Execução de Título Extrajudicial 0000590-24.2010.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000590-24.2010.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 16:03

Documento (Certidão)

22/05/2026, 16:03

Mero expediente

01/05/2026, 10:37

Decurso de Prazo

12/04/2026, 07:35

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 17:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:13

Publicação

17/03/2026, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, NASARE RODRIGUES LOPES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0000590-24.2010.8.10.0114 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, adotando as providências que entender cabíveis ao regular prosseguimento da execução. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido e/ou a extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em nome e endereço profissional do advogado BENEDITO NABARRO, Rua São Francisco, nº 918, Centro, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000,ou por meio do Diário da Justiça Eletrônico na forma da legislação vigente, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, §5º, do CPC. Intima-se Cumpra-se. RIACHãO, 12 de março de 2026 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA Respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 25462025 O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21092111184391600000049657668 590-24.2010 pt (1) Petição Inicial digitalizada 21092111184417300000049658549 590-24.2010 pt (2) Documento Diverso 21092111184448400000049658552 590-24.2010 pt (3) Documento Diverso 21092111184486700000049658556 590-24.2010 pt (4) Documento Diverso 21092111184606300000049658559 590-24.2010 pt (5) Documento Diverso 21092111184618600000049658562 590-24.2010 pt (6) Documento Diverso 21092111184643100000049658563 590-24.2010 pt (7) Documento Diverso 21092111184708300000049658565 590-24.2010 pt (8) Documento Diverso 21092111184722000000049658568 590-24.2010 pt (9) Documento Diverso 21092111184737200000049658569 590-24.2010 pt (10) Documento Diverso 21092111184777700000049658571 590-24.2010 pt (11) Documento Diverso 21092111184805300000049658573 590-24.2010 pt (12) Documento Diverso 21092111184825100000049658574 590-24.2010 pt (13) Documento Diverso 21092111184888600000049658575 590-24.2010 pt (14) Documento Diverso 21092111184906600000049658576 590-24.2010 pt (15) Documento Diverso 21092111184969100000049658578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031710100671400000058862893 Intimação Intimação 22031710113312100000058862905 Intimação Intimação 22031710151736000000058863370 Petição Petição 22032416263806600000059395392 Certidão Certidão 22032918014567700000059697469 Despacho Despacho 22101108000260300000072973875 Intimação Intimação 22112512452011700000075928781 Petição Petição 23012414524428000000078588844 Certidão Certidão 23012423271913900000078626338 Despacho Despacho 23060111224883700000087342064 Intimação Intimação 23071012414276900000089959362 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 23071919492569200000090681993 Certidão Certidão 23092322180263300000095194223 Despacho Despacho 24051014065995300000110635775 Intimação Intimação 24082917551169900000118936458 Petição Petição 24092310591180200000120800340 Certidão Certidão 24110500023448400000123964977 Decisão Decisão 25052317072091700000138862360 Intimação Intimação 25052317072091700000138862360 Petição Petição 25100910201044800000150691897 Certidão Certidão 25102221084703100000151512584 ENDEREÇOS: BANCO DO NORDESTE Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 FRANCISCO DOS SANTOS COELHO PRAÇA COSME COELHO, 25, CENTRO, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000 NASARE RODRIGUES LOPES PRAÇA COSME COELHO, 25, CENTRO, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000

Mero expediente

12/03/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 12:43

Documento (Certidão)

