Recurso Inominado Cível 0800074-52.2018.8.10.0061 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800074-52.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES. Advogado da EXEQUENTE: EDISON LINDOSO SANTOS -OAB-MA: 13015. EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogada da EXECUTADA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB-MA: 6100. SENTENÇA. Intimação - Processo n. 0800074-52.2018.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos já qualificados nos autos. Acordo extrajudicial id.101141953/101141954. Manifestação informando o cumprimento da obrigação de pagar id.101141957/101141958. Homologação do acordo id.101141966. É o breve relatório. Decido. Da análise detida dos autos, verifica-se que as partes firmaram acordo extrajudicial (id.101141954), nos seguintes termos: “Será efetuado pagamento em favor da parte autora, do valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em caso de inconsistência dos dados bancários fornecidos pela parte autora, o pagamento será realizado via DJO – depósito judicial ouro. Do valor supra avençado, será pago integralmente através dos dados bancários: Agência: 2771-5 Conta-Corrente: 50.340-1 Banco: do Brasil Titular: Lindoso Advocacia CPF: CNPJ: 44.815.670/0001-31 Data de Nascimento: 25/10/2021”. O acordo foi devidamente homologado conforme decisão de id.101141966. Ademais, a parte executada efetuou o pagamento a título de condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cumprindo o acordo firmado entre as partes (id.101141958). Sendo assim, é infundado o presente cumprimento de sentença, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação que ensejou a presente execução. Ante o exposto, ante a perda do objeto da demanda pelo adimplemento da obrigação antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES. EXECUTADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. Advogada da) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES -OAB-MA: 6100. DESPACHO. Intimação - Processo n. 0800074-52.2018.8.10.0061. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, realizar o adimplemento voluntário do débito corporificado na decisão, no importe de R$ 6.011,42 ( seis mil e onze reais e quarenta e dois centavos ), consoante tabela de cálculos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (CPC, art. 85, §§1º e 13º), tudo na forma do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO CARTA E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES. Advogado da AUTORA: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB-MA: 13015. REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Advogado da REQUERIDA: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB-MA: 6100. ATO ORDINATÓRIO. Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1, XXXII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entendem de direito, haja vista o retorno dos autos da Instância Superior.. Viana(MA), Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023 ILDELENA TRINDADE COSTA Serventuária da Justiça Intimação - Processo n. 0800074-52.2018.8.10.0061. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

15/12/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 11:26

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

02/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

01/09/2023, 01:55

Decurso de Prazo

01/09/2023, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800074-52.2018.8.10.0061 Nome: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES Endereço: QUINTA DO MARACÚ, S/N, GRAN LAGOS, VIANA - MA - CEP: 65215-000 Advogado: EDISON LINDOSO SANTOS OAB: MA13015-A Endereço: desconhecido EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ma 014, S/N, sobestação, VIANA - MA - CEP: 65215-000 Telefone(s): (98)2055-0116 - (98)3217-2149 - (98)3217-2220 - (98)3217-2336 - (98)3217-8000 - (98)3235-8959 - (98)3246-2067 Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO OAB: MA6100-A Endereço: Condomínio Alphaville, 208, Quadra K, ARAÇAGY, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a existência de petição informando a realização de acordo entre as partes, bem como requerendo sua homologação, consoante ID 27524241. Mesmo após a prolação do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Assim, a publicação do acórdão que decide a lide não impede que as partes transacionem. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.267.525-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2015 (Info 572). Deste modo, atendendo a requerimento das partes, homologo o acordo firmado e declaro extinto este procedimento recursal, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC. Determino à secretaria que proceda com a devolução dos autos ao Juizado Especial de origem, para os devidos fins. Cumpra-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 21 de agosto de 2023. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal com sede em Pinheiro

28/08/2023, 00:00

Homologação de Transação

21/08/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 16:18

Documento (Certidão)

07/08/2023, 16:18

Retirado

07/08/2023, 15:59

Documentos

Intimação

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6100 RECORRIDO: MARAI DOS SANTOS AMORIM MENDES ADVOGADO: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB MA13015-A RELATOR(A): Carlos Alberto Matos Brito ACÓRDÃO Nº1191 /2023 SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SEM FATURAS EM ATRASO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrida, que no dia 25.10.2016, foi multada no valor de R$ 183,86 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), por suposto desvio no registro na UC 34666962. Diante da situação e para evitar um possível corte no fornecimento de energia, a parte autora, em 20 de Julho de 2016, negociou a dívida em 04 parcelas de R$ 45,96 (quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Ocorre que a dívida em questão é referente a fatura 11/2016 que encontra-se paga. 2. Sentença. Julgou procedente os pedidos da parte autora para: A) determinar a baixa da cobrança da fatura do mês/referência 11/2016, em razão da sua quitação, com consequente reconhecimento de inexistência do débito em questão, ratificando os termos da liminar de ID 10069856. B) condenar a parte requerida EQUATORIAL ENERGIA S/A, ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título indenização por danos morais, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória, consoante o Enunciado n° 10 da TRCC/MA. 3. Ilegitimidade Passiva. Não reconhecida. Não se pode olvidar que a concessionária de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 03 de juLho DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800074-52.2018.8.10.0061 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA Trata-se da aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva baseado no risco administrativo, já que a atividade desenvolvida por quem explora o serviço público de fornecimento de energia é considerado de altíssimo relevo. Desta forma, preliminar não acolhida. 4. Do Mérito. Compulsando os autos é possível observar que não assiste razão à recorrente. A empresa ré não apresentou justificativas plausível para a cobrança indevida, não havendo necessidade de maiores digressões sobre a situação fática apresentada. 5. Dano moral. Verifica-se que resta suficientemente demonstrado nos autos que a empresa procedeu com o cobrança mesmo inexistindo débitos e não conseguiu demonstrar de forma minimamente plausível o porquê de tal conduta, o que demonstra uma irregularidade. Mostram-se evidentes os transtornos a que fora submetida a parte recorrida, que se viu obrigada a pagar novamente uma fatura que encontrava-se quitada, restando, destarte, caracterizado o dever de indenizar. Assim, estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação de indenização pela falha de prestação de serviço. 6. Quantum indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 9. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença na íntegra, nos termos do voto sumular. Custas como recolhidas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Impedida nos termos do art.144, II do CPC a Juíza ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 03 dias do mês de julho do ano de 2023. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 Processo n. 0800074-52.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES DECISÃO requerente: MARIA DOS SANTOS AMORIM MENDES. Viana/Ma, 16 de março de 2021. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ªVara Intimação - Processo n.° 0800074-52.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela defesa, alegando a recorrente, em síntese que a sentença encontra-se contraditória quanto ao número dos autos e ao nome da parte requerente apostos na sentença proferida (ID 30581783), fazendo referência, na verdade a outro processo e tendo sido juntado equivocadamente nesses autos. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas. A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanção de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado. No presente caso, verifica-se que em sede de sentença fez-se menção a outro processo, o de nº 0800220-30.2017.8.10.0061, constando como requerente Manoel Rodrigues da Silva Filho (ID nº 30581783), mas o teor do decisum faz referência a estes autos, não havendo que se falar em nulidade de sentença, mas tão somente em sua retificação. Havendo mácula a justificar a alteração do decisum, entendo que a insurgência da embargante merece acolhimento, devendo a decisão ser corrigida. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, reformando a sentença de ID nº 30581783, suprindo a contradição apontada relativa quanto ao número dos autos e à parte requerente, sendo estas: processo nº 0800074-52.2018.8.10.0061 e

07/07/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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