Procedimento Comum Cível 0849372-96.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849372-96.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 14:42

Mero expediente

10/03/2023, 09:50

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 09:45

Trânsito em julgado

09/03/2023, 14:45

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:01

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:01

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:19

Decurso de Prazo

26/01/2023, 00:19

Publicação

23/12/2022, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849372-96.2018.8.10.0001. AUTOR: VANESSA SANTOS COSTA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - MA19563 REU: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA SHERES DOS SANTOS - SP426530, EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada por VANESSA SANTOS COSTA DIAS contra AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A BANCO CSF S/A. Aduz a requerente que foi efetuado lançamento de compras que teriam sido realizadas por meio do cartão de crédito (MASTERCARD 5488 26 ** 1524), em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 102,03 (cento e dois reais e três centavos), com vencimento nos dias 07 de cada mês, a partir de janeiro de 2014, resultando no valor total de R$ 1.224,36 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), a qual é por ela desconhecida, vez que não as fez e jamais permitiu a utilização de seu cartão por terceiros ou mesmo forneceu a senha a quem quer que seja; que a compra efetuada, em estabelecimento comercial da corré; que, após tomar conhecimento das compras, solicitou o cancelamento da compra, sem êxito. Ao final, pugnou pela restituição, em dobro, alusivos aos valores pagos e indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos (ID14119499 a ID14447503). Gratuidade de justiça deferida na ID19322686, determinando-se a citação das Rés, para querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. O requerido, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, apresentou contestação na ID20141787, sustentando sua ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, argumentou ausência de responsabilidade civil, inexistindo ato ilegítimo, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Requereu, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito e, subsidiariamente, o improvimento dos pedidos. Documentos acostados à peça contestatória (ID20141789 a ID20360280). Citada, a CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, também ingressou com defesa, impugnando à justiça gratuita e suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito destacou a fraude perpetrada por terceiros, ante ausência de falha na prestação do serviço, sendo, portanto, inviável a restituição em dobro e estipulação de indenização extrapatrimonial. Requereu, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito e, subsidiariamente, o improvimento dos pedidos. Acostou documentos (ID22596691 a ID20360280). O requerente apresentou réplica na ID27959305, reiterando os pedidos iniciais. Prolatou-se decisão saneadora fixando como ponto controvertido a ocorrência de fraude na utilização do cartão de crédito do requerido, em relação à compra no valor de R$ 102,03 (cento e dois reais e três centavos), no valor total de R$ 1.224,36 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), invertendo-se ônus da prova, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, conforme ID42566022, todavia, nada solicitaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não restou apreciado o pedido de impugnação à concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, desse modo, passo a examiná-lo e, ao fazê-lo, antevejo que se trata de pessoa natural, atraindo a incidência do art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se diante dos fatos ora declinados a carência de recursos para custear as despesas processuais. Noutro lado, não restou demonstrado, pelas provas constantes nos autos, qualquer circunstância capaz de afastar aquela presunção. Sendo assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Pende de enfrentamento preliminar em torno da Ilegitimidade passiva, eis que a primeira e segunda rés não são responsáveis pela compra lança no cartão de crédito do autor. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, bastando que se observe que as rés são destinatárias das pretensões deduzidas pelo autor, diante do princípio da solidariedade que envolve os participantes da cadeia de consumo. Por tal motivo rejeito as preliminares e declaro a lide estabilizada subjetivamente. Ultrapassado esse ponto, passo ao exame do mérito. De plano, ressalto que a relação jurídica em questão se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o requerido, no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula nº 297 do STJ, art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do CC, não se fazendo necessário analisar a existência de culpa. Neste sentido, transcrevo o teor da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, cujas administradoras de cartão enquadram-se. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3°, § 2°, e 14 daquele Diploma Legal. No entanto, referida presunção não é absoluta, notadamente porque o próprio artigo 14 traz excludentes daquela, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3o. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Não obstante as disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esse não pode servir de pretexto para a parte autora deixar de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. Ou seja, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório em face da hipossuficiência da parte autora não é absoluta, eis que juris tantum, sendo necessário que o postulante acoste provas que demonstrem ou agreguem o mínimo de verossimilhança aos fatos arguidos. No caso concreto, a pretensão se fundamenta na suposta falha da prestação de serviços perpetrada pela instituição financeira em face da alegada utilização indevida do cartão do autor. Todavia, desde já adianto que a prova documental não autoriza concluir pela alegada falha na prestação de serviços. Primeiramente, é de frisar que as despesas alegadamente indevidas foram realizadas em cartão de crédito constituído de “chip” de segurança, o qual, sabidamente, só pode ser utilizado mediante a inserção de uma senha, que é pessoal, individual e secreta, incumbindo ao portador o dever de guarda tanto do cartão magnético quanto da senha pessoal. Em caso de roubo, furto, perda cabe ao titular comunicar, inequivocamente, a instituição bancária, para fins de bloqueio. Além disso, as alegações da parte autora se revelam eminentemente frágeis e contraditórias, não autorizando o juízo de procedência da ação. Desse modo, resta evidente que a parte se descurou de seu dever de guarda e sigilo da senha, haja vista que o cartão é dotado de chip de segurança e senha. Sabe-se que as transações efetuadas com a utilização de cartão com chip e de senha de uso pessoal, tal como comprovado nos autos, e, assim sendo, fornecem credibilidade e veracidade às operações bancárias efetuadas nessas condições, levando à conclusão de que, no caso em tela, a compra questionada só podem ter sido realizada pela Autora ou por terceiro que teve acesso a sua senha, restando caracterizada, neste caso, culpa exclusiva do consumidor em razão da falta de cuidado na guarda de seu cartão e senha de uso pessoal. Destarte, não se vislumbra responsabilidade por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em fraude de terceiros nem em falha na segurança do serviço, senão em culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não existe nos autos qualquer informação de que o cartão do Autor tenha sido furtado, roubado ou extraviado, uma vez que não há registro de comunicação junto ao Banco ou à administradora do cartão nesse sentido. Não há, portanto, como ser imputada aos Réus, a responsabilidade pelas operações de crédito não reconhecidas pela demandante, porquanto não evidenciada falha na prestação dos serviços, mas eventual culpa exclusiva do consumidor ao facilitar o acesso a seu cartão e senha pessoal a terceiros. Acerca do tema, segue precedente do e. TJDFT: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO DE CHIP. USO DE SENHA PESSOAL. COMPRAS E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE. BANCO. ADMINISTRADOR DO CARTÃO. AFASTAMENTO. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 2. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. O titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha. A alegação de que o cartão presencial de chip foi utilizado indevidamente por terceiros, quando imprescindível a inserção de senha para autorizar as transações, impossibilita a presunção da ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4.e impõe o ônus da prova ao consumidor Presentes elementos que indicam que a consumidora contribuiu para a falha na segurança, é evidente a ausência de ato irregular no serviço praticado pelo banco/administrador do cartão, o que afasta a responsabilidade pelas compras reclamadas pela consumidora, tanto por ausência de defeito. 5. Compete ao autor quanto pela culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º do CDC provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). 6. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 7. Recurso conhecido e não provido”. (Acórdão 1395646, 07008557720218070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 9/2/2022). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a guarda do cartão e da sua senha é obrigação do correntista, sendo dele as consequências pelo seu extravio e mau uso. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com “chip” e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). Logo, não há como se reconhecer a inexistência dos débitos tal como pretende a parte autora, visto que o conjunto probatório apresentado nos autos aponta que o evento danoso alegado pela requerente não decorreu da falha na prestação de serviço pela instituição bancária, mas sim de conduta negligente sua quanto ao dever de guarda e zelo com a senha pessoal do cartão de crédito, facilitando o acesso a terceiros. Assim, por consectário lógico, deve-se afastar o pedido de indenização formulado contra a corré. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a inexigibilidade pela gratuidade de justiça já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela da 11ª Vara Cível

