Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: VALDETE PEREIRA DO NASCIMENTO
REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA: "SENTENÇA
Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801433-71.2022.8.10.0069
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada pela parte autora VALDETE PEREIRA DO NASCIMENTO contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, alegando basicamente, que estão sendo descontados mensalmente de seus vencimentos recebidos através de benefício previdenciário número 159.402.621-9, valores relativos a empréstimo consignado perante o banco requerido contrato de número 500216575. Aduziu que não efetuou nem autorizou a realização das referidas operações. Requereu, dentre outros, declaração da inexistência da relação jurídica pertinente ao mencionado contrato, a inversão do ônus da prova, devolução em dobro dos valores ditos pagos indevidamente, condenação do reclamado em danos morais. À inicial Juntou documentos. Decisão ID 73628041 – Pág. 1 e 2, indefere a liminar pleiteada, defere a gratuidade requerida e determina a citação da parte reclamada para contestar a ação. Contestação juntada aos autos em ID 75650309 – Pág. 1 a 6. Réplica a contestação juntada aos autos. ID 83154155 – Pág. 1 a 8. Termo de homologação de acordo extrajudicial juntado aos autos em ID 98080238 - Pág. 1 a 3. RELATADOS. DECIDO. No presente caso as partes transacionaram extrajudicialmente juntando aos autos a petição contendo as cláusulas do acordo. Considerando os poderes outorgados na procuração ad judicia de ID 71440081 – Pág. 1 e demais formalidades legais, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Diante disso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos moldes avençados no documento ID 98080238 – Pág. 1 a 3, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC2015. O trânsito em julgado ocorre nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, nos termos do artigo 90§3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se o autor pessoalmente desta sentença. Após, arquivem-se. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. JERUSA DE CASTRO DUARTE MENDES FONTENELE VIEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES-MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE TS". Eu, Raimundo Alex Linhares Souza, Servidor, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.