Procedimento Comum Cível 0806064-05.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806064-05.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 16:50

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:47

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA CENTAURO LTDA - ME Advogado do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a certidão de trânsito em julgado (id. 136848814), bem como que as partes foram intimadas e não apresentaram outros requerimentos, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0806064-05.2021.8.10.0001

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 17:01

Mero expediente

08/04/2025, 13:18

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:24

Documento (Certidão)

07/04/2025, 10:08

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:17

Publicação

14/02/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 03:54

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA CENTAURO LTDA - ME Advogado do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Certidão atestando o trânsito em julgado, id.136848814. Intimem-se as partes requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - PROCESSO Nº 0806064-05.2021.8.10.0001

13/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Construtora Centauro Eireli Advogado: Dr. Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Henrique Falcão de Lima D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0806064-05.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que reconheceu a prescrição da ação de cobrança ajuizada pela Recorrente (ID 30291069). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os arts. 4º e 9º Decreto 20.910/32, já que, ao contrário do entendeu o Tribunal, o prazo prescricional não teve início em 26/12/2014, mas sim, em 21/11/2017, pois até então o processo administrativo estava em trâmite, com prazo prescricional suspenso (ID 31115501). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, deve ser registrado que o encadeamento fático dos eventos relevantes, conforme narrado pelas partes, não divergem entre si. Na espécie, a Recorrente, que prestou serviços de engenharia para o Recorrido, protocolou na Secretaria de Estado da Saúde o processo administrativo 022069/2014/SES, solicitando o pagamento da importância de R$ 277.550,65 a título de reajuste contratual. E após indicação de regularidade pela Controladoria Interna, o Departamento de Controle Orçamentário, em 26/12/2014, informou quanto a impossibilidade do pagamento diante da indisponibilidade orçamentária. Doravante, somente mais uma movimentação foi identificada no processo administrativo, qual seja, recebimento dos autos na Comissão Setorial de Licitação da SES, em 21/11/2017. A controvérsia jurídica instaurada, com efeito, diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, tendo o Acórdão indicado a data em que o Departamento de Controle Orçamentário declarou a inexistência de dotação (26/12/2014) enquanto a Recorrente defende que o prazo prescricional ficou suspenso até 21/11/2017, com o último evento verificado nos autos do processo administrativo. Pois bem. Conforme bem pontuado pelo Acórdão recorrido, o STJ, em demanda análoga, o STJ já veio de pacificar que “o ente público reconheceu a dívida, mas não adimpliu por aguardar dotação orçamentária, estando a recorrente ciente disso. Essa situação em concreto não configura interrupção nem suspensão da prescrição, e sim retomada (pela metade do prazo) do curso da prescrição, até que se consumou a prescrição quinquenal” (STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp nº 1.991.482/MT, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 13/02/2023). De fato, “tendo havido o reconhecimento da dívida e a ciência do recorrente, volta a correr a prescrição pela metade do prazo, o que implica a ocorrência da prescrição no caso concreto” (STJ, AgInt no REsp n. 1.801.289/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Logo, o termo inicial da prescrição é, de fato, 26/12/2014. E estando o Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o presente Recurso Especial não merece conhecimento, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 v), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 26 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Construtora Centauro Ltda. - ME Advogado: Pedro Alexandre Barradas Silva (OAB/MA 8.702) Apelado: Estado do Maranhão Proc. do Estado: Carlos Henrique Falcão de Lima Proc. de Justiça: Marco Antonio Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, da sentença proferida pelo Juízo de base, a qual julgou o feito com resolução do mérito ao reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão autoral de condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de valores que lhe seriam devidos pelo inadimplemento de contrato administrativo de execução de obra de engenharia. 