Execução de Título Extrajudicial 0800307-64.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800307-64.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 08:52

Trânsito em julgado

03/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800307-64.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA, JUCELITO ROMAGNA GRASSO, FABIOLA KONTOPP GRASSO Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - SC10104 SENTENÇA SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA ingressou com a presente Ação de Execução em desfavor de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA e outros (2), todos qualificados nos autos. Despacho de ID 30782670 determinou a citação do Executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Petição de ID 149284555 na qual o Exequente faz a juntada da minuta de acordo, requerendo sua homologação e consequente suspensão do processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da minuta apresentada à ID 149284555, ante a celebração de acordo no qual, em suma, os Executados se comprometem ao pagamento do valor de R$ 102.655,95 (cento e dois mil reais seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, sendo o pagamento efetuado em uma entrada no valor de e R$ 42.655,95 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) que deverão ser pagos em até 05 (cinco) dias após a homologação judicial, e as demais em 30 (trinta) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira com vencimento para 30 (trinta) dias após a homologação do acordo e as demais nos trintídios seguintes. Ademais, o acordo estabeleceu que a primeira entrada será realizada por meio de depósito na conta-corrente da Exequente e as demais parcelas serão pagas através de boletos bancários emitidos pela credora e enviada ao endereço eletrônico do devedor, e, ainda, que em razão da avença, a Requente dará quitação ampla e geral aos Executados em razão da transação. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo firmado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 149284555, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art. 487, III, b, c/c art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, entretanto, o pedido de suspensão do feito, pois em caso de descumprimento do acordo celebrado, o processo poderá ser desarquivado e retomada a execução. Considerando que a transação ocorreu no curso do processo, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800307-64.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572 EXECUTADO: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA, JUCELITO ROMAGNA GRASSO, FABIOLA KONTOPP GRASSO Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - SC10104 DESPACHO Dos autos, observo requerimento do autor para penhora dos imóveis localizados na pesquisa de ID 114430455. Isto posto, intime-o para, em 15 (quinze) dias, apresentar nos autos matrícula atualizada do imóvel, a fim de identificar os dados necessários para determinação da penhora. Após, retornem os autos conclusos. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

