Cumprimento de sentença 0800737-82.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800737-82.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800737-82.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA LUZIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - OAB/PI5830A EXECUTADO: CASA DO RASTREADOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WANDERSSONN DA SILVA MARINHO -OAB/PI 16068 DESTINATÁRIO: CASA DO RASTREADOR Rua João Virgílio, 4942, próximo ao Mossoró Peças e ao lado do Borrachão, Vermelha, TERESINA - PI - CEP: 64019-200 A(o)(s) Sexta-feira, 25 de Novembro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800737-82.2019.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA LUZIANE DA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: CASA DO RASTREADOR DESPACHO "Vistos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º do CPC). Não comprovado o pagamento, incluído o referido valor da multa, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se." Timon/MA, 24 de novembro de 2022 Juiz Josemilton Silva Barros Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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