Procedimento Comum Cível 0866710-54.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0866710-54.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 15:27

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Definitivo

27/03/2026, 18:24

Documento (Certidão)

27/03/2026, 18:23

Publicação

13/03/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA 9480 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE MARCOS SILVA Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP 336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP 188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP 221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA 7532-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 172266477). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 172525047. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA, ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 6.876,92 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial, para transferência eletrônica para a conta bancária indicada: Banco: Banco do Bradesco Agência: 2218-0 Conta C/C: 13720-0 Titular: Panmalla Carneiro Moreira Bacellar CPF: 006.564.663-8 Chave PIX: (98) 981130932 – telefone Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/03/2026, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

04/03/2026, 20:06

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0866710-54.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0866710-54.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0866710-54.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0866710-54.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO e outros (2) ADVOGADO:Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0866710-54.2016.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA 9480 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE MARCOS SILVA Advogado do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP 336353 Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP 188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP 221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA 7532-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em que foi realizado um depósito Judicial pelo Executado (ID 172266477). Logo em seguida, o Credor requereu a expedição de alvará através da petição de ID 172525047. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde ao cumprimento da obrigação, em razão do que determino a expedição de Alvará em nome de VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA, ou seu advogado, caso tenha poderes especiais, para levantar a quantia de R$ 6.876,92 (seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos legais, que se encontra à disposição deste Juízo na Conta Judicial, para transferência eletrônica para a conta bancária indicada: Banco: Banco do Bradesco Agência: 2218-0 Conta C/C: 13720-0 Titular: Panmalla Carneiro Moreira Bacellar CPF: 006.564.663-8 Chave PIX: (98) 981130932 – telefone Após, remetam-se os autos para a contadoria para cálculo de custas finais, e intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Por fim, DECRETO EXTINTO o processo com esteio no art. 924, inc. II, do CPC, para que esta decisão produza seus legais e jurídicos efeitos. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1ºAPELANTE/2ºAPELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: GLAUCO GOMES MADUREIRA - (OAB/SP nº188483), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - (OAB/SP nº221386) 2ªAPELANTE/1ªAPELADA: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADA: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - (OAB/MA nº9.480) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Grande Ilha/MA que, nos autos da Ação Declaratória C/C por Indenização por Danos Morais com Tutela Antecipada, ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora apelado, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O Apelante atravessou petição de id. 52581982, manifestando interesse na desistência do presente recurso, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. É o essencial a relatar. DECIDO O art. 998 do CPC/2015, preleciona "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Grifei. Destarte, a decisão que homologa o pedido de desistência do recurso, tem natureza declaratória, gerando efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento que o pedido de desistência é formulado no processo o recurso passa a não mais existir, tendo o pronunciamento judicial apenas natureza declaratória dos efeitos que provêm de ato unilateral da parte recorrente, sendo desnecessária, portanto, a intimação do recorrido. Nesse sentido, destaco ensinamento doutrinário, in verbis: Doutrina autorizada entende que a desistência gera a inexistência jurídica do recurso interposto, sendo irrelevante indagar se ele era ou não admissível. Adoto a tese, fazendo uma importante observação: se o recurso é juridicamente inexistente, não pode gerar efeitos, inclusive a preclusão consumativa, de forma que, interposto recurso viciado, poderá a parte desistir desse recurso e, ainda dentro do prazo, ingressar com outro recurso, agora formalmente regular. Considerando-se efetivamente inexistente o primeiro recurso, nenhum impedimento poderá ser oposto à interposição tempestiva do segundo. Aduz o art. 998, caput, do Novo CPC que a desistência não depende de anuência dos litisconsortes, inclusive na hipótese de litisconsórcio unitário, no qual o recurso poderia beneficiar o litisconsorte que não recorreu. Apesar da possibilidade de geração de benefício por meio indireto, o recurso continua sendo do litisconsorte que recorreu, que a qualquer momento antes de iniciado o julgamento poderá desistir de seu julgamento. É natural que, havendo recurso de outro litisconsorte unitário, o provimento desse recurso favorecerá ao litisconsorte que desistiu de seu recurso (STJ, 1.ª Turma, REsp 573.312/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 183). O mesmo dispositivo afirma que a desistência não depende de anuência da parte contrária, inclusive quando esse tiver interposto recurso adesivo, que perderá seu objeto (art. 997, iii, do Novo CPC). A decisão que reconhece o pedido de desistência tem natureza declaratória, gerando efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento em que desistência é informada no processo o recurso passa a não mais existir. Caso o tribunal, sem ter acesso a essa informação, julgue o recurso que já foi objeto de desistência pelo recorrente, terá praticado ato juridicamente inexistente, considerando-se que o recurso já não mais existia.1 Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do CPC, homologo o pedido de desistência requerido e julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se e cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pg. 1646.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA9480 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE MARCOS SILVA Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA7532-A D E C I S Ã O BANCO SANTANDER BRASIL S.A, irresignado com a decisão de ID n. 136507633, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, onde alega mediante as razões em ID 138931999. Intimado para apresentar contrarrazões, o Embargado manifestou-se em ID 144043747. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Ré, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - MA 9480 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE MARCOS SILVA Advogado do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP 357590-A Advogados do(a) REU: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP 221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - MA 7532-A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição,... Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais com tutela antecipada, ajuizada por Viviana Da Silva Oliveira inscrita no CPF n. 027.375.293-60, em desfavor de FIDC IPANEMA III - fundo de investimentos em direitos creditórios multisegmentos NPL IPANEMA III- não padronizado, inscrita no CNPJ n. 16.503.123/0001-85, Banco Santander S/A, CNPJ n. 90.400.888/2485-19 e José Marcos Silva, CPF n. 475.955.583-87, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora teve seu nome negativado pelo Fundo Ipanema III (ID 4522726) devido a um empréstimo consignado fraudulento realizado perante o Banco Santander e realizado por José Marcos Silva, seu ex-companheiro. Afirma que não realizou o empréstimo e que José Marcos confessou tê-lo feito em seu nome, prometendo quitar a dívida). Sustenta que não possui carteira assinada, não é concursada e não possui curso superior completo, o que impossibilitaria a contratação de empréstimo consignado. Anexa mensagens de cobrança. Contestação pelo Banco Santander S/A., impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a inaplicabilidade da súmula 479 do STJ e a ausência de reclamação prévia. No mérito, afirmou que o contrato foi firmado pela autora, inexistindo ato ilícito. Juntou contrato de crédito consignado, documentos pessoais e demonstrativo de pagamento em nome da autora/contracheque (ID 4658907). Contestação do Fundo Ipanema III, alegando que adquiriu o crédito originado pelo Banco Santander referente a um cartão de crédito contratado pela autora. Afirma que a dívida é legítima e que a autora não efetuou o pagamento, configurando sua inadimplência. Sustenta a validade do negócio jurídico e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contestação do réu José Marcos Silva, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse processual. No mérito, afirma que presenciou a autora contratar o empréstimo junto ao Banco Santander. Informou que ambos eram sócios de um salão de beleza e que o empréstimo foi realizado para quitar dívidas da autora e adquirir um veículo. Alega que pagou nove parcelas do veículo e que vem quitando as dívidas da autora por liberalidade. Réplica pela autora reiterando os termos da inicial e destacando que as contestações dos réus comprovam a fraude no contrato de empréstimo (ID 6156187). Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada (ID 7241460). Decisão de saneamento e organização do processo rejeitando as preliminares arguidas pelos réus e determinando a produção de prova pericial grafotécnica (ID 29322222). Laudo pericial de exame grafotécnico (ID 94305361). É o relatório. 2.FUNDAMENTAÇÃO Em observância ao art. 93, inciso IX, da CRFB/88, passo a fundamentar e decidir. No mérito, busca-se declaração de nulidade do contrato de empréstimo firmado em nome da autora. No caso em comento, como já dito, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo de modo que, em razão do reconhecimento da hipossuficiência da parte autora em relação à demandada, foi decretada a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, VIII do CDC (ID 29322222). Em função disso, o conjunto probatório será analisado observando o direito básico de facilitação da defesa em favor do consumidor. Compulsando os autos, verifico que a autora comprovou a existência de um empréstimo consignado realizado em seu nome que em razão do inadimplemento gerou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao réu, Banco Santander S/A, apresentou contrato de empréstimo consignado e comprovante de rendimento, todavia, deixou de apresentar comprovante de transferência de valores para verificação do beneficiário do crédito. O laudo pericial comprovou a existência de divergência entre a assinatura do contrato e a assinatura da autora, atestando o procedimento de falsificação. Para que se configure a excludente de responsabilidade por "culpa exclusiva de terceiro", o dano não pode estar diretamente relacionado à atividade comercial do requerido, devendo ser causado por um fato externo, totalmente desvinculado do negócio por ele realizado. Dessa forma, os prejuízos resultantes da prática de estelionato por terceiro devem ser assumidos pelo fornecedor, uma vez que decorrem de um risco inerente à própria atividade de concessão de crédito por ele explorada. Em que pese exista alegação da autora de que o réu José Marcos Silva foi responsável pela contratação, a autora não demonstrou qualquer fato constitutivo de seu direito, tratando-se somente de mera ilação. Comprovada a ilicitude da ação da requerida e a responsabilidade objetiva ensejadora do dever de indenizar, atendendo, ainda, aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias fáticas do caso em tela, vedando-se ainda enriquecimento sem causa ao consumidor, fixo a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais com juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante desta decisão, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do contrato de número 13660713 objeto da demanda, ante a ausência dos elementos que lhe conferem validade, notadamente em virtude da ausência de autenticidade da assinatura e do depósito/transferência para a parte autora, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação; CONDENAR a parte requerida, Banco Santander S/A, responsável pela contratação a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) a.m., a contar da citação e correção monetária, da data do arbitramento, com fulcro no art. 397 do Código Civil e na Súmula 362 do STJ. CONDENAR a parte requerida a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) valor total da condenação, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Considerando a ausência de provas da participação de José Marcos Silva, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao terceiro réu, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A responsabilidade pela contratação fraudulenta recai exclusivamente sobre o Banco Santander, que não observou a devida diligência na verificação da identidade da contratante e na liberação do crédito, e sobre o Fundo Ipanema III, cessionário do crédito. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - OAB/MA 9480 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE MARCOS SILVA Advogados do(a) REU: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - OAB/RN 1853-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221386-A Advogado do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - OAB/MA 7532-A Advogados do(a) REU: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - OAB/SP 357590-A, GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB/MA 13362-A, MARIA ESTHER KUNTZ GALVAO DE BARROS - OAB/SP 236118 DESPACHO Finalizado a trabalho pericial e em cumprimento a decisão de saneamento anexa ao Id. nº 29322222, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL designo para o dia 15 de MARÇO de 2024, às 10h30min, no local de costume, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, para que nessa audiência se promova a oitiva das testemunhas e se colha o depoimento das partes. Ressalta-se que as referidas testemunhas serão apresentadas em banca pelas partes litigantes, independente de expedição de mandado de intimação para as mesmas. No mais, intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que compareçam na referida audiência, devendo os mesmos ficarem cientes que, em caso de ausência injustificada de alguma das partes, os autos serão colocados conclusos para julgamento. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível desta Capital 1Sala de Audiências da 1ª Vara Cível. Fórum Desembargador Sarney Costa, 6º andar, Avenida Prof. Carlos Cunha Machado, s/n.º, Calhau, 65079-390 – São Luís – MA, (98) 3194 5458.

