Procedimento Comum Cível 0001918-93.2016.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001918-93.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/07/2026, 12:54

Trânsito em julgado

23/06/2026, 13:41

Decurso de Prazo

23/06/2026, 12:51

Decurso de Prazo

23/06/2026, 12:51

Publicação

29/05/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOACY VIEIRA DA SILVA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Requerido: BANCO BMG SA Advogado: Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S e Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, para tomarem ciência da Sentença Judicial 172440042 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Proc. nº 0001918-93.2016.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0001918-93.2016.8.10.0076 - [Perdas e Danos] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que JOACY VIEIRA DA SILVA propõe em face de BANCO BMG SA. Sentença de mérito em ID 55011239. Petição em ID 103227787, informando que as partes celebraram acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 103227787, as partes realizaram acordo. Indefiro a dispensa do recolhimento de custas remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do CPC, vez que o acordo foi juntado após a sentença. Tendo em vista a entabulação de acordo, nos termos do art. 90, § 3º do CPC, determino a dispensa das custas. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Sem condenação em custas. EXPEÇA-SE ALVARÁS OBSERVADO OS DADOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO ID 163399390. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 16 de fevereiro de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Comarca de Buriti, respondendo pela Comarca de Brejo/MA" Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria

Reativação

26/05/2026, 10:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/02/2026, 20:28

