Procedimento Comum Cível 0800197-49.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800197-49.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 15:09

Trânsito em julgado

22/04/2024, 15:07

Documento (Certidão)

22/04/2024, 15:04

Decurso de Prazo

17/03/2024, 00:48

Decurso de Prazo

17/03/2024, 00:48

Documento (Certidão)

28/02/2024, 14:40

Publicação

19/02/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0800197-49.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO DA HORA MORAIS Advogado(s) do reclamante: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5945-PI) PARTE RÉ: ANTONELI REGULACAO DE SINISTROS EIRELI - EPP Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDO DA HORA MORAIS em face de ANTONELI REGULACAO DE SINISTROS EIRELI - EPP, todos já devidamente qualificados. A presente demanda foi manejada com o objetivo do pagamento de seguro em virtude de acidente de trânsito. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Após regular tramitação do feito, fora designada a realização de perícia médica (ID 98748400). Verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia, ainda que devidamente intimada (ID 102041472). Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Avançando para a análise do mérito, é de conhecimento que as ações de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente dependem da comprovação pelo autor de sua incapacidade decorrente das lesões obtidas no acidente de veículos. Nesse ponto destaco que o acidente automobilístico sofrido pela parte autora ocorreu quando já estava em vigor as alterações da Lei no 6.194/74 introduzidas pelas leis no 11.482/07 e no 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Assim, a indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente nem sempre deve ser paga no valor total indicado no art. 3º, inciso II, da lei, tendo que ser apurado, no caso concreto, o grau da lesão para fins de fixação do valor compensatório. A jurisprudência do STJ corrobora o referido pagamento proporcional, tendo editado a súmula 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No feito em apreço, ocorreu o trâmite regular, sendo designada data para realização de perícia técnica a fim de averiguar o grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito, não tendo a parte autora comparecido ao ato (ID 102041472) ou justificado sua ausência. Destaco que a realização de perícia é fundamental para o deslinde das causas dessa natureza. Ademais, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, de maneira que a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é de responsabilidade da parte demandante, mediante a realização de perícia médica que ateste o grau da lesão sofrida. Diga-se que o não comparecimento da parte autora na data designada, sem justificativa plausível conduz o feito para a improcedência, conforme assentam os precedentes judiciais sobre o tema: “(TJ-SP - AC: 10134379720218260053 SP 1013437-97.2021.8.26.0053, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022); (TJ-GO - Apelação (CPC): 04744179020178090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020)”. Assim, não havendo nos autos prova pericial e sendo certo que os documentos médicos juntados à inicial não se prestam a comprovar o grau das lesões sofridas, deve o pleito autoral ser indeferido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive aquelas relativas à perícia, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). No caso, conforme já assentado, a perícia não se realizou em virtude da ausência da parte autora, tendo o profissional realizado o deslocamento para os fins determinados. Assim, determino a expedição de alvará judicial em favor do perito na proporção de metade do valor pago a título de perícia, com a devolução do saldo remanescente à parte ré. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Improcedência