12/02/2024, 00:00

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0866710-54.2016.8.10.0001. AUTOR: VIVIANA DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - OAB/MA 9480 REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., JOSE MARCOS SILVA Advogados/Autoridades do(a) REU: GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - OAB/MA 13362, MARIA ESTHER KUNTZ GALVAO DE BARROS - OAB/SP 236118 Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221386, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - OAB/RN 1853 Advogado/Autoridade do(a) REU: NEREIDA CRISTINA CAVALCANTE DUTRA BATALHA - OAB/MA 7532 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que foi deferida por este Juízo, em ID n. 29322222, a realização da prova pericial requerida pela parte Autora. Sucede que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observadas as disposições da Resolução-GP nº 09/2017 – TJMA a fim de que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ – Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. O expert anteriormente nomeado, o Sr. Pablo Rodrigo Rocha Ferraz, está devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos), possibilitando, assim, que sejam liberados recursos orçamentários e financeiros para pagamento dos honorários periciais, exigência dos arts. 2º e 16 da citada Resolução. Destaco que, em tais casos, caberá ao juiz arbitrar o valor dos honorários periciais observando os limites estabelecidos pela regulamentação específica. Assim, e considerando as particularidades do caso concreto e a complexidade da matéria, ARBITRO os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), que corresponde ao limite de três vezes o valor máximo previsto no item 6.3 do anexo da Resolução nº 232/2016-CNJ, conforme permissivo do art. 5º, § 1º, da Resolução-GP nº 09/2017-TJMA. No mais, intimem-se os Requeridos BANCO SANTANDER S/A e FIDC IPANEMA III - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarem na Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível a via original dos documentos que serão utilizados na perícia grafotécnica, quais sejam: Crédito Consignado - Contrato de Financiamento com Consignação em Folha Santander, Simulação de Crédito Consignado - Demonstrativo de Custo Efetivo Total, e Pedido de Confirmação e Autorização de Consignação em Folha de Pagamento. Tal determinação está amparada pelo art. 425, § 2º, do CPC, uma vez que as cópias dos documentos mencionados no parágrafo anterior foram colacionadas aos autos pelos Requeridos SANTANDER, em ID n. 4658907, págs. 1-11, e FIDC IPANEMA III, em ID 5056410, págs. 1-11. Advirtam-se os Requeridos que, caso não seja feito o depósito dos documentos assinalados, incidirão os efeitos do art. 400, I, do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se o perito para tomar ciência da presente decisão. Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/05/2021, 00:00

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