Cumprimento de sentença 0802221-64.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802221-64.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 08:34

Documento (Certidão)

14/05/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO CELETEM S.A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RODRIGUES Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomar ciência do Despacho Judicial ID 176722163 proferido nos presentes autos, e para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias, de forma que o silêncio ou a ausência de requerimentos efetivos para o prosseguimento do feito ensejará o arquivamento da presente execução. Brejo-MA, Quarta-feira, 15 de Abril de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimação - Processo nº 0802221-64.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência do Despacho Judicial ID 176722163 proferido nos presentes autos, e para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 10 dias, de forma que o silêncio ou a ausência de requerimentos efetivos para o prosseguimento do feito ensejará o arquivamento da presente execução. Brejo-MA, Quarta-feira, 15 de Abril de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:09

Mero expediente

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:01

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº. 0802221-64.2022.8.10.0076 DESPACHO Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. INVERTA-SE OS POLOS DA DEMANDA JUNTO AO PJE, DEVENDO FIGURAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO ATIVO. Intime-se o executado, via advogado constituído no principal ou pessoalmente e via Edital com prazo de vinte dias, caso não o possua, para efetuar o pagamento do valor cobrado, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários de advogado 10% (dez por cento) sobre a quantia, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo-MA, 6 de março de 2025 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA

09/04/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

14/03/2025, 08:38

Mero expediente

06/03/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 17:39

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:50

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Francisco das Chagas Souza Rodrigues Advogado: Dr. Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco CETELEM S/A Advogada: Dra. Suellen Poncell do Nascimento Duarte E M E N T A Apelação Cível. Ação Indenizatória. Empréstimo Consignado. Litigância De Má-Fé. I. Caso em Exame 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória e condenou a parte Apelante por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2.1. A questão central discutida é se a parte Apelante agiu com má-fé ao alterar a verdade dos fatos. III. Razões de Decidir 3.1. A sentença recorrida não padece de erronias, tendo em vista que a parte Apelante alterou a verdade dos fatos, configurando a litigância de má-fé, diante da demonstração pela parte Apelada da celebração do contrato de empréstimo consignado, com prova do recebimento do valor contratado. 3.2. Diante da evidência de que a parte Apelante agiu como improbus litigator, manteve-se a condenação por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese: Altera a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, quem alega não ter contratado empréstimo consignado, quando as provas dos autos demonstram a regular celebração do negócio jurídico, com recebimento do valor em conta. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802221-64.2022.8.10.0076 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Oriana Gomes e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brejo, que julgou improcedente a ação de base e condenou a parte Apelante por litigância de má-fé, no importe de 5% do valor corrigido da causa (ID 37977362). Em suas razões, a parte Apelante devolve ao Tribunal unicamente a alegação de que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé, pois apenas exerceu regularmente seu direito de ação (ID 37977364). Contrarrazões do Apelado (ID 37977369). Parecer Ministerial pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso (ID 38243411). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, não sendo necessário o preparo pela assistência judiciária deferida, conheço do Recurso. Não há erro na decisão recorrida, cujo trecho pertinente segue transcrito: “A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou.” No caso, a parte ora Apelante ingressou com ação indenizatória, alegando que “o autor não solicitou tal empréstimo, não assinou qualquer contrato com o banco requerido, nem recebeu o valor do pretenso empréstimo” (ID 37977339). Em contestação, a instituição Apelada juntou o contrato de empréstimo consignado constando todas as informações, ao longo das cláusulas, que a parte Apelante alega não ter conhecimento, e o comprovante de transferência do numerário para sua conta (IDs 37977353 e 37977355). Não há dúvida, portanto, que a parte Recorrente alterou a verdade dos fatos, atuando como improbus litigator. Ante o exposto, em desacordo com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo incólume a sentença (CPC, art. 1.011 II), tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

22/10/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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