade administrativa, mesmo quando a norma de regência for inconstitucional. Desse modo, ao final requer o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos constantes na inicial ou, subsidiariamente, pelo retorno do feito, com a instrução probatória. Contrarrazões apresentadas no ID 14927946. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 17512693). É o relatório. VOTO Inicialmente, constato que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. No caso em tela, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora apelante, sob o fundamento de que, na qualidade de ex-gestor do Município de Marajá do Sena, realizou diversas contratações irregulares de servidores, mesmo com a existência de lista de candidatos excedentes de concurso público em plena validade. Pois bem. A preliminar de cerceamento de defesa não merece prosperar. Isso porque a ação de improbidade administrativa proposta em virtude de contratação irregular de servidores possui natureza estritamente documental, de modo que prova testemunhal possui ínfima relevância, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ALEGAÇÕES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c.c. ressarcimento ao erário municipal proposta pela Fazenda Pública do Município de Igarapava-SP, questionando as 422 (quatrocentos e vinte e duas) contratações irregulares realizadas por prazo determinado durante a gestão do demandado, exprefeito municipal. [...] III - Com relação à alegação de cerceamento de defesa, ficou devidamente esclarecido no acórdão recorrido que: "A ausência de oitiva de testemunhas não caracterizou cerceamento de defesa, pois as provas documentais e periciais foram suficientes para o julgamento da ação, que versa, predominantemente, sobre matéria de direito, sendo forçoso concluir que a produção de prova testemunhal seria irrelevante para a solução da controvérsia" [...] (AgInt no REsp: 1562125 SP 2015/0259517-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) (grifei) Ademais, a juntada de novos documentos pode ser efetuado a qualquer tempo pelas partes, desde que fundamentada o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do parágrafo único, art. 435, do CPC. No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. As provas colacionadas aos autos são contundentes que denotam a contratação de professores da rede pública municipal a título precário, sem concurso público. Com efeito, o apelante praticou conduta que atenta contra diversos princípios basilares da administração pública, mormente a isonomia, impessoalidade, moralidade e finalidade dos atos administrativos, ignorando deliberadamente a lista de excedentes em certame plenamente vigente. Insta frisar que o apelante não negou a existência das referidas contratações irregulares, chegando até mesmo a confirmá-las em suas razões de apelação, vejamos: “A contratação temporária se deu em meados 2015 e, durante esse período, não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, impende destacar que o ato administrativo e de gestão que efetivou a aludida contratação temporária observou os parâmetros da Lei Municipal n° 001/2009.” (ID 14927940) Afirma, ainda, que inexiste lesão ao erário ou dolo na espécie, pelo que entende que seria descabida a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Novamente sem razão o recorrente, a uma porque a própria Lei 8.429/92 deixa claro, no art. 21, que as suas sanções, salvo no caso da pena de ressarcimento, independeriam da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público. Lei 8.429/92 Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. A duas porque o MPE emitiu a recomendação nº 07/2015 à Administração Municipal alertando expressamente sobre a necessidade de promover a extinção dos contratos irregulares, bem como a nomeação dos excedentes aptos a ingressarem no serviço público (ID 14927845, pag 72/74), o que foi desatendido pelo réu, ora apelante. Ressalte-se que o entendimento sobre a lesividade presumida que justificaria a pena de ressarcimento dos valores gastos a título de salários de servidores contratados irregularmente não tem aplicação ao caso em exame, notadamente porque a sentença objurgada não condenou o apelante no ressarcimento desses valores e o MPE não se insurgiu. Em sequência, vale lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, II, é expressa no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, ressalvando as nomeações para cargos em comissão. Por outro lado, o inciso IX do mesmo artigo prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. In casu, certo é que não há enquadramento nas exceções constitucionalmente previstas, eis que o cargo de professor não é considerado de necessidade temporária. A regra da investidura em cargo público mediante realização de concurso garante a aplicação do princípio da moralidade administrativa, evitando-se favorecimentos e perseguições de ordem pessoal. Por esse motivo é que o § 2º do art. 37 da Carta Magna determina não somente a nulidade do ato (nomeação irregular) como também a punição da autoridade responsável pela frustração dos certames mediante aplicação do art. 11, V, da Lei nº 8.429/92, que dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: […] V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; Sobre a matéria, cito os seguintes precedentes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - Atenta contra os princípios da honestidade e da legalidade na administração pública instituídos pelo art. 11 da Lei Federal 8.429/92, contratar servidores de forma irregular, à mingua de concurso público e sem observância à norma constitucional prevista no artigo 37, IX, motivo pelo qual imperiosa a aplicação das penas previstas no art. 12, III da Lei Federal 8.429/92. (TJ-MG - AC: 10309090286308001 Inhapim, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. CONCURSO