Procedimento Comum Cível 0803569-10.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803569-10.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 11:30

Documento (Certidão)

07/08/2024, 12:23

Recebimento

06/08/2024, 12:15

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:14

Decurso de Prazo

27/07/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803569-10.2018.8.10.0060. AUTOR: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES Advogado do(a) AUTOR: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611 REU: ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO proferido nos autos com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 Intimo as partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 5 dias. Timon/MA, 10 de junho de 2024. HORTEVALME URSULINO DE MORAES Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 30/06/2024, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 19:56

Recebimento (competência exclusiva)

10/06/2024, 09:29

Documento (Decisão)

10/06/2024, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Anatole Santos de Almeida Borges Advogado: Danillo Coelho Pimentel (OAB/PI 6.611) Recorrido: Estado do Maranhão/Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O Excelentíssimo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal devolveu os presentes autos a esta Corte de Justiça para apreciar os requisitos de admissibilidade do ARE interposto da decisão de Id. 31545492, em que negado seguimento ao RE de Id. 30544250 (Id. 35701135). O recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário - com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC - é o agravo interno, para julgamento pelo próprio tribunal estadual, nos termos no art. 1.030, §2º, do CPC ("Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021"). Assim: ARE 1437492, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. em 04.12.2023). Agravo em Recurso Extraordinário n. 0803569-10.2018.8.10.0060 Ante o exposto, não conheço do recurso, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade (interesse-adequação). Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão, visto que a interposição de recurso “[…] manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal (não possui o chamado “efeito interruptivo”) (STF, Emb. Decl. no RE com Agravo 1.034.261, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. 02/03/2018). No mesmo sentido: ARE n. 1107739, rel. Ministro EDSON FACHIN, 2ª Turma, j. em 29.4.2019; AgInt no AREsp 2491589/GO, rel.ª Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, j. em 22/04/2024. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Anatole Santos de Almeida Borges Advogado: Dr. Danillo Coelho Pimentel (OAB/PI 6611-A) Recorrido: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0803569-10.2018.8.10.0060 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a improcedência da Ação Anulatória, ao reputar legal a suspensão de vencimentos do Recorrente, decorrente da ausência injustificada no local de trabalho, após o período recomendado por atestado médico (ID 29518134). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 5º LV da CF, uma vez que a retenção salarial, durante o período de 20 meses, não foi precedida de instauração de PAD para apuração do afastamento, havendo, assim, cerceamento de defesa (ID 30544250). Contrarrazões no ID 31383129. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de discutir a alegada violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, relacionados aos pressupostos do devido processo legal, já que são questões de “natureza infraconstitucional” a que se atribui “os efeitos da ausência de repercussão geral”, conforme já definido pelo STF no julgamento da Tese de Repercussão Geral nº 660, motivo pelo qual se deve negar seguimento ao Recurso Extraordinário. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a) nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 29 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anatole Santos de Almeida Borges Advogado: Dr Danillo Coelho Pimentel (OAB PI 6611) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DELIBERADO NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. ART. 50 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MARANHÃO (LEI N.º 6.107/94). VALIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Atestado nos autos que o não pagamento dos vencimentos do servidor no período retratado na lide não se deu em decorrência de qualquer ordem de suspensão emitida em Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de anterior abandono, mas sim, pelo fato de não ter comparecido ao trabalho mesmo após decorrido o lapso temporal do seu afastamento médico preambularmente apresentado, o que, em razão do regramento inserto no art. 50, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão (Lei n.º 6.107/94), autorizou a suspensão das verbas remuneratórias; II - não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar a irregularidade de ato/procedimento realizado pelo ente estatal (art. 373, I, do CPC) deixando de produzir acervo probatório suficiente a fulminar a validade da suspensão dos vencimentos no período retratado na lide, gozando, portanto, de presunção relativa de legalidade, acertada foi a rejeição do pleito formulado na exordial; III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803569-10.2018.