Reintegração / Manutenção de Posse 0001133-55.2016.8.10.0069 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0001133-55.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGROPECUARIA POSTOJNA-NORDESTE LTDA - ME REU: SEBASTIAO DUTRA DA FONSECA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ALEXANDRE BRAJON - SP265908 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: VIRGILIO NERIS MACHADO NETO - PI6644, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0001133-55.2016.8.10.0069 Autor(a): AGROPECUARIA POSTOJNA-NORDESTE LTDA - ME Ré(u): SEBASTIAO DUTRA DA FONSECA S E N T E N Ç A A AGROPECUÁRIA POSTOJNA NORDESTE LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face de SEBASTIÃO DUTRA DA FONSECA, também devidamente já qualificado nos autos, requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse sob o fundamento de que o requerido, que seria ex-funcionário da Autora, teria se apossado indevidamente de uma área que não especificou. Aduziu que foi permitido que o Réu permanecesse na área que ocupava, pelo prazo de dois meses, tendo o mesmo extrapolado o prazo e começado a explorar o terreno através de criação de peixes e criação de caprinos. Mencionou ainda que a permanência do Autor é um risco para o meio ambiente da área ocupado por ele. Junta fotos; um contrato de locação firmado entre as partes; certidão setentenária do imóvel, entre outros documentos. Durante a audiência de justificação prévia foi ouvida uma testemunha, tendo sido, nesta oportunidade, indeferida a liminar possessória. Citado, o Réu contestou o pedido, alegando preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, já que a Autora comprovou relação locatícia existente entre as partes. Não alega matéria de mérito. Em sede de réplica a parte autora requereu a decretação da revelia, considerando a suposta ausência de contestação. Conforme decisão de ID 29972623, foi afastada a possibilidade de decretação da revelia, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas da parte autora e três testemunhas do Réu, tendo sido colhido, outrossim, o depoimento pessoal deste último. Em sede de alegações finais as partes ratificaram as razões expostas em suas peças, respectivas. Passo a analisar a preliminar de falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. A presente ação de reintegração de posse foi proposta pela Autora, sob a alegação de que é legítima possuidora e proprietária do imóvel rural mencionado na inicial, tendo cedido, mediante acordo contratual, a área ocupada pelo Réu, consistente em uma casa de dois cômodos e um lago para a criação de peixes, ficando estipulado o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, além de 10% da produção de peixe do referido lago, a título de aluguel, contudo, afirma a Autora que, o Réu, apesar dos pedidos, não desocupa o imóvel, além de praticar atos atentatórios aos meio ambiente. Compulsando os autos, verifico a presença de contrato de aluguel/arrendamento de imóvel rural, conforme documento juntado sob ID 22429018 - Pág. 22 e 22429476 - Pág. 1. Tal relação locatícia não fora mencionada na peça inicial, vindo à tona apenas após a contestação, apesar da juntada do contrato com a exordial. De início, esclareço que qualquer que seja a causa da extinção do arrendamento rural, é a ação de despejo o único remédio processual cabível para o retorno da posse direta ao arrendador. Como decorre do art. 32, Decreto n.º 59.566/66, não podendo persistir demanda possessória de reintegração de posse, empregada no lugar daquela Há que se consignar que as disposições contidas no Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64 e o Decreto que a regulamenta, 59.566/66, o legislador especificou os casos em que se dará ensejo à concessão de despejo: Vejamos: “Art 32. Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I - Término do prazo contratual ou de sua renovação; II - Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III - Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado; IV - Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V - se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI - Abandono total ou parcial do cultivo; VII - Inobservância das normas obrigatórias fixadas no art. 13 dêste Regulamento; VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido; IX - se o arrendatário infringir obrigado legal, ou cometer infração grave de obrigação contratual.” Fica claro que a parte autora não se utilizou dos meios legais que detinha para se reintegrar na posse do imóvel de sua propriedade. De fato, o despejo seria a ação própria para a retomada do imóvel rural arrendado nos termos do Decreto 59.566/66, havendo inadequação da reintegração de posse apresentada com tal objetivo. In casu, já ocorrida a citação, a emenda da inicial é inviável, sendo caso de ser extinta sem julgamento de mérito a demanda pela inexistência de interesse, assim compreendido como o binômio necessidade-adequação. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº. 0001133-55.2016.8.10.0069 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas e honorários de sucumbência pela Requerente, no patamar de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 28/08/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 12 de setembro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

13/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Movimentação processual

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