Procedimento Comum Cível 0804383-63.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804383-63.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2026, 14:23

Documento (Certidão)

24/06/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 23:25

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros Advogado do(a) REU: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A DESPACHO Considerando a interposição de Apelação pela requerente (ID 161815033) e dos requeridos (ID 161814099 e ID 164413963), intimem-se as partes apeladas para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com exceção do Município de São Luís, cujo prazo é 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º e 183 do CPC. Após o decurso do prazo, determino a remessa ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, com fulcro no artigo 1.010, §3º do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública (PORTMAG-GCGJ - 6532026) Intimação - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros Advogado do(a) REU: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A DESPACHO Considerando a interposição de Apelação pela requerente (ID 161815033) e dos requeridos (ID 161814099 e ID 164413963), intimem-se as partes apeladas para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com exceção do Município de São Luís, cujo prazo é 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º e 183 do CPC. Após o decurso do prazo, determino a remessa ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, com fulcro no artigo 1.010, §3º do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara da Fazenda Pública (PORTMAG-GCGJ - 6532026) Intimação - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:11

Mero expediente

11/03/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 17:39

Documento (Certidão)

02/12/2025, 17:39

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:24

Petição (Apelação)

30/09/2025, 21:34

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros Advogado do(a) REU: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO, SARA CRISTINA FIGUEIREDO DE SOUSA e CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO DE SOUSA, respectivamente viúva e filhos do falecido Francisco Ismael Bastos de Sousa, em desfavor da CLÍNICA LA RAVARDIERE LIMITADA e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Alegam os autores, em síntese, que o Sr. Francisco Ismael Bastos de Sousa foi internado na clínica ré em 21 de setembro de 2021, via Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento de um quadro de surto psicótico. Narram que, durante a internação, a família foi impedida de realizar visitas e que, em 04 de outubro de 2021, foi surpreendida com a notícia de que o paciente havia sido transferido para a UPA do Araçagy em estado grave. Afirmam que o paciente deu entrada na UPA após sofrer uma queda da própria altura na Clínica La Ravardière, apresentando hematoma subgaleal, ferimento suturado no couro cabeludo, além de um quadro infeccioso com dispneia, tosse, candidíase oral e uma escara de grande dimensão em região sacral, com suspeita de pneumonia. No mesmo dia, foi transferido para o Hospital Dr. Genésio Rego, onde veio a óbito em 11 de novembro de 2021. A certidão de óbito aponta como causas da morte choque séptico, insuficiência respiratória aguda, pneumonia, convulsões e transtorno mental. Sustentam a ocorrência de negligência e maus-tratos por parte da clínica, o que teria levado ao agravamento do quadro de saúde e ao óbito do paciente. Fundamentam a responsabilidade objetiva da clínica com base no Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade solidária do Município de São Luís, por ser o gestor do SUS no âmbito local. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), danos materiais de R$ 2.268,82 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e pensão mensal vitalícia para a viúva. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. A Clínica La Ravardière (Id. 65690693) negou a negligência, alegando que o paciente já se encontrava com a saúde debilitada na admissão. Sustentou que a queda não teve correlação com a pneumonia que levou ao óbito e que o paciente recebeu alta da clínica em 04/10/2021, ao ser transferido. Argumentou pela não aplicação do CDC e pela necessidade de comprovação de culpa (responsabilidade subjetiva). O Município de São Luís (Id. 67202434) arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não possuir ingerência sobre a atuação dos profissionais da clínica privada. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade e de ato ilícito praticado por seus agentes, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (Ids. 66378382 e 68003512), rebatendo os argumentos das defesas e reforçando os pedidos iniciais. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (ID nº 74468273). Realizada audiência de instrução (ID nº 112974658), foram colhidos depoimentos testemunhais. A parte autora e o Município apresentaram alegações finais (ID nº 113545380 e 128743649). A Clínica La Ravardiere Limitada não apresentou suas alegações finais, conforme certidão de ID nº 132297977. É o relatório. Decido. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Município de São Luís A responsabilidade dos entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é solidária, abrangendo ações e serviços prestados por entidades privadas conveniadas. Ao firmar convênio com clínica para atendimento pelo SUS, o Município assume o dever de fiscalização e pode responder por eventuais falhas na prestação do serviço. No presente caso, é incontroverso que a Clínica La Ravardiere possuía convênio com o SUS e atuava sob a esfera de responsabilidade do gestor municipal do sistema. A falha na prestação do serviço por uma entidade conveniada pode, em tese, ensejar a responsabilidade do ente público municipal, seja por omissão no dever de fiscalização, seja pela responsabilidade objetiva decorrente da atuação da clínica como extensão do serviço público. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme julgado a seguir (grifo nosso): APELAÇÃO CÍVEL – Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência – Insurgência da Fazenda e do Município – Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada – Convênio celebrado entre o Estado e entidade privada para a prestação de serviço público de saúde não descaracteriza a natureza pública da atividade e, portanto, não exonera o ente de sua responsabilidade civil perante a parte que utiliza o Sistema Único de Saúde – Inteligência arts. 37, § 6º e 197, da CF Mérito (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10443847720198260224 Guarulhos, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2025) O fato de o óbito ter ocorrido em um hospital da rede estadual não exclui, por si só, a legitimidade do Município, especialmente se restar demonstrado que os eventos danosos tiveram origem em um serviço sob sua responsabilidade ou fiscalização, ou ainda que houve falha na articulação da rede de saúde. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de São Luís. 2. Do Mérito A controvérsia central reside em aferir a existência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares pela Clínica La Ravardière e, consequentemente, a responsabilidade civil dos réus pelo óbito do Sr. Francisco Ismael Bastos de Sousa. A relação jurídica estabelecida entre a Clínica La Ravardiere e o paciente, no caso concreto, insere-se no âmbito da prestação de serviço público de saúde, custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que executado por entidade privada conveniada. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a responsabilidade civil da demandada é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta ou omissão do agente. Tal responsabilidade funda-se na teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes apenas em caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros” (STJ - AgInt no REsp: 1819527 RS 2019/0095713-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019). A parte autora atribui à clínica ré a responsabilidade pelo óbito, sob a alegação de negligência nos cuidados posteriores a uma queda e no tratamento de infecções adquiridas em suas dependências. O conjunto probatório demonstra a seguinte sequência fática: O paciente foi internado em 21/09/2021 em quadro de surto psicótico, agitado e agressivo, conforme prontuário da clínica (Id. 65690698). A própria condição do paciente exigia vigilância e cuidados para garantir sua integridade física. Contudo, apenas um dia após a internação, em 22/09/2021, o prontuário registra: "OCORRÊNCIA AS 07:00 OBS: AS 07:00 CLIENTE SOFREU QUEDA DA PROPRIA ALTURA NA HORA DA HIGIENIZAÇÃO, LESIONANDO COM UM CORTE NA CABEÇA". Este fato, ocorrido durante um procedimento realizado pela equipe de enfermagem, configura a primeira e incontestável falha no serviço. A queda de um paciente em estado de agitação psicomotora, sob os cuidados diretos da equipe, não pode ser tratada como um evento fortuito, mas sim como uma quebra do dever de vigilância. A partir desse evento, o quadro de saúde do paciente entrou em franco declínio. Os registros de enfermagem subsequentes demonstram o agravamento do seu estado: 23/09/2021: O prontuário já menciona a existência de "lesões sugestivas de escara em região coccix". As escaras (úlceras de pressão) são um conhecido indicador de falha nos cuidados de enfermagem, como a ausência de mudança de decúbito e de cuidados com a pele de pacientes acamados ou com mobilidade reduzida. 27/09/2021: Há registro de "LESÃO INFECTADA EM COURO CABELUDO" com "SOLTURA DA SUTURA", necessitando da administração de antibiótico (Benzetacil). 03/10/2021: O paciente apresenta dessaturação de oxigênio (SPO2 89%) e é encaminhado à UPA do Araçagy. 04/10/2021: A ficha de atendimento da UPA (Id. 59984821) confirma a transferência e descreve um quadro alarmante: paciente com hematoma subgaleal, ferimento suturado na cabeça, dispneia, tosse, candidíase oral e "escara de grande dimensão em região sacral", sendo aventada a hipótese de pneumonia. A certidão de óbito (Id. 59984803) atesta que a morte se deu por choque séptico, tendo a pneumonia como uma das causas diretas.Fica evidente, portanto, a cadeia de eventos que levou ao trágico desfecho. A falha inicial no dever de vigilância, que resultou na queda e no ferimento na cabeça, foi seguida por uma sucessão de outras falhas de cuidado, como o desenvolvimento de uma escara de grandes dimensões e a infecção do ferimento. Tais condições criaram portas de entrada para agentes infecciosos e debilitaram o organismo do paciente, culminando no quadro de pneumonia e, por fim, no choque séptico fatal. Os depoimentos colhidos em audiência reforçam essa conclusão. Enquanto o enfermeiro Ronald Wyllamy confirmou a queda no segundo dia de internação e o estado debilitado do paciente na admissão, a enfermeira Vanessa Karolyne apresentou um depoimento contraditório, afirmando que a queda teria ocorrido após 15 dias, contrariando o prontuário da própria clínica, o que retira a credibilidade de suas declarações. Assim, restam devidamente comprovados o dano (óbito), a conduta defeituosa do serviço prestado pela clínica (falha na vigilância e nos cuidados de enfermagem) e o nexo de causalidade entre eles. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilidade do hospital por infecção hospitalar é objetiva: "Como se infere do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos hospitais e clínicas (fornecedores de serviços) é objetiva, dispensando a comprovação de culpa. Assim, inviável o afastamento da responsabilidade do hospital e do instituto por infecção contraída por paciente com base na inexistência de culpa dos agentes médicos envolvidos, como fez o Tribunal de origem" (STJ - REsp: 1511072 SP 2012/0257713-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/05/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2016). A tese da clínica de que o paciente teve "alta" no dia 04/10/2021 não se sustenta, pois o prontuário (ID nº 65690698, p. 19) registra "Motivo da Alta: Transferência", evidenciando que a saída decorreu da necessidade de cuidados em outra unidade, e não de melhora clínica. A dificuldade de comunicação com a família, não rebatida satisfatoriamente pela ré, também representa falha no dever de informação. Diante do exposto, estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva: o defeito na prestação do serviço (negligência no dever de cuidado, que resultou na queda, e falhas na prevenção e tratamento de infecções), o dano (óbito do paciente) e o nexo de causalidade entre a conduta da clínica e o evento morte, uma vez que as infecções que levaram ao choque séptico se originaram ou agravaram durante a internação na instituição ré. A responsabilidade do Município de São Luís é objetiva e solidária, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e do Tema 793 do STF. Como gestor do SUS, o Município responde diretamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço de saúde por entidade conveniada que atua em seu nome. Adicionalmente, ainda que a responsabilidade fosse analisada sob o prisma da omissão específica, a conclusão seria a mesma. Os elementos probatórios apontam irregularidades e más condições na clínica, o que evidencia a falha do Município em seu dever de fiscalizar. A fiscalização deficiente sobre a qualidade dos serviços prestados caracteriza a omissão culposa (negligência) do ente público, que concorreu para a ocorrência do evento danoso. Dos Danos Materiais - Dos Danos Emergentes (Despesas) A parte autora requer o ressarcimento de despesas no valor de R$ 2.268,82 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Tais gastos, comprovados pelos documentos de ID nº 59984808, configuram danos emergentes, ou seja, prejuízos efetivos e imediatos decorrentes do evento danoso. Referem-se a custos com transporte para unidades de saúde e aquisição de itens de cuidado, como um colchão de ar, diretamente relacionados à condição de saúde do Sr. Francisco. Essas despesas são consequência direta da falha na prestação do serviço pelos réus, que agravou o quadro clínico do paciente e exigiu seu deslocamento e cuidados adicionais, sendo de rigor o ressarcimento. Da Pensão Mensal Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, o artigo 948, II, do Código Civil, prevê a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia. No caso de famílias de baixa renda, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a dependência econômica do cônjuge e dos filhos é presumida. Os autores alegam que o falecido, carpinteiro, auferia renda de um salário mínimo para o sustento da família. Embora não haja prova documental robusta dessa renda, a dependência da viúva e dos filhos estudantes é presumível. Dessa forma, é devida a pensão mensal à viúva e aos filhos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, independentemente da comprovação de que o falecido exercia, quando em vida, atividade remunerada. A definição do valor do pensionamento por morte de paciente em hospital público, decorrente de ato ilícito, geralmente segue critérios estabelecidos pela jurisprudência pátria. Para cálculo da pensão, o critério mais comum, segundo a jurisprudência - STJ - AgInt no AREsp 1419241 RS 2018/0337817-0, TJCE - AC 0059945-82.2017.8.06.0064, TJRJ - APELAÇÃO 02848560720208190001 -, é baseá-la em uma fração dos rendimentos da pessoa falecida, e, caso não haja comprovação do valor da renda, toma-se por base o salário-mínimo, fixando-a em 2/3 dos rendimentos (ou do salário-mínimo), pois se presume que 1/3 seria gasto com as despesas pessoais da própria vítima. Quanto à duração do pensionamento, o valor é devido à viúva até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida média do brasileiro, conforme a tabela do IBGE. Dos Danos Morais O dano moral se caracteriza pela ofensa a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a integridade psíquico-emocional. No caso em análise, a morte do Sr. Francisco Ismael Bastos de Sousa, esposo e pai dos autores, resultou de grave falha na prestação do serviço de saúde. Tal fato ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente a esfera íntima dos demandantes. A morte de um familiar, decorrente de conduta negligente de terceiros, configura dano moral presumido, que