Procedimento Comum Cível 0800229-37.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800229-37.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 11:12

Trânsito em julgado

10/03/2023, 11:08

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 16:59

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 05:11

Publicação

23/12/2022, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 03:31

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 11:44

Documento (Certidão)

12/12/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LARISSA DE JESUS CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 59406697), ajuizado em 21 de janeiro de 2022, por ANA LARISSA DE JESUS CUNHA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento das remunerações dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2021, bem como as férias proporcionais e os décimos terceiros proporcionais dos anos de 2020 e de 2021. O despacho de Id. 59432414, de 21 de janeiro de 2022, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar peça contestatória. Posteriormente, no Id. 71797256, repousa pedido de julgamento antecipado do mérito da ação por parte da parte autora. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar verbas remuneratórias a servidor público exonerado. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois, embora não apresentada a peça contestatória, conforme atesta certidão de Id. 70849290, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, como a matéria versa sobre verbas trabalhistas e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito. Dessa forma, o não pagamento de verbas como a remuneração pelas férias, o qual se apresenta como direitos sociais (artigo 7º, VII e XVII c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal – CRFB/1988), constitui verdadeira afronta à dignidade humana, fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais. Nesse sentido, para o deslinde da presente controvérsia, basta a comprovação do vínculo empregatício com o ente público e inadimplência da municipalidade. Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público desde 13 de novembro de 2020, conforme portaria de nomeação de Id. 59406698, quando foi admitido(a) para exercer cargo de Auxiliar de Nutrição. Verifico, ainda, que a nomeação do(a) autor(a) foi tornada sem efeito em 10 de fevereiro de 2021, conforme decreto de p. 02 – Id. 59406700. Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à parte requerente, consoante tabela abaixo confeccionada com base nos valores apresentados pelo contracheque de Id. 77367686 e 77367688, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CRFB/1988), senão vejamos: Ano Verba concedida Valor Nov. a Dez. 2020 Jan. a Fev. 2021 Salário proporcional do período com o 1/3 (um terço) das férias + décimo terceiro proporcional Salário proporcional do período com o 1/3 (um terço) das férias + saldo salário de janeiro + saldo salário de fevereiro (10 dias) + décimo terceiro proporcional R$ 185,77 + R$ 139,33 = R$ 325,10 (Id. 77367686) R$ 154,81 + R$ 1.045,00 + R$ 373,21 + R$ 116,10 = R$ 1.689,12 (Id. 77367688) TOTAL: R$ 2.014,22 (dois mil, quatorze reais e vinte e dois centavos) Por fim, ressalto que, com base no artigo 373, II, CPC/2015, cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar o pagamento pleiteado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) – grifos meus. Nesse contexto, comprovado o inadimplemento do Município de Presidente Dutra e reconhecido o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido da parte autora, ANA LARISSA DE JESUS CUNHA, a fim de condenar o Município de Presidente Dutra, ao pagamento da quantia R$ 2.014,22 (dois mil, quatorze reais e vinte e dois centavos), consoante tabela acima confeccionada. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 13, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Para arrematar, não há condenação em custas, devido à isenção legal e, quanto aos honorários sucumbenciais, condeno o Município de Presidente Dutra ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça – STJ), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe compete. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, de acordo com o artigo 496, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800229-37.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Procedência

21/11/2022, 16:50

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 12:37

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 12:37

Documento (Certidão)

21/11/2022, 12:37

Documentos

Sentença (expediente)