PÚBLICO. DESÍDIA NA EFETIVAÇÃO DAS NOMEAÇÕES DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PELA LEI Nº 8.429/92. I. É possível que o agente político seja responsabilizado tanto quanto às sanções penais previstas no Decreto-Lei nº 201/67 bem como àquelas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), sendo descabido o argumento de inaplicabilidade da LIA aos ex-gestores municipais. Precedentes. II. É inequívoco o dolo do gestor municipal que olvida expressa recomendação do Ministério Público Estadual e mantém contratados irregularmente em detrimento de candidatos aprovados em concurso público, de sorte que se aplicam ao mesmo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. III. Recurso improvido. (TJ-MA - APL: 0206242012 MA 0000260-35.2008.8.10.0037, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013) Por fim, o apelante não trouxe aos autos elementos de prova que corroborasse com sua alegação de que as contratações temporárias visassem resguardar interesse público, ou mesmo que situação excepcional teria ensejado as contratações irregulares. Portanto, evidenciada a prática dos atos ímprobos descritos no art. 11, da LIA, ofensivos aos princípios da Administração Pública, se faz mister a manutenção da sentença recorrida. Diante do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao presente apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida. É O VOTO. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA Advogado(s) do reclamado: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ajuizou AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) em desfavor de MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. De acordo com os fatos relatados na inicial, o requerido enquanto exercia o mandato de Prefeito da cidade de Marajá do Sena/MA promoveu reiteradamente a contratação irregular de servidores para exercerem o cargo de professor de diversas áreas, mesmo com a existência de lista de candidatos excedentes de concurso público em plena validade, conforme apurado em inspeção realizada pelo órgão requerente, o que caracteriza ato de improbidade administrativa decorrente de afronta aos princípios norteadores da administração pública. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 20/111), entre os quais constam as fichas de atendimento que levaram os fatos ao conhecimento do Ministério Público; Lista de aprovados no concurso de ingresso de servidores no quadro do Município de Marajá do Sena/MA, regido pelo edital 12/2014; Relatório de Vistoria referente à notícia de fato. Despacho que determinou a notificação do requerido, nos termos da lei art. 17, § 7º da Lei 8429/92 (fl. 113). Recebimento formal da manifestação de improbidade administrativa (fl. 126), a qual determinou a citação do requerido para apresentar contestação. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação nos termos da certidão de fl. 130. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, o membro do Parquet se manifestou, e na oportunidade pugnou pelo realização de audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunhas (id 35616964). O requerido ratificou o pedido de realização de audiência de instrução (id 41878666). Designada audiência para a instrução do feito, esta não se realizou em razão da ausência do representante do Ministério Público em razão de conflito de pauta (id 51932476). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe pontuar que a presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Explico. Em que pese a parte requerida ter requerido a produção de prova testemunhal no feito, facultada a presença na audiência de instrução para fins de produção probatória, não representa cerceamento de defesa a supressão desta, já que a prova documental presente enseja a possibilidade de apreciação do mérito sem haver maior prolongamento da marcha processual. Passo a análise do caso em apreço. O presente feito reputa ao requerido ato ímprobo em razão de na condição de Prefeito do Município de Marajá do Sena/MA, procedeu a contratação irregular de pessoas para exercerem o cargo de professor fora das hipóteses legalmente permitidas e na constância de validade de concurso público, o qual contava com lista de excedentes para o referido cargo, conforme relatório de vistoria realizado pelo Ministério Público. Inicialmente, é de se destacar que a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade administrativa, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10, podendo ser configurada sob o viés de ação ou omissão. Conforme exposto, a mera configuração da culpa não se mostra suficiente para a aplicação do art. 9º e 11 da LIA, reputando-se imprescindível a comprovação da intenção em obter vantagem patrimonial indevida. Saliento, no entanto, que a respeito do elemento anímico e motivador da conduta do agente (dolo), o Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada, posicionado-se no sentido de que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa, nos artigos anteriormente citados, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico, visto que, nesses casos, a conduta dolosa é patente, in re ipsa. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO. DOLO GENÉRICO. CULPA GRAVE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE AFRONTA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. 2. A condenação pela prática de ato administrativa que cause lesão ao erário depende apenas da comprovação da existência ação ou omissão do agente público capaz de causar, ainda que involuntariamente, resultado que danoso ao patrimônio público, o qual poderia ter sido evitado caso tivesse empregado a diligência devida pelo seu dever de ofício. 