Procedimento Comum Cível 0800043-18.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800043-18.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 08:18

Documento (Certidão)

15/09/2023, 08:17

Documento (Certidão)

23/08/2023, 16:06

Decurso de Prazo

21/07/2023, 19:32

Publicação

05/07/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800043-18.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FEITOSA BATISTA - OAB/MA 14118-A REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 298,38 (duzentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 94925734. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

04/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2023, 11:33

Remessa

20/06/2023, 11:55

Recebimento

16/06/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 15:53

Trânsito em julgado

16/05/2023, 07:50

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:20

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:19

Publicação

20/04/2023, 00:21

Documentos

Intimação

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800043-18.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado do(a) AUTOR: DAVID FEITOSA BATISTA - OAB/MA 14118-A REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÂO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE contra TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA, já qualificados nos autos. Narra a autora, em apartada síntese, que dia 08/06/2017 o síndico do condomínio autor tomou conhecimento de uma fatura de cobrança da requerida, no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), referente a um serviço denominado TVN INTERNET RESIDENCIAL 10M, serviço que a parte autora alega nunca ter contratado. Afirmou a parte autora que seu nome está inscrito no SERASA, em decorrência de uma dívida de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a fatura vencida em 01/08/2017. Diante disso, propõe a presente ação com pedido de tutela de urgência para que requerida exclua o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), além de danos morais. Com a inicial vieram documentos. Despacho determinando ao autor que comprovasse a hipossuficiência para análise do pedido gratuidade da justiça (ID 41017174). Manifestação da parte autora recolhendo as custas de ingresso, conforme ID 14394515. Em seguida, este Juízo postergou à análise do pedido liminar após o contraditório. Citada, a requerida apresentou contestação em ID 43032866 aduzindo que inexiste qualquer ato ilícito praticado pela ré, uma vez que procedeu com o cancelamento do plano adquirido e que, ao contrário do que alega o autor, a inscrição do nome da parte em restrição foi motivada pela não devolução do equipamento pelo condomínio requerente. Por essa razão, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica à contestação ao ID 45670038 em que a autora ratifica integralmente os termos da inicial. Decisão que defere o pedido liminar (ID 48330362). Intimadas para se manifestarem acerca da impossibilidade da audiência de instrução anteriormente designada, apenas a parte autora peticionou nos autos requerendo o julgamento antecipado. Autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a conhecer do pedido e proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No presente caso, não há necessidade de produção de prova em audiência, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide, ademais, quando as partes não manifestaram interesse em ampliar o acervo probante. O feito tramitou regularmente, estando isento de vícios e apto ao julgamento. Passo ao mérito. Em análise aos autos, verifico que o objeto principal da demanda consiste em saber se há direito da autora à indenização por danos morais eventualmente experimentados. Pois bem. O art. 373, I e II do CPC, prevê que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se vê, o Código de Processo Civil, em relação a repartição do ônus probatório, estabelece que à parte autora é atribuído o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca; e ao réu, por sua vez, em se opondo contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. O cerne da questão gravita em torno da legalidade ou não da cobrança de produto, decorrente da não devolução de objeto de comodato por parte do autor. Observa-se da documentação colacionada pela Requerida que procedeu ao cancelamento espontâneo do produto adquirido pela administradora do condomínio, em que pese não vislumbrar ilegalidade na aquisição por parte da administradora. Vale ressaltar que o réu, conforme a documentação trazida aos autos, efetuou o cancelamento do contrato. Contudo, o autor não devolveu o aparelho cedido em comodato no ato da aquisição do serviço. Por esse motivo, o requerido tentou reaver o bem, não tendo êxito, procedeu com a inscrição do nome no autor nos cadastros restritivos. Entendo que a empresa requerida agiu no exercício regular de direito, pois comunicou a parte autora sobre a devolução do aparelho, não sendo razoável supor que a requerente não sabia da existência do aparelho ou, ainda, que não deveria devolver o objeto cedido em comodato. Nesse passo, a inscrição do autor no cadastro restritivo não configura conduta ilícita. Neste sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE INTERNET PACOTE ILIMITADO 