independe de prova específica do sofrimento. A angústia e a dor da perda são consequências diretas e inevitáveis do evento, violando o direito à convivência familiar e à integridade psíquica dos autores, conforme entendimento jurisprudencial (STJ - AREsp: 2542393, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 09/04/2024). A responsabilidade dos réus é acentuada pela gravidade de suas condutas. A Clínica La Ravardiere falhou no dever de cuidado e segurança ao permitir que um paciente sob sua guarda sofresse uma queda, que evoluiu com infecções e culminou em óbito. Essa quebra de confiança nos serviços que deveriam zelar pela vida agrava a dor da perda. O Município de São Luís, por sua vez, omitiu-se no dever de fiscalizar a entidade conveniada, concorrendo para o resultado danoso. A indenização por danos morais cumpre uma dupla função: compensatória, para oferecer um alento financeiro aos lesados pelo sofrimento vivenciado; e punitivo-pedagógica, para sancionar os ofensores e desestimular a reiteração de condutas semelhantes, promovendo maior diligência na prestação de serviços de saúde. Para a fixação do valor indenizatório, adota-se o método bifásico, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1999918 RS 2022/0125295-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). Na primeira fase, analisa-se o interesse jurídico lesado — no caso, o direito à vida e à convivência familiar — e os precedentes jurisprudenciais em situações análogas, para estabelecer um valor de referência. Analisando-se a jurisprudência nas hipóteses de falecimento decorrente de erro médico, as indenizações no TJMA permeiam R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais) - vide os seguintes processos: AC 259001220128100001 e AGT 38142620138100029. Em outros tribunais, há julgados fixando indenizações decorrentes de infecção hospitalar entre R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme os seguintes julgados: TJ-DF: 0737580-19.2021.8.07.0001 1855768; TJ-SP: AC 1014456-36.2016.8.26.0564; TJ-ES APL 0015232-17.2018.8.19.0002 202300156171. Na segunda fase, a indenização é ajustada conforme as circunstâncias do caso concreto, as quais destaco: a morte de um paciente que necessitava de acompanhamento e tratamento psiquiátrico, sofrendo queda da maca e contraindo infecções que não têm relação direta com a patologia preexistente, revela grave culpabilidade do agente e de sua estrutura para atender os pacientes; ausência de culpa concorrente da vítima apta a interferir/reduzir o valor da indenização; e condição econômica das partes, que revela a hipossuficiência dos autores e da vítima, evidenciada pela utilização da rede pública de saúde, em contraste com a notória capacidade econômica dos réus (clínica particular e ente público). Ponderados os elementos de ambas as fases e a necessidade de individualizar a reparação conforme o vínculo afetivo de cada autor, fixa-se a indenização por danos morais nos seguintes valores: 1) R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a viúva, Maria do Socorro Magalhães Figueiredo; 2) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos filhos, Sara Cristina Figueiredo de Sousa e Carlos Eduardo Figueiredo de Sousa. O montante total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) foi arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor atende à dupla função da responsabilidade civil: compensa os autores, dentro do que é possível, pela dor da perda, sem configurar enriquecimento sem causa, e serve como sanção pedagógica aos réus, para que aprimorem seus protocolos de cuidado e fiscalização. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, condenando solidariamente os requeridos a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor da autora Maria do Socorro Magalhães Figueiredo e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores Sara Cristina Figueiredo de Sousa e Carlos Eduardo Figueiredo de Sousa, monetariamente corrigidos pela SELIC desde a presente data até seu efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ). b) JULGO PROCEDENTE o pedido de danos materiais, condenando solidariamente os requeridos a pagar aos requerentes o valor de R$ 2.268,82 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) que deve ser atualizados utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E (a partir da data do efetivo prejuízo - Súmula 43 do STJ), e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (a partir do evento danoso - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pensionamento, condenando solidariamente os requeridos a pagar à requerente Maria do Socorro Magalhães Figueiredo uma pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, conforme o disposto no art. 949 e 950, do CC, devendo ser paga desde a data do óbito até a data em que o falecido atingiria a idade correspondente à expectativa de vida do brasileiro segundo o IBGE (76 anos). Os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros Advogado do(a) REU: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001 Trata-se de Ação de Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) em face de CLÍNICA LA RAVARDIERE LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. Decisão de saneamento e organização deferindo pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerida CLÍNICA LA RAVARDIERE LTDA e designando Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/12/2023 (ID 100395988). Pedido de