Cumprimento de sentença 0803563-15.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803563-15.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 07:36

Trânsito em julgado

13/06/2024, 16:01

Decurso de Prazo

12/06/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0803563-15.2017.8.10.0035 - MARIA CLEONICE FURTADO SILVA x MUNICÍPIO DE COROATÁ - SENTENÇA Id 114968490: "Posto isto, com base nos art. 924, II e art. 925 do Novo Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extinto o processo.Transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e expeça-se, via SISCONDJ, alvará judicial em favor da do advogado da credora, correspondente aos honorários de sucumbência, para levantamento da quantia bloqueada, com a ressalva de que as custas judiciais de expedição serão recolhidas automaticamente ao FERJ, nos termos da Resolução-GP nº 75/2022 TJMA.Intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, informar conta bancária para transferência, sob pena de expedição dos alvarás na modalidade “comparecer ao banco”.Após, transitado em julgado esta sentença e recebidos os alvarás judiciais, nada sendo requerido, considerando a juntada do protocolo do Precatório de Id 92472861, e com base no art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta 20/2022 CGJ/TJMA, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos". Advogado (a): Floriano Coelho dos Reis Filho, OAB/MA nº 4976.

16/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 13:06

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 07:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 08:52

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2024, 06:50

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 17:25

Documento

15/03/2024, 17:24

Documento (Certidão)

15/03/2024, 17:24

Documento

08/03/2024, 15:02

Documento (Certidão)

08/03/2024, 14:56

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Cleonice Furtado Silva Advogado: Floriane Coêlho dos Reis Filho (OAB/MA nº 4.976) Apelado: Município de Coroatá/MA Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA X QUINQUENAL. ARE 709.212 (TEMA 608). MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, V, “B”, DO CPC. ART. 319, § 2º, DO RITJMA. PROVIMENTO. I. Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (Tema 608); II. Com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, o STF modulou o entendimento firmado no ARE nº 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc, de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária; e (ii) se o ajuizamento da ação ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal; III. Na espécie, a autuação é datada de 26.12.2017, portanto, antes de 13.11.2019, assim, por medida de lídima justiça, a sentença merece reforma parcial a fim de reconhecer a prescrição trintenária; IV. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0803563-15.2017.8.10.0035 Trata-se de apelação cível interposta por Maria Cleonice Furtado Silva contra proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA (ID nº 16706206), que julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista, nos seguintes termos: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS para CONDENAR o MUNICÍPIO DE COROATÁ/MA à obrigação de recolher o FGTS a 8% sobre a remuneração mensal referente apenas ao mês de dezembro de 2012, tomando como base a média dos salários contidos nos contracheques acostados à inicial, tudo devidamente atualizado com a incidência de juros de mora da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. CONDENO ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme artigo 85, §3º, I, do NCPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Ainda, CONCEDO à Autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Da petição inicial (ID nº 16706137): A apelante alega que foi contratada pelo Município de Coroatá/MA sem a realização de concurso público, no período compreendido entre 16.3.1987 a 31.12.2012, todavia, durante o tempo que trabalhou, não recebeu nenhum valor a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, motivo pelo qual pleiteia o recebimento da referida verba e a declaração de nulidade do seu contrato de trabalho. Da apelação (ID nº 16706208): A apelante pleiteia a reforma em parte da sentença, sob o argumento de que se aplica ao caso a prescrição trintenária. Sem contrarrazões (Certidão de ID nº 16706212). Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 17362364): Manifestação pelo conhecimento, todavia, sem opinar quanto ao mérito. É o relatório. Passo à decisão. Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação, e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos do que dispõem os arts. 932, V, “b”, do CPC1 e 319, § 2º, do RITJMA2. Da prescrição Conforme relatado, a controvérsia dos autos consiste em analisar se deve ser aplicado o prazo de trintenário à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A questão posta em juízo não envolve controvérsias, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 7092152/DF, em sede de repercussão geral (Tema 608), superou o entendimento da prescrição trintenária da Súmula 362 do TST e firmou a seguinte tese: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Todavia, como exposto na ementa acima transcrita, foi conferido efeito ex nunc à decisão proferida pela Suprema Corte, conforme excerto do voto do Ministro Gilmar Mendes, in verbis: Com essas considerações, diante da mudança que se opera, neste momento, em antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e com base em razões de segurança jurídica, entendo que os efeitos desta decisão devam ser modulados no tempo, a fim de que se concedam apenas efeitos prospectivos à decisão e à mudança de orientação que ora se propõe. (…) A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeito ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim, se na presente data, já tenha transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. A fim de esclarecer o entendimento proferido pelo STF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.841.538/AM, assim estabeleceu: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.841.538/AM, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 24/8/2020.) (grifei) No caso sob análise, constata-se que o contrato de trabalho da recorrente perdurou entre o período de 16.3.1987 a 31.12.2012, ou seja, o contrato de renovações sucessivas teve início no ano de 1987, e, no que pertine à prescrição, verifico que a autuação é datada de 26.12.2017, portanto, antes de 13.11.2019, assim, por medida de lídima justiça, a sentença merece reforma parcial, a fim de reconhecer a prescrição trintenária. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA, CONHEÇO DO APELO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a prescrição trintenária, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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