Procedimento Comum Cível 0825513-89.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825513-89.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 12:16

Definitivo

22/08/2023, 11:50

Trânsito em julgado

22/08/2023, 11:49

Decurso de Prazo

28/07/2023, 06:00

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:36

Decurso de Prazo

28/07/2023, 01:09

Decurso de Prazo

27/07/2023, 23:58

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:42

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:35

Publicação

03/07/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ - MA12439-A Ré(u)(s): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA ANA RAIMUNDA OLIVEIRA DUARTE ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, tudo conforme petição inicial (Id 80999094). Os litigantes celebraram acordo para solução do litígio e pediram sua homologação (Id 84683006). É o que importa relatar. Decido. Observo que o objeto do presente processo enquadra-se no conceito de direito disponível, o que viabiliza o acordo, não havendo nenhum óbice à sua homologação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0825513-89.2022.8.10.0040 Autor(a)(s): ANA RAIMUNDA OLIVEIRA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo (Id 84683006) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas processuais remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpridas as diligências, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

30/06/2023, 00:00

Homologação de Transação

14/06/2023, 17:25

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 12:35

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 12:34

Documentos

Intimação

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ - MA12439 Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0825513-89.2022.8.10.0040 Autor(a): ANA RAIMUNDA OLIVEIRA DUARTE Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ANA RAIMUNDA OLIVEIRA DUARTE em face de BANCO PANAMERICANO S/A., sustentando que é segurado do INSS e descobriu que foi realizado um empréstimo consignado contrato nº363998972-6 no valor de R$ 21.120,97 (vinte e um mil cento e vinte reais) e cartão de crédito contrato nº 763999823-1 com descontos no valor de R$ R$139,51(),junto ao requerido, sendo descontadas do seu benefício. Sustenta, ainda, que não solicitou nenhum serviços com o requerido, ressaltando que foi feito de forma fraudulenta. Após tecer considerações sobre o seu direito, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, para que o requerido se abstenha de realizar qualquer desconto no seu benefício, referente aos contratos ora mencionado. No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação contratual, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e ônus sucumbenciais. Com a exordial colaciona anexos. Relatados. Decido. No mais, a tutela há que ser concedida. O CPC em vigor, preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pela documentação colacionada, não restam dúvidas sobre a probabilidade do direito da parte autora e mais, em não sendo concedida a tutela, o dano ao patrimônio financeiro será maior. Ademais, importante registrar que o deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a parte requerida, uma vez que, no caso de eventual improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de restabelecer as cobranças dos valores com seus encargos ou ainda, se for o caso, de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, em caso de não pagamento. Nessa quadra, considerando que a parte autora juntou elementos suficientes para aferição da existência da plausibilidade do direito alegado, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão das cobranças referentes aos contratos nº 763999823-1/ nº363998972-6 no tocante ao banco réu, até ulterior decisão, sob pena de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida em favor da parte demandante. Por conseguinte, defiro o pedido de gratuidade da Justiça, com base no art. 98 e seguintes do CPC. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Imperatriz -MA 23 de novembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

28/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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