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:56

Definitivo

20/01/2025, 18:44

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 17:19

Publicação

17/09/2024, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 05:44

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOACY VIEIRA DA SILVA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Requerido: BANCO BMG SA Advogado: Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S e Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, para tomarem ciência da Sentença Judicial 172440042 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Proc. nº 0001918-93.2016.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0001918-93.2016.8.10.0076 - [Perdas e Danos] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que JOACY VIEIRA DA SILVA propõe em face de BANCO BMG SA. Sentença de mérito em ID 55011239. Petição em ID 103227787, informando que as partes celebraram acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. Conforme ID 103227787, as partes realizaram acordo. Indefiro a dispensa do recolhimento de custas remanescentes, previstas no art. 90, §3º, do CPC, vez que o acordo foi juntado após a sentença. Tendo em vista a entabulação de acordo, nos termos do art. 90, § 3º do CPC, determino a dispensa das custas. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Sem condenação em custas. EXPEÇA-SE ALVARÁS OBSERVADO OS DADOS FORNECIDOS ATRAVÉS DO ID 163399390. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, caso tenha sido condenado para tal. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos IMEDIATAMENTE. Brejo-MA, 16 de fevereiro de 2026. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Comarca de Buriti, respondendo pela Comarca de Brejo/MA" Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA Nº 11.812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 618,97 (seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos); Valor das parcelas: R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos); Quantidade de parcelas: 60 (sessenta); Quantidade de parcelas pagas: 29 (vinte e nove); 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela primeira parte apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos; 3. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais).; 4. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Joacy Vieira da Silva e Banco BMG S.A., em 16/09/2021 e 22/09/2021, respectivamente, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 23/10/2021 (Id. 21688817 - Pág. 130/133), pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brejo/MA, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 04/10/2016, por Joacy Vieira da Silva, assim decidiu: “…JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: - 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo de n°205105728; 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 4) Declarar a prescrição da pretensão de restituição das parcelas anteriores ao dia 13 de Setembro de 2011. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” Em suas razões recursais contidas no Id. 21688817 - Pág. 139/159, a primeira apelante (Joacy Vieira da Silva) aduz que o banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe compete, vez que não apresentou os documentos indispensáveis para a existência e validade do negócio jurídico. Aduz mais que "...O MM. Juiz reconheceu a ocorrência de prescrição parcial das parcelas anteriores a setembro/2011. Contudo, esta não se vislumbra, vez que o contrato discutido (n° 205105728) se trata de prestações de trato sucessivo, e que estas se renovam mês a mês através dos descontos nos proventos da autora, desta forma não há que se falar em prescrição, pois a contagem deve iniciar-se a partir da última parcela. Dessa forma não há que se falar em prescrição de tais valores pretéritos, sob o risco de ocasionar o enriquecimento sem causa por parte do banco.” e, “A pretensão da Recorrente, relativa à NULIDADE do contrato de empréstimo consignado, é ato de trato sucessivo, não havendo, via de consequência, em que se falar de prescrição, em razão da renovação mensal do prazo, posto tratar-se de descontos ilegais realizados todos os meses no seu benefício. Diante disso, a parte apelante espera e requer a reforma da sentença "a quo" para que seja restituído em dobro os valores descontados indevidamente partir do primeiro desembolso, ou seja, a partir de fevereiro/2010.” Alega por fim, que "...a condenação no valor de 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais é incapaz de compensar a parte autora pelos danos sofridos, sendo também incapaz de trazer qualquer caráter pedagógico repressivo a uma instituição financeira de lucros exorbitantes, devendo ser tal indenização majorada nos termos pleiteados." e que, “(...)fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve guardar correlação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não desprestigiar todo o trabalho empregado nos autos pelo patrono do vencedor, que obteve êxito quanto ao acolhimento do pedido inicial. Para tanto, não pode ser tão ínfima, sob o risco de ser aviltada a remuneração daqueles cuja atuação é indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF). Assim, averba honorária fixada se mostra ínfima ao trabalho do profissional da advocacia. A verba honorária deve ser majorada. Portanto, é notório que a prestação do serviço advocaticio deve ter remuneração condigna com sua função social, zelo e presteza, critérios que não foram observados no arbitramento ao referido honorário.” Com esses argumentos requer: “... O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma parcial da sentença de 1° (primeiro grau), parã que seja reformada a sentença reconhecendo a inocorrência da prescrição parcial, e aue à restituição em dobro sela desde o primeiro desconto do contrato declarado nulo, tendo em vista que, à época da emissão do histórico ainda não haviam encerrado os descontos indevidos; 2) Seja majorada a indenização por danos morais injustamente suportado em quantia a ser definida por, arbitramento de Vossas Excelências, considerando para tanto,constrangimento gerado à 'parte autora, pela impossibilidade de utilização da totalidade de seus recursos, bem como o caráter punitivo e inibidor a quem os provocou, evitando que novos casos se verifiquem; 3) O arbitramento os honorários advocatícios em percentual no importe de 20% do valor da condenação considerando para tanto o zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a natureza da causa (art. 85, § 2° do CPC); 4) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora é pobre, petdebendo mensalmente renda mínima da Previdência Social e, assim, faltam-lhe recursos para pagar as justas e devidas custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e da família (arts. 98 a 102 NCPC). ”. Já, o segundo apelante (Banco BMG S.A.), em suas razões de recurso (Id. 21688817 - Pág. 162/164), preliminarmente, pugna a parte apelante pela ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduz em síntese "Imperioso trazer ao conhecimento deste Juízo, antes de maiores considerações processuais e materiais acerca do caso, os acontecimentos fáticos, narrados de forma sucinta. Neste sentido, cumpre esclarecer inicialmente que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado de nº 205105728. Ocorre que, posteriormente, buscou o autor esta instituição, a fim de promover o refinanciamento de seu empréstimo, que nada mais é que a renegociação da dívida no mesmo banco, voltando ao prazo original, que quita o consignado atual e começa um novo contrato, liberando mais dinheiro, em que o valor das parcelas, geralmente permanecerá o mesmo, mas dependendo do número de parcelas pagas, também exista a