06/02/2024, 11:15

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 18:51

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 15:18

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 12:31

Documentos

Intimação

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO: 0800197-49.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: RAIMUNDO DA HORA MORAIS Advogado(s) do reclamante: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 5945-PI) PARTE RÉ: ANTONELI REGULACAO DE SINISTROS EIRELI - EPP Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDO DA HORA MORAIS em face de ANTONELI REGULACAO DE SINISTROS EIRELI - EPP, todos já devidamente qualificados. A presente demanda foi manejada com o objetivo do pagamento de seguro em virtude de acidente de trânsito. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação. Após regular tramitação do feito, fora designada a realização de perícia médica (ID 98748400). Verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia, ainda que devidamente intimada (ID 102041472). Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Avançando para a análise do mérito, é de conhecimento que as ações de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente dependem da comprovação pelo autor de sua incapacidade decorrente das lesões obtidas no acidente de veículos. Nesse ponto destaco que o acidente automobilístico sofrido pela parte autora ocorreu quando já estava em vigor as alterações da Lei no 6.194/74 introduzidas pelas leis no 11.482/07 e no 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Assim, a indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente nem sempre deve ser paga no valor total indicado no art. 3º, inciso II, da lei, tendo que ser apurado, no caso concreto, o grau da lesão para fins de fixação do valor compensatório. A jurisprudência do STJ corrobora o referido pagamento proporcional, tendo editado a súmula 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” No feito em apreço, ocorreu o trâmite regular, sendo designada data para realização de perícia técnica a fim de averiguar o grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito, não tendo a parte autora comparecido ao ato (ID 102041472) ou justificado sua ausência. Destaco que a realização de perícia é fundamental para o deslinde das causas dessa natureza. Ademais, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, de maneira que a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é de responsabilidade da parte demandante, mediante a realização de perícia médica que ateste o grau da lesão sofrida. Diga-se que o não comparecimento da parte autora na data designada, sem justificativa plausível conduz o feito para a improcedência, conforme assentam os precedentes judiciais sobre o tema: “(TJ-SP - AC: 10134379720218260053 SP 1013437-97.2021.8.26.0053, Relator: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022); (TJ-GO - Apelação (CPC): 04744179020178090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020)”. Assim, não havendo nos autos prova pericial e sendo certo que os documentos médicos juntados à inicial não se prestam a comprovar o grau das lesões sofridas, deve o pleito autoral ser indeferido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive aquelas relativas à perícia, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). No caso, conforme já assentado, a perícia não se realizou em virtude da ausência da parte autora, tendo o profissional realizado o deslocamento para os fins determinados. Assim, determino a expedição de alvará judicial em favor do perito na proporção de metade do valor pago a título de perícia, com a devolução do saldo remanescente à parte ré. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDO DA HORA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA - PI5945-A Requerido: ANTONELI REGULACAO DE SINISTROS EIRELI - EPP Terceiro Interessado: ATO ORDINATÓRIO (Ato Delegado pelo Provimento 22/2018 da CGJ/MA) Em conformidade com a decisão ID 98748400, este Secretário em consulta ao sistema PERITUS-TJMA, e buscando o equilíbrio entre os profissionais habilitados, e a quantidade de perícias a serem realizadas, localizou 05 profissionais credenciados em ortopedia e traumatologia, sendo escolhido para este ato o Perito abaixo: Perito: THULIO ADLEY LIMA CUNHA Endereço: AV RIO POTY nº 1393, APTO 1103, FÁTIMA, TERESINA/PI Telefone: (86) 99419-6925 E-mail: [email protected] Proceda a Secretaria Judicial ao cumprimento dos comandos a seguir: 1. Intimação do perito nomeado para que no prazo de 05 (cinco) dias, atenda as determinações do art. 465, §2º, II e III, CPC. Atenta-se que o laudo deverá trazer os requisitos legais do art. 473, CPC. 2. Intimação da parte requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito judicial dos honorários do perito nomeado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3. Aceito o encargo, ficam intimadas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, I a III, CPC. 4. Fica designada para o dia 21/09/2023, às 13h00min, na sala de audiências da 2ª Vara Cível, a realização da perícia médica. Fica a parte autora desde logo intimada a comparecer nesta data para realização da perícia, portando exames, receitas, guias ou quaisquer outros documentos relativos aos fatos alegados na inicial. 5. O Perito nomeado juntará o laudo assinado no sistema PJE, no prazo de 20 (vinte) dias, respondendo a todos os quesitos apresentados, averiguando quanto a existência e correta gradação das lesões e o seu nível de incapacidade oriunda destas. 6. Confeccionado o laudo, ficam as partes intimadas para se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias conforme o artigo 477, §1º, CPC. 7. Decorrido todos os prazos, encaminha-se os autos conclusos ao Juiz, conforme decisão já exarada. Caxias, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023. Claudionor Rodrigues de Carvalho Júnior Diretor de Secretaria Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PROCESSO Nº: 0800197-49.2018.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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