Procedimento Comum Cível 0800836-04.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800836-04.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2023, 13:53

Trânsito em julgado

14/07/2023, 13:53

Publicação

14/04/2023, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Raimunda Maria da Conceição Filha Réu: Banco Pan S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0800836-04.2022.8.10.0134 Vistos etc., Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito ajuizada por Raimunda Maria da Conceição Filha em face do Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Designou-se audiência para tomada do depoimento pessoal da autora, porém o ato não se deu por ela não ter sido encontrada no endereço informado na inicial para intimação (ID nº 87256362). Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). De uma análise dos autos, percebe-se que o presente processo se encontra paralisado há considerável período de tempo, numa total ausência de iniciativa quanto a sua movimentação, evidenciando, assim, negligência e abandono pela parte autora, que, apesar de saber tramitar o presente feito, mudou de domicílio sem qualquer comunicação ao juízo. Inclusive, há manifestação de parte dos autores pelo desinteresse no prosseguimento do feito. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art, 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Timbiras/MA, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimunda Maria da Conceição Filha Réu: Banco Pan S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800836-04.2022.8.10.0134 Vistos etc., Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito ajuizada por Raimunda Maria da Conceição Filha em face do Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Designou-se audiência para tomada do depoimento pessoal da autora, porém o ato não se deu por ela não ter sido encontrada no endereço informado na inicial para intimação (ID nº 87256362). Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). De uma análise dos autos, percebe-se que o presente processo se encontra paralisado há considerável período de tempo, numa total ausência de iniciativa quanto a sua movimentação, evidenciando, assim, negligência e abandono pela parte autora, que, apesar de saber tramitar o presente feito, mudou de domicílio sem qualquer comunicação ao juízo. Inclusive, há manifestação de parte dos autores pelo desinteresse no prosseguimento do feito. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art, 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Timbiras/MA, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Raimunda Maria da Conceição Filha Réu: Banco Pan S/A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800836-04.2022.8.10.0134 Vistos etc., Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito ajuizada por Raimunda Maria da Conceição Filha em face do Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Designou-se audiência para tomada do depoimento pessoal da autora, porém o ato não se deu por ela não ter sido encontrada no endereço informado na inicial para intimação (ID nº 87256362). Os autos vieram-me conclusos. Brevemente relatados. DECIDO. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil). De uma análise dos autos, percebe-se que o presente processo se encontra paralisado há considerável período de tempo, numa total ausência de iniciativa quanto a sua movimentação, evidenciando, assim, negligência e abandono pela parte autora, que, apesar de saber tramitar o presente feito, mudou de domicílio sem qualquer comunicação ao juízo. Inclusive, há manifestação de parte dos autores pelo desinteresse no prosseguimento do feito. De consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço, com fundamento no art. 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art, 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Timbiras/MA, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Abandono da causa

21/03/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

09/03/2023, 14:12

Audiência (instrução)

09/03/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 16:27

Mandado (entregue ao destinatário)

07/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2023, 12:14

Audiência (instrução)

15/02/2023, 12:06

Documentos

Sentença (expediente)

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Raimunda Maria da Conceição Filha Réu: Banco Pan S/A DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - Processo Nº: 0800836-04.2022.8.10.0134 Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Danos Morais, Repetição de Indébito e Pedido Liminar ajuizada por Raimunda Maria da Conceição Filha em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos. Na exordial, a parte autora alega que ter procurado o requerido para celebração de contrato de empréstimo consignado, mas, com o decorrer do tempo, foi surpreendida com a informação de que, na verdade, firmou-se contrato de cartão de crédito consignado, sem que ela tenha anuído com esta modalidade de mútuo. Em sua defesa, o réu aduz, em síntese que: a) a petição inicial é inepta; b) não há interesse processual da acionante; c) há conexão; d) a pretensão está prescrita; e) a parte autora não faz jus à justiça gratuita; f) a contratação foi regular; g) não houve dano moral nem material; h) não cabe a inversão do ônus da prova; e i) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito. Intimado a apresentar réplica, a parte autora o fez. Eis o resumo da fase postulatória. Decido pelo saneamento e organização do feito. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. O requerido sustenta, ainda, que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo. Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido. Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural. Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão. No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural. Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo. Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. No mais, embora o comprovante de residência apresentado pela parte autora não tenha ela como contratante do respectivo serviço público prestado por concessionária, há que se registrar que não se trata de documento indispensável para o deslinde do feito, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais existentes na peça vestibular. A indicação destes, sim, é essencial, conforme norma contida no art. 319 do Código de Processo Civil. No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte autora requer a concessão de salário-maternidade rural, todavia, não apresentou comprovante de residência em nome próprio conforme determinado pelo MM. Juiz a quo. 2. Na hipótese, a petição inicial foi indeferida por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. O artigo 319 do NCPC apenas exige a indicação do domicílio e da residência do autor e do réu. Não há exigência legal de comprovante de residência em nome da parte autora. 3. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do NCPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. ( AC n. 1015115-88.2019.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe de 10/08/2020) 4. Apelação provida, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. (TRF-1 - AC: 10175483120204019999, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), Data de Julgamento: 24/02/2021, PRIMEIRA TURMA) Por fim, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão autoral, visto que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o dano se renova a cada novo desconto, de forma que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto. Na mesma trilha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. De início, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a análise do prazo prescricional da pretensão autoral deve ser feita de acordo com o disposto no art. 27 do CDC, que estabelece o lapso temporal de 05 (cinco) anos para as hipóteses de falha do serviço. 02. Em se tratando de ações como a dos autos, em que se questiona a legalidade de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. Isso porque se trata de relação de trato sucessivo, em que o dano renova-se a cada novo desconto. 03. No caso, o último desconto ocorreu em janeiro de 2013 consoante se extrai do documento de fls. 28 e a presente demanda foi ajuizada em 02/10/2017, dentro, portanto, do prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 04. Logo, não agiu de forma acertada a douta magistrada a quo ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, devendo ser reformada a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento. 05. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Relator (TJ-CE - APL: 00021673120188060029 CE 0002167-31.2018.8.06.0029, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 08/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019) Dessa forma, considerando que o último desconto da remuneração da parte requerente se deu há menos de cinco anos em relação ao ajuizamento da presente demanda, não houve prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Somente serão atingidas as parcelas descontadas antes de 25/08/2017. Analisando-se as postulações das partes, depreende-se que os pontos controvertidos entre elas são: a) se a parte autora recebeu a devida informação de que estava firmando contrato de cartão de crédito consignado; e b) se houve dano moral e/ou material sofrido pela parte autora. Quanto ao ônus probatório, tendo em vista que a lide envolve relação de consumo, bem como, que a parte autora é hipossuficiente economicamente diante do réu, reputo presentes os requisitos necessários para o deferimento da inversão do ônus da prova no caso em comento, defiro tal benesse, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, §1º do Novo Código de Processo Civil. No entanto, há que se registrar a impossibilidade de incumbência à parte contrária da prova de fato negativo. Assim, caberá à parte demandante comprovar os pontos descritos no item “b”. Enquanto isso, incumbe ao réu demonstrar o que alegou e está sintetizado no item “a”. Ante o exposto concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido. Intimem-se. Timbiras/MA, 09/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Audiência (instrução)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Audiência (instrução)

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