Cumprimento de sentença 0805616-46.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805616-46.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonia de Jesus Silva Advogados: Géssica Hianara Cardoso Fereira, OAB/MA 20.286-A; Igor Gomes de Sousa, OAB/SP 273.835-S; Willkerson Romeu Lopes, OAB/MA 11.174-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura - OAB/PE 21.714-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0805616-46.2020.8.10.0040 Juízo de origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Antonia de Jesus Silva, visando a reforma de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em exame dos autos, verifico irregularidade na representação processual da parte autora, ora apelada, visto que a procuração foi outorgada com aposição da sua digital e assinatura a rogo, todavia, ausente a subscrição de duas testemunhas (Id. 15927619). Dessa forma, uma vez que trata-se de vício sanável, conforme expresso no art. 761, do CPC e, corroborando com entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, oportuna a intimação pessoal da parte para a devida regularização. Nesse sentido, vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, QUANDO JÁ EXISTE PROCURAÇÃO, NO PROCESSO CAUTELAR. IRREGULARIDADE SANÁVEL, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA SANAR TAL VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/09/2019, que, em juízo de retratação, negou provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte, na vigência do CPC/73, constitui mera irregularidade a falta da juntada da procuração do advogado peticionante aos autos da ação principal, quando já existe procuração nos autos da cautelar. Precedentes: STJ, REsp 156.882/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/05/2000; REsp 67.540/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJU de 02/10/1995. III. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez constatada a deficiência na representação processual, pelas instâncias ordinárias, é necessária a intimação pessoal da parte, a fim de que supra tal vício, não sendo suficiente a intimação do advogado pelo órgão de imprensa oficial, como ocorreu, no presente caso. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 553.213/SE, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/02/2006; REsp 616.248/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 15/08/2005; AgRg no Ag 1.068.880/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2011; AgRg no REsp 1.119.836/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/08/2012; AgRg no REsp 1.324.558/AM, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2012; AgInt no REsp 1.605.687/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/12/2016; AgInt no REsp 1.632.805/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AgRg no REsp n. 1.307.384/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). (grifo nosso) Ante o exposto, intime-se os advogados da apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a falha na representação processual, juntando aos autos procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Serve esta como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator 1 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

07/09/2022, 00:00

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Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SILVA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de ANTONIA DE JESUS SILVA em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(27)