22/10/2025, 21:08

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO: FRANCISCO DOS SANTOS COELHO, NASARE RODRIGUES LOPES CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO Nº. 0000590-24.2010.8.10.0114 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, adotando as providências que entender cabíveis ao regular prosseguimento da execução. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento do pedido e/ou a extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em nome e endereço profissional do advogado BENEDITO NABARRO, Rua São Francisco, nº 918, Centro, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000,ou por meio do Diário da Justiça Eletrônico na forma da legislação vigente, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 272, §5º, do CPC. Intima-se Cumpra-se. RIACHãO, 12 de março de 2026 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA Respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 25462025 O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 21092111184391600000049657668 590-24.2010 pt (1) Petição Inicial digitalizada 21092111184417300000049658549 590-24.2010 pt (2) Documento Diverso 21092111184448400000049658552 590-24.2010 pt (3) Documento Diverso 21092111184486700000049658556 590-24.2010 pt (4) Documento Diverso 21092111184606300000049658559 590-24.2010 pt (5) Documento Diverso 21092111184618600000049658562 590-24.2010 pt (6) Documento Diverso 21092111184643100000049658563 590-24.2010 pt (7) Documento Diverso 21092111184708300000049658565 590-24.2010 pt (8) Documento Diverso 21092111184722000000049658568 590-24.2010 pt (9) Documento Diverso 21092111184737200000049658569 590-24.2010 pt (10) Documento Diverso 21092111184777700000049658571 590-24.2010 pt (11) Documento Diverso 21092111184805300000049658573 590-24.2010 pt (12) Documento Diverso 21092111184825100000049658574 590-24.2010 pt (13) Documento Diverso 21092111184888600000049658575 590-24.2010 pt (14) Documento Diverso 21092111184906600000049658576 590-24.2010 pt (15) Documento Diverso 21092111184969100000049658578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22031710100671400000058862893 Intimação Intimação 22031710113312100000058862905 Intimação Intimação 22031710151736000000058863370 Petição Petição 22032416263806600000059395392 Certidão Certidão 22032918014567700000059697469 Despacho Despacho 22101108000260300000072973875 Intimação Intimação 22112512452011700000075928781 Petição Petição 23012414524428000000078588844 Certidão Certidão 23012423271913900000078626338 Despacho Despacho 23060111224883700000087342064 Intimação Intimação 23071012414276900000089959362 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas Guias de Recolhimento, Depósito ou Custas 23071919492569200000090681993 Certidão Certidão 23092322180263300000095194223 Despacho Despacho 24051014065995300000110635775 Intimação Intimação 24082917551169900000118936458 Petição Petição 24092310591180200000120800340 Certidão Certidão 24110500023448400000123964977 Decisão Decisão 25052317072091700000138862360 Intimação Intimação 25052317072091700000138862360 Petição Petição 25100910201044800000150691897 Certidão Certidão 25102221084703100000151512584 ENDEREÇOS: BANCO DO NORDESTE Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB - Centro Administrativo, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 FRANCISCO DOS SANTOS COELHO PRAÇA COSME COELHO, 25, CENTRO, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000 NASARE RODRIGUES LOPES PRAÇA COSME COELHO, 25, CENTRO, RIACHãO - MA - CEP: 65980-000