2GB – COBRANÇA DE DADOS DE INTERNET EXCEDENTE – DÉBITO INEXIGÍVEL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CAUSADA PELA AUTORA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – MULTA POR FIDELIZAÇÃO – COBRANÇA ABUSIVA – DEVOLUÇÃO DOS APARELHOS CEDIDOS EM COMODATO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o cliente adere ao plano ilimitado de internet, e as cobranças enviadas faturam o serviço de dados como se fosse excedente, está em desacordo com o plano contratado, sendo, portanto, inexigível dos valores cobrados a maior, devendo ser confeccionadas novas faturas nos exatos termos ajustados. O eg. Superior Tribunal de Justiça entende que, para que ocorra a repetição em dobro do indébito, não basta somente a verificação de culpa, exige-se também que o fornecedor tenha agido de má-fé Ainda que legal e regular a exigência da chamada “multa por fidelização”, prevista no contrato de prestação de serviços celebrado entre empresa de telefonia e cliente, inaplicável referida sanção em face da má prestação do serviço pela empresa. A resilição contratual dá ensejo à devolução dos aparelhos telefônicos cedidos em comodato ao cliente. Na impossibilidade da devolução, correta se mostra cobrança do parcelamento do aparelho, desde que o ressarcimento seja proporcional ao tempo restante para o término do contrato, devendo decotar as parcelas já pagas pelo cliente. “O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. ‘Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor” (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016). (Ap XXXXX/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017)(TJ-MT - APL: XXXXX20158110041 158779/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/03/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2017). Portanto, não vislumbro o deferimento do pedido autoral pois não houve por parte da ré defeito na prestação de serviço ou violação de direito relativo à esfera jurídica do consumidor, razão pela qual não há que se falar aqui em ato ilícito passível da necessidade de compensação em pecúnia, cabendo ao consumidor a devolução do aparelho com o fim do negócio celebrado. Ante o exposto, com apoio na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e REVOGO a liminar concedida em ID 48330362, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/04/2023, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800043-18.2018.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DAVID FEITOSA BATISTA - OAB/MA 14118 REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A DECISÃO CONDOMINIO ELDORADO EXECUTIVE RESIDENCE ajuizou a presente ação em desfavor de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial, em síntese, que dia 08/06/2017 o síndico do condomínio autor tomou conhecimento de uma fatura de cobrança da requerida, no valor de R$ 109,90 (cento e nove reais e noventa centavos), referente a um serviço denominado TVN INTERNET RESIDENCIAL 10M, serviço que a parte autora alega nunca ter contratado. Afirmou a parte autora que seu nome está inscrito no SERASA, em decorrência de uma dívida de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a fatura vencida em 01/08/2017. Em sede de tutela de urgência, requereu que seja concedida a liminar para que requerida exclua o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, verifico que a autora anexou aos autos o comprovante que seu nome está inscrito em órgão de proteção ao crédito – ID 9479763. Citada, a parte requerida alegou que o contrato foi firmado pela administradora do condomínio, todavia, o pacto não foi anexado aos autos. Considero demonstrada a probabilidade do direito, ante a prova da negativa e da ausência do contrato firmado por pessoa legalmente autorizada a fazê-lo. O perigo de dano reside no fato de que, com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a parte autora fica com restrições em receber crédito, o que é um óbice para sua economia. Ressalte-se que permitir a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto tramitar a demanda, em nada prejudicará a parte requerida – que poderá proceder a anotação outra vez –, diferentemente do que ocorre com o(a) demandante, caso vigore o registro, na medida em que ficaria privado(a) do crédito, algo essencial para a aquisição de bens e serviços, nisso consistindo a possibilidade de dano irreparável e de difícil reparação, bem como a reversibilidade da medida. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na inicial, com fulcro no art. 300 do CPC (Lei 13.105/15), pelo que determino que a parte ré promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a retirada do nome do(a) requerente do seu cadastro de restrição ao crédito, em razão da dívida no valor de R$ 750,00 -ID 9479763. Para o caso de descumprimento desta decisão ou novo apontamento em cadastro de restrição ao crédito ou protesto, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, na hipótese de se revelar insuficiente para cumprir a sua finalidade, dada a natureza da obrigação, nos termos do artigo 537, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as e esclarecendo a pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar

08/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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