Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: F M SANTANA OLIVEIRA CONFECCOES - ME Advogado(s) do reclamante: FERNANDA ABREU ARAUJO (OAB 8213-MA)
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO (OAB 4945-MA) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO LIQUIDO E EXIGÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO CONTRATUAL. ANIMUS NOVANDI NÃO VERIFICADO. RECUSA DE EMISSÃO DE BOLETOS NÃO CONSTATADA. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, verifico que a questão versada no recurso diz respeito a análise acerca do liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução, uma vez que sustenta o apelante que foi firmado um novo acordo entre as partes, com o fito de substituir título anterior, bem como, analisar se houve excesso na execução. II. Verifico que a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade não merece prosperar, pelo fato de que, apesar de a apelante sustentar que o título que fora modificado por meio de confissão de dívida, este não possui o escopo de substituir a dívida anteriormente contraída. III. No tocante, a alegação da apelante, de que deixou de dar continuidade aos pagamentos, sob o argumento de que o banco apelado teria se recusado a emitir os boletos faltantes, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a parte não colacionou aos autos prova nenhuma que corroboram com sua afirmação (art. 373, I do CPC). IV. A incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) não implica em onerosidade excessiva, sobretudo quando a alíquota é fixada dentro dos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. V. Considerando as particularidades do caso, mantenho todos os termos da sentença proferida pelo juízo a quo. VI. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO
Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0053861-20.2015.8.10.0001
Trata-se de Apelação Cível interposta pela pessoa jurídica F. M. SANTANA OLIVEIRA CONFECÇÕES, em face de sentença proferida pela 5º Vara Cível, desta Comarca, que, em Embargos à Execução proposta pelo recorrente em face do Banco do Nordeste S/A, ora apelado, julgou-os improcedente, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo improcedentes os embargos do devedor com fundamento nos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Custas e honorários advocatícios pela parte Embargante, estes fixados em 20% sobre o valor da execução. Todavia, sua exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos em razão do deferimento da justiça gratuita em favor da Embargante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.”. Em suma, em suas razões (ID nº 13027088 – fls. 108-116), sustenta a parte apelante que a sentença a quo deve ser reformada, sob o argumento de que o título cobrado pelo banco apelado não possui liquidez e exigibilidade, assim deve ser declarada nula a referida execução. Aduz ainda que houve um novo acordo entabulado por meio de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívidas entre as partes e que fora devidamente comprovado a existência do referido acordo, bem como comprovado o pagamento de algumas parcelas da renegociação. Por fim, pugna pelo provimento do apelo, para que seja reformada a r. sentença, com o fito que seja declarado nula a execução, por entender que o título não possui liquidez e exigibilidade, subsidiariamente requer que seja deferido o pagamento do valor R$ 3.082.29 (três mil e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), com base no art. 916 do CPC. Apelado apresentou contrarrazões (Id nº 13312792). Em parecer de Id nº (18612158) a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passo a análise do Mérito. Em seu bojo, a questão posta nos autos diz respeito a análise acerca do liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução, uma vez que sustenta o apelante que foi firmado um novo acordo entre as partes, com o fito de substituir título anterior, bem como, analisar se houve excesso na execução. Assim, compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao apelante. Explico. Nota-se que a sentença combatida entendeu por bem, julgar improcedente os embargos do devedor, com arrimo no art. 487, I do CPC, dando a devida efetividade e prosseguimento a execução que tramita sob o nº 15240-03.2005.8.10.0001, sob os fundamentos de que o instrumento de crédito que instrui a inicial é título de crédito certo, líquido e exigível, posto não ter sido substituído pela “nova escritura pública de confissão de dívida”, uma vez que esse quando se realiza uma escritura pública de confissão de dívida em relação dívida decorrente de um título de crédito, aquele documento não substitui este, mas passa integrá-lo; e de que não houve excesso de execução. Assim, verifico que a presente apelação argui os mesmos pontos outrora levantado pelos embargos do devedor, a saber: questiona a efetiva liquidez e exigibilidade do título executivo que instruiu a referida execução, bem como, suscita que fora entabulada uma renegociação por meio de escritura pública. Dito isso, noto que a alegação de ausência de liquidez e exigibilidade não merece prosperar, pelo fato de que, apesar de a apelante sustentar que o título que fora modificado por meio de confissão de dívida, este não possui o escopo de substituir a dívida anteriormente contraída. Saliento, que a renegociação de dívida, por Escritura Pública, não significa que houve uma novação, ou seja, não existe um novo contrato com objetivo de extinguir o primeiro, uma vez que a obrigação primitiva continua a existir, e a confissão nada mais é que uma ratificação da dívida, configurando assim, apenas como um contrato acessório ao principal, não produzindo o animus novandi na relação entre as partes. Nessa esteira, colaciono aos autos, entendimento jurisprudencial acerca da matéria, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO CONTRATUAL. Não há que se falar em novação, diante dos elementos existentes nos autos, pois se constata simples renegociação de dívida e não "animus novandi" - Repetição de indébito descabida - Repetição de indébito descabida. (TJ-MG - AC: 10000220609804001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO OBSERVADA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO. ANIMUS NOVANDI. NÃO VERIFICADO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AFASTA TAL HIPÓTESE. ART. 361 DO CC. INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0044883-71.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 18.03.2022) (TJ-PR - APL: 00448837120208160014 Londrina 0044883-71.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 18/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2022) (g.n) Superado isso, no tocante a alegação da apelante, de que reconhece a existência de uma dívida, mas que sustenta que deixou de dar continuidade aos pagamentos, sob o argumento de que o banco apelado teria se recusado a emitir os boletos faltantes, tal alegação não merece prosperar, uma vez que a parte não colacionou aos autos prova nenhuma que corroboram com sua afirmação (art. 373, I do CPC). Por fim, no que concerne a alegação da recorrente de que ocorreu excesso de execução na cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobrança de encargos e taxas foram acima do legalmente devido, afirmando a existência de cláusulas leoninas, leia-se, cláusulas abusivas. Verifico que esta não merece prosperar, uma vez que, como bem mencionou o juízo de base no momento da prolação da sentença de Id nº 13027191, a referida alegação de abusividade de cláusulas além de não ter sido devidamente comprovada, foi verificado que em análise dos documentos colacionados aos autos, os juros aplicados com base na taxa de juros de longo prazo no patamar de 2,5% ao ano, encontra-se dentro da média legal, assim, não há que se falar em excesso. Aproveito o ensejo e colaciono decisório acerca do tema, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - REVISÃO DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE NO CASO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - ABUSIVIDADE. - A incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) não implica em onerosidade excessiva, sobretudo quando a alíquota é fixada dentro dos termos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - A cobrança de juros capitalizados em contratos que envolvam instituições financeiras após março de 2000, em virtude do disposto na MP 1.963-17/2000, é permitida, desde que pactuada de forma expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ)- É permitida a cobrança de comissão de permanência, a partir da configuração da mora, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória. (TJ-MG - AC: 10145180161526001 Juiz de Fora, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) (g.n).
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,17 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator