Cumprimento de sentença 0801350-11.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801350-11.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 14:06

Definitivo

05/07/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 09:15

Documento (Certidão)

28/06/2024, 14:46

Documento

19/06/2024, 14:06

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:44

Publicação

18/04/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO RODRIGUES CHAVES Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A, FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO/MANDADO Considerando a petição de retro, em que a parte exequente concorda com os valores apresentados pelo executado em id. 100007558, ACOLHO a impugnação à execução apresentada pelo banco requerido. Outrossim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801350-11.2020.8.10.0074 DEFIRO também a devolução do valor pago a maior ao banco executado. Desta feita, no tocante ao valor depositado pelo banco executado, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente no valor de R$ 30.943,60 devendo a SJ,= proceder à sua transferência para a conta informada no id. 108123714. Por sua vez, em relação ao valor maior (R$ 7.936,74), determino seja procedida sua transferência para a conta informada no id. 100007558. Condeno a parte exequente nas custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor exequendo e os cálculos apresentados pelo executado, restando, porém, suspensa tal obrigação tendo em vista a gratuidade da justiça deferida anteriormente. Intimem-se as partes desta decisão. Atribuo força de mandado e ofício. Bom Jardim, data do sistema. Assinado eletronicamente.

17/04/2024, 00:00

Acolhimento

01/02/2024, 23:31

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:05

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 14:04

Decurso de Prazo

07/12/2023, 04:15

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 16:01

Publicação

14/11/2023, 00:43

Documentos

Intimação

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco Rodrigues Chaves Advogada: Fabiana de Melo Rodrigues (OAB/MA 9.565), Francinete de Melo Rodrigues – OAB/MA n° 13.356 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Francisco Rodrigues Chaves interpôs a presente Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. Na origem, afirmou a autora, pessoa idosa, analfabeta e economicamente hipossuficiente, ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 0123413855937, no valor de R$ 10.093,99, para pagamento em 84 parcelas de R$ 240,17. Nesse condão, postulou pela desconstituição do pacto, com repetição do indébito, em dobro, mais indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 21579751). O demandado apresentou sua contestação, arguindo, em preliminar, a existência de conexão; vício na representação processual; falta de interesse de agir; ausência de fatos e provas constitutivos do direito da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de mútuo, cujos valores foram disponibilizados à parte autora. Rogou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 22063029). Com a peça defensiva o banco juntou extrato bancário da parte autora em que consta a disponibilização de R$ 1.602,55 (mil seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na data de 27/07/2020, referente a um empréstimo pessoal com número de documento “3855937”, que corresponde exatamente aos últimos dígitos do contrato questionado pelo suplicante (ID 21579776). Não providenciou, no entanto, a juntada do instrumento contratual. Em réplica, a parte autora refutou os argumentos de defesa e reiterou os termos da inicial (ID 21579787). Na sequência, o Juízo primevo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos (ID 21579842): ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de nº 0123413855937; b) restituir as partes ao status quo ao contrato, com a condenação do banco na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados e da parte autora de pagar ao banco a quantia recebida, permitida a compensação; c) condenar o réu a pagar a(o) autor(a) a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A condenação acima deverá ser acrescida de juros, previstos no art. 406 do CCB, consistentes na taxa SELIC, na qual se inclui a correção monetária, tendo como termo inicial a partir do prejuízo (dano material e por se tratar de responsabilidade civil extracontratual) e a partir da data da sentença (dano moral – Súmula 362 STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários advocatícios às expensas da parte requerida, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. (grifei) Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso visando a reforma da sentença a fim de que seja a instituição financeira condenada a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como majorado o quantum indenizatório ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, pediu que a compensação estabelecida em sentença seja afastada (ID 21579848). A instituição financeira apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, destacando, ainda, a má-fé da parte autora em falsear a realidade dos autos (ID 21579867). Determinei a intimação da parte apelante para sanar falha na representação processual, conforme despacho de ID 21940966, tendo sido providenciada a juntada de procuração devidamente formalizada nos termos do art. 595 do Código Civil (ID 22138315). É o suficiente relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – Dispensado o preparo recursal vista que a parte apelante litiga sob o manto da justiça gratuita. Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, pois a matéria é conhecida pelas Cortes de Justiça, razão essa, inclusive, pela qual os autos não serão encaminhados ao Ministério Público, ante previsão do artigo 677, do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática, passo à sua análise. MÉRITO – Cinge-se a controvérsia em apurar se: a) a parte autora, ora recorrente, faz jus à repetição do indébito na forma dobrada; b) se o quantum indenizatório merece ser majorado; c) se a compensação estabelecida em sentença deve ou não ser afastada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco o dever de provar “engano justificável” (ônus da defesa). De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. O apelado não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, dou provimento ao recurso para determinar a restituição dos valores na forma dobrada. DOS DANOS MORAIS. Para o STJ, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o apelado tenha devolvido ao apelante qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Portanto, tenho por devida a indenização por danos morais, restando somente apurar o quantum indenizatório. Nesse descortino, sabido que a condenação por danos morais têm duas funções precípuas: pedagógica e reparadora. A fixação da indenização por danos morais, portanto, deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como instrumento de admoestação ao seu causador, coibindo a repetição da ação repreendida. Em casos de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários de pessoas pobres, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos pelo aposentado. Quanto ao valor, o STJ fornece um guia, o método bifásico: “4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em relação aos danos morais, importante citar o seguinte julgado: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Em análise destes autos, constato que o valor do benefício previdenciário recebido pelo apelante é de R$ 1.045,00 (ID 21579752, pág. 6). Os descontos fraudulentos, no importe mensal de R$ 240,17, equivalem a parte importante da renda auferida pela parte recorrente. Não é de bom senso cogitar constituir mero dissabor a privação indevida de qualquer valor abaixo do mínimo existencial. Na espécie dos autos, a magistrada singular fixou a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como sendo razoável e proporcional, sendo este valor inferior ao estabelecido por esta 5ª Câmara, bem como pelo STJ em casos semelhantes. Desse modo, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor requisitado na inicial, não sendo a quantia desproporcional ou irrazoável, já que dentro dos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Consigno que o valor acima levou em consideração as peculiaridades do caso em questão, quais sejam: (I) descontos iniciados em agosto de 2020 com término em junho de 2022, quando a instituição financeira informou, após a sentença, o cancelamento do contrato (IDs 21579752, pág. 6 e 21579856) e (II) o valor da parcela (R$ 240,17). Diante dessas peculiaridades, tenho que a quantia de acima arbitrada é adequada. Reforço que a parte apelada é instituição financeira de porte nacional, logo, a quantia arbitrada não é excessiva e serve para repreender que atitudes como a presente se repitam. Inclusive, este é o posicionamento adotado nesta 5ª Câmara Cível, que tem estabelecido o referido quantum indenizatório em casos similares, a exemplo dos feitos a seguir elencados: Apelação Cível no 0802387-19.2017.8.10.0029, Apelação Cível no 0808561-05.2021.8.10.0029, Apelação Cível no 0830903-94.2021.8.10.0001, Apelação Cível no 0827384-14.2021.8.10.0001, dentre inúmeros outros. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801350-11.2020.8.10.0074 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Ante o exposto, dou provimento ao apelo para majorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DA COMPENSAÇÃO. Como consequência da desconstituição do contrato impugnado no feito, impõem-se restabelecimento do estado em que as partes se encontravam anteriormente. Trata-se, na realidade, de decorrência direta da norma legal insculpida no art. 182 da Lei Substantiva. Fazê-lo de forma diversa implicaria, inclusive, o enriquecimento sem causa de uma das partes, prática expressamente vedada pelo ordenamento jurídico (art. 884, do CC). A magistrada singular estabeleceu a compensação nos seguintes termos (ID 21579842): “restituir as partes ao status quo ao contrato, com a condenação do banco na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados e da parte autora de pagar ao banco a quantia recebida, permitida a compensação”. No ponto, o recorrente argumenta que “não há que se falar em compensação, tendo em vista que o banco recorrido não comprovou que o autor se beneficiou da quantia, além de não apresentar comprovante de pagamento (TED) com o referido valor” (ID 21579848, pág. 6). Em que pese inexistir TED juntado aos autos, a instituição financeira juntou com a peça defensiva extrato referente a conta da parte apelante em que consta a disponibilização de R$ 1.602,55 (mil seiscentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos) na data de 27/07/2020, referente a um empréstimo pessoal com número de documento “3855937”, que corresponde exatamente aos últimos dígitos do contrato questionado pelo suplicante (ID 21579776). Aludido documento não foi impugnado pelo suplicante, ora apelante, em réplica, tampouco mencionado por ele em apelação. Desse modo, entendo correta a determinação estabelecida em sentença, pelo que desprovejo o recurso nessa parte. