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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Santa Helena

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA HELENA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 29/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA HELENA - CNPJ: 06.226.583/0001-50 (REQUERENTE) e provido em parte

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA HELENA em 05/05/2022 23:59.

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

Todas as movimentações(21)