Procedimento Comum Cível 0803400-42.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803400-42.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requeridos: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0803400-42.2020.8.10.0031 Autor (a): BERNARDO DE MARIA AMORIM MELO Advogado: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D Trata-se de ação proposta por BERNARDO DE MARIA AMORIM MELO em face de ESTADO DO MARANHÃO e INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO, já qualificados. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença, a qual julgou improcedentes os pedidos (ID 57858853). Com a interposição do recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão conheceu da insurgência e deu provimento para “reformar a sentença recorrida, determinando que o ora apelado se abstenha de reter qualquer contribuição a título de FEPA no subsídio do autor, bem como que sejam devolvidos ao apelante os descontos ao FEPA ocorridos após sua aposentadoria, observada a prescrição quinquenal” (ID 86263738). Certidão de trânsito em julgado (ID 86263744). A exequente apresentou petição e solicitou o início do cumprimento de sentença, com a atualização do débito para o montante de R$ 22.302,88 (ID 91559508). A executada, Estado do Maranhão, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução e erro na aplicação dos índices de juros e correção monetária. Contestou um valor excedente de R$ 17.863,50 e indicou que o montante devido seria de R$ 4.439,38 (ID 101856235). A exequente manifestou pela improcedência na presente impugnação (ID 115027295). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela parte executada estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão, pois aplicaram os juros de mora e a correção monetária de acordo com as regras pertinentes à execução contra a Fazenda Pública. Esses parâmetros devem ser aplicados conforme previsto no art. 1º-F, caput, da Lei nº 9.494/1997, bem como nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Isso implica a utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora e o IPCA-E para a correção monetária. O termo inicial para os juros será a data da citação e para a correção monetária será o dia em que a decisão foi proferida. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada. Publique-se. Intime-se. Por conseguinte, determino a EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ou RPV, o que for o caso, no valor de R$ 4.439,38 em favor da parte exequente BERNARDO DE MARIA AMORIM MELO, observando-se o disposto na Constituição Federal. Diligencie-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BERNARDO DE MARIA AMORIM MELO ADVOGADO: RENATO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA 20658) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ROGÉRIO BELO PIRES MATOS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A questão debatida nos autos cinge-se ao pleito de restituição dos descontos nos proventos do Apelante a título de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão - FEPA, os quais aduz serem indevidos. II. A Emenda Constitucional nº 41/2003, que incluiu os servidores inativos entre aqueles obrigados ao recolhimento previdenciário, autorizou a contribuição previdenciária de servidores inativos, contudo, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, afigurando-se cabível, portanto, a restituição, contudo, somente no tocante a esse montante excedente, observada a prescrição quinquenal. III. Apelo provido para reformar a sentença recorrida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803400-42.2020.8.10.0031 Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo de Maria Amorim Melo em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha que, nos autos da ação declaratória c/c repetição de indébito por ele ajuizada, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos da sentença de ID 15125533. Em suas razões recursais (ID 15125537), o apelante alega que É policial militar da reserva remunerada, estando em vigor no ato de sua reserva as regras contidas na Lei Complementar Estadual do Maranhão nº 040, de 29/12/1998, que assegurava que a contribuição dos inativos seria em alíquota de 11% (onze por cento), apenas sobre o excedente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência. Assevera que a partir da publicação da LCE nº 224/2020, em 09/03/2020, o apelado deixou de efetuar descontos em seu contracheque nos moldes da lei anterior, passando a fazê-lo sob a totalidade de seu subsidio. Pontua que deve ser determinada a suspensão do desconto da contribuição para o FEPA, permanecendo a regra anteriormente adotada (LC 40/98 e LC 73/2004). Ressalta que no RE n.° 1.309.755, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional do art. 25 da Lei n.° 13.954/2019, que alterou as regras do Estatuto dos Militares, bem como a Lei do Serviço Militar e o Decreto-Lei nº 667/1969, para fins de reestruturar a carreira militar e o sistema previdenciário da categoria. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe aos Estados a competência para legislar em matéria de alíquota previdenciária dos seus militares inativos e não à União. Afirma que “os estados não podem mais aplicar a alíquota do desconto previdenciário sobre toda a quantia percebida pelo policial da reserva ou pensionista, mas tão somente sobre o numerário que ultrapassar o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como bem demonstrou o autor em sua exordial.” Aduz, assim, que “é direito da parte autora a contribuir para FEPA, apenas sobre o que extrapolar o limite do teto do RGPS, no exato termo da legislação vigente ao ato de sua reforma”, apontando, ainda, pela necessidade de observância ao direito adquirido. Desse modo, ao final requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença recorrida, para julgar procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões no ID 15125691. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 179644318). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. A questão debatida nos autos cinge-se ao pleito de restituição dos descontos nos proventos do Apelante a título de contribuição ao Fundo Estadual de Pensão - FEPA, os quais aduz serem indevidos. A Emenda Constitucional nº 41/2003, que incluiu os servidores inativos entre aqueles obrigados ao recolhimento previdenciário, autorizou a contribuição previdenciária de servidores inativos, contudo, tem-se que tal contribuição deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, afigurando-se cabível, portanto, a restituição, contudo, somente no tocante a esse montante excedente, observada a prescrição quinquenal. Nessa senda, veja-se a jurisprudência dessa E. Corte de Justiça: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. Após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. 2. Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 pelos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único). 4. Apelação cível desprovida.(ApCiv 0201742016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017) – destaques nossos CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FEPA). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO. 1. Após o advento da Emenda Constitucional n. 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. 2. Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e Estado do Maranhão Poder Judiciário _ 3 pelos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único). 4. Apelação cível desprovida.(ApCiv 0201742016, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/11/2017, DJe 16/11/2017) – destaques nossos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEPA. 1/3 FÉRIAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. I - Após o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, autorizou-se a contribuição previdenciária de servidores inativos. II - Tal contribuição incide somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, sendo cabível a restituição requerida, observada a prescrição quinquenal. III - O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.254.456-PE, na seara de Recurso Repetitivo Representativo de Controvérsia (artigo 543-C do Código de Processo Civil - CPC), pacificou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo 'a quo' a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". IV - O servidor público estadual faz jus, a cada quinquênio, ao gozo de três meses de licença-prêmio, conforme previsto no art. 145 do Estatuto do Servidor do Estado do Maranhão. A impossibilidade de sua fruição permite a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do servidor, tornando viável sua conversão em pecúnia na inatividade, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. V - Não comprovado o repasse de 1/3 das férias pelo ente público, correta a sentença que determinou o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da administração (TJ/MA-PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 8.242/2019 Sessão do dia 25 de julho de 2019 Relator:Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) – destaques nossos Assim, considerando que embora a Emenda Constitucional nº 41/2003 autorizou a contribuição previdenciária de servidores inativos, esta deve incidir somente sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, situação que não se aperfeiçoa no caso dos autos, devendo serem devolvidos ao Apelante os descontos ao FEPA ocorridos após sua aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença recorrida, determinando que o ora apelado se abstenha de reter qualquer contribuição a título de FEPA no subsídio do autor, bem como que sejam devolvidos ao apelante os descontos ao FEPA ocorridos após sua aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

28/11/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)