Execução Fiscal 0804156-15.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0804156-15.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: JJESS – DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA CORRESPONSÁVEL 1/EXCIPIENTE: SÉTIMO MARCOS ALEXANDRE ADVOGADO(S): PR58755 – Symon John Alexandre CORRESPONSÁVEL 2: JOÃO RODRGUES OUTEIRO CORRESPONSÁVEL 3: EDSON VILAS BOAS CORREA DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. QUADRO 1: DO RESUMO DOS PEDIDOS E FUNDAMENTOS DAS PARTES; DA DECISÃO JUDICIAL E SEUS FUNDAMENTOS. Pedidos/fundamentos do Corresponsável 1/Excipiente Pedidos/fundamentos do Exequente/Excepto Decisão judicial e seus fundamentos. 1. Pedidos: (i) seja determinado o arquivamento da presente demanda por falta das condições da ação no caso em questão interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (ii) pelos fatos e fundamentos apresentados no item 3.1. desta petição de Exceção, referente ao CDA nº 192339/2016, pede-se que seja decretado a anulação do referido CDA por não ter ocorrido qualquer irregularidade e esse inclusive já ter sido pago na data do dia 19/04/2013. ____________________________________ 1.1. Inépcia da inicial (credor deixa de informar a origem do pretenso crédito e ainda mais não o discrimina ou individualiza); falta da condição de ação – possibilidade jurídica do pedido (o título em questão já foi quitado). ____________________________________ 1.2. Cobrança de multa (confisco) e juros (Inconstitucionalidade da Taxa Selic). ____________________________________ 1. Pedido: seja rejeitada em todos os seus termos a exceção de pré-executividade oposta. ______________________________________ 1.1. Inadequação da via eleita (alegação de pagamento; necessidade de dilação probatória). ______________________________________ 1.2. Inocorrência de prescrição e decadência. ______________________________________ 1. Não acolhimento da Execção de Pré-Executivdade: nenhum dos argumentos expendidos pelo Excipiente merecem prosperar. ____________________________________________ 1.1. Alegação de pagamento: improcedente. - Fundamento jurídico aplicável: Súmula 393 do STJ. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, Dje 07/10/2009). ____________________________________________ 1.2. Inépcia da inicial: improcedente. - Fundamento jurídico aplicável: Súmula 559 do STJ. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, Dje 15/12/2015). ____________________________________________ 1.4. Ilegalidade da Taxa SELIC para a correção dos débitos tributários: improcedente. - Fundamento legal: Lei Estadual 7.799/2002, que "dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão". Artigo 231. "Os tributos não integralmente pagos nos prazos legais serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis". - Entendimento Jurisrprudencial do STJ aplicável à espécie: "Aplicabilidade da Taxa Selic sobre débitos e créditos tributários estaduais, desde que haja lei estadual autorizando a sua aplicação". Nesse sentido: REsp 899.558/MG, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJe 26/09/2008; EREsp 265005/PR, Relator: Ministro Luiz Fux, DJ 12/09/2005, p. 196; EREsp 426967/MG, Relatora: Ministra Denise Arruda, DJ 04/09/2006, p. 218; REsp 871474/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, DJ 28/03/2007, p. 206. 2. DA DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Corresponsável SÉTIMO MARCOS ALEXANDRE em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, na vertente Execução Fiscal proposta em desfavor de JJESS – DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, considerando a improcedência dos argumentos articulados pelo Executado/Excipiente. 3. DO NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada". Precedentes: AgInt no REsp 1972516/RJ, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/03/2022; EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 4. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES. 4.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 4.2. Da indisponibilidade dos ativos financeiros. Determino, com fundamento no artigo 11, I, da Lei de Execuções Fiscais, que elenca dinheiro como prioridade para penhora, a indisponibilidade dos ativos financeiros encontrados em nome do(s) executado(s), mediante o bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito (CPC, artigo 854). Determino, desde logo, o desbloqueio de eventuais valores excedentes ao valor da dívida (CPC, artigo 854, parágrafo 1º), bem como de valores impenhoráveis (CPC, art.833 c/c REsp 1812780/SC) ou valores irrisórios, insuficientes à quitação da dívida ou mesmo ao pagamento das custas processuais. Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão (CPC, artigo 854, §§ 2ºe 3º). Na hipótese de não manifestação a importância bloqueada deverá ser convertida em penhora (CPC, artigo 854,§ 5º). Convertida em penhora a indisponibilidade de numerário bloqueado, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecerem embargos (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 4.4. Do bloqueio judicial de veículos. Em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do(s) Executado(s). Uma vez efetivado o bloqueio, intimem-se, com o prazo de 15 (quinze) dias, o representante da Fazenda Pública, bem como executado(s) e/ou corresponsável(is), para manifestarem-se sobre a restrição judicial. Apresentada manifestação, autos conclusos para decisão. Na hipótese de não manifestação das partes, determino seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) veículo(s) bloqueado(s), a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, conforme artigo 7º, incisos II, III, IV e V, da Lei 6830/80. Uma vez efetivada a penhora, intimem-se executado(s) e/ou corresponsável(is) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei de Execuções Fiscais, art. 16). 4.5. Da hipótese de não localização de valores e de veículos. Caso inexitosas as diligências, Decisão (expediente) - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0804156-15.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 02/02/2018 Valor da causa: R$ 50.862,48 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Exequente/Excepto: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Rosana Silva Pimenta intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do executado susceptíveis de penhora. 4.6. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de setembro de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

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