Procedimento Comum Cível 0840691-98.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840691-98.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE PEREIRA PINTO ADVOGADO: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176-A APELADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582-A, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0840691-98.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposto por ANDRE PEREIRA PINTO em face da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de origem movida por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA. Sobreveio despacho por meio do qual foi constatada a ausência de comprovação do preparo recursal, determinando-se a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 99, § 2º, c/c art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada por meio de seu patrono, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento das custas recursais ou de apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Dessa forma, resta configurada a deserção recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e baixem-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE PEREIRA PINTO ADVOGADO: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176-A APELADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582-A, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0840691-98.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposto por ANDRE PEREIRA PINTO em face da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de origem movida por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA. Sobreveio despacho por meio do qual foi constatada a ausência de comprovação do preparo recursal, determinando-se a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 99, § 2º, c/c art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada por meio de seu patrono, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento das custas recursais ou de apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Dessa forma, resta configurada a deserção recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e baixem-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ANDRE PEREIRA PINTO ADVOGADO: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176-A APELADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582-A, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Considerando que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo ora apelante (ID 37506815), e tendo este renovado o pleito em sede recursal, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 37506817), determino, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, mediante a juntada de documentos hábeis à demonstração de sua hipossuficiência financeira, ou, alternativamente, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento da apelação, por deserção. Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0840691-98.2022.8.10.0001

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2024, 16:26

Publicação

01/07/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840691-98.2022.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONÇA OAB/MA 5769-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES OAB/MA 6134-A RÉU: ANDRE PEREIRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Domingo, 23 de Junho de 2024. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 10:39

Documento (Outros documentos)

23/06/2024, 22:21

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:21

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:21

Petição (Apelação)

13/06/2024, 19:04

Publicação

22/05/2024, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840691-98.2022.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - OAB/MA 6134-A REU: ANDRE PEREIRA PINTO Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido, sob o fundamento de omissão na sentença quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado na contestação. Contrarrazões (ID. 115919303). Relatado o essencial, decido. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre o pleito de gratuidade da justiça apresentado pela parte embargante. Assim, acolho os embargos para sanar a omissão apontada. Nessa senda, considerando que o embargante não comprovou insuficiência de recursos que justifique a concessão do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, e tendo em vista os critérios estabelecidos pelo art. 99, § 3º do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o(a) presente DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.. São Luís, data do sistema. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Juiz de Direito respondendo pela 10a Vara Cível

21/05/2024, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2024, 09:39

Documentos

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE PEREIRA PINTO ADVOGADO: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176-A APELADO: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582-A, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780-A, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0840691-98.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposto por ANDRE PEREIRA PINTO em face da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de origem movida por CANOPUS CONSTRUCOES LTDA. Sobreveio despacho por meio do qual foi constatada a ausência de comprovação do preparo recursal, determinando-se a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 99, § 2º, c/c art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada por meio de seu patrono, a parte apelante quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento das custas recursais ou de apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Dessa forma, resta configurada a deserção recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, c/c art. 1.007, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da presente Apelação Cível. Publique-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e baixem-se os autos ao Juízo de origem, com as cautelas de estilo. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840691-98.2022.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A, GLEYCE REIS PINTO - MA23582, JULIANA ARAUJO ABREU - MA18780, MARCOS LUIS BRAID RIBEIRO SIMOES - MA6134-A REU: ANDRE PEREIRA PINTO Advogado do(a) REU: FERNANDO CESAR CORDEIRO PESTANA - MA4176 SENTENÇA CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ANDREA PEREIRA PINTO, ambos qualificados na inicial. Sustenta a parte autora que, em síntese, firmou “instrumento particular de contrato de promessa de venda e compra de imóvel na planta para entrega futura” junto ao requerido, cujo objeto é o apartamento n° 207, bloco 08, do Condomínio Village Jardins, no valor de R$ 97.900,00 (noventa e sete mil e novecentos reais). Contudo, alega que, desde dezembro de 2016, o réu teria deixado de adimplir com suas obrigações, abstendo-se de pagar as parcelas mensais e semestrais acordadas, o que totalizaria uma dívida no valor de R$ 4.715,68 (quatro mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos). Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo o pagamento da importância de R$ 4.715,68 (quatro mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos e o pagamento de honorários advocatícios. Com a inicial, juntou os documentos. Custas recolhidas (ID 72688316). Despacho sob ID 73278940, designando audiência de conciliação. Ata de audiência de conciliação (ID 79412064). Contestação sob ID 102249060, na qual a requerida alega que a construtora atrasou na entrega do imóvel, bem como que já sofreu incontáveis prejuízos materiais em razão de problemas com o referido imóvel. Com a contestação, juntou documentos. Réplica (ID 107565630). Intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 110406850), enquanto a parte requerida se manteve inerte (ID 110954936). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DO MÉRITO A controvérsia diz respeito a cobrança de dívida no valor de R$ 4.715,68 (quatro mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), supostamente, originada pelo inadimplemento de contrato de compra e venda para aquisição de imóvel. Nesse sentido, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL trata-se de hipótese de inadimplemento contratual, na qual, constatada a mora e, consequentemente, o descumprimento da obrigação, o devedor deve responder por perdas e danos, mais juros e correção monetária, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 e 397 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”; “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”; “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. ”; “Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”. Assim sendo, pela análise dos autos, vejo que a construtora juntou o contrato de compra e venda realizado com o réu (ID 71873756), no qual consta a assinatura dele como forma de manifestação da sua vontade no sentido de firmar o referido negócio, o que, consequentemente, constitui prova da existência de relação jurídica entre as partes e da obrigação contraída pelo requerido. No mais, observo que a demandante também apresentou demonstrativo de pagamentos (ID 71873757), no qual possui a informação de que o requerido não realizou o pagamento de 13 (treze) das parcelas acordadas em contrato, gerando uma dívida atualizada de R$ 4.715,68 (quatro mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), de modo que, por não ser possível comprovar fato negativo, entendo fazer prova, ainda que precária, de inadimplemento do réu. Por conseguinte, nos termos do art. 373, I, do CPC compreendo que a autora comprovou, suficientemente, a existência dos fatos constitutivos do seu direito. Não bastasse, há de se considerar ainda que, apesar de apresentar contestação, o réu não impugnou os fatos alegados pela autora e, consequentemente, presume-se sua veracidade (art. 341 do CPC). Dessa forma, ante a ausência nos autos de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, bem como levando em consideração a presunção de veracidade conferida aos fatos alegados na inicial, cabe à requerida o pagamento de perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária, à instituição financeira. III- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e ao mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condeno a ré a pagar para a autora o valor de R$ 4.715,68 (quatro mil, setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária, realizados pelo INPC, a contar da citação; b) Condenar a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 9 de fevereiro de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840691-98.2022.8.10.0001. AUTOR: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - OAB/MA 11932 REU: ANDRE PEREIRA PINTO DESPACHO Custas recolhidas, consoante consta no Id. 72688315. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CITE-SE o demandado para integrar a relação processual. INTIME-SE o citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, cabendo ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Advirta-se o citando de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência, sob pena de revelia, tudo nos termos deste despacho e da petição inicial (cópia em anexo), onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Caso a parte Ré manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá protocolar em juízo seu pedido de cancelamento, ocasião em que, a partir de tal peticionamento, o prazo para contestar começará a fluir. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688. Intimem-se o autor e seu patrono para cientificá-los da data da audiência designada. Registre-se no processo eletrônico (PJe) a data da audiência. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22072015104475600000067203653 Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, 09 de agosto de 2022. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 31/10/2022 09:00 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

15/08/2022, 00:00

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