Procedimento Comum Cível 0800749-10.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800749-10.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800749-10.2020.8.10.0137. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a) para ciência da decisão de suspensão do processo, em parte: Considerando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspenda-se o feito, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII da Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA, aplicável por analogia em virtude de pendência de julgamento de recurso por instância superior. Tutóia – MA, 08/09/2025. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: KAYRIANE LIMA DA SILVA Advogados do(a)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:46

Por decisão judicial

22/07/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 06:02

Documento (Certidão)

06/05/2025, 06:01

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 06:00

Documento (Certidão)

06/05/2025, 05:52

Mero expediente

04/04/2025, 17:17

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:38

Decurso de Prazo

28/01/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:23

Ato ordinatório

08/11/2024, 10:19

Documento (Certidão)

08/11/2024, 09:47

Decurso de Prazo

19/09/2024, 03:46

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800749-10.2020.8.10.0137. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte, através de seu advogado(a) para, tomar conhecimento da sentença: SENTENÇA RELATÓRIO: KAYRIANE LIMA DA SILVA ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, a fim de obter benefício benefício salário-maternidade. Constata a ausência da parte requerente à audiência. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência. O artigo 71 da Lei 8.213/91 assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício tratado nos autos requer a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. No caso, à parte autora foi oportunizada a produção de prova testemunhal, mas deixou, injustificadamente, de comparecer ao ato. Como consequência, não há nos autos a necessária prova material da atividade rural devidamente corroborada por segura prova testemunhal, a permitir a análise da procedência do pedido. Ressalta-se, por fim, que o justo motivo para ausência deve vir acompanhado da respectiva comprovação, o que sequer ocorreu no caso. Assim, não comprovado qualquer fato que impediu o comparecimento ao ato, o julgamento do feito da forma em que se encontra, com consequente improcedência dos pedidos, é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observada a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Tutóia, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Encerramento: Nada mais havendo. E para constar, eu, MARIA VITORIA BARROS BRUZACA, digitei, que lido e achado conforme vai devidamente assinado, exclusivamente pelo Magistrado. Nos termos do art. 25, da Resolução do CNJ nº185/2013. Tutóia – MA, 06/08/2024. PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: KAYRIANE LIMA DA SILVA Advogados do(a)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800749-10.2020.8.10.0137. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA DEMANDANTE:KAYRIANE LIMA DA SILVA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – UNA Aos 17 de abril de 2024, as 16:00, nesta Vara única da Comarca de Tutóia, foi declarada aberta a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (UNA), conduzida pelo Juiz Gabriel Almeida de Caldas, Titular desta Vara Única da Comarca de Tutoia. Apregoada as partes. Ausente a parte autora e seus advogados. Ausente também a parte requerida. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: SENTENÇA RELATÓRIO: KAYRIANE LIMA DA SILVA ajuizou ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos, a fim de obter benefício benefício salário-maternidade. Constata a ausência da parte requerente à audiência. Passo, adiante, a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, diante da ausência injustificada da parte autora à audiência. O artigo 71 da Lei 8.213/91 assegura que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o benefício tratado nos autos requer a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. No caso, à parte autora foi oportunizada a produção de prova testemunhal, mas deixou, injustificadamente, de comparecer ao ato. Como consequência, não há nos autos a necessária prova material da atividade rural devidamente corroborada por segura prova testemunhal, a permitir a análise da procedência do pedido. Ressalta-se, por fim, que o justo motivo para ausência deve vir acompanhado da respectiva comprovação, o que sequer ocorreu no caso. Assim, não comprovado qualquer fato que impediu o comparecimento ao ato, o julgamento do feito da forma em que se encontra, com consequente improcedência dos pedidos, é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observada a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Cumpra-se. Tutóia, data do sistema. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Encerramento: Nada mais havendo. E para constar, eu, MARIA VITORIA BARROS BRUZACA, digitei, que lido e achado conforme vai devidamente assinado, exclusivamente pelo Magistrado. Nos termos do art. 25, da Resolução do CNJ nº185/2013.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KAYRIANE LIMA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0800749-10.2020.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se vislumbra, no caso, o decurso do prazo quinquenal afirmado pela defesa, não havendo de se falar em perda do direito de ação pela parte autora. Assim sendo e não havendo outras questões processuais a tratar, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurada especial e b) cumprimento do período de carência em relação ao nascimento do(a) filho(a) instituidor(a) do benefício. A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial da requerente e cumprimento do período de carência para fazer jus ao benefício pleiteado, consoante a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural, e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora defiro. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, intime-se a parte requerente para apresentar, no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas que pretende ouvir em audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria Judicial que inclua este feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, expedindo atos necessários para sua realização, observando eventual rol de testemunhas arroladas pela parte requerente. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 04 de outubro de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4117/2022

28/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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