Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805055-85.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805055-85.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/04/2026, 15:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 13:35

Retificação de Classe Processual

09/02/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:34

Decurso de Prazo

08/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 21:06

Publicação

20/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA CAVALCANTE DAMIAO - MA16090, PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO:Advogados do(a) APELADO: DANILO MACEDO MAGALHAES - MA12399-A, JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A, REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0805055-85.2021.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador(a): JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA – OAB MA 4043-A 1ª Apelado/ 2ª Apelante: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVÃO Advogado: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVÃO – OAB MA18937-A; LETÍCIA CAVALCANTE DAMIÃO – OAB MA 16.090 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. INADIMPLEMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. QUITAÇÃO PARCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSTERGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do terço constitucional de férias referente ao período aquisitivo de 2017 a 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside no alegado direito ao pagamento de verbas atinentes ao terço constitucional de férias ao servidor comissionado quando encerrado o vínculo com o ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os servidores públicos possuem o direito ao recebimento das verbas atinentes às férias acrescidas do terço constitucional, referentes ao período laborado, por força dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da Carta Magna. 4. Constatada, a partir do conjunto probatório dos autos, a existência de vínculo funcional e a ausência de comprovação de quitação das verbas pleiteadas, mostra-se legítima a condenação do ente público ao pagamento das parcelas efetivamente inadimplidas. 5. Demonstrado documentalmente o pagamento do terço de férias relativo ao exercício de 2017, revela-se indevida a condenação quanto ao referido período aquisitivo. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, de rigor o afastamento da condenação em honorários advocatícios, postergando sua fixação para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor não conhecido. Recurso do Município parcialmente provido. Tese de julgamento: “É devido ao servidor o pagamento do terço de férias não adimplido pela municipalidade, nos termos dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º, da Carta Magna”. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII e 39, § 3º; EC 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, § 4º, II e art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.904.351/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022; TJMA, ApCiv 0800095-87.2021.8.10.0072, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 03/05/2023; TJMA, ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0805055-85.2021.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 05 A 12 DE AGOSTO DE 2025 1º Apelante/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do segundo recurso e conhecer e dar parcial provimento ao primeiro apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e por PEDRO FILIPE SARAIVA GALVÃO, pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos valores relativos ao terço de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 2017 a 2020, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Outrossim, condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. No primeiro apelo, o Município aduziu que a parte autora não faz jus à verba pleiteada, destacando que não há previsão legal para o pagamento de férias e seu respectivo 1/3 (terço constitucional) dos períodos vindicados, bem como que inexiste previsão legal para concessão de férias não vencidas. Em seguida, sustentou a ausência de prova do direito vindicado. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo. Contrarrazões da parte autora no ID 34282193. Por sua vez, no segundo apelo, a parte autora sustenta, em suma, a necessidade de reforma parcial da sentença com o fito de condenar o apelado ao pagamento das férias proporcionais de 2020. Contrarrazões do Município (ID 34282196). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres deixou de opinar por não incidir, na espécie, qualquer das situações previstas no 178 do CPC que obrigam a intervenção ministerial (ID 37477860). É o relatório. VOTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Em sua insurgência recursal, o Município pretende obter a reforma do decisum que determinou o pagamento das verbas referentes ao terço de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 2017 a 2020, período que parte autora laborou para o requerido e que alega não ter havido o respectivo adimplemento. Após detida análise dos autos, verifica-se que a insurgência recursal merece prosperar parcialmente, conforme as razões a seguir expostas. Com efeito, constata-se que o autor comprovou o vínculo com o ente municipal - cargo em comissão de assessor jurídico, de 2017 a 2020 -, bem como da análise das fichas financeiras apresentadas é possível aferir que restou