Procedimento Comum Cível 0800758-92.2022.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800758-92.2022.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO ADVOGADO: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui descontos que reputa indevidos em sua conta bancária, de responsabilidade da demandada. Afirma que não celebrou os contratos que autorizariam os descontos. Requer a concessão de liminar para suspensão dos descontos. Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada. Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida. Nos casos em que se discute empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário dos reclamantes e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial. Basta um indício de prova da verossimilhança das alegações da parte autora, sem prejuízo de futura condenação do requerente por litigância de má-fé. Não é o que ocorre nos autos. Ao se insurgir contra a cobrança de algum contrato, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando haver descontos que reputa indevidos. Da análise dos documentos apresentados com a inicial não verificamos os fatos narrados na inicial, especificamente a inexistência de disponibilização e aceite dos valores do empréstimo contra o qual se insurge e motivaram sua reclamação. Ainda que a apresentação dos extratos não seja documentação indispensável ao ajuizamento da demanda, considero prova essencial para demonstração de verossimilhança do direito aduzido pela requerente, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, devo ressaltar que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais. Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a Intimação - Ação de Empréstimo consignado Processo n°0800758-92.2022.8.10.0139 INDEFIRO. Em atenção a Resolução n.°125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n.°10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão, remetam os autos ao CEJUSC competente para realização da sessão de conciliação, que deverá ser realizada nos termos do artigo 334 e seguintes, do Código de Processo Civil, iniciando o prazo para contestação da data da realização da audiência, mesmo se ausente injustificadamente o requerido. Caberá ao servidor do CEJUSC responsável pelo ato a advertir pessoalmente o demandado do início do prazo de defesa, fazendo constar na ata de audiência. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA

28/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)