Procedimento Comum Cível 0000045-64.2014.8.10.0129 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000045-64.2014.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 14:51

Arquivamento

12/11/2024, 18:54

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 10:39

Decurso de Prazo

27/09/2024, 03:01

Decurso de Prazo

18/09/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 15:25

Documento (Certidão)

09/09/2024, 15:23

Recebimento (competência exclusiva)

31/07/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raquel Silva Santos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) Agravado: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 19.133) DECISÃO. Recurso Especial n.º 0000045-64.2014.8.10.0129 Trata-se de recurso especial interposto por Raquel Silva Santos, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, visando à reforma do acórdão lavrado pela 7.ª Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado pela recorrente, relativo ao recebimento do adicional de insalubridade. Interposta apelação, desprovida em decisão monocrática, ratificada pelo órgão colegiado, que considerou que, ante a ausência de regulamentação específica, não existe direito adquirido à percepção do referido adicional (Ids. 21920546 e 31353693). Opostos e rejeitados os embargos de declaração (Id. 34045034). Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 9-A, § 3º, da Lei n.º 13.342/2016, por se tratar de norma de caráter nacional, devendo ser observada pelo ente municipal (Id. 34162182). Contrarrazões no Id. 35777038. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte estadual fundamentou o acórdão em lei local e na CF. A despeito disso, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STJ 126 (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”). Finalmente, observo que a Corte local decidiu o caso com fundamento em lei municipal. É o que se lê nesse trecho do acórdão: “Ressalte-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras (Lei Municipal nº 46/2005), em seus arts. 213, § 3º, e 216, determina que o adicional de insalubridade só será pago desde que haja regulamentação em lei específica” (Id. 31353693). Por essa razão, também oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STF 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Raquel Silva Santos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA nº 4.969) Embargado: Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA nº 19.133) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A decisão está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, não havendo que se falar em qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar a oposição de instrumento aclaratório; III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N° 0000045-64.2014.8.10.0129 Sessão Virtual: 5.3.2024 a 12.3.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Junior e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 12 de março de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Raquel Silva Santos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA nº 4.969) Embargado: Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA Procurador: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA nº 19.133) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000045-64.2014.8.10.0129 intime-se o embargado para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigos 1.023, § 2º, c/c 183 do CPC1). Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Raquel Silva Santos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA nº 4.969) Agravado: Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA nº 19.133) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA APELAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A insurgência cinge-se a mera irresignação, não sendo instruída com substrato novo que venha a alterar a percepção sobre o caso em testilha, de sorte que a decisão recorrida não merece alteração; II. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0000045-64.2014.8.10.0129 Sessão Virtual: De 14.11.2023 a 21.11.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Domingas de Jesus Froz. São Luís/MA, 21 de novembro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Raquel Silva Santos Aguiar Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA nº 4.969) Agravado: Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA Procurador: Accioly Cardoso Lima e Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000045-64.2014.8.10.0129 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.021, § 2º, c/c 183 do CPC1. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

