Execução de Título Extrajudicial 0001326-63.2011.8.10.0128 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001326-63.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 09:24

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2026, 09:24

Mero expediente

29/06/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido(a): ANTONIO DO NASCIMENTO e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo art. 1º, inciso XXXII, do Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte exequente para conhecimento e manifestação acerca do resultado da pesquisa de id. 177752818, no prazo de 10 (dez) dias. São Mateus do Maranhão (MA), 9 de junho de 2026. JOAO PAULO MENDES SOUSA Servidor(a) da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 216952 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo n°: 0001326-63.2011.8.10.0128 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Busca e Apreensão]

10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 17:11

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:11

Mero expediente

22/01/2026, 12:07

Publicação

22/01/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:10

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 14:33

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (31)3036-1666 / (31)8465-6514 / (31)3036-3001 / (31)3036-1677 / (31)3036-1650 / (99)9155-9909 / (31)8465-6414 / (99)8414-3927 / (98)8530-5206 / (98)8465-6414 / (98)3304-1856 / (31)9846-5641 / (31)3086-1666 / (31)8465-5971 / (31)9816-5641 / (98)9177-7721 / (98)8500-2349 / (98)8468-2872 / (98)3086-3000 / (98)9850-0234 Advogados do(a) AUTOR: SARA FERREIRA COSTA - MA9780-A, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A PARTE REQUERIDA: ANTONIO DO NASCIMENTO RUA SANTO ANTONIO, Nº 58, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001326-63.2011.8.10.0128 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE Trata-se de ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, em que o devedor fiduciante se tornou inadimplente e não foram localizados o devedor e nem o bem. Entretanto, a apreensão do bem representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, que não pode prosseguir sem o efetivo cumprimento dessa providência liminar. De outro turno, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação executiva. Ademais, a ré não foi localizada no endereço fornecido por ela no contrato e nem após inúmeras diligencias e, ante a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, e ante o entendimento sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que já não mais admitia prisão do devedor fiduciante com base no disposto no artigo 5º, LXVII, da Carta Magna (RT 695/192) e valendo lembrar, ainda, que o Pretório Excelso entendeu ser vedada a prisão civil de depositário infiel, qualquer que fosse a modalidade do depósito (ex vi STF, RE nº 466.343-SP, v.u. j. 03.12.2008, rel. Min. Cezar Peluso), inócua qualquer providencia quanto à conversão da ação de busca e apreensão em depósito. Não bastasse, é certo que a finalidade do credor na alienação fiduciária é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, ensejando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Ag. Instr. nº 1117364800, Rel. Felipe Ferreira, 26ª Câmara do Grupo (Ext. 2º TAC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ AINDA NÃO EFETUADA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 264 do CPC, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o fato de haver previsão especial a possibilitar a conversão em ação de depósito não constitui verdadeiro óbice à primeira. A existência de norma especial não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da geral, devendo ser entendida como simples alternativa ao autor, à falta de expressa vedação ou incompatibilidade lógica. (TJSP - 31ª Câm. - AI nº 968.908-0/7 - Des. ANTONIO RIGOLIN). Assim, para se imprimir mais celeridade, com vistas, ainda, à economia processual (evitando-se inútil conversão em depósito ou extinção da busca e apreensão), considerando que não houve citação, defiro a conversão da ação para execução de título extrajudicial, com base no art. 5º, do Dec-lei nº 911/69. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$7.994,36, devendo o exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, cite-se a parte executada, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 7.994,36, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (art. 841, § 3º do CPC), e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, caput do CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Não sendo encontrado a executada, o oficial de justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa; não a encontrando, certificará o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, caput e parágrafo único do CPC). Não localizados os bens, intime-se a executada para, em cinco (5) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena prevista no art. 77, § 2º, do CPC. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. Cumpra-se. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão, 27 de janeiro de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (31)3036-1666 / (31)8465-6514 / (31)3036-3001 / (31)3036-1677 / (31)3036-1650 / (99)9155-9909 / (31)8465-6414 / (99)8414-3927 / (98)8530-5206 / (98)8465-6414 / (98)3304-1856 / (31)9846-5641 / (31)3086-1666 / (31)8465-5971 / (31)9816-5641 / (98)9177-7721 / (98)8500-2349 / (98)8468-2872 / (98)3086-3000 / (98)9850-0234 Advogados do(a) AUTOR: SARA FERREIRA COSTA - MA9780-A, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A PARTE REQUERIDA: ANTONIO DO NASCIMENTO RUA SANTO ANTONIO, Nº 58, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0001326-63.2011.8.10.0128 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE Trata-se de ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, em que o devedor fiduciante se tornou inadimplente e não foram localizados o devedor e nem o bem. Entretanto, a apreensão do bem representa pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, que não pode prosseguir sem o efetivo cumprimento dessa providência liminar. De outro turno, nos termos do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação executiva. Ademais, a ré não foi localizada no endereço fornecido por ela no contrato e nem após inúmeras diligencias e, ante a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, desde a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, e ante o entendimento sufragado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que já não mais admitia prisão do devedor fiduciante com base no disposto no artigo 5º, LXVII, da Carta Magna (RT 695/192) e valendo lembrar, ainda, que o Pretório Excelso entendeu ser vedada a prisão civil de depositário infiel, qualquer que fosse a modalidade do depósito (ex vi STF, RE nº 466.343-SP, v.u. j. 03.12.2008, rel. Min. Cezar Peluso), inócua qualquer providencia quanto à conversão da ação de busca e apreensão em depósito. Não bastasse, é certo que a finalidade do credor na alienação fiduciária é o de receber o valor da dívida, e não o próprio bem objeto do depósito, ensejando a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Ag. Instr. nº 1117364800, Rel. Felipe Ferreira, 26ª Câmara do Grupo (Ext. 2º TAC). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, UMA VEZ AINDA NÃO EFETUADA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 264 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do artigo 264 do CPC, tem o autor a possibilidade de pleitear a alteração da causa de pedir e do pedido, se ainda não efetuada a citação. No caso da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, o fato de haver previsão especial a possibilitar a conversão em ação de depósito não constitui verdadeiro óbice à primeira. A existência de norma especial não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da geral, devendo ser entendida como simples alternativa ao autor, à falta de expressa vedação ou incompatibilidade lógica. (TJSP - 31ª Câm. - AI nº 968.908-0/7 - Des. ANTONIO RIGOLIN). Assim, para se imprimir mais celeridade, com vistas, ainda, à economia processual (evitando-se inútil conversão em depósito ou extinção da busca e apreensão), considerando que não houve citação, defiro a conversão da ação para execução de título extrajudicial, com base no art. 5º, do Dec-lei nº 911/69. Retifique-se o valor atribuído à causa para R$7.994,36, devendo o exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, cite-se a parte executada, para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 7.994,36, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada (art. 841, § 3º do CPC), e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, caput do CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Não sendo encontrado a executada, o oficial de justiça, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa; não a encontrando, certificará o ocorrido pormenorizadamente (art. 830, caput e parágrafo único do CPC). Não localizados os bens, intime-se a executada para, em cinco (5) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena prevista no art. 77, § 2º, do CPC. Requerendo o Oficial de Justiça, fundamentadamente, força policial e/ou arrombamento, elabore-se a requisição que será assinada por mim. Cumpra-se. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão, 27 de janeiro de 2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Publicação

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