demonstrada a pertinência das alegações contidas na inicial quanto ao não recebimento do terço constitucional de férias dos anos de 2018 a 2020 (ID 18028447 ao ID 18028450). Ressalte-se que, a Lei Maior assegura aos servidores públicos o direito às férias anuais acrescidas do terço constitucional, consoante se infere dos artigos 7º, XVII e 39, § 3º. Nessa mesma linha é a jurisprudência sedimentada desta Egrégia Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO E 13º SALÁRIO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES. NÃO APRESENTAÇÃO PELO ENTE MUNICIPAL DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS A DEMOVER A PRETENSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Cobrança de férias com acréscimo de um terço e décimo terceiro salário. II. Na verdade, o direito às férias com acréscimo de um terço, bem como o 13º salário é extensível aos servidores públicos, independe da forma de investidura, ou seja, por concurso, cargo de comissão ou mesmo temporário, repiso, não há essa distinção na Constituição da República (CRFB, art. 39, § 2º). III. De outro lado, caberia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, ou seja, o efetivo pagamento das verbas cobradas do período de exercício do cargo, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800095-87.2021.8.10.0072, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, PRESIDÊNCIA, DJe 03/05/2023). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. ART. 39º, §3º C/C ART. 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Inicialmente, indefiro a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, em análise da exordial percebe-se que, ao contrário do que arguiu o agravante, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. II. Convém ressaltar que o art. 39, § 3º, da CF/88 assegura, expressamente, aos servidores públicos em geral, efetivos ou comissionados, os direitos sociais básicos previstos em seu art. 7º, dentre eles, férias e décimo terceiro salário, não merecendo prosperar a alegação do ente municipal de que a autora/agravada não teria direito às verbas pleiteadas, por ter ocupado função comissionada, de natureza administrativa, inexistindo vínculo trabalhista. III. No mais, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça. IV. Agravo Interno conhecido e não provido. (ApCiv 0800176-71.2021.8.10.0125, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/10/2023) (grifei) Desse modo, faz jus o autor ao pagamento do terço constitucional de férias correspondente ao período efetivamente laborado e não adimplido pelo ente público. Neste ponto, impende gizar que o apelante não refutou a prova documental acostada, revelando-se inconteste a inadimplência da municipalidade quanto ao período aquisitivo de 2018 a 2020. Todavia, verifica-se nítido equívoco na sentença vergastada quanto à condenação ao pagamento do terço constitucional referente ao período aquisitivo de 2017, porquanto comprovado nos autos – pelo próprio autor – que houve o devido adimplemento da verba no mês de junho de 2018, consoante documento inserto no ID 18028448. Em conclusão, é de rigor o parcial provimento do recurso da municipalidade tão somente para excluir do comando sentencial a determinação para pagamento da parcela atinente ao terço constitucional do período aquisitivo de 2017. DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não obstante os argumentos tecidos pelo apelante, verifica-se ao revolver os autos que o presente recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal. Com efeito, preconiza a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça que "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No caso em testilha, infere-se que o juízo a quo atestou expressamente o direito do autor ao recebimento dos valores relativos ao terço de férias referente ao período aquisitivo de 2017 a 2020. Nesta toada, o pleito voltado ao pagamento proporcional das férias do ano de 2020 já se encontra contemplado dentro do intervalo reconhecido judicialmente. Por certo, ao afirmar que o direito ao terço de férias abrange o “período aquisitivo compreendido entre 2017 a 2020”, o juízo singular abarcou todo o intervalo — incluindo, logicamente, a fração correspondente ao ano de 2020 —, durante o qual o vínculo ainda encontrava-se ativo, não cabendo ao recorrente pleitear reconhecimento de direito que já deferido. Assim, não subsiste utilidade jurídica no prosseguimento do recurso, pois não se persegue vantagem nova ou resultado diverso daquele já obtido. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão do recorrente já foi atendida pela sentença, tornando o recurso desnecessário e ineficaz para modificar o que já lhe foi favorável. