Execução de Título Extrajudicial 0801110-50.2019.8.10.0076 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801110-50.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A Requerido: JOSE DE MARIA BARBOSA SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos Advogado do(a) EXECUTADO: IVANA DE ARAUJO PINTO - MA18191, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº. 0801110-50.2019.8.10.0076 DECISÃO Ainda que seja possível o deferimento da justiça gratuita após a sentença, a concessão do benefício não produz efeitos retroativos para suspender a exigibilidade da condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença anteriormente proferida. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A SENTENÇA - NÃO RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. - Seguindo orientação do C. STJ, ainda que possível a concessão da gratuidade da justiça depois da sentença que extinguiu o processo, o deferimento da benesse não possui efeitos retroativos e vige a partir do momento do pedido, não isentando a condenação nos ônus de sucumbência arbitrados na sentença anteriormente proferida. (TJ-MG - AC: 10024123517575001 Belo Horizonte, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) Dessa forma, Intimação - Processo nº 0801110-50.2019.8.10.0076 - [Nota de Crédito Rural] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido formulado em ID 84198281. Intime-se o executado, via advogado. Após, proceda-se à cobrança das custas. Por fim, arquive-se, observadas as formalidades legais. Brejo (MA), 19 de março de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular" Brejo-MA, Terça-feira, 18 de Junho de 2024. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, ALEXSANDRA DE LIMA - CE21347 Requerido: JOSE DE MARIA BARBOSA SOUSA30436778 - Decisão Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) a parte exequente através de seus Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251, ALEXSANDRA DE LIMA - CE21347, para se manifeste no prazo de (cinco) dias, tendo em vista, que decorreu o prazo de sobrestamento dos autos, tudo conforme determinado no despacho ID30436778 - Decisão, com o seguinte teor: Processo 0801110-50.2019.8.10.0076 DECISÃO Realizada a tentativa de penhora de bens, o oficial de justiça não retornou resultados, conforme ID 28062032. Devidamente intimado, o executado não se manifestou, conforme ID 29621939. Desta forma, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Suspenda-se junto ao PJE. Transcorrido o prazo, Intimação - Processo nº 0801110-50.2019.8.10.0076 - [Nota de Crédito Rural] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) , para se manifeste no prazo de (cinco) dias, tendo em vista, que decorreu o prazo de sobrestamento dos autos, tudo conforme determinado no despacho ID30436778 - Decisão, com o seguinte teor: Processo 0801110-50.2019.8.10.0076 DECISÃO Realizada a tentativa de penhora de bens, o oficial de justiça não retornou resultados, conforme ID 28062032. Devidamente intimado, o executado não se manifestou, conforme ID 29621939. Desta forma, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Suspenda-se junto ao PJE. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em cinco dias. Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos em definitivo sem necessidade de novo despacho. Intime-se o Exequente, via procurador constituído nos autos. Cumpra-se. Brejo-MA, 02 de maio de 2020. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Quinta-feira, 20 de Maio de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

21/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0801110-50.2019.8.10.0076 DESPACHO Cumpra-se o (a) despacho, decisão, sentença em ID retro. Brejo/MA, 3 de dezembro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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