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LARISSA DE JESUS CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 59406697), ajuizado em 21 de janeiro de 2022, por ANA LARISSA DE JESUS CUNHA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento das remunerações dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2021, bem como as férias proporcionais e os décimos terceiros proporcionais dos anos de 2020 e de 2021. O despacho de Id. 59432414, de 21 de janeiro de 2022, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar peça contestatória. Posteriormente, no Id. 71797256, repousa pedido de julgamento antecipado do mérito da ação por parte da parte autora. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação do ente municipal quando este deixar de pagar verbas remuneratórias a servidor público exonerado. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), pois, embora não apresentada a peça contestatória, conforme atesta certidão de Id. 70849290, não podem ocorrer os efeitos da revelia (artigo 345, II, CPC/2015). Porém, não havendo provas a produzir em audiência, como a matéria versa sobre verbas trabalhistas e os documentos trazidos na inicial são suficientes para a compreensão do pedido formulado, torna-se desnecessária a designação de audiência de instrução no presente feito. Dessa forma, o não pagamento de verbas como a remuneração pelas férias, o qual se apresenta como direitos sociais (artigo 7º, VII e XVII c/c artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal – CRFB/1988), constitui verdadeira afronta à dignidade humana, fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais. Nesse sentido, para o deslinde da presente controvérsia, basta a comprovação do vínculo empregatício com o ente público e inadimplência da municipalidade. Na situação apresentada, restou comprovado o vínculo do(a) autor(a) com o ente público desde 13 de novembro de 2020, conforme portaria de nomeação de Id. 59406698, quando foi admitido(a) para exercer cargo de Auxiliar de Nutrição. Verifico, ainda, que a nomeação do(a) autor(a) foi tornada sem efeito em 10 de fevereiro de 2021, conforme decreto de p. 02 – Id. 59406700. Assim, constato, de pronto, que são devidas as verbas à parte requerente, consoante tabela abaixo confeccionada com base nos valores apresentados pelo contracheque de Id. 77367686 e 77367688, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, ocorrendo, pois, flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública (artigo 37, CRFB/1988), senão vejamos: Ano Verba concedida Valor Nov. a Dez. 2020 Jan. a Fev. 2021 Salário proporcional do período com o 1/3 (um terço) das férias + décimo terceiro proporcional Salário proporcional do período com o 1/3 (um terço) das férias + saldo salário de janeiro + saldo salário de fevereiro (10 dias) + décimo terceiro proporcional R$ 185,77 + R$ 139,33 = R$ 325,10 (Id. 77367686) R$ 154,81 + R$ 1.045,00 + R$ 373,21 + R$ 116,10 = R$ 1.689,12 (Id. 77367688) TOTAL: R$ 2.014,22 (dois mil, quatorze reais e vinte e dois centavos) Por fim, ressalto que, com base no artigo 373, II, CPC/2015, cabe ao requerido o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; devendo, então, a Administração Municipal comprovar o pagamento pleiteado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 30.441/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) – grifos meus. Nesse contexto, comprovado o inadimplemento do Município de Presidente Dutra e reconhecido o direito do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente o pedido da parte autora, ANA LARISSA DE JESUS CUNHA, a fim de condenar o Município de Presidente Dutra, ao pagamento da quantia R$ 2.014,22 (dois mil, quatorze reais e vinte e dois centavos), consoante tabela acima confeccionada. Ainda, de acordo com o artigo 3º, Emenda Constitucional (EC) nº 13, fixo juros moratórios e atualização monetária, calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, a partir da citação, a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório, com observância de eventuais correções/atualizações de acordo com os marcos temporais descritos na Memória de Reunião nº 0294266 do Conselho da Justiça Federal (CJF), se necessário. Para arrematar, não há condenação em custas, devido à isenção legal e, quanto aos honorários sucumbenciais, condeno o Município de Presidente Dutra ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça – STJ), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe compete. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, de acordo com o artigo 496, § 3º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800229-37.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA LARISSA DE JESUS CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 59406697), ajuizado em 21 de janeiro de 2022, por ANA LARISSA DE JESUS CUNHA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento das remunerações dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2021, bem como as férias proporcionais e os décimos terceiros proporcionais dos anos de 2020 e de 2021. Constato, desde já, que a parte autora nos pedidos constantes na exordial requer o o pagamento das remunerações dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2021, bem como das férias proporcionais e os décimos terceiros proporcionais dos anos de 2020 e de 2021. Contudo, verifico, de pronto, que a parte autora anexou aos autos apenas o contracheque referente ao mês de novembro de 2020 (Id. 59406701), o que inviabiliza a análise do pleito, diante da impossibilidade do exame detalhado das verbas trabalhistas recebidas ou não durante os anos de 2020 e de 2021. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para determinar que a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos as fichas financeiras ou os respectivos contracheques mensais dos anos de 2020 e de 2021, a fim de comprovar o não recebimento das verbas pleiteadas. Após o decurso do prazo, com manifestação, à parte requerida para se manifestar no mesmo prazo. Sem manifestação da parte, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da Comarca da 1ª Vara de Presidente Dutra Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800229-37.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA LARISSA DE JESUS CUNHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA (Id. 59406697), ajuizado em 21 de janeiro de 2022, por ANA LARISSA DE JESUS CUNHA, em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA, ao postular, em síntese, o pagamento das remunerações dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2021, bem como as férias proporcionais e os décimos terceiros proporcionais dos anos de 2020 e de 2021. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800229-37.2022.8.10.0054 AÇÃO DE COBRANÇA Defiro, desde já, os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte requerente, nos termos do artigo 98, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), notadamente ao considerar que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública. Tendo em vista que a presente demanda trata sobre questão eminentemente documental e não comporta, a priori, produção de prova em audiência, ao trazer a aplicação dos postulados da gestão processual, como a economia dos atos processuais, cite-se a parte requerida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, com a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e com a advertência de que a sua não interposição ensejará a revelia (artigo 344, CPC/2015). Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, CPC/2015. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

24/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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