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, considerando que o Município deu causa à propositura da demanda e, ao final, restou vencido, revela-se adequada a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência em razão do princípio da causalidade (art. 85 do CPC). Contudo, revela-se impositiva a reforma do decisum quanto à fixação do percentual atinente à verba honorária, tendo em vista a iliquidez da sentença. Sem maiores delongas, constata-se que não foi apurado no comando sentencial o valor devido a título de condenação, razão pela qual a fixação do percentual de honorários sucumbenciais somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado, consoante se infere do art. 85, § 4º, II, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (grifei) Na mesma linha, é a jurisprudência desta Egrégia Corte sobre a matéria, como exemplificam os julgados abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando será verificado se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/09/2023) PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Verifica-se que restou comprovado nos autos que o desligamento da Requerente do cargo público foi invalidado por sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1470-13.2014.8.0.0102 que reconheceu o seu direito à estabilidade à luz do art. 19 da ADCT da Constituição Federal, o que a fez ser reintegrada como servidora municipal no dia 27/03/2020, como provado pelo documento de id 15061221. Com o reconhecimento do direito à reintegração, deve ser-lhe garantido também o direito à restituição dos vencimentos não pagos no período em que ficou indevidamente afastada. II. Nesse sentido, já é assente na jurisprudência pátria o entendimento de que a reintegração do servidor produz efeitos ex tunc, pois o servidor, ao ser reintegrado em razão da anulação do ato exoneratório tem direito à indenização referente aos vencimentos devidos, relativamente ao período compreendido entre a exoneração e sua reintegração. III. Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. IV. Remessa necessária parcialmente provida. (RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/09/2023). CONCLUSÃO Do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso do autor, face a ausência de interesse recursal, e conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Município, no sentido de excluir da condenação a determinação voltada ao pagamento do terço constitucional de férias atinente ao período aquisitivo de 2017. De ofício, afasto o percentual referente aos honorários advocatícios, postergando a sua fixação para a fase de liquidação de sentença, mantendo o decisum em seus demais termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO - MA18937 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JACQUELINE AGUIAR DE SOUSA - MA4043-A REQUERENTE: PEDRO FILIPE SARAIVA GALVAO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento dos valores não recebidos a título de férias. Afirma que foi ocupante do cargo de assessor jurídico e que, recebeu apenas as férias correspondentes ao ano de 2017, deixando de receber dos demais anos de 2018, 2019 e 2020. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação. Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias, do período aquisitivo de 2017 a 2020, juntando aos autos fichas financeiras dos anos de 2017 a 2020, tendo em vista que fora demitido em 06/01/2021. A Constituição Federal de 1988, estabelece em seus arts. 7º, XVII e 39, §3º o direito ao terço de férias, vejamos: Art. 7º - São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Em contestação o Município de Imperatriz/MA, não comprovou o pagamento da referida verba trabalhista, bem como da análise dos autos e documentos acostados pelo Autor, verifico que de fato não houve o pagamento do terço de férias. Dito isso, patente o direito da parte autora a procedência do presente ação é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos valores relativos ao terço de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 2017 a 2020, nos termos da fundamentação supra, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ). Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Sem custas. Sem reexame. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Imperatriz/MA, 1 de junho de 2023. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0805055-85.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz/MA Procurador: Danilo Macedo Magalhães 2º Apelante: Pedro Filipe Saraiva Galvão Advogado: Pedro Filipe Saraiva Galvão (OAB/MA nº 18.937) 1º Apelado: Pedro Filipe Saraiva Galvão Advogado: Pedro Filipe Saraiva Galvão (OAB/MA nº 18.937) 2º Apelado: Município de Imperatriz/MA Procurador: Danilo Macedo Magalhães Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Consoante extraído dos autos, o mérito processual trata sobre o direito do 2º recorrente de receber a prestação pecuniária relativa às férias dos anos de 2018 a 2020, todavia, o magistrado de primeiro grau condenou o 1º apelante ao pagamento do adicional de um terço de férias incidente sobre o período de 15 (quinze) dias, a ser pago no período compreendido entre setembro de 2015 a dezembro de 2018; II. Em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita; III. Sentença anulada de ofício. 1º e 2º apelos prejudicados. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0805055-85.2021.8.10.0040 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de Imperatriz/MA (1º apelante) e Pedro Filipe Saraiva Galvão (2º apelante) contra proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA (ID nº 18028462), que julgou procedente o pedido formulado pelo 2º apelante na ação de cobrança, nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997. Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação. Sem custas. Sem reexame. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. Da petição inicial (ID nº 18028441): O 2º apelante alega que exerceu o cargo em comissão de assessor jurídico, no período de 2017 a 2020, em razão do que pleiteia com a presente ação o pagamento das férias do período de 2018 a 2020. Da 1ª apelação (ID nº 18028466): O 1º apelante alega que o terço constitucional deve incidir somente sobre o período de 30 (trinta) dias de férias constitucionalmente previsto, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos contidos na peça inicial. Da 2ª apelação (ID nº 18028473): O 2º recorrente afirma que o magistrado se equivocou na sentença ao elencar o autor como professor, motivo pelo qual requer a reforma da sentença, a fim de que seja retirado o período compreendido entre setembro de 2015 a dezembro de 2018 da sentença e seja incluído o período entre 2018 a 2020. Sem contrarrazões (Certidão de ID nº 18028478). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 18554107): Manifestação pelo conhecimento dos recursos, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo à decisão. Do julgamento monocrático De início, verifico que o caso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, III e IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3. Da necessidade de anulação da sentença de ofício Consoante extraído dos autos, o mérito processual trata sobre o direito do 2º recorrente de receber a prestação pecuniária relativa às férias dos anos de 2018 a 2020, todavia, o magistrado de primeiro grau condenou o 1º apelante ao pagamento do adicional de um terço de férias incidente sobre o período de 15 (quinze) dias, no período compreendido entre setembro de 2015 a dezembro de 2018. Dessa forma, constata-se a ocorrência de julgamento extra petita. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1112524/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido a sistemática de recursos repetitivos, assentou posicionamento no sentido de que “A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo”. O escólio de Ovídio A. Baptista da Silva4, ao dispor sobre o princípio dispositivo, leciona que: (...) corresponde à determinação dos limites dentro dos quais se há de mover o juiz para cumprimento de sua função jurisdicional, e até que ponto há de ficar ele na dependência da iniciativa das partes na condução da causa e na busca do material formador de seu conhecimento. (…); Nesse contexto, em razão do princípio dispositivo, o magistrado deve julgar a causa estritamente com base nos fatos alegados e provados pelas partes, e dentro dos limites do litígio debatido, sendo-lhe vedada a busca de fatos não alegados e cuja prova não tenha sido postulada pelas partes, bem como tratar sobre temática não discutida nos autos do feito, sob pena de caracterização de julgamento extra ou ultra petita. Desta forma, observando que a lide não foi decidida dentro dos limites objetivos em que proposta, infere-se a ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC5. Reafirmando tal posicionamento, vejamos o que indica posterior construção jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELO RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SEM O AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. (...) 3. O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso. 4. Embargos de Divergência acolhidos, a fim de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que o julgamento das Apelações seja adstrito aos limites estabelecidos na lide. (STJ. EREsp 1284814/PR. Corte Especial. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 6.2.2014) - grifei; MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COM MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO. AFRONTA AS SUMULAS Nº 70, 323 E 547 DO STF. FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, BEM COMO IMPORTA EM ILEGÍTIMO MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...) IV. Logo compete ao julgador se ater aos limites em que a ação foi proposta, sendo defeso conhecer de pedidos não formulados na época e no local adequado, sob pena de incidir em julgamento extra petita. Sobretudo nas ações mandamentais em que é vedada a dilação probatória para fins de refutação e comprovação das alegadas irregularidades. (STJ, RMS 48.521/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). V. Ordem concedida, se outro fato impeditivo não houver. De acordo com o MP. (TJMA. MS n° 9143/2016. Primeiras Câmara Cíveis Reunidas. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 25.8.2016) – grifei; Nota-se, portanto, que a tutela concedida não possui congruência com a pretensão postulada, sendo, proferida fora dos limites da lide, a teor do arts. 141 e 492 do CPC, ocorrendo, claramente, o error in procedendo. Nesse diapasão, a sentença deve ser anulada, de ofício, pois apresenta conteúdo diverso daquele objeto dos autos. Por oportuno, julgo prejudicado os recursos interpostos, haja vista tratarem de assunto diverso do objeto dos autos, bem como deixo de aplicar ao caso a teoria da causa madura, a fim de não prejudicar nenhuma das partes caso tenham interesse em interpor algum recurso. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, atento ao disposto nos arts. 932, III e IV, “b”, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, ANULO de ofício a sentença proferida em primeiro grau e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem, e, consequentemente, JULGO PREJUDICADO os recursos interpostos pelo 1º e 2º apelantes, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4 SILVA, Ovidio A. Baptista – Teoria Geral do Processo Civil – Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, São Paulo, 2002, pág. 48 e 49. 5 CPC/2015: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte; Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

28/11/2022, 00:00