2. O prazo prescricional para obtenção do bem da vida aqui buscado, o pagamento referente ao reajuste do contrato, foi suspenso pela formulação do requerimento administrativo, na forma do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Durante o período de estudo e apuração do débito, não correu a prescrição até o seu reconhecimento (art. 4º, caput, desse diploma). Todavia, a partir da ciência da negativa de pagamento pela informação de ausência de disponibilidade orçamentária, certamente voltou a correr o prazo prescricional, já que cessaram os procedimentos de verificação da regularidade da cobrança, e foi praticado ato contrário ao seu pagamento. 3. Dessarte, uma vez que, no caso em exame, houve o reconhecimento da dívida, e que o não pagamento decorreu de informação de inexistência de dotação orçamentária (com o aguardo dos autos no Departamento de Controle Orçamentário), o prazo prescricional quinquenal teve o seu início ainda em 26/12/2014, encerrando-se antes do ajuizamento desta ação. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806064-05.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSTRUTORA CENTAURO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - MA8702-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806064-05.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por CONSTRUTORA CENTAURO LTDA - ME em desfavor do ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que firmou o Contrato Administrativo nº 154/2013 com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria Estadual de Saúde-SES, para a prestação de serviços de engenharia, para reforma, adequação e ampliação do Centro de Saúde Genésio Rêgo, pelo valor total de R$ 2.729.369,39 (dois milhões, setecentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos). Relata que o contrato fora aditivado, sendo acrescido ao seu valor original o montante de R$ 1.337.390,81 (um milhão, trezentos e trinta e sete, trezentos e noventa reais e oitenta e um centavos). Sustenta que realizou junto à SES o requerimento de reajuste contratual correspondente às 3ª a 8ª medições, por meio o Processo Administrativo nº 220699/2014, no valor de R$ 277.550,65 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). Alega que o pedido de reajuste foi deferido pelo réu, inclusive com a adequação dos valores e medições requeridos, porém, sob a justificativa de indisponibilidade orçamentária, o valor não fora adimplido. Requer, então, a condenação do réu para o pagamento da quantia de R$ 672.197,64 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro), correspondente à atualização devida do valor do reajuste das medições requeridas, qual seja R$ 277.550,65 (duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos). Com a inicial, juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita(id. 43685966). Citado, o réu deixou de apresentar contestação (id. 48521989). Intimadas as partes quanto a produção de novas provas, apenas a autora se manifestou, requerendo a oitiva de 02 (duas) testemunhas em audiência (id. 48720857). Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito (id. 50511238). Instada quanto a utilidade da prova testemunhal, a autora afirmou que a ação em comento versa sobre matéria de direito a ser comprovada de fato através de provas documentais, requerendo a sua desistência (id. 51492643). O réu juntou a cópia integral do Processo Administrativo nº 220699/2014 (id. 70088362). Intimadas quanto a possível ocorrência de prescrição, a autora alegou que a instauração do processo administrativo interrompe a prescrição (id. 76113457). O réu, por sua vez, requer a extinção do feito com resolução de mérito, considerando a ocorrência da prescrição (id. 76926565). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a produção de outras provas, e com isso, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que incide, no presente caso, a prescrição, com base nos fundamentos a seguir. Vale destacar, muito embora não conste expressamente do ordenamento jurídico, que o reconhecimento da prescrição exige a observância, cumulativa, de 04 (quatro) requisitos, quais sejam: 1) a existência de uma pretensão que possa ser reclamada em juízo; 2) a inércia do titular da ação; 3) a continuidade da inércia durante um determinado período de tempo, a depender do caso; e 4) a ausência de fato ou ato legalmente propenso a impedir, suspender ou interromper a prescrição. In casu, é possível observar que o valor reclamado se refere ao alegado reajuste do Contrato 154/2013, não havendo contestação por parte do réu quanto à relação jurídica firmada e, assim sendo, seria possível a reivindicação da pretensão em juízo. Todavia, por meio dos documentos acostados aos autos, especialmente da cópia do Processo Administrativo nº 220699/2014 (id. 70088362), constata-se que a autora, após a solicitação de pagamento que o instaurou, a qual ocorreu em 17/11/2014 (id. 70088362, p. 01 e 02), quedou inerte na busca pela efetivação do pagamento ora requerido. Verifica-se que o último documento dos autos administrativos se refere a informação de indisponibilidade orçamentária, realizada pelo Departamento de Controle Orçamentário, em 26/12/2014. Quanto à inércia do interessado do processo administrativo, a jurisprudência abaixo assegura como causa da prescrição, não sendo papel apenas do ente público o saneamento e a instrução dos autos, in verbis: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.733 - SP (2017/0039000-5) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA COMO CAUSA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pela ESTANCIA CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO. Execução. Prescrição intercorrente. Resíduo de precatório. Decorridos mais de cinco anos desde a última movimentação útil nos autos, sem pedido de complementação dos depósitos pelos expropriados. Decreto-lei n" 20.910/1932, artigo 1o. e Decreto-lei 4.597/1942, artigo 3o. Falta de intimação para dar andamento ao processo que não desqualifica a inércia do interessado como causa de prescrição. Recurso provido para reconhecer a prescrição (fls. 70/75). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.3. No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação dos arts. 267, § 1o., 598 do CPC/1973, e 4o. do Decreto 20.910/1932, aos seguintes fundamentos: (a) não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não sanou a omissão em relação aos dispositivos apontados; (b) deve ser dado prosseguimento à execução fiscal, uma vez que não se verifica a prescrição no caso dos autos pois não pode haver a extinção da execução sem a intimação pessoal da parte (fls. 190). 4. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 322/323). 5. É o relatório. 6. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 7. A pretensão não merece prosseguir. 8. Embora tenha a Recorrente alegado que não foi intimada para dar andamento ao feito e, por isso, seria ilegal o reconhecimento da prescrição, percebe-se que o acórdão recorrido decidiu sob o fundamento de que a ausência de intimação não desqualificaria a inércia do interessado como causa da prescrição. 9. Conforme relatado nos autos não houve impulso nos autos desde março de 1998. Confira-se Primeiramente, importante ressaltar que o Município não reconhece qualquer crédito em favor da expropriada, o presente pedido foge totalmente à normalidade, além de se encontrar prescrito. 0 último ato praticado no processo se deu em 31 de março de 1998, quando os autos foram submetidos ao arquivo, conforme certidão de fls. 279. Após, o processo não recebeu mais provocações e sem qualquer outra manifestação no sentido de insuficiências ou valores ainda devidos, foi submetido ao arquivo. Somente em 21 de dezembro de 2010 ocorreu a juntada da petição protocolizada em 23 de junho de 2008, através da qual a expropriada requereu que os autos fossem encaminhados ao DEPRE (fls. 219). 10. Assim, sobre a alegação de não ocorrência da prescrição, verifica-se que o atendimento da pretensão recursal demanda revisão direta de provas, a fim de apurar se efetivamente houve inércia da credora, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreto Lei 4.597/1942 e ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data do referido depósito (29/12/1999). Como bem pontuado no acórdão embargado a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não se caracteriza nestes autos e: 'a Fazenda não efetuou o pagamento do precatório complementar no valor de R$-15.763,09, cuja requisição encontra-se acostada a fls. 513, vol. 2. O depósito parcial ou insuficiente não exonera o devedor de sua obrigação de pagar; cabe-lhe fazer tantos depósitos sucessivos quantos sejam necessários ao cumprimento da condenação. A inércia do devedor não transfere ao credor o dever de cobrar; ainda que houvesse demora do credor em pedir providências ao juiz não implicaria em prescrição, uma vez que nenhuma providência dele é exigida. Nesse sentido o caso Fazenda Estadual vs Francisco Lillo Lopes, AC n° 321.757.5/3-00, TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, 2005, Rei. Milton Gordo, quando se afirmou que 'expedido o precatório, fica a Fazenda Pública obrigada a quitar por inteiro o débito, sem necessidade de providência a cargo do credor'.' (fls. 614/615)." 2. O atendimento da pretensão recursal demanda revisão direta de provas, a fim de apurar se efetivamente houve inércia da credora, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não se conhece da violação apontada aos arts. 5º, II e XXIV, da CF/1988 e 33 do ADCT porque o Recurso Especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp 1701804/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 13.09.2019). 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 16 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR” (AREsp n. 1.059.733, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 17/12/2019.) (grifado) Revela-se, assim, que diante do inadimplemento por parte do réu, a autora deixou de atuar no sentido de movimentar o processo administrativo ou recorrer ao Poder Judiciário para ter o mérito das suas alegações devidamente apreciado, como o fez tardiamente, passado mais de 05 (cinco) anos da sua única, primeira e última manifestação nos autos administrativos, a qual se deu em 17/11/2014. Com efeito, o Decreto nº 20.910/32, em seu artigo 1º, dispõe que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal prescrevem em 05 (cinco) anos a contar do ato ou fato que a originar: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Desse modo, o