possibilidade de conseguir uma taxa de juros menor e com isso ter uma parcela consequentemente menor, liberando margem consignável.” e que, “E em 13 de maio de 2014 houve a cessão de crédito do contrato nº 205105728 ao BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO, conforme demonstrado, devendo este, portanto, figurar como parte nessa ação.” Aduz mais que "...Imperioso ressaltar que em virtude da contratação do empréstimo discutido na presente lide o Autor teve um montante liberado em seu favor. Muito embora o Autor requeira insistentemente o cancelamento do aludido contrato, percebe-se que em nenhum momento é mencionada a devolução ao Réu do valor creditado em favor da parte Autora.” e que, “é incontroverso o fato de que o autor recebeu a quantia objeto do contrato em questão. Deverá tal valor, portanto, ser objeto de compensação, caso seja julgado procedente os pleitos autorais, o que não acredita este demandado, haja vista que houve contrato e que em nenhum momento foi negado o seu recebimento pela autora.” Alega ainda que "...Após demonstrar a ilegitimidade passiva, o Juízo a quo condenou o Banco ao pagamento de indenização por Danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ora, já é de conhecimento deste Tribunal que anuência do contrato não enseja automaticamente indenização por danos morais." e, “(...)que não há falar em responsabilidade sem prejuízo. Em nenhuma hipótese a condenação a indenizar pode prescindir da prova do evento danoso. Isso porque, sem a ocorrência do dano, não haveria o que indenizar e, consequentemente, responsabilidade. Sabemos todos que, com o passar do tempo, o legislador consagrou a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo. Portanto, para responsabilizar o credor pelos danos materiais e morais que vier a sofrer, o postulante deve fazer prova dos prejuízos sofridos e demonstrar que não deu causa.” Aduz por fim que "... não é qualquer cobrança indevida que gera o direito à restituição em dobro, mas apenas a cobrança indevidamente paga e que tenha se dado em virtude de engano injustificável.". e que, “(...)caso se entenda que todas elas são indevidas, deve-se por outro lado observar que todas elas foram cobradas de boa-fé, visto que estavam pactuadas no contrato objeto da acão, não tendo que se falar nulidade, portanto. Com efeito, a devolução como foi realizada na sentença, isto é, da forma dobrada, é incabível para situações como a do presente caso.” Com esses argumentos requer: “...Requer seja recebido e conhecido o presente recurso atribuindo duplo efeito suspensivo e devolutivo, dando-lhe total provimento para que reformando a sentença, sejam julgados improcedentes os pleitos inaugurais, sejam afastadas as condenações impostas, julgando improcedentes os pedidos autorais, haja vista restar comprovado que os contratos objetos da lide são única e exclusivamente do BANCO ITAU CONSIGNADOS, motivo pelo qual inexiste qualquer relação com o BANCO BMG S/A; b) Que sela reconhecida a ilegitimidade do BANCO BMG 5/A para figurar no polo passivo, visto que se trata de empresa diversa o contrato objeto da lide c) Que seja reconhecida a ilegitimidade de condenação por danos materiais) vez que os contratos não foram pactuados com o Recorrente, mas tão somente com o BANCO ITAU BMG CONSIGNADOS S/A; d) Requer também, que seja afastada a condenação por danos morais tendo em vista que não há ilicitude comprovado nestes autos, ademais, acaso entenda em permanecer a condenação, que seja determinado a redução do valor a ser pago; e) Caso este Magistrado entenda pela nulidade do referido contrato, requer a compensação dos créditos concedidos ao Autor como valor da eventual condenação, a fim de evitar o enriquecimento indevido do mesmo; f) Requer-se que todas as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n2 23.255, sob pena de nulidade; g) Por fim, o patrono subscritor desta peça declara a autenticidade dos documentos ora anexados, mormente das custas recursais devidamente pagas, conforme art. 365, inc. IV, do CPC.” A primeira parte apelada (Banco BMG S.A.) embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme movimentação no sistema Pje – TJMA, datada de 24/01/2023. Já a segunda parte apelada (Joacy Vieira da Silva), apresentou as contrarrazões constantes no Id. 21730969, defendendo, em suma, a reforma parcial da sentença para majorar a indenização por danos morais e o arbitramento os honorários advocatícios em percentual no importe de 20% do valor da condenação. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 23751659). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos, foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, ressaltando que, de logo, acolho seu pleito de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, § 3º, ambos do CPC. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre a preliminar em que o segundo apelante (Banco BMG S.A.) pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando que o contrato objeto da lide pertence ao Banco Itaú Consignados S/A, empresa com personalidade jurídica diversa e independente do Banco BMG S/A, e para corroborar sua tese, ressalta que o Banco Itaú Consignado não faz parte do conglomerado BMG, sendo aquele o único responsável e legitimado para responder aos termos da demanda, a qual não merece prosperar. E, não merece prosperar, porque em que pese o Banco Itaú Consignados ter adquirido ativos do Banco BMG, dentre eles, certamente o contrato objeto desta lide, de cuja negociação não participou o autor da ação, não retira sua responsabilidade tendo em vista a solidariedade que impera no CDC, mas precisamente no parágrafo único de seu art. 7º, e § 1º, do art. 25, razão por que rejeito a preliminar em comento, passando a seguir a análise do mérito. Já sobre o pleito em que o segundo recorrente (Banco BMG S.A.) pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, não merece acolhida e, de plano, o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001918-93.2016.8.10.0076 — BREJO/MA 1º APELANTE/2º APELADO(A): JOACY VIEIRA DA SILVA ADVOGADAS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB MA Nº 16.495-A) e GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB PI Nº 18.649-A) 1º APELADO(A)/ 2º indefiro, uma vez que o mesmo não demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 205105728, no valor de R$ 618,97 (seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 19,65 (dezenove reais e sessenta e cinco centavos), deduzidas do benefício previdenciário percebido pela primeira apelante. O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que o primeiro apelado não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio, razão pela qual se apresentam indevidas as cobranças. Sendo indevida a cobrança, a restituição do valor deve ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC. Outrossim, resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança ao consumidor, que se viu privado de parte de seu dinheiro em virtude de descontos, indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum indenizatório por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve ser levado em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor da reparação fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais). Pertinente aos honorários advocatícios, verifico que devem ser arbitrados consoante os critérios norteadores da fixação da verba honorária, na esteira do que ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. RT, 7ª ed., p. 381) No presente caso, tendo em vista a sucumbência da parte apelada, com base nos incisos I a IV, do § 2º, c/c § 11, do art. 85, do CPC, mantenho os honorários de sucumbência em seu desfavor, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR" A11