15/04/2025, 00:00

Mero expediente

17/03/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 08:59

Decurso de Prazo

11/12/2024, 11:10

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800307-64.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - MA6456-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - MA4292-A, JORDANA BRITO DA SILVA - MA19572, LUCAS FELIX DA COSTA - MA13999 EXECUTADO: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA, JUCELITO ROMAGNA GRASSO, FABIOLA KONTOPP GRASSO Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - SC10104 SENTENÇA SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA ingressou com a presente Ação de Execução em desfavor de ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA e outros (2), todos qualificados nos autos. Despacho de ID 30782670 determinou a citação do Executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Petição de ID 149284555 na qual o Exequente faz a juntada da minuta de acordo, requerendo sua homologação e consequente suspensão do processo. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. As partes transigiram, conforme se depreende da minuta apresentada à ID 149284555, ante a celebração de acordo no qual, em suma, os Executados se comprometem ao pagamento do valor de R$ 102.655,95 (cento e dois mil reais seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos, sendo o pagamento efetuado em uma entrada no valor de e R$ 42.655,95 (quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) que deverão ser pagos em até 05 (cinco) dias após a homologação judicial, e as demais em 30 (trinta) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a primeira com vencimento para 30 (trinta) dias após a homologação do acordo e as demais nos trintídios seguintes. Ademais, o acordo estabeleceu que a primeira entrada será realizada por meio de depósito na conta-corrente da Exequente e as demais parcelas serão pagas através de boletos bancários emitidos pela credora e enviada ao endereço eletrônico do devedor, e, ainda, que em razão da avença, a Requente dará quitação ampla e geral aos Executados em razão da transação. Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo firmado pelas partes, conforme cláusulas constantes do documento de ID 149284555, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art. 487, III, b, c/c art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, entretanto, o pedido de suspensão do feito, pois em caso de descumprimento do acordo celebrado, o processo poderá ser desarquivado e retomada a execução. Considerando que a transação ocorreu no curso do processo, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800307-64.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JORDANA BRITO DA SILVA - OAB/MA19572, GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR - OAB/MA6456-A, ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDO - OAB/MA4292-A EXECUTADO: ATHLETIC WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GINASTICA E FISIOTERAPIA LTDA, JUCELITO ROMAGNA GRASSO, FABIOLA KONTOPP GRASSO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE DEMMER - OAB/SC10104 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sob o fundamento da existência de sujeição do título aqui processado ao juízo universal da Recuperação Judicial, subsidiariamente, que este juízo é absolutamente incompetente para realizar qualquer ato de constrição, requerendo a remessa dos autos para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, foro universal da recuperação judicial da excipiente. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Por fim, pugnou pela extinção da presente execução. Em resposta à ID50418100, o excepto aduziu, em síntese, que não houve a configuração da perda do objeto, em razão da possibilidade do prosseguimento da execução em relação aos fiadores; e que já transcorreu o prazo de 180 dias que dispõem acerca da suspensão de execuções em face de empresa em recuperação judicial. Por fim, pugna pela rejeição da presente exceção de pré executividade, e ratifica o pedido de penhora de imóvel realizado em ID36017494. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, sem previsão legal, aceito pela doutrina e jurisprudência pátrias, consiste na possibilidade de o executado alegar incidentalmente no processo, por meio de mera petição, matérias de ordem pública, desde que exista prova pré-constituída e não haja necessidade de instrução probatória. No caso sob análise, não merece respaldo a alegação do excipiente. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça. Ocorre que a recuperação judicial, por si só, não tem o condão de conduzir ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1509032 SP 2014/0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015). É o que ocorre no presente feito, onde não restou demonstrada a impossibilidade da Ré de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Contudo, em observância ao Princípio Constitucional do Amplo Acesso à Justiça, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, determino o recolhimento das custas ao final do processamento do presente feito. Ressalto que a excipiente efetivamente comprovou que em 26/01/2021 foi deferida a sua recuperação judicial, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca do Joinville/SC, visto que trouxe aos autos a decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial(ID43652106, página:09). Em relação a empresa executada, por força do art. 6º, II da lei 11.101/2005, deverá a haver a suspensão do prosseguimento da execução, em razão, do deferimento de recuperação judicial em favor desta. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência Em que pese alegação do excipiente de houve a suspensão do curso das ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tal prazo já se esvaziou, visto que conforme relatado pelo próprio excipiente, tal determinação ocorreu em 06 de março de 2019. Ademais, é em regra pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, conforme §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, não tendo a ré demonstrado o contrário. A execução também deve-se prosseguir em relação aos fiadores: JUCELITO ROMAGNA GRASSO e FABIOLA KONTOPP GRASSO, conforme preceitua o art. 49, §1º: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO CÍVEL ONDE TRAMITA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA AVALISTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. 1. O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera de competência do juízo universal, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. Precedentes 3. Conflito de competência extinto sem resolução do mérito. (STJ - AgInt no CC: 160984 PR 2018/0242437-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/04/2019) Ou seja, mesmo que houvesse a suspensão em relação ao devedor principal, ainda sim, recairia sob os fiadores, não havendo o que se falar em extinção da presente execução. Ainda, não há de se falar em incompetência absoluta deste juízo para processar o feito. Face ao exposto, não acolho a presente exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução. Ainda, em relação ao pedido de penhora de imóvel indicado, verifico que a certidão de ID 36017499 demonstra que o bem imóvel está indisponível, pelo que deixo de determinar a penhora. Assim, tendo transcorrido o prazo, sem pagamento voluntário, e a requerimento do Exequente, determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome dos executados junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico, conforme memória de cálculo apresentada. Havendo bloqueio, intime-se o Executado por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. No prazo de 05 (cinco) dias, poderá o executado apresentar as matérias do §3º do art. 854. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.º, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Se o valor bloqueado for ínfimo, determino seu desbloqueio. Após, intime-se a parte autora/exequente, para prosseguimento da execução, com indicação de bens que possam ser objeto de constrição judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não haja manifestação com relação aos bens passíveis de penhora, retornem os autos para análise de eventual suspensão, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

28/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)