adiamento de audiência apresentado pela mesma clínica, em razão do conflito de horários com outra audiência designada junto à Justiça do Trabalho (ID 107774651). Tendo em vista que estes autos não envolvem prioridade legal; que o feito ainda encontra-se dentro de prazo razoável de duração, visto que fora ajuizado no ano de 2022; para que não haja cerceamento de defesa, tendo em vista que a Clínica La Ravardiere diante do requerimento de prova testemunhal; e considerando que, tanto nos presentes autos como no feito em trâmite na Justiça do Trabalho, há uma única advogada efetivamente atuante nos processos, Dra. Cibele Trovão Campos, OAB/MA 7827 (o que se depreende através das petições nos presentes autos e na ata de audiência da JT constante em ID 107774651), defiro o pedido de adiamento, com fundamento legal no art. 362, II, do CPC. Redesigno a Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/2/2024, às 10:30. Intimem-se a requerente e seu advogado, bem como as requeridas, através de seus respectivos procuradores. As testemunhas devem ser informadas ou intimadas pela própria parte que as arrolou (art. 455 do CPC) São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: CIBELE TROVAO CAMPOS - MA7827-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, do CPC, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Em relação à delimitação das questões de fato (art. 357, II, CPC), entendo como controvertida a seguinte situação: se a conduta do corpo clínico do hospital requerido resultou na morte ou contribuiu para a piora no quadro do paciente, levando-o ao óbito. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC), cabe a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que houve falha na prestação do atendimento médico-hospitalar por parte dos funcionários do hospital, bem como a existência de dano moral indenizável. À parte ré cabe demonstrar que foram adotados os procedimentos adequados no tratamento do paciente. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo importante a fixação das seguintes questões: se há responsabilidade civil por parte dos requeridos, bem como a existência de excludentes dessa responsabilidade, de acordo com teoria do risco administrativo (no caso do ente estatal), bem como se o valor pleiteado a título de danos morais é devido. Intimação - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001 Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora no id. 82302065, devendo ser ouvidas as seguintes testemunhas: - Vanessa Karolyne Pinheiro, enfermeira, inscrita no COREM/MA sob n. 436.442; - Valdely dos Santos Martins, assistente social, inscrita no CRESS sob n. 8.698 - Ronald Wyllamy de Sousa Silveira, coordenador de enfermagem, inscrito no COREM/MA sob número: 560.010; - Luiz Henrique Costa Nicolau, médico, CRM n. 6441. Designo o dia 06/12/2023, às 10:00 horas, no Fórum local, na sala de audiências da 6ª Vara da Fazenda Pública, 1º Cargo, localizada no 7º Andar do Fórum Des. Sarney Costa – Calhau, nesta Capital, para a realização da audiência de instrução. Intimem-se as testemunhas arroladas, pessoalmente, no endereço da Clínica La Ravardiere, constante na inicial. Intimem-se as partes e seus respectivos procuradores. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6º Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros Consoante o disposto no artigo 1.046 do CPC, Intimação - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001 designo audiência PRESENCIAL de conciliação/mediação para o dia 01/04/2022, às 09.00 horas, na sala de audiências deste Juízo, no Fórum Desembargador Sarney Costa, à Av. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Ala 6, no bairro do Calhau, em São Luís/MA, na forma do artigo 334, do Código de Processo Civil, com observância das medidas de proteção estabelecidas na Portaria-Conjunta nº 34/2020 e protocolos sanitários necessários. Intimem-se as partes, com as advertências legais, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da realização da audiência, cientificando-as de que o comparecimento na referida audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, acrescentando que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados, procuradores e/ou defensores públicos, munidos do comprovante de vacinação na data e hora designadas. Defiro a gratuidade processual, atinente às disposições contidas no artigo 98, § 1º do novo Código de Processo Civil. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14 §2º do Prov. CGJ nº 8/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Cumpra-se. São Luís/MA, 25 de fevereiro de 2022 JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO MAGALHAES FIGUEIREDO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO: CLINICA LA RAVARDIERE LIMITADA e outros DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0804383-63.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que os requerentes postulam de início a concessão de gratuidade processual. De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos". Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual concedo aos requerentes o prazo de 05 (cinco) dias para demonstrarem o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Intimem-se e após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte, voltem-me conclusos para nova deliberação. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2022. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

16/02/2022, 00:00