06/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raquel Silva Santos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4.969) Agravado: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 19.133) DECISÃO. Recurso Especial n.º 0000045-64.2014.8.10.0129 Trata-se de recurso especial interposto por Raquel Silva Santos, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, visando à reforma do acórdão lavrado pela 7.ª Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado pela recorrente, relativo ao recebimento do adicional de insalubridade. Interposta apelação, desprovida em decisão monocrática, ratificada pelo órgão colegiado, que considerou que, ante a ausência de regulamentação específica, não existe direito adquirido à percepção do referido adicional (Ids. 21920546 e 31353693). Opostos e rejeitados os embargos de declaração (Id. 34045034). Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que o acórdão violou o artigo 9-A, § 3º, da Lei n.º 13.342/2016, por se tratar de norma de caráter nacional, devendo ser observada pelo ente municipal (Id. 34162182). Contrarrazões no Id. 35777038. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte estadual fundamentou o acórdão em lei local e na CF. A despeito disso, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STJ 126 (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”). Finalmente, observo que a Corte local decidiu o caso com fundamento em lei municipal. É o que se lê nesse trecho do acórdão: “Ressalte-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras (Lei Municipal nº 46/2005), em seus arts. 213, § 3º, e 216, determina que o adicional de insalubridade só será pago desde que haja regulamentação em lei específica” (Id. 31353693). Por essa razão, também oponho à admissão do recurso o óbice da Súmula/STF 280 (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raquel Silva Santos Aguiar Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA nº 4.969) Apelado: Município de São Raimundo das Mangabeiras/MA Procurador: Accioly Cardoso Lima e Silva Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC E 319, § 1º, RITJMA E SÚMULA 568 DO STJ). I. No caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade a categoria da recorrente, e, consequentemente, com a ausência de regulamentação específica, não existe direito adquirido à percepção do referido adicional; II. Apelo conhecido e, monocraticamente, desprovido. DECISÃO APELANTE: PAULO FORTALEZA DE SOUSA ADVOGADOS: THIAGO SEBASTIÃO CAMPELO DANTAS (OABMA 9487), ADRIANA BRITO DINIZ (OAB/MA 16716) E JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB/MA 12243) APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA PROCURADOR: CARLOS MAGNO MARCHÃO (OAB/MA 8341) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, eis que a impugnação a perícia é irrelevante, pois não há previsão legal para concessão do adicional. Além disso, o CPC autoriza o julgamento antecipado do mérito, não sendo motivo para nulidade a ausência de prazo para alegações finais. Preliminares rejeitadas. II - A questão em apreço trata em reconhecer se o Apelante teria direito ao adicional de insalubridade, em decorrência da ocupação do cargo de agente comunitário de saúde. III - Ante a ausência de legislação municipal que regulamente referido adicional, julgou corretamente o magistrado de base pela improcedência do pedido, vez que não pode o Poder Judiciário suprir aludida omissão, em respeito ao princípio da Separação de Poderes. Precedentes STF e TJMA. III - Apelação improvida, em desacordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0169152019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019) (grifei) Frise-se, ainda, que a ausência de regramento municipal sobre o tema não poderá ser suprido pelo Poder Judiciário, consoante entendimento esposado na Súmula Vinculante nº 375. Assim, considerando a ausência de regulamentação específica, mas apenas norma genérica, não há que se falar em direito da parte apelante ao adicional de insalubridade, motivo pelo qual entendo que a sentença foi proferida com acerto. Conclusão Por tais razões, ausente interesse ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença monocrática por seus doutos, próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: IV – negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 4 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, p. 798 5 Súmula Vinculante nº 37. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL N° 0000045-64.2014.8.10.0129 Cuida-se de recurso de apelação interposto por Raquel Silva Santos Aguiar contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA (ID nº 17173654), que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante na reclamação trabalhista que move em face do apelado. Da petição inicial (ID nº 17173646): A apelante alega que é servidora pública municipal e que exerce a função de agente comunitário de saúde e, por trabalhar diretamente com pessoas doentes, entende que faz jus ao adicional de insalubridade, bem como seus reflexos no pagamento do 13º salários, férias, licença-prêmio e quinquênio. Da apelação (ID nº 17173656): A recorrente pleiteia a procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Das contrarrazões (ID nº 17173657): O apelado protestou pelo desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 17173659): Manifestou-se pelo conhecimento, todavia, deixou de opinar sobre o mérito por ausência de interesse ministerial. É o breve relatório. Passo à decisão. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. De início, verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante desta Corte de Justiça acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente, nos termos do que dispõe os arts. 932, IV, “b”, do CPC1 e 319, § 1º, do RITJMA2 e Súmula nº 568 do STJ3. Sobreleva registrar que, inobstante a alínea “b” do inciso IV do art. 932 do CPC, tratar de julgamentos em sede de recursos repetitivos, entendo que sua interpretação deve ser extensiva à jurisprudência consolidada, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni4, in verbis: O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para a incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. A jurisprudência do STF e do STJ também orienta nesse sentido: (...) A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020). Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020). Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática da apelação cível, passo à apreciação de mérito. Do direito ao adicional de insalubridade Conforme relatado, a controvérsia dos autos consiste em analisar eventual direito da apelante, que é servidora pública municipal e exerce a função de agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade e seus reflexos sobre o 13º salário, férias e demais verbas. O adicional de insalubridade é uma verba de natureza salarial devida ao trabalhador que, no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação, e possui previsão constitucional, senão vejamos: Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. No que concerne aos servidores públicos, é possível a concessão de adicional de insalubridade, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, defina e discrimine quais atividades são consideradas insalubres, o seu percentual, além das correspondentes bases de cálculo, em obediência ao princípio da legalidade, tendo em vista que, consoante previsto no art. 18 da CF, compete a cada unidade federativa a sua organização político-administrativa. Essa compreensão, inclusive, firmou-se a partir do julgamento do RE 169.173 no Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Moreira Alves, cujo excerto abaixo transcrevo: Portanto, com relação aos trabalhadores submetidos à legislação trabalhista, o disposto no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal teve aplicação imediata por ter sido recebido pela atual Carta Magna o disposto no artigo 193 da C.L.T. e os atos que o regulamentam; o mesmo não ocorre, porém, com os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Ditrito Federal e dos Municípios, que dependem, para a percepção dessas vantagens, da respectiva legislação referente a seu regime jurídico. No caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente. Ressalte-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Raimundo das Mangabeiras (Lei Municipal nº 46/2005), em seus arts. 213, § 3º, e 216, determina que o adicional de insalubridade só será pago desde que haja regulamentação em lei específica, senão vejamos: Art. 213. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 3º. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 216. Os adicionais de periculosidade, insalubridade e pela execução de atividades penosas serão calculados e pagos à razão de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, segundo os graus mínimo médio e máximo, conforme dispuser sua regulamentação. Portanto, ante a ausência de regulamentação específica, não existe direito adquirido à percepção do referido adicional. É esse o entendimento desta Corte de Justiça, consoante se comprova pelas ementas abaixo transcritas: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO EXPEDIDO PARA FIEL CUMPRIMENTO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I – O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). II - Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. III - Do caderno processual observo a existência de acordo firmado entre o Município Apelado e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Açailândia, baseado em Laudo de Avaliação Ambiental, no sentido de regulamentar a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município de Açailândia, posteriormente vindo a se tornar o Decreto Municipal nº. 80 de 20 de março de 2018, regulamentando de forma definitiva a concessão do adicional de insalubridade. IV - Logo, frente a lacuna legislativa no que concerne a regulamentação do adicional de insalubridade que foi superada pela vigência do Decreto 80/2018, não há que se falar em direito ao referido adicional em período anterior a norma regulamentadora por restar o pagamento condicionado à edição de regulamento específico, conforme se extrai da Lei 01/93, bem como direito a valores posteriores a norma, uma vez que o ente municipal, conforme contracheque sob o ID. 6005962, vêm pagando o adicional ao Apelante. V – Apelo conhecido e não provido (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804375-96.2017.8.10.0022

28/11/2022, 00:00

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