Procedimento Comum Cível 0801860-48.2022.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801860-48.2022.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 12:37

Trânsito em julgado

03/02/2025, 12:36

Decurso de Prazo

17/12/2024, 07:19

Decurso de Prazo

17/12/2024, 07:19

Publicação

25/11/2024, 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2024, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: VALDENOR ALVES VIANA Advogado(s): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Parte Requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A S E N T E N Ç A Trata de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por VALDENOR ALVES VIANA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Parecer médico juntado no ID 81276911 (pág. 23-26). Em audiência, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando produção de outras provas. É o relatório. Decido. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo autor em decorrência desse evento, tanto que o réu já efetuou pagamento da indenização no valor de R$ 9.450,00. A discussão, cinge-se, portanto, ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização (matéria de direito). Pois bem. A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de no máximo R$ 13.500,00. Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. No caso dos autos, Parecer Médico (Id. 81276911 - pág. 23-26) constatou que o autor apresenta invalidez permanente consistente na “amputação transfemoral esquerda”, ou seja, perda anatômica de um dos membros inferiores. Com efeito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e incompleta e deve ser enquadrada inicialmente como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, assegurando-lhe uma indenização de valor equivalente a 70% da importância total segurada, o que equivale a R$ R$ 9.450,00 (70% de R$ 13.500,00). Como o requerente já recebeu exatamente essa quantia, adequada à extensão das lesões, nada mais lhe é devido pela seguradora demanda. Ademais, o requerente não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar a conclusão firmada pelo perito, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Pelo contrário, consignou em audiência que não possuía outras provas a produzir (Vide ata Id. 128186102). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801860-48.2022.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Improcedência

19/11/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 11:02

de Instrução (Juiz(a))

02/09/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:06

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:18

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:15

Publicação

26/07/2024, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 09:14

Documentos

Intimação

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: VALDENOR ALVES VIANA Advogado(s): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Parte Requerida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A S E N T E N Ç A Trata de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por VALDENOR ALVES VIANA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, objetivando a complementação da indenização referente ao seguro obrigatório. Citado, o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos. Parecer médico juntado no ID 81276911 (pág. 23-26). Em audiência, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, dispensando produção de outras provas. É o relatório. Decido. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Destaca-se que as disposições legais de cobertura dos sinistros contemplam a indenização por morte, por invalidez permanente (parcial ou completa) e por despesas de assistência médica, nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, restou incontroverso a ocorrência do acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo autor em decorrência desse evento, tanto que o réu já efetuou pagamento da indenização no valor de R$ 9.450,00. A discussão, cinge-se, portanto, ao correto enquadramento da lesão em um dos tipos previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/74 e ao valor da respectiva indenização (matéria de direito). Pois bem. A partir da Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006, que entrou em vigor em 01.01.2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007, a indenização derivada do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT) devida em virtude de incapacidade resultante é de no máximo R$ 13.500,00. Em caso de incapacidade parcial, a indenização é proporcional ao grau de invalidez, nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. No caso dos autos, Parecer Médico (Id. 81276911 - pág. 23-26) constatou que o autor apresenta invalidez permanente consistente na “amputação transfemoral esquerda”, ou seja, perda anatômica de um dos membros inferiores. Com efeito, conclui-se que a incapacidade do autor é parcial e incompleta e deve ser enquadrada inicialmente como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, de acordo com a tabela anexa à Lei nº 6.194/74, assegurando-lhe uma indenização de valor equivalente a 70% da importância total segurada, o que equivale a R$ R$ 9.450,00 (70% de R$ 13.500,00). Como o requerente já recebeu exatamente essa quantia, adequada à extensão das lesões, nada mais lhe é devido pela seguradora demanda. Ademais, o requerente não apresentou nenhum elemento que pudesse afastar a conclusão firmada pelo perito, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Pelo contrário, consignou em audiência que não possuía outras provas a produzir (Vide ata Id. 128186102). Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0801860-48.2022.8.10.0108 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo no percentual de 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré - Mirim, data do sistema. Assinado Eletronicamente. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VALDENOR ALVES VIANA Avenida Brasil, 07, Roseana Sarney, PINDARÉ-MIRIM - MA - CEP: 65370-000 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Rua da Assembleia, 100, 26 Andar, City Tower, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 DESPACHO - MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0801860-48.2022.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3º, do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Sendo assim, cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, datado e assinado eletronicamente.

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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