Procedimento Comum Cível 0800131-06.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800131-06.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO JOSÉ FÉLIX DE MIRANDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Intimação - PROCESSO N. 0800131-06.2022.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIO JOSÉ FÉLIX DE MIRANDA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia demandada ao pagamento de benefício de pensão em razão morte da companheiro(a) daquele(a), Antonia de Oliveira Castro, ocorrida em 27/12/2019. Com a inicial foram juntados documentos. Decisão de ID nº 61853511 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação, no ID nº 63569302, alegando, em síntese, a inexistência da qualidade de segurada da falecida e de dependente do autor, quando do óbito, requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Veio acompanhada de documentos. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora o fez no ID nº 64073994. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 64181758, acerca da qual somente a parte autora se manifestou no ID nº 64191778. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 69885700, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas. A parte autora ofereceu suas derradeiras alegações no ID nº 71805608. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte. Assevera que seu(sua) esposo(a) era segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social e que, portanto, faz jus ao recebimento do benefício. Para a concessão do benefício, faz-se mister o preenchimento de três requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a condição de dependência econômica do requerente em relação ao segurado. O falecimento de Antonia de Oliveira Castro está devidamente demonstrado através do documento de ID nº 61848288. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do(a) falecida, a informação prestada no ID nº 64073994, p. 02, e não impugnada pelo réu, deixa claro que aquela ostentava a condição de segurada da Previdência Social, tendo sido beneficiária de aposentadoria por idade, que somente cessou com a morte dela. Em relação à condição de dependência, a parte autora não logrou obter administrativamente a pensão por morte, pois o INSS entendeu inexistir prova suficiente de que autor(a) e o(a) segurado(a) ainda mantivessem a união e consequente dependência econômica quando do falecimento dela. Feitas tais considerações, entendo que a dependência econômica do(a) autor(a) com o(a) segurado(a) falecido(a), até a data do falecimento deste(a), restou, irrefutavelmente, comprovada por meio dos seguintes elementos acostados aos autos: a) a inclusão do(a) segurado(a) como dependente do(a) autor(a) em contrato de serviços funerários (ID nº 61848292); e b) a certidão de óbito do(a) segurado(a) e o documento de ID nº 61848287 demonstram que ele(a) e o(a) postulante coabitavam no Povoado Santa Maria, em Timbiras-MA. Some-se a isso as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas, quando da audiência de instrução. Na ocasião, elas reconheceram que a falecida e o requerente conviveram em união estável por considerável tempo, somente pondo fim à relação com a morte daquela. Outrossim, não foi produzida nenhum prova que indicasse que o(a) autor(a) não dependesse economicamente da segurada. Destarte, comprovada a condição de dependente da parte autora, restam preenchidos todos os requisitos legais à concessão da pensão requestada, nos termos do artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DE PENSÃO CONCEDIDO. 1. A comprovação de dependência econômica não pode ser exigida da companheira ou companheiro, conforme expressamente prevê o § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91. 2. Demonstrada a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, tem-se por preenchidas as exigências legais para a concessão do benefício de pensão pela morte do companheiro. 3. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas quanto ao regime de aplicação dos juros e correção monetária. (TRF-1 - AC: 00010911720064013504 0001091-17.2006.4.01.3504, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 28/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 112) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher, nos termos do disposto no art. 226, § 3º. (TRF-4 - AC: 157824920154049999 RS 0015782-49.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/01/2016) Dessa forma, merece o(a) autor(a) ser agraciado(a) com o benefício previdenciário ora reclamado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido da Parte Autora e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para CONDENAR o Réu a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº 8.213/91, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo em 16/04/2020. Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre a data do início do benefício e a do início dos pagamentos, incidirão correção monetária desde a data em que se tornaram devidas, bem como juros de mora, a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente. Bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que não deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o Enunciado n. 111 da Súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 26/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO JOSÉ FÉLIX DE MIRANDA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO N. 0800131-06.2022.8.10.0134 Vistos etc. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada, proposta por ANTONIO JOSÉ FÉLIX DE MIRANDA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia demandada ao pagamento de benefício de pensão em razão morte da companheiro(a) daquele(a), Antonia de Oliveira Castro, ocorrida em 27/12/2019. Com a inicial foram juntados documentos. Decisão de ID nº 61853511 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o demandado ofereceu contestação, no ID nº 63569302, alegando, em síntese, a inexistência da qualidade de segurada da falecida e de dependente do autor, quando do óbito, requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Veio acompanhada de documentos. Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte autora o fez no ID nº 64073994. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 64181758, acerca da qual somente a parte autora se manifestou no ID nº 64191778. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 69885700, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas. A parte autora ofereceu suas derradeiras alegações no ID nº 71805608. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte. Assevera que seu(sua) esposo(a) era segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social e que, portanto, faz jus ao recebimento do benefício. Para a concessão do benefício, faz-se mister o preenchimento de três requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a condição de dependência econômica do requerente em relação ao segurado. O falecimento de Antonia de Oliveira Castro está devidamente demonstrado através do documento de ID nº 61848288. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do(a) falecida, a informação prestada no ID nº 64073994, p. 02, e não impugnada pelo réu, deixa claro que aquela ostentava a condição de segurada da Previdência Social, tendo sido beneficiária de aposentadoria por idade, que somente cessou com a morte dela. Em relação à condição de dependência, a parte autora não logrou obter administrativamente a pensão por morte, pois o INSS entendeu inexistir prova suficiente de que autor(a) e o(a) segurado(a) ainda mantivessem a união e consequente dependência econômica quando do falecimento dela. Feitas tais considerações, entendo que a dependência econômica do(a) autor(a) com o(a) segurado(a) falecido(a), até a data do falecimento deste(a), restou, irrefutavelmente, comprovada por meio dos seguintes elementos acostados aos autos: a) a inclusão do(a) segurado(a) como dependente do(a) autor(a) em contrato de serviços funerários (ID nº 61848292); e b) a certidão de óbito do(a) segurado(a) e o documento de ID nº 61848287 demonstram que ele(a) e o(a) postulante coabitavam no Povoado Santa Maria, em Timbiras-MA. Some-se a isso as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas, quando da audiência de instrução. Na ocasião, elas reconheceram que a falecida e o requerente conviveram em união estável por considerável tempo, somente pondo fim à relação com a morte daquela. Outrossim, não foi produzida nenhum prova que indicasse que o(a) autor(a) não dependesse economicamente da segurada. Destarte, comprovada a condição de dependente da parte autora, restam preenchidos todos os requisitos legais à concessão da pensão requestada, nos termos do artigo 16, I e § 4º da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DE PENSÃO CONCEDIDO. 1. A comprovação de dependência econômica não pode ser exigida da companheira ou companheiro, conforme expressamente prevê o § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/91. 2. Demonstrada a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, tem-se por preenchidas as exigências legais para a concessão do benefício de pensão pela morte do companheiro. 3. Apelação não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas quanto ao regime de aplicação dos juros e correção monetária. (TRF-1 - AC: 00010911720064013504 0001091-17.2006.4.01.3504, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 28/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/11/2015 e-DJF1 P. 112) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. No que pertine à qualidade de companheira, a Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família para as entidades familiares constituídas a partir da união estável entre homem e mulher, nos termos do disposto no art. 226, § 3º. (TRF-4 - AC: 157824920154049999 RS 0015782-49.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/01/2016) Dessa forma, merece o(a) autor(a) ser agraciado(a) com o benefício previdenciário ora reclamado. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido da Parte Autora e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, para CONDENAR o Réu a implantar em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, na forma da Lei nº 8.213/91, no valor legal, devidos a partir do requerimento administrativo em 16/04/2020. Sobre as parcelas atrasadas, compreendidas entre a data do início do benefício e a do início dos pagamentos, incidirão correção monetária desde a data em que se tornaram devidas, bem como juros de mora, a partir da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido em juízo de cognição exauriente. Bem como que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Requerido isento do pagamento de custas processuais. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, que não deverá ter por base de cálculo as prestações vencidas após a sentença, consoante dispõe o Enunciado n. 111 da Súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbiras, 26/09/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Antônio José Félix de Miranda Testemunhas: Ananias Rodrigues Saldanha e Milton Carneiro da Conceição Ausentes: Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois, no local e às horas designadas, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Juiz de Direito PABLO CARVALHO E MOURA, juiz de direito titular desta comarca, o qual declarou aberta a Audiência de Conciliação. Feito o pregão, constataram-se as presenças e/ou ausências acima descritas. Aberta a audiência, verificou-se a ausência da parte requerida, apesar de devidamente intimada sobre a realização do presente ato (ID n° 66739713). Em seguida, passou-se às oitivas das testemunhas arroladas pelo autor, tomadas conforme arquivo audiovisual anexo. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ANANIAS RODRIGUES SALDANHA, brasileiro, casado, lavrador, inscrito sob o CPF n° 954.430.103-87, residente e domiciliado no Povoado Santa Maria, Zona Rural de Timbiras/MA. Testemunha compromissada na forma da Lei. Inquirido conforme arquivo audiovisual anexo. DEPOIMENTO DO INFORMANTE MILTON CARNEIRO DA CONCEIÇÃO, brasileiro, casado, lavrador, inscrito sob o CPF n° 020.812.493-40, residente e domiciliado no Povoado Santa Maria, Zona Rural de Timbiras/MA. Inquirido conforme arquivo audiovisual anexo. Em sede de diligências, nada foi requerido. Ato contínuo, o causídico da autora pugnou pela apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. Por fim, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Ultimadas as providências de registro e gravação da audiência, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem suas derradeiras alegações.” Nada mais havendo, o presente termo que, lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito: ___________________________________________________________ Autor(a):____________________________________________________________ Advogado(a):____________________________________________________________ Testemunha:____________________________________________________________ Informante:____________________________________________________________ Intimação - Processo n° 0800131-06.2022.8.10.0134 TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Pablo Carvalho e Moura Advogado(a): Ayriston Ricardo Alves Ramos – OAB/MA n° 24.354

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800131-06.2022.8.10.0134 DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Considerando o que dispõem o art. 8º, “caput”, da Lei nº 9.099/95, e 20 da Lei nº 10.259/03, mostra-se incabível o processamento do feito, na Justiça Estadual, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual se adotará o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil. Pois bem. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do risco decorrente da demora. Além disso, estando no polo passivo do pleito a Fazenda Pública, a tutela liminar não pode esgotar o mérito processual, conforme vedação expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. No caso em tela, o pedido liminar se confunde com o principal, de forma que a concessão da tutela, em face do INSS (autarquia federal), representaria burla à norma legal supramencionada. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. Por outro lado, considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o Réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do CPC. Não apresentada contestação voltem os autos conclusos. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Timbiras/MA, 02/03/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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