Tutela Antecipada Antecedente 0801068-61.2021.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0801068-61.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 16:38

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801068-61.2021.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERRO CARVALHO - oab MA5448 REQUERIDO: ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES, MARCELO FORTES DECISÃO Conforme Decisão ID nº 143913925, foi reconhecida a inaplicabilidade do rito do Dec. Lei nº 911/69 ao presente feito, tendo em vista que a parte credora é pessoa natural, devendo seguir, portanto, as regras de alienações fiduciárias de bens móveis previstas no art. 1.361 e seguintes do Código Civil. Verificado que o pedido de conversão de busca e apreensão em ação executiva ID nº 132448557 possui natureza de aditamento à inicial, foi determinada a intimação da DPE, ora Curadora Especial, para manifestar seu aceite ao pedido, na forma do art. 329, inciso II do CPC, tendo a mesma, em petição ID nº 145941930 manifestado discordância com o requerimento autoral Assim, ante a expressa discordância dos demandados, REJEITO o pedido de aditamento à inicial. Intimem-se as partes, a autora, via advogado, e os requeridos, por remessa dos autos à DPE, para que no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestem acerca da necessidade de realização de eventual audiência de instrução. Pugnando as partes pela produção de provas, retornem os autos para Decisão de Saneamento. Caso decorra o prazo acima, sem manifestação, ou que as partes manifestem interesse pelo julgamento antecipado, retornem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 22:55

Outras Decisões

03/06/2025, 18:53

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 20:17

Mero expediente

20/03/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:08

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 16:05

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801068-61.2021.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERRO CARVALHO - oab MA5448 REQUERIDO: ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES, MARCELO FORTES DECISÃO Conforme Decisão ID nº 143913925, foi reconhecida a inaplicabilidade do rito do Dec. Lei nº 911/69 ao presente feito, tendo em vista que a parte credora é pessoa natural, devendo seguir, portanto, as regras de alienações fiduciárias de bens móveis previstas no art. 1.361 e seguintes do Código Civil. Verificado que o pedido de conversão de busca e apreensão em ação executiva ID nº 132448557 possui natureza de aditamento à inicial, foi determinada a intimação da DPE, ora Curadora Especial, para manifestar seu aceite ao pedido, na forma do art. 329, inciso II do CPC, tendo a mesma, em petição ID nº 145941930 manifestado discordância com o requerimento autoral Assim, ante a expressa discordância dos demandados, REJEITO o pedido de aditamento à inicial. Intimem-se as partes, a autora, via advogado, e os requeridos, por remessa dos autos à DPE, para que no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestem acerca da necessidade de realização de eventual audiência de instrução. Pugnando as partes pela produção de provas, retornem os autos para Decisão de Saneamento. Caso decorra o prazo acima, sem manifestação, ou que as partes manifestem interesse pelo julgamento antecipado, retornem os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0801068-61.2021.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERRO CARVALHO - OAB/MA 5448 REQUERIDO: ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES, MARCELO FORTES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20(VINTE) DIAS Processo nº: 0801068-61.2021.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO REQUERIDO: ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES, MARCELO FORTES O Excelentíssimo Senhor José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): MARCELO FORTES, brasileiro, RG 2212272-9 e CPF 56292759334 e ADRIANA ABENANTE FERNANDES, brasileira, RG 18164552001-0 SSP MA e CPF 428.210.533-04, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, contados da expiração do prazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 15 de setembro de 2022. Eu, HELIO DE SOUSA DOURADO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181)

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801068-61.2021.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERRO CARVALHO - OAB/MA 5448 REQUERIDO: ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES, MARCELO FORTES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO, com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES e outros, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com este celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo. Aduziu que o requerido deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja o demandado citado para, querendo, contestar a presente ação. É o breve relatório. Decido. Desta forma, por meio do documento de Id 39858710, infere-se que a mora foi devidamente comprovada, razão pela qual defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, qual seja, um veículo FORD FIESTA, COR VERMELHA, MOTOR 1.6., PLACA PST 1283, RENAVAM 1107231601, CHASSI 9BFZD55P9HB551158, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido pela oficiala de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação do réu sobre tal medida, citando-o para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve o réu ser cientificado que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Excluo de tal pagamento, nesta fase, por falta de previsão legal, custas e honorários advocatícios. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de outubro de 2021. Dr. José Eulalio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801068-61.2021.8.10.0001. REQUERENTE: MARCIA CRISTINA FERRO CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: ANA VALERIA FERRO CARVALHO - OAB/MA 5448 REQUERIDO: ADRIANA ABENANTE FERNANDES FORTES, MARCELO FORTES DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados. No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015. Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 03 (três) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC/2015, art.98, § 6º). Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC/2015, art.290). Cumpra-se, com brevidade. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181)

10/02/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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