3. Por outro lado, no tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta do agente para a prática de ato de improbidade que afronta os princípios da Administração Pública, este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico"(REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). 4. A interpretação conferida pela Corte a qua afronta diretamente os precedentes jurisprudenciais deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que não analisa a atuação dos agentes públicos à luz da existência, ou não, dos elementos subjetivos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário - culpa - e que atenta contra os princípios da Administração Pública - dolo genérico. 5. Pretender vincular a consecução do ato de improbidade que viola os princípios da Administração à comprovação de que o agente atuou com má-fé afigura-se, em verdade, artifício para introduzir ao tipo ímprobo a figura do dolo específico, providência que não encontra amparo na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Tampouco se pode relacioná-la como requisito à configuração do ato ímprobo que causa dano ao erário, uma vez que, para tanto, basta a comprovação de que o agente atuou com culpa grave. 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1518920 PE 2015/0050401-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) (grifos aditados). De uma análise detida dos autos, verifica-se que o requerido praticou conduta que atenta contra diversos princípios basilares da administração pública, mormente a isonomia, impessoalidade, moralidade e finalidade dos atos administrativos, quando no decorrer de seu mandato de Prefeito, realizou contratações diversas para fins de ocupação do cargo de professor, sem observar as regras do concurso público, e ignorando completamente a existência de excedentes em certame plenamente válido, conforme restou devidamente comprovado durante vistoria realizada pelo Ministério Público em abril do ano de 2016, e as conclusões ali descritas, nas quais diversos contratos irregulares de pessoal para exercer a referida função de professor em diversas áreas. No caso em apreço, em que pese o próprio gestor não negar em resposta aos ofícios enviados pelo Parquet, mas apenas justificar terem sido pontuais e a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, decerto que houve afronta ao princípio constitucional do acesso a cargos públicos, pois a regra para o ingresso no serviço público é a aprovação em concurso e não a celebração de contrato administrativo, de modo que é ilegal a contratação de servidores para o exercício de funções que nem possuem natureza temporária, pois as atribuições não se mostrarem sazonais e excepcionais (art. 37, IX, da CF), bem como mesmo após a referida nomeação de candidatos aprovados em concurso, diversas nomeações irregulares foram mantidas no quadro funcional do Município de Marajá do Sena/MA. Nesse viés, convém destacar que o art. 11, V, da Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que constitui ato improbo, atentando aos princípios da Administração Pública, quando o agente age de forma a frustrar a licitude do concurso público. Colha-se a norma destacada, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) V – frustrar a licitude do concurso público; Destaque-se que os atos de improbidade, capitulados no aludido dispositivo legal, pressupõe a vulneração dos princípios administrativos, sendo prescindível a ocorrência do enriquecimento ilícito e do prejuízo ao erário, fazendo-se necessária a comprovação da conduta dolosa do agente público, conforme pacificada jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico, ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à condenação. 2. A decisão agravada, em momento algum, alterou o arcabouço fático estabelecido pela origem; ao invés, limitou-se a asseverar que "foram contratados funcionários apenas por indicação de terceiros, sem a observância do necessário concurso público", circunstância que atrairia a aplicação das penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa. 3. Os argumentos apresentados pela agravante para justificar a impossibilidade de realização de concurso público contrastam absolutamente com o arcabouço delineado pela instâncias ordinárias, segundo o qual (i) tratava-se de cargos exercidos em continuidade, (ii) houve reiteração dos contratos sem justificativa legal para tanto e (iii) os funcionários foram contratados exclusivamente por indicação de terceiros, sem qualquer concurso público. 4. Não há como se afastar o dolo, ao menos na modalidade genérica, na conduta da alcaide, que, conhecedora das regras que devem conduzir a boa gestão administrativa, violou não apenas o princípio da impessoalidade, mas também os postulados da isonomia ou igualdade, da moralidade e da eficiência. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1636147/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OFENSA AOS PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 11 DA LEI 8.429/1992 NÃO-CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO). 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 tipifica como ato de improbidade administrativa deixar o agente de prestar contas, quando obrigado a fazê-lo. 3. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/92 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência desta Corte. 4. Exige-se, para enquadramento em uma das condutas ofensivas aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), a demonstração do elemento subjetivo, dolo genérico. Precedente do STJ. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1140544 MG 2009/0175240-1, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/06/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2010) (grifos aditados). Dessa forma, entendo restar demonstrado o elemento subjetivo (dolo genérico) na conduta imputada ao requerido, qual se viabiliza pelo simples ato de realizar contratações irregulares em dissonância com as exceções legais, quando deveria fazê-lo nos termos do art. 37 da CRFB. Isso porque, segundo o pacífico entendimento do STJ,"a lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n. 8.429/92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. Basta a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade". Tal conduta descrita alhures, é enfrentada rotineiramente pelo Poder Judiciário, tanto que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão é devidamente alinhada com os Tribunais Superiores, no sentido que as contratações estranhas ao concurso público devem obedecer as hipóteses excepcionais albergadas legalmente. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL COLETIA. ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/96. CONTRATAÇÃO DIRETA E PRECÁRIA DE PESSOAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÍDICIOS SUFICIENTES DE CONFIGURAÇÃO. ART. 11, INCISO V, DA LEI N.º 8.429/93. RECEBIMENTO DA INICIAL. MEDIDA IMPERATIVA. PROVIMENTO. I A contratação direta de pessoas, sem concurso público, e por tempo indeterminado, sem que demonstrada a excepcionalidade da função temporária, e ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado, atenta aparentemente contra os princípios da impessoalidade, configurando ato de improbidade, descrito no art. 11, V, da Lei n.º 8.429/93, apto a ensejar a aplicação das penalidades legais; II - máxime pelo fato de os próprios gestores não negarem aparentemente as contratações mas apenas justificarem terem sido pontuais e para viabilizar a concretização da finalidade da autarquia, decerto que, a priori, e em juízo de cognição sumária,houve afronta ao princípio constitucional do acesso a cargos públicos, pois a regra para o ingresso no serviço público é a aprovação em concurso e não a celebração de contrato administrativo, de modo que é ilegal a contratação de servidores para o exercício de funções que nem possuem natureza temporárias, por as atribuições não se mostrarem sazonais e excepcionais (art. 37, IX, da CF); III - considerando que o recebimento da inicial da ação civil pública para apuração de ato de improbidade administrativa não tem natureza meritória, dependendo apenas de existência de indícios suficientes para propositura da ação, há de ser provido recurso para, julgando existentes tais indícios, receber a inicial e admitir a instrução processual a fim de que sejam apuradas as supostas práticas de atos de ímprobos; IV - apelação provida. (ApCiv 0373922018, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 08/05/2019). Pela análise dos documentos juntados aos autos, não há dúvidas da prática do ato de improbidade praticado, de modo que cabe o reconhecimento da violação ao artigo 11, V, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista que o ex-gestor descumpriu o dever de observar as regras do concurso público na contratação de servidores, sem trazer aos autos qualquer prova que demonstrasse o contrário ou que as referidas contratações configuravam hipóteses excepcionais permitidas pelo ordenamento jurídico pátrio, mesmo devidamente citado para tal. Por fim, para aferir a penalidade a ser imposta na sentença, entendo indispensável trazer à colação o que dispõe o art. 12 da Lei 8.429/92, in verbis: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0000255-10.2016.8.10.0109 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ante o exposto, presente os requisitos indispensáveis para caracterizar o ato de improbidade praticado e a comprovação fática da contratação irregular de servidores, sem observar as regras do concurso público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o requerido MANOEL EDVAN OLIVEIRA DA COSTA ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 30 (trinta) vezes a remuneração percebida no cargo em que incorreu na improbidade, devidamente atualizada, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos, contados do trânsito em julgado deste decisão com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Paulo Ramos (MA), 25 de outubro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) REU: GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA - MA21310 TERMO DE AUDIÊNCIA Em 01/09/2021, às 15:00 horas, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Paulo Ramos/MA, determinou o Dr. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA, Juiz de Direito presidente dos trabalhos, que se iniciasse a audiência designada no Processo n.º 0000255-10.2016.8.10.0109. Ausente o representante do Ministério Público Estadual, o(a) Promotor(a) de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vitorino Freire/MA, respondendo pela Promotoria de Justiça desta Comarca, o(a) Dr(a). FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA, tendo em vista o conflito de pauta. Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença do(s) réu(s) MANOEL EDIVAN OLIVEIRA DA COSTA e de seu(a) advogado(a), bem como das testemunhas HOSANO DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, MARIA DO SOCORRO CANDIDO DOS SANTOS e RUDGLAN SILVA LIMA. Em seguida, o magistrado presidente proferiu a seguinte DESPACHO: “Redesigno para a data de 29/09/2021, às 15:00 horas, a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências da Vara Única desta Comarca. Determino que a Secretaria Judicial proceda às comunicações necessárias, observando-se o rol de testemunhas apresentado nos ID’s 35616964 e 41878666. Intimados os presentes”. Nada mais havendo a tratar, determinou o magistrado que fosse encerrado e lavrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _______, Assessor de Juiz, digitei e subscrevi. Juiz de Direito Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0000255-10.2016.8.10.0109 (AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64))

07/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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