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOACY VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S. A. SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 1918-93.2016.8.10.0076 (19182016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOACY VIEIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S. A., ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais no valor de R$ 19,64 (dezenove reais e sessenta e quatro centavos), referentes ao contrato nº 205105728 supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Despacho inicial às fls. 59. Em contestação, às fls. 74/79, o banco demandado, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu o crédito do contrato em referência a outra instituição financeira. Pede que o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO seja chamado ao processo para lhe substituir no polo passivo da demanda. Réplica às fls. 94/108. Despacho às fls. 111 determinando a intimação da autora para se manifestar sobre a prescrição parcial. Manifestação da parte autora às fls. 114/119. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a mesma não merecer prosperar. Ora, no histórico de consignações do INSS juntado às fls. 27, consta a informação de que o contrato questionado é de responsabilidade do BANCO BMG S. A., restando evidenciada, portanto, sua legitimidade passiva ad causam para responder por ação em que se busca reparação por descontos promovidos nos benefícios previdenciários percebidos pela parte autora, decorrentes deste suposto contrato. Cabe lembrar, ainda, o Código de Defesa do Consumidor veda, no interesse dos consumidores, as intervenções de terceiro, com a finalidade de garantir a celeridade da tutela jurisdicional dos consumidores. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELESENA. PRÊMIO INSTANTÂNEO. "SALÁRIO EXTRA". RASPADINHA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade "raspadinha", premiando com "salário extra", correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. 2. A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigência de informações claras no período pré-negocial, tendo em vista o modelo de transparência por ele estatuído. 3. Diante da indevida contradição entre as informações constantes em destaque no título de capitalização, no sentido de que três valores iguais seriam suficientes para o pagamento do prêmio instantâneo, e aquelas constantes nas cláusulas gerais, de que seriam necessários, além dos três valores iguais, a frase "ligue 0800...", deve prevalecer, sempre, a interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do art. 47 do CDC. 4. Vinculação da oferta constante do título de capitalização no sentido de que o seu adquirente ganhará o prêmio instantâneo ao encontrar por três vezes repetidas a frase "R$ 5.000,00 POR MÊS DURANTE 1 ANO". Aplicação do disposto nos artigos 30 e 46 do CDC. 5. Ausência de razoabilidade da tentativa de recusar o pagamento do prêmio por estar ausente, a locução "ligue 0800...", prevista sem destaque em cláusulas gerais. 6. Correta a recusa da denunciação à lide, tendo o acórdão recorrido apenas espelhado corretamente a orientação jurisprudencial há muito sedimentada por esta Corte Superior no sentido de não tornar mais complexa a demanda para o consumidor mediante a intervenção de terceiros na relação processual, com fundamentos controvertidos distintos, como a discussão acerca de eventual culpa de terceiro. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ. REsp 1740997/CE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020) PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. I - Nas lides versando sobre relação de consumo é vedada a intervenção de terceiro na modalidade chamamento ao processo, não só diante da proibição legal, mas também para não causar tumulto processual e dificultar a atuação do consumidor em juízo. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT. Acórdão 1255791, 07042368420208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 29/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, indefiro o pedido de chamamento ao processo do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. Passo à análise do mérito. Inicialmente, convém destacar que, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício. No caso, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 13 de Setembro de 2011, nos termos do art. 27 do CDC, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar. Explico. Pelos documentos juntados às fls. 27, pode-se concluir que do benefício previdenciário da parte autora foram realizados descontos mensais referentes ao contrato mencionado na exordial. Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora. Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis. Seria impossível ao demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC. Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do débito em relação ao contrato impugnado. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Assim sendo, deve-se apenas perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação da ré e o evento danoso. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ter valor indevido descontado de seu benefício, comprometendo sua renda mensal, deu-se pela desídia do fornecedor de serviços. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade visando evitar a repetição do ato atentatória ao consumidor. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e consequências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto - ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Na hipótese em análise, a autora, aposentada do INSS, se viu privado de parcela de seu benefício. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta das empresas requeridas, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Portanto, defiro o pedido de repetição do indébito em dobro do valor, perfazendo a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1) Declarar inexistente o contrato de empréstimo de nº 205105728; 2) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo empréstimo, observando a prescrição quinquenal, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela; 3) Condenar o postulado a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juro de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (primeiro desconto), segundo a súmula 54 do STJ; e correção monetária com base no INPC, a contar da data da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ; e 4) Declarar a prescrição da pretensão de restituição das parcelas anteriores ao dia 13 de Setembro de 2011. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 24 de Agosto de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Resp: 187211

30/08/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Reativação

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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