Procedimento Comum Cível 0000218-57.2015.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000218-57.2015.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS Advogados do(a) RECORRENTE: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal INTIMAÇÃO Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 47950043, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO Diante da admissão Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da Revisão de Teses do IRDR 5 que versam sobre Empréstimo Consignado, de acordo com os arts. 574 e 575 do Regimento Interno do TJMA, em razão do lapso temporal e mudanças nas relações socioeconômicas, conforme decisão proferida pelo Desembargador Relator Raimundo José Barros de Sousa, determino a suspensão da tramitação da presente ação até decisão fundamentada do relator do IRDR em sentido contrário (art. 980, parágrafo único do Código de Processo Civil). Bacabal/MA, data da assinatura. THADEU DE MELO ALVES Gabinete do 1º vogal do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Juiz Relator" Bacabal-Ma, 31 de julho de 2025 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0000218-57.2015.8.10.0128

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS Advogados do(a) RECORRENTE: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 14/05/2025 e o término às 15:00 do dia 21/05/2025, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 2 de maio de 2025 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0000218-57.2015.8.10.0128

05/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 12:03

Documento (Certidão)

31/03/2025, 11:59

Mero expediente

17/12/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 08:55

Documento (Certidão)

27/05/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:37

Documento (Certidão)

16/11/2023, 11:56

Decurso de Prazo

21/06/2023, 03:52

Publicação

15/06/2023, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 01:22

Mero expediente

12/06/2023, 17:04

Conclusão (para decisão)

09/06/2023, 09:39

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA ( OAB 8105-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A Processo nº 2192015 Requerente: Isabel Rodrigues de Medeiros Advogado (a): Gilberto Junior de Sousa Lacerda OAB/MA 8105 Requerido: Banco Bradesco S.A Advogado: José Almir da R. Mendes Junior OAB/RN 392-A SENTENÇA Relatório dispensado. Inicialmente, sendo a matéria de direito procedo ao seu imediato julgamento tal como faculta o art. 355, I, do NCPC, razão pela qual chamo à ordem e desconsidero o despacho de fl. 74. Além do mais, superado o prazo de suspensão alusivo aos IRDRS, pode o feito prosseguir, contudo, ressalva-se, apenas, a força vinculante das teses firmadas, haja vista que aquele feito ainda não transitou em julgado. Ingresso no exame da matéria de fundo. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos - descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta - demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de fl. 16 a existência do contrato de empréstimo bancário nº 765529440, no valor de R$ 1.310,00, em 60 parcelas mensais de R$ 39,80, iniciado em 03/10/2013 e suspenso na data de 18/06/2015 em atendimento à liminar (fl. 45). Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC), vez que não juntou aos autos cópia do contrato. O entendimento deste juízo encontra respaldo na jurisprudência do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: [.] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio[...] No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo, como requerido, ou até mesmo de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, também é devido o pleito de repetição do indébito no valor correspondente ao dobro dos descontos mensais no valor de R$ 39,80 que foram realizados durante o interregno de 03/10/2013 a 18/06/2015. Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável também a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar, gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à sua paz espiritual humanitária. Desta forma, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 2.000,00. ISSO POSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14 e parágrafo único, do art. 42, art. 51, IV e XV do CDC; na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito reafirmando a liminar retro e JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) declarar nulo o empréstimo bancário nº 765529440; B) condenar o requerido a restituir em dobro os valores correspondentes aos descontos mensais de R$ 39,80 que foram realizados durante o interregno de 03/10/2013 a 18/06/2015; C) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Deixo de condenar em custas e honorários (arts 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes Transitando em julgado arquivem-se os autos, oportunidade em que informo que eventual cumprimento de sentença terá processamento no sistema PJE obedecendo aos termos da Portaria Conjunta 5/2017 do TJMA. São Mateus/MA, 08/10/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus Resp: 183152 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000218-57.2015.8.10.0128 (2192015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

04/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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