argumento da autora quanto à interrupção da prescrição em virtude da instauração do processo administrativo, no presente caso, não merece prosperar. Primeiramente, convém ressaltar que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão da autora se deu com o inadimplemento do réu, o qual encontra fundamento na regra do artigo 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, in verbis: “Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;” Nesse sentido, a jurisprudência ratifica ser o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal a data da inadimplência pelo ente público, deixando de efetuar o pagamento no prazo determinado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PAGAMENTO. ATRASO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO. SÚMULAS 283 DO STF, 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Esta Corte tem o entendimento de que, nos contratos administrativos, o dies a quo da prescrição, a favor do Estado, constitui-se na data em que o Poder Público se torna inadimplente, deixando de efetuar o pagamento no tempo pactuado, lesando o direito subjetivo da parte 3. Hipótese em que a Corte maranhense afastou a prescrição por constatar que "a violação do direito da empresa autora ocorreu quando do não pagamento da verba devida, e não do ato de reconhecimento da dívida", pois, pelo princípio da legalidade, existe um procedimento a ser observado para os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública, destacando que, "mesmo depois do reconhecido do direito do autor, a empresa protocolou pedido administrativo de pagamento da dívida já reconhecida pelo ente estadual." 4. Ao defender que o ato de reconhecimento da dívida deu início ao prazo prescricional, o Estado/agravante deixou de impugnar todos os fundamentos erigidos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF à hipótese. 5. Não é possível na via especial dissentir do aresto impugnado para constatar que o prazo prescricional teve início com o reconhecimento da dívida na esfera administrativa, pois tal providência reclama o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1305445 - MA (2018/0135644-5.) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA. Data julgamento: 10/08/2020. Publicação em 14/08/2020). Nota-se que o pedido de pagamento de reajuste fora analisado pela assessoria jurídica do órgão em 23/12/2014, por meio do Parecer nº 851/2014, e, na mesma data, encaminhados os autos à Controladoria Interna do Fundo Estadual de Saúde, fora solicitado ao Departamento de Controle e Orçamento informações quanto a dotação orçamentária para custear a despesa. Ademais, em 26/12/2014, o Departamento de Controle e Orçamento informou nos autos administrativos que não havia disponibilidade orçamentária para custear a despesa pleiteada, sendo esta a última movimentação do processo e não se efetivando, assim, o pagamento requerido. Vale registrar que sequer houve manifestação da autoridade competente acerca do pagamento, seja deferindo ou indeferindo, constando nos autos apenas a manifestação da assessoria, cujo conteúdo, em relação ao tema licitação e contratos, é meramente opinativo, não vinculando a decisão do órgão. Do mesmo modo, não há nos autos administrativos a nota fiscal correspondente ao pagamento, violando-se o constante da cláusula oitava, item 8.1 a 8.3 do contrato, abaixo transcritos: “CLAUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 8.1. Os pagamentos dos serviços serão efetuados parceladamente, definidos nos Relatórios, apresentados conforme exigência no Termo de Referencia e devidamente atestados estes serviços pela Fiscalização da CONTRATANTE, mediante a apresentação (de fatura, nota fiscal, em conformidade com o Cronograma Físico-Financeiro dos serviços. 8.2. 0 prazo para pagamento dos serviços executados não será superior a trinta (30) dia-'-- contados da data da apresentação da fatura, nota fiscal atesto dos serviços e termo de recebimento definitivo dos serviços executados, 8.3. Para o pagamento das medições a CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal e Fatura, as Certidões de Regularidades com o INSS e FGTS, assim como a comprovação do pagamento dos encargos previdenciários resultantes da execução deste CONTRATO, com a apresentação da Gula de Recolhimento do INSS e do FGTS referente ao mês imediatamente anterior A solicitação do pagamento de acordo com o disposto no art. 31 da Lei ng 8.212, de 24 de julho de 1991 e cópia da folha de pagamento ou contracheque dos empregados que trabalham na execução deste Contrato.” Conclui-se, portanto, que o termo inicial da prescrição da pretensão autoral corresponde à última movimentação do processo administrativo, datada de 26/12/2014, razão pela qual o prazo final dos 05 (cinco) anos se deu em 26/12/2019. Sendo assim, verifico que a pretensão inicial se encontra prescrita, diante da atuação omissiva da autora, não sendo possível determinar a obrigatoriedade de pagamento pelo município réu. Com isso, o reconhecimento da prescrição e a consequente a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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