Execução Fiscal 0000601-56.2011.8.10.0037 - TJMA

Execução Fiscal 0000601-56.2011.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 11:31

Recebimento (competência exclusiva)

30/09/2024, 11:05

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE GRAJAÚ APELADO: MAURICIO TAKABAYASHI ADVOGADA: BRUNA DE MOURA VILARINS – OAB/MA 15189 PROC. DE JUSTIÇA: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de arquivamento do feito, sem qualquer impulso da Fazenda Pública, no sentido de indicar bens penhoráveis, admite a decretação da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). 2. In casu, o processo permaneceu arquivado por mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública Municipal diligenciasse no sentido de buscar bens do executado passíveis de penhora e, a despeito de sua oitiva antes de proferida a sentença, esta olvidou-se em arguir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. 3. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000601-56.2011.8.10.0037 – GRAJAÚ

06/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2024, 19:26

Documento (Outros documentos)

30/04/2024, 19:25

Mero expediente

30/04/2024, 14:12

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 13:13

Documento (Certidão)

18/04/2024, 13:12

Decurso de Prazo

18/04/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA - MA7930-A, SUELY LOPES SILVA - MA3454-A Requerido(a): MAURICIO TAKABAYASHI Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA DE MOURA VILARINS - MA15189 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: LX – Interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Quarta-feira, 20 de Março de 2024. ELVYS ANDRE DOS SANTOS BARROS Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 195214 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0000601-56.2011.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor(a): MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogados do(a)

21/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/03/2024, 16:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/02/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 13:18

Documentos

Acórdão (expediente)

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamante: SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA (OAB 7930-MA) Requerido: MAURICIO TAKABAYASHI SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0000601-56.2011.8.10.0037 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face do executado epigrafado, também qualificado na inicial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 16/05/2011 (fls. 02), com despacho inicial de citação do devedor em 19/05/2011 (fls. 189), sendo que houve a primeira diligência de constrição de bens sem sucesso em 10/01/2012 (fls. 21-v), sendo disso intimada a fazenda em 20/04/2012 (fls. 24). Desde então, não houve ato de constrição patrimonial exitoso, ocorrendo apenas novas manifestações do exequente, e diligências, mas todas sem sucesso. Intimada a se manifestar sobre eventual prescrição e ciente da virtualização do processo, a parte exequente informa que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Decido. Preceitua a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) O STJ em sede de recursos repetitivos decidiu que a prescrição após cinco anos do prazo de um ano de suspensão do feito, ocorre de forma automática, pois o espírito do art. 40, da Lei 6.830/80, é que nenhuma execução fique eternamente parada nos escaninhos do poder judiciário: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Frise-se que tal acórdão foi objeto de recomendação de observância pela Corregedoria Geral deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme DIGIDOC RECOM-CGJ-12019. Como no caso em tela, a suspensão legal, para fins de declaração, ocorreu desde a ciência do primeiro ato executivo sem sucesso, em 10/01/2012 (fls. 21-v), temos que já transcorreu mais de um ano (prazo da suspensão), bem como o prazo prescricional quinquenal Assim, tendo em vista que houve o decurso do prazo superior a cinco anos, resta caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva do Exequente. III – Dispositivo. Do exposto, reconheço a prescrição do direito do exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação do Exequente em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 27 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

28/09/2022, 00:00

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