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 28 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Anatole Santos de Almeida Borges Advogado: Dr Danillo Coelho Pimentel (OAB PI 6611) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Clara Gonçalves do Lago Rocha Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DELIBERADO NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. ART. 50 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MARANHÃO (LEI N.º 6.107/94). VALIDAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Atestado nos autos que o não pagamento dos vencimentos do servidor no período retratado na lide não se deu em decorrência de qualquer ordem de suspensão emitida em Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de anterior abandono, mas sim, pelo fato de não ter comparecido ao trabalho mesmo após decorrido o lapso temporal do seu afastamento médico preambularmente apresentado, o que, em razão do regramento inserto no art. 50, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão (Lei n.º 6.107/94), autorizou a suspensão das verbas remuneratórias; II - não se desincumbindo o autor do ônus de demonstrar a irregularidade de ato/procedimento realizado pelo ente estatal (art. 373, I, do CPC) deixando de produzir acervo probatório suficiente a fulminar a validade da suspensão dos vencimentos no período retratado na lide, gozando, portanto, de presunção relativa de legalidade, acertada foi a rejeição do pleito formulado na exordial; III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803569-10.2018.8.10.0060 – TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 28 de setembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803569-10.2018.8.10.0060. AUTOR: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILLO COELHO PIMENTEL - PI6611 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES em face do ESTADO DO MARANHÃO, id 13548647. Sustenta a parte autora, em síntese, que é servidor da Secretaria Estadual de Segurança do Estado do Maranhão, exercendo as funções de médico legista, matriculado sob o nº 1988963, lotado em Timon-MA (id 13548655). Narra que foi instaurado o processo administrativo disciplinar nº 45/2014 com o fito de apurar responsabilidade funcional do autor no exercício de suas funções, sob o argumento de que o requerente estava deixando de comparecer ao serviço injustificadamente. Afirma que logo no início do referido processo administrativo, antes mesmo da notificação do autor para apresentação de defesa, foi determinada a suspensão do pagamento da remuneração do mesmo desde o mês de outubro de 2014 até a data de conclusão definitiva do referido processo administrativo. Por fim, em 07/04/2016, o processo administrativo em questão foi arquivado por ausência do elemento tipicidade nas condutas do autor, sendo absolvido das acusações, conforme consta em cópia de processo anexado em ids 13548656, 13548658, 13548666 e 13548668. Consequentemente o salário do autor foi restabelecido a partir de maio de 2016 Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, o autor pugnou pela procedência da ação declarando nulo o ato administrativo que suspendeu a remuneração do autor, condenando o réu a reparar danos materiais sofridos pelo autor (todo o valor que deixou de ser recebido entre outubro/2014 e abril2016), bem como indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação em id.: 17445347. Aduziu no mérito acerca da impossibilidade de pagamento correspondente ao período em que o autor não prestou serviços ao Estado, visto não se tratar de aplicação de sanção disciplinar, mas de desconto da remuneração pelos dias não trabalhados. Em consequência afirma não existir o direito ao pagamento de indenização por danos morais, vez que demonstrada a legalidade e licitude no ato praticado pela Administração Pública. Réplica id.:18562582. Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Sabe-se que o dever-poder do magistrado em fundamentar suas decisões percorre a construção do constitucionalismo moderno e se configura numa das matrizes do Estado Democrático de Direito. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE TIMON Aduz o requerido que sendo o endereço do autor na cidade de Teresina-PI, conforme consta em procuração de id 13548654, o juiz da fazenda pública de Timon-MA, não teria competência para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 52, parágrafo único do CPC. Requer que seja decretada a incompetência do juízo de Timon/MA para processar e julga a lide devendo a mesma ser redistribuída para a Comarca da Ilha de São Luis/MA. Porém, conforme dita art. 76, parágrafo único do CC, o autor exerce suas funções na cidade de Timon/MA, conforme faz prova a portaria de nº 167/2016, anexada em id 13548655. Desse modo, afasta-se a preliminar arguida. II.2 ANÁLISE DO MÉRITO Em síntese, foi instaurado um Processo Administrativo Disciplinar, pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, através da Portaria nº 681/2014 – GAB/SSP/MA, com o fito de apurar