Execução de Título Extrajudicial 0000603-23.2010.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000603-23.2010.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000603-23.2010.8.10.0114. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A EXECUTADO: CRISPINO GOMES XAVIER, WALTER DE OLIVEIRA MATOS DECISÃO O Oficial de Justiça devolveu o mandado sem cumprimento, conforme certificado no ID 170870246, justificando a impossibilidade de realizar o ato em razão da extensão e diversidade territorial do imóvel, atestando a necessidade de conhecimentos especializados em análise de solos, relevo e benfeitorias para a fixação de um valor fidedigno. A regra geral do ordenamento jurídico é que a avaliação seja procedida pelo Oficial de Justiça, consoante o caput do art. 870 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, evidenciada a complexidade técnica para a aferição do valor de mercado de imóvel rural de grande extensão, incide a exceção prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo, impondo-se a nomeação de perito avaliador capacitado para o ato. Acolho a justificativa apresentada pelo Oficial de Justiça e, com fulcro no art. 870, parágrafo único, do CPC, nomeio como perito avaliador judicial o Sr. MILTON VAGNER DE ARAUJO, já cadastrado no sistema deste Tribunal, com endereço profissional na Rua Coelho Neto, nº 474, Bairro Centro, Balsas/MA, Celular (99) 98119-7652, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo: a) Arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se houver; b) Indiquem assistentes técnicos; c) Apresentem quesitos pertinentes à avaliação do imóvel rural. (Inteligência do art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Intime-se o perito nomeado informando-o de sua nomeação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais para onde deverão ser dirigidas as intimações pessoais. (Art. 465, § 2º, do CPC). Sobrevindo a proposta de honorários periciais, intimen-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias (Art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação ao valor, considerando que a diligência visa à satisfação do crédito executivo, intime-se o Exequente para promover o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Efetuado o depósito, expeça-se alvará ou ofício para liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito, devendo este ser intimado para dar início aos trabalhos e entregar o Laudo de Avaliação no prazo de 30 (trinta) dias. O saldo remanescente será liberado após a entrega do laudo e prestação de eventuais esclarecimentos (Art. 465, § 4º, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina Respondendo pela Comarca de Riachão

01/06/2026, 00:00

Perito

28/05/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

21/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 10:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/01/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 09:59

Documento (Mandado)

16/01/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:50

Ato ordinatório

18/09/2025, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2025, 22:32

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:39

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:39

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A PARTE RÉ: CRISPINO GOMES XAVIER e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Intimação - PROCESSO N° 0000603-23.2010.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Trata-se de análise a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente nos autos.Instado a se manifestar, o Exequente sustenta inexistir prescrição no caso dos autos, porque houve a suspensão do prrocesso, nos termos da Lei nº 12.844/2013, Lei nº 13.001/2014, Medida Provisória nº 707/2015, da Lei nº 13.340/2016, Lei nº 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018. Em decorrência de tudo isso, não teria ocorrido a prescrição. Requer, ao final, o prosseguimento dos atos executórios, com a realização de penhora e avaliação do bem indicado no ID 53104363. Vieram os autos conclusos.Eis o que cabia relatar. Passo a decidir.Relativamente à verificação de prescrição intercorrente, cumpre se fazer um breve relatório dos autos processuais a fim de analisar a questão com maior acuidade.Com efeito, o prazo prescricional quinquenal (art. 206, §4º, I, do CC/2002), no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da ação em 25/08/2010.Os devedores foram citados em 22/09/2010 e 18/10/2010.Desde então, houve a conversão do mandado monitório em executivo em 10/02/2011 (fls. 42), foi penhorada uma área de terras em 03/03/2011 (fls. 44-verso), porém não houve avaliação do bem até a presente data.As suspensões deferidas, por seu turno, foram todas diante de pedido do Banco, a partir de 29/05/2014 (fls. 64).Feitos esses esclarecimentos, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente somente se verifica quando existe paralisação da execução pela inércia do credor, que, durante o prazo estipulado legalmente, deixa de promover os atos necessários à busca da satisfação de seu crédito.Destaco a esse respeito que a prescrição intercorrente se opera quando há desídia do credor, deixando este que os autos fiquem suspensos pelo prazo prescricional legalmente previsto ou superior a este, cuja contagem se inicia a partir de 01 (um) ano da determinação de suspensão.Especificamente a respeito da prescrição intercorrente nas ações e execuções do Banco do Nordeste, o Tribunal de Justiça do Maranhão elaborou as seguintes teses por ocasião do julgamento do Tema 8 do IAC (processo nº 0000540-79.2010.8.10.0087):Tese n. 1: As Leis Federais n. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 e 13.729/2018 não suspenderam automaticamente as execuções, fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, pois a suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida; Tese n. 2: Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ajuizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil, quando não localizados o executado ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, III), o juiz deve suspender o trâmite da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que não correrá a prescrição; findo esse prazo, persistindo situação que deu azo à suspensão do curso da execução, inicia-se (termo a quo) a contagem do prazo da prescrição intercorrente (CPC, 921, §4º), que poderá variar conforme a espécie do título executivo que deu origem à demanda; Tese n. 3: Em respeito ao art. 921, §5º, do CPC, o juiz somente poderá decretar, de ofício, a prescrição intercorrente, depois de conceder às partes a oportunidade de demonstrarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.Desta forma, observa-se que não procedem as argumentações do Exequente quanto à suspensão do prazo prescricional.Contudo, como houve a localização dos Excutados e de bem, já penhora nos autos, deve-se afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Logo, não há que se falar em prescrição intercorrente nos presentes autos.Diante disso, deve-se dar prosseguimento aos atos executórios.Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado nos autos (fls. 44-verso - ID 53104363).Ressalvo que, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros a respeito da penhora, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.Com a apresentação da avaliação, dê-se vista dos autos às partes para manifestação a respeito desta, no prazo de 15 (quinze) dias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS.Riachão (MA), 27 de setembro de 2024.FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão

19/12/2024, 00:00

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