Procedimento Comum Cível 0800359-42.2021.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800359-42.2021.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO CAMPOS ADVOGADO: THAIRO SILVA SOUZA OAB/MA 14.005 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP Nº. 128.341; OAB/MA Nº 9.348-A) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Impossibilidade de extinção do processo por falta de apresentação de declaração de Imposto de Renda. Baixa renda do autor em razão de profissão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II. Apelo conhecido e provido. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. DECISÃO Tratam os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO SOCORRO CAMPOS, em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de São Luís – MA que, em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, proposta por PAULO MARTINS MAGALHÃES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não existe nos autos qualquer prova que ateste sua hipossuficiência, e que a justiça gratuita deve ser relativizada quando requerida por advogado particular. Sendo assim, foi interposto o presente recurso de apelação pela autora. Em sede de apelação (ID 14161503 ), o recorrente sustenta que deve ser nula a sentença que extingue o processo, vez que a assistência judiciária é presunção da parte. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada em ID 14161508. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opiou pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso, de modo a reformar a sentença fustigada. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade, razão pela qual conheço o recurso. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Passo ao enfrentamento do recurso. Da análise dos autos, verifico que o ponto central da demanda em sede de recurso nem chega a discutir o mérito da questão, girando em torno, primordialmente, à possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita, ante a alegada impossibilidade financeira da apelante, bem como, em consequência, que seja excluída a condenação no pagamento das custas judiciais. Pois bem, em suas razões recursais a agravante sustenta, de forma contínua, que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Segue sustentando que o art. 98 do Código de Processo Civil, garante os benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Bem como que o art. 99, §4º do mesmo diploma legal, afirma que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Prima facie, verifico que a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com a Lei 1060/50, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso. Explico. Compulsando os autos, verifico que resta incontroverso que houve o pedido do benefício da assistência judiciária pelo agravante/autor, sob o argumento de não possuir condições de arcar, no momento da promoção da demanda, com as custas processuais, conforme se verifica da decisão. Com efeito, constando nos autos o requerimento da agravante/autora ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina o art. 98 e 99, § 1º e ss, do CPC. Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária. Na mesma esteira, compulsando os autos, verifico que a autora junta conta de energia como comprovante de residência, demonstrando que reside em bairro humilde, e outros documentos básicos. Independente disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando o autor declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos, inclusive da relatoria do signatário: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014. TJMA-015099) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CARACTERIZAÇÃO. I. Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes. II. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 029609/2009 (91.428/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jaime Ferreira de Araújo. j. 11.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010). Original sem grifos. Disponível em JURIS PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 20, jul./ago. 2011. 1 DVD. ISSN 1983-0297. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DE LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Com efeito, entendo que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência, diante da disposição constante na Carta Magna, "art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Destarte, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, destarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisando de acordo com o caso concreto. 3. In casu, existem elementos que comprovam que o agravante não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, portanto, deve ser beneficiário da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MA - AI: 0144332014 MA 0002585-84.2014.8.10.0000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 11/12/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2014) Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800359-42.2021.8.10.0028 ANTE O EXPOSTO, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, em total concordância com o parecer Ministerial, CONHECER E DAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, para: a) anular a sentença fustigada e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento, para que seja julgado o mérito da causa; b) conceder ao autor o gozo dos benefícios da assistência judiciária previstos no art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. CUMPRA-SE. São Luís – Ma, 07 de fevereiro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2 VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Processo nº 0800359-42.2021.8.10.0028 SENTENÇA/MANDADO O(s) demandante(s) foi(ram) intimado(s) para cumprir determinação judicial. Apresentou justificativa para o não recolhimento das custas, requerendo o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. É o relato. Decido. Sabe-se que o intuito da gratuidade judiciária é o acesso à justiça de pessoas realmente consideradas carentes e incapazes de efetuar o pagamento de custas processuais. Assim, caso o magistrado defira o referido pedido apenas mediante mero requerimento, à pessoas que não preenchem os requisitos legais, estará violando a própria lei e seu objetivo final: garantir a análise pelo Poder Judiciário das demandas trazidas pelos mais necessitados. Da análise dos autos, considero que o demandante não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Ora, entendo que as justificativas não são condizentes com os fatos narrados na inicial, considerando que não constam dos autos quaisquer provas da sua incapacidade financeira e encontra-se representado por advogado particular, com pagamento de honorários advocatícios acordados entre as partes, e exerce profissão regular mencionada na inicial, razão pela qual a presunção é que possa arcar também com o pagamento das custas processuais. Outrossim, é de conhecimento público e notório que existe na Comarca de Buriticupu/MA o núcleo da Defensoria Pública Estadual devidamente instalado, composta por inúmeros servidores e 2 (dois) Defensores Públicos que prestam serviço jurídico público, relevante e gratuito à todos aqueles que realmente se encontram necessitados de recursos e sem qualquer custo, serviço este que sequer foi buscado pelo autor, razão pela qual incumbe ao requerente assumir o ônus ao pagamento das custas processuais diante da inversão do ônus de comprovar, no presente caso, que realmente necessita do deferimento da gratuidade judiciária por ter optado pela representação de advogado particular com pagamento de honorários advocatícios ao invés do serviço jurídico gratuito prestado pela DPE, fatos este que são totalmente contrários a quem realmente necessita do deferimento da gratuidade judiciária. Por fim, ressalto que não trouxe qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência, mas apenas meras declarações que não cumprem a determinação judicial de ID 43107599 - Decisão. Assim, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pelo demandante, devendo serem calculadas com base no valor da causa, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Após, à Secretaria pra as cobranças devidas. Em caso de não pagamento, remeta-se ao FERJ para as cobranças devidas. Sem honorários. Intime-se o requerente. Cumpridas as diligências, arquive-se, com baixa. Buriticupu, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO.

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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