Improcedência

25/11/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 16:37

Conclusão (para julgamento)

29/04/2021, 23:39

Documentos

Intimação

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849372-96.2018.8.10.0001. AUTOR: VANESSA SANTOS COSTA DIAS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223, FELIPE COSTA DA CUNHA - MA19563 REU: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA CAROLINA SHERES DOS SANTOS - SP426530, EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada por VANESSA SANTOS COSTA DIAS contra AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A BANCO CSF S/A. Aduz a requerente que foi efetuado lançamento de compras que teriam sido realizadas por meio do cartão de crédito (MASTERCARD 5488 26** **** 1524), em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 102,03 (cento e dois reais e três centavos), com vencimento nos dias 07 de cada mês, a partir de janeiro de 2014, resultando no valor total de R$ 1.224,36 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), a qual é por ela desconhecida, vez que não as fez e jamais permitiu a utilização de seu cartão por terceiros ou mesmo forneceu a senha a quem quer que seja; que a compra efetuada, em estabelecimento comercial da corré; que, após tomar conhecimento das compras, solicitou o cancelamento da compra, sem êxito. Ao final, pugnou pela restituição, em dobro, alusivos aos valores pagos e indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos (ID14119499 a ID14447503). Gratuidade de justiça deferida na ID19322686, determinando-se a citação das Rés, para querendo, contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. O requerido, AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, apresentou contestação na ID20141787, sustentando sua ilegitimidade passiva. No tocante ao mérito, argumentou ausência de responsabilidade civil, inexistindo ato ilegítimo, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Requereu, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito e, subsidiariamente, o improvimento dos pedidos. Documentos acostados à peça contestatória (ID20141789 a ID20360280). Citada, a CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, também ingressou com defesa, impugnando à justiça gratuita e suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito destacou a fraude perpetrada por terceiros, ante ausência de falha na prestação do serviço, sendo, portanto, inviável a restituição em dobro e estipulação de indenização extrapatrimonial. Requereu, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito e, subsidiariamente, o improvimento dos pedidos. Acostou documentos (ID22596691 a ID20360280). O requerente apresentou réplica na ID27959305, reiterando os pedidos iniciais. Prolatou-se decisão saneadora fixando como ponto controvertido a ocorrência de fraude na utilização do cartão de crédito do requerido, em relação à compra no valor de R$ 102,03 (cento e dois reais e três centavos), no valor total de R$ 1.224,36 (hum mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), invertendo-se ônus da prova, instando os litigantes a, querendo, indicar ajustes, conforme ID42566022, todavia, nada solicitaram. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não restou apreciado o pedido de impugnação à concessão de justiça gratuita formulado pelo réu, desse modo, passo a examiná-lo e, ao fazê-lo, antevejo que se trata de pessoa natural, atraindo a incidência do art. 99, §3º, do CPC/2015, presumindo-se diante dos fatos ora declinados a carência de recursos para custear as despesas processuais. Noutro lado, não restou demonstrado, pelas provas constantes nos autos, qualquer circunstância capaz de afastar aquela presunção. Sendo assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Pende de enfrentamento preliminar em torno da Ilegitimidade passiva, eis que a primeira e segunda rés não são responsáveis pela compra lança no cartão de crédito do autor. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, bastando que se observe que as rés são destinatárias das pretensões deduzidas pelo autor, diante do princípio da solidariedade que envolve os participantes da cadeia de consumo. Por tal motivo rejeito as preliminares e declaro a lide estabilizada subjetivamente. Ultrapassado esse ponto, passo ao exame do mérito. De plano, ressalto que a relação jurídica em questão se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º, CDC), enquanto o requerido, no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, CDC). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme Súmula nº 297 do STJ, art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do CC, não se fazendo necessário analisar a existência de culpa. Neste sentido, transcrevo o teor da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”, cujas administradoras de cartão enquadram-se. O sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, especialmente nos artigos 3°, § 2°, e 14 daquele Diploma Legal. No entanto, referida presunção não é absoluta, notadamente porque o próprio artigo 14 traz excludentes daquela, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3o. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Não obstante as disposições do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, esse não pode servir de pretexto para a parte autora deixar de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações. Ou seja, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus probatório em face da hipossuficiência da parte autora não é absoluta, eis que juris tantum, sendo necessário que o postulante acoste provas que demonstrem ou agreguem o mínimo de verossimilhança aos fatos arguidos. No caso concreto, a pretensão se fundamenta na suposta falha da prestação de serviços perpetrada pela instituição financeira em face da alegada utilização indevida do cartão do autor. Todavia, desde já adianto que a prova documental não autoriza concluir pela alegada falha na prestação de serviços. Primeiramente, é de frisar que as despesas alegadamente indevidas foram realizadas em cartão de crédito constituído de “chip” de segurança, o qual, sabidamente, só pode ser utilizado mediante a inserção de uma senha, que é pessoal, individual e secreta, incumbindo ao portador o dever de guarda tanto do cartão magnético quanto da senha pessoal. Em caso de roubo, furto, perda cabe ao titular comunicar, inequivocamente, a instituição bancária, para fins de bloqueio. Além disso, as alegações da parte autora se revelam eminentemente frágeis e contraditórias, não autorizando o juízo de procedência da ação. Desse modo, resta evidente que a parte se descurou de seu dever de guarda e sigilo da senha, haja vista que o cartão é dotado de chip de segurança e senha. Sabe-se que as transações efetuadas com a utilização de cartão com chip e de senha de uso pessoal, tal como comprovado nos autos, e, assim sendo, fornecem credibilidade e veracidade às operações bancárias efetuadas nessas condições, levando à conclusão de que, no caso em tela, a compra questionada só podem ter sido realizada pela Autora ou por terceiro que teve acesso a sua senha, restando caracterizada, neste caso, culpa exclusiva do consumidor em razão da falta de cuidado na guarda de seu cartão e senha de uso pessoal. Destarte, não se vislumbra responsabilidade por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em fraude de terceiros nem em falha na segurança do serviço, senão em culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não existe nos autos qualquer informação de que o cartão do Autor tenha sido furtado, roubado ou extraviado, uma vez que não há registro de comunicação junto ao Banco ou à administradora do cartão nesse sentido. Não há, portanto, como ser imputada aos Réus, a responsabilidade pelas operações de crédito não reconhecidas pela demandante, porquanto não evidenciada falha na prestação dos serviços, mas eventual culpa exclusiva do consumidor ao facilitar o acesso a seu cartão e senha pessoal a terceiros. Acerca do tema, segue precedente do e. TJDFT: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO DE CHIP. USO DE SENHA PESSOAL. COMPRAS E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE. BANCO. ADMINISTRADOR DO CARTÃO. AFASTAMENTO. 1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). 2. Diante da natureza das atividades desenvolvidas e nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco é objetiva, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. O titular do cartão de crédito é responsável pela sua guarda e manutenção do sigilo da respectiva senha. A alegação de que o cartão presencial de chip foi utilizado indevidamente por terceiros, quando imprescindível a inserção de senha para autorizar as transações, impossibilita a presunção da ocorrência de fraude. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4.e impõe o ônus da prova ao consumidor Presentes elementos que indicam que a consumidora contribuiu para a falha na segurança, é evidente a ausência de ato irregular no serviço praticado pelo banco/administrador do cartão, o que afasta a responsabilidade pelas compras reclamadas pela consumidora, tanto por ausência de defeito. 5. Compete ao autor quanto pela culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º do CDC provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373). 6. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 7. Recurso conhecido e não provido”. (Acórdão 1395646, 07008557720218070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 9/2/2022). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a guarda do cartão e da sua senha é obrigação do correntista, sendo dele as consequências pelo seu extravio e mau uso. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com “chip” e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). Logo, não há como se reconhecer a inexistência dos débitos tal como pretende a parte autora, visto que o conjunto probatório apresentado nos autos aponta que o evento danoso alegado pela requerente não decorreu da falha na prestação de serviço pela instituição bancária, mas sim de conduta negligente sua quanto ao dever de guarda e zelo com a senha pessoal do cartão de crédito, facilitando o acesso a terceiros. Assim, por consectário lógico, deve-se afastar o pedido de indenização formulado contra a corré. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a inexigibilidade pela gratuidade de justiça já deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela da 11ª Vara Cível

