Procedimento Comum Cível 0803476-77.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803476-77.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:14

Documento (Certidão)

31/07/2025, 17:02

Definitivo

31/07/2025, 17:00

Trânsito em julgado

31/07/2025, 16:59

Documento (Certidão)

23/07/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) Judicial(is) em nome da parte e/ou advogado. Em seguida, não havendo mais atos a produzir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº 0803476-77.2022.8.10.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARCONE NUNES DE SOUSA

22/07/2025, 00:00

Mero expediente

21/07/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:23

Documento (Certidão)

17/07/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803476-77.2022.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARCONE NUNES DE SOUSA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 3º do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: Vista dos autos à parte exequente, para apresentar manifestação ao DJO juntado aos autos no ID 154008116, concordando com o valor depositado, apresentar dados bancários pra expedição de alvará judicial. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. MARIA CLEAN NOGUEIRA DOS SANTOS DA SILVA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 195347

10/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARCONE NUNES DE SOUSA Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0803476-77.2022.8.10.0037 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada de Urgência proposta por MARCONE NUNES DE SOUSA em face da empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes já qualificadas nos autos, sob a alegação de falha na prestação do seu serviço. O autor alega tentou trocar a titularidade da unidade consumidora da sua residência, cuja conta contrato é nº 3005250969, em abril de 2022, porque ainda estava em nome de sua ex-esposa, porém foi informado pela Equatorial que havia uma conta contrato registrada em seu nome localizada na rua projetada A, 1, CEP 65928-000, Santa Rita, Governador Edson Lobão/MA, da qual ele desconhece e nunca solicitou abertura de conta, uma vez que reside no Povoado Tanque, zona rural de Grajaú/MA, desde 2002. Sustenta que a referida unidade consumidora gera débitos e seu nome está negativado pela Equatorial/MA, conforme extrato de consulta ao Serasa anexo, o que causou constrangimento, quando tentou comprar um eletrodoméstico pelo crediário de uma loja. Continuando, afirma na inicial, que possui 10 registros de débitos no Serasa que jamais contratou, perfazendo um valor total dos débitos contabiliza R$727,93 (setecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) e, em aberto, totalizando R$447,22 (quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte dois centavos), os quais devem ser declarados inexistentes. Por fim, requer a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a repetição em dobro dos valores supostamente pagos, e indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID 81163380), onde impugnou a gratuidade de justiça e arguiu inépcia da inicial por ausência de provas, bem como, no mérito, alegou, em síntese, que a autora é titular da conta contrato nº 3001317538, associada ao parceiro de negócios nº 1000080383, e que a ligação nova foi solicitada em 03/08/2016 e executada em 16/08/2016. Destaca que o consumidor tem o dever de manter seus dados cadastrais atualizados e que a inércia do autor em procurar a concessionária para cancelar ou alterar a titularidade demonstra falta de interesse processual. A ré alega a ausência de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, afirmando que não há registros de negativação no SCPC Boa Vista e SPC para o CPF do autor. Rechaça também o pedido de danos morais e repetição do indébito,por falta de comprovação e de má-fé. Intimada para apresentar réplica, a parte autora não o fez, conforme certidão de ID 84424884. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir ou manifestar-se pelo julgamento antecipado da lide, momento em que ambas pleitearam o julgamento antecipado, informando não possuir mais provas a produzir. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, porém a tentativa conciliatória restou prejudicada pela ausência da parte requerente (ID 148884731). Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. A ré apresentou impugnação à justiça gratuita e arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a ré não trouxe qualquer contraprova ou indício de que o autor possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. A mera alegação não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência. Rejeito, portanto, a referida impugnação, mantendo o benefício já concedido no ID 79066248. No que tange à preliminar de inépcia da inicial por ausência de provas confunde-se com o mérito da causa, portanto, será analisada conjuntamente com ele. Presentes os pressupostos processuais, passa-se a análise de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). A parte autora nega veementemente ter contratado os serviços de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora nº 3005250969, localizada na rua projetada A, 1, CEP 65928-000, Santa Rita, Governador Edson Lobão/MA, e, por via de consequência, nega a legitimidade dos débitos a ela vinculados. A empresa ré, para comprovar a regularidade da contratação, apresentou apenas telas de seu sistema interno (ID 81163382), às quais indicariam uma solicitação de ligação nova em 03/08/2016 e execução em 16/08/2016. Tais telas sistêmicas, constituem prova unilateral, por isso, não são suficientes para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da parte autora em contratar os serviços para a referida unidade. Caberia à ré, diante da negativa do consumidor e da inversão do ônus probatório, demonstrar a regularidade da contratação por meio de documentos hábeis, como, por exemplo, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora ou outro meio idôneo que comprovasse sua anuência. A ré não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual assinado pela parte autora ou outro documento que comprovasse inequivocamente a sua adesão aos serviços para a unidade consumidora em questão. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000212014476001 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Grifou-se. Acesso em 23 de junho de 2025, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1378342225 Nesse contexto, a ausência de prova da regular contratação dos serviços pela parte autora conduz à conclusão de que o contrato referente à unidade consumidora nº 3005250969, em nome de MARCONE NUNES DE SOUSA, é inexistente, assim como os débitos dele decorrentes. No mais, a parte autora postula indenização por danos morais, alegando que seu nome foi negativado em razão dos débitos indevidos. E, requer, ainda, a repetição em dobro dos valores que teriam sido pagos. No entanto, no que tange aos danos morais, a parte autora não logrou êxito em comprovar a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A empresa ré, ao revés, juntou consultas (ID 81163382) que indicam a ausência de negativações em nome do autor vinculadas à Equatorial na época da contestação. Frise-se queo ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva negativação, permanece com o autor (art. 373, I, do CPC), mesmo com a inversão do ônus da prova, pois não se trata de prova de impossível ou excessivamente difícil produção. Ausente a prova da negativação, que seria o principal fato gerador do abalo moral arguido não há como acolher o pedido indenizatório. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a autora alega ter pago R$280,71 (duzentos e oitenta reais, e setenta e um centavos) indevidamente, porém, não juntou aos autos quaisquer comprovantes de pagamento dos débitos que ora se declaram inexistentes. Ora, para a repetição do indébito, simples ou em dobro, é imprescindível a comprovação do pagamento indevido pelo consumidor. Não havendo prova do desembolso, o pedido de repetição também não prospera. Assim, embora se reconheça a inexistência do contrato e dos débitos, os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito devem ser julgados improcedentes por ausência de comprovação dos fatos que os fundamentariam. Com efeito colaciona-se: PROCESSUAL CIVIL. CELPE. DANO MORAL. SUPOSTA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS NARRADOS. INCUMBE AO AUTOR DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO SERASA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Grifou-se. (TJ-PE - Apelação Cível: 9999999-28.9999.9.99.9999, Relator.: Eduardo Augusto Paura Peres, Data de Julgamento: 18/04/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2017) Acesso em 23 de junho de 2025, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/2344110605 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de repetição do indébito - Prova de pagamento compete a quem alega e se faz por meio da exibição de prova escrita da quitação – Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito – Prova pericial afigura-se não apenas desnecessária ao julgamento do caso, mas também desprovida de utilidade, haja vista a ausência de potencialidade de esclarecimento dos pontos suscitados pela autora – Documentos juntados em sede de réplica que não são suficientes para a solução da demanda - Repetição do indébito consiste em instrumento processual voltado à devolução de valores pago indevidamente - Não preenchimento dos pressupostos atinentes à pretensão de devolução de valor desembolsado - Autora que não somente deixou de comprovar o pagamento, como também não trouxe aos autos adminículos probatórios suficientes que pudessem demonstrar a irregularidade do desembolso e a ausência de vínculo jurídico preexistente - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios. Grifou-se. (TJ-SP - AC: 10046774120188260482 SP 1004677-41.2018.8.26.0482, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 21/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) Acesso em 23 de junho de 2025, disponível no link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1705174931 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência do contrato referente à unidade consumidora nº 3005250969, em nome de MARCONE NUNES DE SOUSA, bem como de todos os débitos dela decorrentes, determinando que a ré, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, se abstenha de realizar novas cobranças referentes a esta unidade consumidora em nome do autor e, caso existente alguma negativação vinculada exclusivamente a estes débitos, que promova a sua baixa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. E JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para o autor e 50% para a ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa para o patrono da parte autora, a ser pago pela ré, e em 10% sobre o valor da causa para o patrono da parte ré, a ser pago pelo autor. Fica suspensa a exigibilidade das custas e verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(73)