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Quanto ao termo inicial da contagem dos juros de mora e correção monetária, a sentença impugnada estabeleceu a taxa SELIC. Cediço que a questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, independentemente de pedido ou recurso da parte e a alteração dos seus termos não configura julgamento extra petita, ultra petita, nem reformatio in pejus¹. Dessa forma, de ofício, afasto a incidência da Taxa SELIC sobre as verbas indenizatórias, visto que: i) gera insegurança jurídica por não se saber exatamente qual será o percentual aplicado a cada caso concreto, dificultando o cálculo dos juros; ii) seu valor fica demasiadamente sujeito ao arbítrio governamental; iii) muitas vezes não é suficiente para vencer a inflação. Cabe alinhavar que a data da contagem dos juros e da correção monetária, em muitos casos, divergem, reforçando a necessidade de se afastar a taxa selic, que traz embutida em si a correção monetária e os juros. Nos casos de responsabilidade extracontratual, por exemplo, os juros de mora incidentes sobre a condenação eventualmente fixada a título de danos morais deve fluir desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Noutro giro, a correção monetária sobre referido valor poderá fluir a partir do respectivo arbitramento, conforme Súmula nº 362, do STJ. Não se desconhece que no Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela pacificação da jurisprudência infraconstitucional, existem entendimentos divergentes, um favorável à aplicação da taxa Selic para os juros moratórios previstos no art.406, do CC (RESP 710.385; Resp 883.114) e outro de que a taxa de juros legais a ser aplicada deve ser 1% (um por cento) ao mês, conforme previsto no artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (REsp 830.189). Na compreensão desse Julgador, o art. 406, do CC, que prevê que os juros moratórios legais devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, faz referência ao percentual previsto no art. 161, § 1, do CTN, de 12% ao ano (ou 1% ao mês). Nesse sentido, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: "Juros moratórios. Taxa. Jornada I STJ 20:'A taxa de juros moratórios a que se refere o CC 406 é a do CTN 161, § 1º, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do CC 591, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o CF 192, § 3º, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano' (...)". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. 8ª edição, São Paulo: Ed. RT, 2006, p.397). Ademais, a taxa SELIC tem aplicação específica a casos previstos em Lei, tais como restituição ou compensação de tributos federais. Pontua-se, no mais, que o entendimento exarado pelo STJ nos Temas repetitivos 99 e 112 dizem respeito a incidência da taxa Selic a título de juros de mora na atualização do FTGS. Parece-me que ao menos no âmbito do direito civil, aplicando-se o distinguishing em relação ao acórdão, essa orientação não deve ser aplicada. De outro norte, vejo que a sentença não se pronunciou adequadamente sobre a contagem dos juros e da correção monetária da compensação, o que deixa brechas para que haja enriquecimento ilícito do banco, ante a ausência de informação clara acerca da atualização que, friso mais uma vez, é matéria de ordem pública e, portanto, sua modificação não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. Desse modo, procedo à retificação, de ofício, do dispositivo da sentença no que respeita à compensação, determinando que ela seja acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data em que disponibilizada na conta bancária da recorrida. DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para: a) determinar a restituição, em dobro, de todos os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte suplicante, ora apelante; b) majorar o quantum indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). De ofício: 1) afasto a incidência da Taxa SELIC e, por consequência, a repetição do indébito, em dobro, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária com base no INPC do IBGE, ambos incidindo da data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54) e a condenação por danos morais acrescida de correção monetária a contar da data deste acórdão, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira; 2) retifico o dispositivo da sentença no que respeita à compensação, determinando que ela seja acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data em que disponibilizada na conta bancária da recorrida. Nos termos do artigo 85, §11° do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência a ser arcada pela instituição financeira para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator ¹. “A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus” (AgInt no AREsp 1684350, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 21/02/2022).