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849372-96.2018.8.10.0001. AUTOR: VANESSA SANTOS COSTA DIAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE COSTA DA CUNHA - MA19563, FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogados do(a) REU: EDUARDO VITAL CHAVES - SP257874, ANA CAROLINA SHERES DOS SANTOS - SP426530 Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: As preliminares, por serem eminentemente de direito, isto é, não necessitam de análise fática, serão examinados quando da prolação de sentença. Lado outro, entendo que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para deslinde do feito, o que é de indagação jurídica pertinente, de maneira que é apropriado o julgamento do litígio no estágio em que se encontra. Sendo de consumo a relação e hipossuficiente a parte autora, inverto o ônus da prova em seu favor. Registro que a matéria de direito discutida nestes autos, é a falha da prestação de serviço nos termos do art. 14, do CDC. Entrementes, com precípua finalidade de evitar arguição de nulidade, por cerceamento de produção probatória, ficam as partes intimadas da presente decisão, para que dele solicitem ajustes ou esclarecimentos, em 5 (cinco) dias. Em caso de silêncio das partes ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, o qual observará a regra geral de distribuição de provas prevista no art. 373, inciso I e II, do CPC/2015; devendo a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Caso haja pedido de produção de ajustes e/ou prova oral, voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO). Intimem-se. São Luís, data do sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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