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A RÉU: FRANCISCO DOS SANTOS COELHO e outros DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0000590-24.2010.8.10.0114 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(a): BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada em Cédula de Crédito Rural, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO DOS SANTOS COELHO e NAZARÉ RODRIGUES LOPES, visando o recebimento da quantia original de R$ 33.856,77, acrescida dos encargos e cominações legais. O vencimento da dívida ocorreu por inadimplência, na forma do Decreto-Lei nº 167/67. Consta nos autos que, após a distribuição em 23/08/2010, foram tentadas diligências para a citação dos Executados. Diante da dificuldade em localizá-los, foi determinada a citação por edital. Editais de citação foram expedidos e publicados. O Exequente, ao longo do trâmite processual, requereu e obteve deferimento para a suspensão do curso processual em diversas ocasiões, com fundamento em leis específicas que dispunham sobre a renegociação de dívidas rurais, tais como a Lei nº 12.844/2013 (suspensão até 31.12.2014), a Lei nº 13.340/2016 (suspensão até 29.12.2017, depois prorrogada até 27.12.2018 com alterações pela Lei nº 13.606/2018), e a Lei nº 13.729/2018 (suspensão até 30.12.2019). Após o término desses prazos de suspensão, o Exequente foi intimado a promover o andamento do feito. Em março de 2022, o processo físico foi virtualizado para o Sistema PJE. À ID 130045923, o Exequente apresentou petição nos autos, requerendo medidas que visem à satisfação do crédito exequendo, diante da aparente dificuldade na localização dos Executados e de bens penhoráveis. É o breve relatório. Decido. Análise da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente em processo de execução ocorre quando o Exequente, após a citação do devedor ou a tentativa de penhora, deixa de promover os atos e diligências necessários para o andamento da execução, permanecendo o processo paralisado por prazo superior ao da prescrição da pretensão executiva, conforme disposto no art. 921, incisos III e IV, e §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil (CPC). A execução em tela tem como lastro uma Cédula de Crédito Rural, cujo prazo prescricional da pretensão executiva é de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Este é, portanto, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente, contado na forma do art. 921, § 4º do CPC. Para que a prescrição intercorrente se configure, é necessário que o processo seja primeiramente suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis ou o devedor [art. 921, III CPC]. A partir da ciência do Exequente acerca da não localização do devedor ou da ausência de bens, inicia-se um prazo de suspensão de 1 (um) ano, durante o qual não corre a prescrição [art. 921, § 1º CPC]. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão automática, inicia-se o cômputo do prazo da prescrição intercorrente, que é o mesmo da prescrição da pretensão executiva (5 anos para Cédula de Crédito Rural) [art. 921, § 4º CPC]. A fluência da prescrição intercorrente é interrompida por qualquer atitude diligente do credor [art. 921, § 5º CPC]. No caso dos autos, verifica-se que houve, em diversos momentos, a paralisação do processo, mas por motivo diverso daquele que enseja a prescrição intercorrente nos moldes do art. 921 do CPC. As suspensões deferidas se basearam em requerimentos expressos do Exequente, fundamentados em leis que tratavam de programas de renegociação de dívidas rurais. Tais suspensões, solicitadas pelo próprio credor visando possibilitar uma solução negocial para o litígio no âmbito de políticas públicas de crédito rural, não se confundem com a suspensão motivada pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Durante o período dessas suspensões, o processo não ficou parado por inércia do Exequente em dar andamento à execução forçada, mas sim aguardando o desfecho de uma potencial renegociação ou o término do prazo legal para tanto. Portanto, os períodos em que o processo esteve suspenso por força das Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.729/2018, a pedido do Exequente, não podem ser computados para fins de prescrição intercorrente fundada na ausência de bens penhoráveis ou devedores. A análise da prescrição intercorrente deve considerar os períodos de paralisação após uma tentativa frustrada de excussão patrimonial ou localização do devedor e sem que houvesse causa legal de suspensão que não se enquadre no art. 921, III do CPC. Após a última suspensão (até 30.12.2019), o Exequente foi intimado a se manifestar. A petição de ID 130045923, apresentada posteriormente (após a intimação de junho de 2023), demonstra que o Exequente buscou dar prosseguimento ao feito. Não há nos autos, nos excertos apresentados, decisão judicial que tenha declarado a suspensão da execução por ausência de bens ou devedores (art. 921, III CPC) após o término da última suspensão legalmente prevista (30.12.2019) que pudesse desencadear o prazo da prescrição intercorrente nos moldes da lei e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desse modo, com base na documentação acostada e na análise do fluxo processual, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Defiro o requerimento da parte Exequente formulado na petição de ID 130045923 e 63463178. Determino a realização de pesquisa de bens em nome dos executados FRANCISCO DOS SANTOS COELHO e NAZARÉ RODRIGUES LOPES, utilizando SISBAJUD para busca e indisponibilidade de ativos financeiros em contas bancárias, até o limite do valor executado (R$ 33.856,77, a ser atualizado). Após a resposta dos sistemas, intime-se a parte Exequente, por seu advogado, para manifestar-se sobre os resultados das pesquisas no prazo de 05 (cinco) dias, indicando as medidas subsequentes que entender cabíveis para o prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual necessidade de atualização do cálculo do débito. Cumpra-se. Riachão (MA), datado e assinado eletronicamente. BRUNO MENESES DE OLIVEIRA Juiz Substituto da 28ª Zona Judiciária, respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ - 2902025

17/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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