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO RODRIGUES CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801350-11.2020.8.10.0074 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Francisco Rodrigues Chaves em face do Banco Bradesco S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em seu benefício previdenciário por conta de um empréstimo que a parte autora jamais teria solicitado. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Posteriormente, o autor apresentou réplica. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. A 1a Tese do IRDR n. 53983/2016 dispôs acerca dos documentos que devem ser apreciados em matéria de empréstimos consignados, dispondo sobre as regras de distribuição do ônus da prova, já na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Sendo assim, desnecessária instrução para produção de outras provas, pelo que passo a julgar o processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR no 53983/2016, fixou quatro teses em matéria de empréstimo consignado, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No presente caso, vê-se que o banco não apresentou um contrato que comprovaria a manifestação de vontade do consumidor, demonstrando, assim, que houve nítida fraude em sua composição. Portanto há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de prova acerca da manifestação de vontade da parte autora para a celebração do empréstimo consignado, razão pela qual merece prosperar o pedido do autor quanto ao direito de reaver os valores dos descontos indevidos, apenas na modalidade simples, pois ausente nos autos prova da má-fé do demandado, conforme entendimento descrito na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 a seguir transcrita, e há de ser liberada a margem de reserva consignável do(a) autor(a): 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. ". Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativo ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. Incabível interpretação de que a mera ausência do contrato, sem incursão acerca da origem da falha que ensejou a cobrança, faça presumir a má-fé, caso contrário a redação original da tese em questão não teria sido alterada. No caso, ainda que se trata-se de fraude o entendimento firmado na tese acima permaneceria hígido, conforme recentemente decidiu a Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DO ICRIM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA - DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A instituição bancária tem o dever de indenizar os danos morais e materiais, este de forma simples, causados em razão de operações de crédito firmadas de forma fraudulenta, e, por isso, nulas, especialmente em não restando evidenciada a má-fé, não se aplicando a excludente da culpa exclusiva de terceiro, por se tratar de fortuito interno, conexo ao risco da atividade empresarial. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ; II- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00005530420148100131 MA 0025612019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Por outro lado, restou comprovado que a parte autora recebeu o valor contratado, que deu ensejo às referidas cobranças, devendo, portanto, ser procedida a devida compensação entre as parcelas descontas e o valor recebido. Por fim, no tocante aos danos morais, resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, pois tratam-se de descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Assim, comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade, restando ausente qualquer das causas excludentes de ilicitude, é dever do agente causador da conduta tida por ilegal responder por ela, tanto materialmente quanto moralmente. Na fixação do montante a ser compensado, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do fato, especialmente a gravidade e consequências do dano, tomando-se em conta também as condições socioeconômicas do ofensor. No caso, tais circunstâncias não se revelam mais graves do que aquelas próprias de situações similares. ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de nº 0123413855937; b) restituir as partes ao status quo ao contrato, com a condenação do banco na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados e da parte autora de pagar ao banco a quantia recebida, permitida a compensação. c) condenar o réu a pagar a(o) autor(a) a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A condenação acima deverá ser acrescida de juros, previstos no art. 406 do CCB, consistentes na taxa SELIC, na qual se inclui a correção monetária, tendo como termo inicial a partir do prejuízo (dano material e por se tratar de responsabilidade civil extracontratual) e a partir da data da sentença (dano moral – Súmula 362 STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários advocatícios às expensas da parte requerida, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente

20/01/2022, 00:00

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