responsabilidade funcional do autor no exercício de suas funções, sob o argumento de que o requerente estava deixando de comparecer ao serviço injustificadamente, no período de 01/04/204 a 30/06/2014. Narra o autor que logo no início do referido processo administrativo, antes mesmo da notificação do autor para apresentação de defesa, foi determinada a suspensão do pagamento da remuneração do mesmo desde o mês de outubro de 2014 até a data de conclusão definitiva do referido processo administrativo. Por fim, em 07/04/2016, o processo administrativo em questão foi arquivado por ausência do elemento tipicidade nas condutas do autor, sendo absolvido das acusações, conforme consta em cópia de processo anexado em ids 13548656, 13548658, 13548666 e 13548668. Consequentemente, requer que seja declarado nulo o ato administrativo que suspendeu a remuneração do autor, condenando o réu a reparar danos materiais sofridos pelo autor (todo o valor que deixou de ser recebido entre outubro/2014 e abril2016), bem como indenização por danos morais. Em contestação de id 17445347, o requerido afirma que após regular instrução do PAD, o Conselho de Polícia Civil, por maioria de votos, sob o fundamento de que, no caso, não houve a intenção do Autor de abandonar o cargo, isentando-o, assim, de responsabilidade funcional, posto que sua conduta encontra-se desprovida de tipicidade, pelo que decidiu pelo arquivamento do processo administrativo. Porém, alegam “em que pese o desfecho a que chegou a conclusão do PAD, o fato é que o Autor, por sua livre consciência, cônscio do procedimento equivocado da Administração Pública para início do processo de licença para tratamento de saúde, deixou de comparecer ao seu local de trabalho, mesmo após transcorrido o lapso temporal de seu atestado médico.” Delineados os contornos da lide, a controvérsia cinge-se quanto ao afastamento do autor, que o mesmo alega ter sido por meio de um ato administrativo que seu pagamento foi suspenso, ao passo que o Estado requerido alega que a suspensaõ da remuneração se deu apenas em função do não comparecimento do autor ao trabalho, o que legalmente, com fulcro no art. 50 da Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Civis do Maranhão), informando que: “Art. 50. O servidor perderá: I – a remuneração dos dias em que não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste estatuto” Em análise ao do processo administrativo juntado aos autos em tem-se que o autor, acostou atestados médicos, a fim de justificar as faltas dos dias apurados no PAD (01/04/2014 a 30/06/2014), em id 13548658 pág. 41/44, com data de 16/04/2014, com pedido de afastamento pelo período de 60 (sessenta) dias. Em relatório do processo administrativo em id 13548668 pág. 12: “No instante e, que teve o seu pagamento suspenso, o mesmo simplesmente deixou de comparecer ao seu local de trabalho, mesmo após transcorrido o lapso temporal do seu atestado médico apresentado..” Dessa forma, tem-se que a suspensão do pagamento da remuneração do autor deu-se realmente em virtude do não comparecimento do mesmo ao seu local de trabalho, vez que não se vislumbra uma suspensão da referida remuneração em decorrência do PAD. Assim, quanto ao ônus da prova e presunção de veracidade do ato administrativo, em primeiro é preciso lembrar que o direito, por ser um sistema de cultura, ou seja, criado pela inteligência humana diverso de uma realidade dada pela natureza, busca seu fundamento de validade naquilo que se convenciona. E a convencionalidade se faz a partir de uma ideia pragmática. A autoridade do Estado (poder público) se impõe como dogma necessário para a funcionalidade do sistema. Para a viabilidade da dinâmica, convencionou-se estabelecer que o ato administrativo goza de presunção de veracidade. Por evidente em um Estado democrático, a presunção de veracidade é da espécie relativa (juris tantum). Ou seja: admite prova em contrário. No caso concreto, pois, caberia a parte autora desconstruir a presunção de veracidade. Não se trata de dizer que o autor esteja faltando com a verdade. Trata-se de ser ter um critério objetivo: a presunção de veracidade do ato administrativo subsiste, salvo se for desconstituída. A prova de desconstituir tal veracidade cabe ao autor (art. 373, I, do CPC). Sem que haja tal demonstração o ato administrativo é lícito e, por consequência, desaparece o dano pleiteado. Dessa forma, o autor precisaria demonstrar que não deixou de comparecer ao trabalho ou que teve um impedimento médico. O que não aconteceu, uma vez que o atestado médico anexado aos autos justifica apenas o período anterior aos dias requeridos pelo autor para devolução, qual seja de abril/2014 a abril/2016. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base nos art. 373, I, do CPC em combinação com o princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos julgo improcedente a presente demanda. Custas pagas, na forma da lei. Honorários advocatícios na razão de 10% (art. 85, § 3º, I, do CPC c/c art. 98, § 3º do CPC). P.R.I Timon-MA, 21 de novembro de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 25/11/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Todas as movimentações(48)