Procedimento Comum Cível 0050586-63.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0050586-63.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINALDO LAERTE BARBOS DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS LEMOS GOMES ( OAB 14087-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº: 50586-63.2015.8.10.0001 (54117/2015) Autor: Linaldo Laerte Barbosa de Castro Advogado: Dr. Carlos Lemos Gomes - OAB/MA 14.087 Réu: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Osmar Cavalcante Oliveira "O Juiz primeiro consulta os fatos, depois a Lei e, finalmente, a sua própria alma. Se todas as três consultas levam a mesma direção, a tarefa é fácil. Se divergem, essa será árdua" Wany do Couto Faria SENTENÇA RECORRENTE: GELSON SÊDA ADVOGADO: GELSON SEDA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0050586-63.2015.8.10.0001 (541172015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LINALDO LAERTE BARBOSA DE CASTRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou a parte Autora, em síntese, que o Réu excluiu os servidores públicos estaduais da revisão geral de vencimentos conferido pela Lei Estadual nº 8.970/2009 no percentual de 12% (doze por cento) específico a certos grupos ocupacionais, isto é, que não houve em março do ano de 2009 a revisão geral de remuneração nos mesmos índices a todos os servidores, tendo em vista que foi contemplado apenas com o índice de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), não de 12% (doze por cento). Aduziu que seria inequívoca violação do dispositivo constitucional, nos termos do art. 37, inciso X, que assegura a revisão de vencimentos, geral e sem distinção de índices, compreendendo todos os elementos que integram a remuneração, razão pela qual estaria no prejuízo por somente ter havido a revisão no índice de 5,9% (cinco vírgula nove por cento). Por fim, após citar legislação e jurisprudência pátria, requereu a incorporação do percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) sobre o valor de sua remuneração, com pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, além dos benefícios da justiça gratuita. Assistência judiciária gratuita concedida à f. 33. Regularmente citado, o Réu contestou o feito às ff. 36/51, requerendo, no mérito, a improcedência total dos pedidos, sob, dentre outros, argumento de que a lei impugnada conferiu reajuste, não revisão, ou, em caso de entendimento diverso, que incida o percentual sob o vencimento base, não remuneração. Despacho determinando o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 22965/2016 (f. 56). Requerimento de habilitação de novos patronos às ff. 58/62. Decorrido o prazo de um ano do sobrestamento, considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou tese aplicável ao caso, os autos foram reativados. Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/1988. "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico" # - Motivação - Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, além de que, conforme disposto no art. 985, inciso I, do CPC, as teses fixadas devem ser aplicadas a todos os processos em trâmite no TJMA que versem sobre idêntica questão de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por certo, incumbe ao julgador repelir a produção de provas desnecessárias ao desate da questão, de natureza meramente protelatórias (art. 370, CPC), mormente quando se trata apenas de matéria exclusivamente de direito, com tese já fixada em âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Ao que parece, esse é o caso dos autos, alicerçado em prova material. A faculdade conferida às partes de pugnar pela produção de provas não consiste em mero ônus processual, mas antes se revela como desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, e que, conforme inteligência do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, devem ser assegurados de forma plena, com todos os meios e recursos que lhe são inerentes, desde que a matéria não seja apenas de direito. O direito à ampla defesa e o acesso à Justiça em muito ultrapassam a faculdade de tecer afirmativas em peças, alcançando o direito a efetivamente demonstrar suas alegações e vê-las consideradas, mesmo que rebatidas por decisões motivadas. No caso em apreço e sob análise, entendo aplicável ainda o art. 371, do CPC, in verbis: "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Na direção do processo, ao determinar a produção de provas, o juiz deve velar pela rápida solução do litígio, assegurando às partes igualdade de tratamento e prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139 do CPC). Pois bem. Inicialmente, ressalto que o IRDR nº 22.965/2016 não se encontra mais pendente de recurso, tendo em vista a inadmissão do Recurso Extraordinário. E o Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que ultrapassado o prazo de um ano, cessa a suspensão processual. Transcrevo a seguir os artigos em referência: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. [.] Portanto, tenho que no caso do IRDR nº 22.965/2016 o processo seguir sua marcha processual, ante a fixação de tese a ser aplicada a todos os processos que tramitam perante o E. TJMA acerca da temática. Aparadas estas arestas, tendo em vista não haver preliminar a ser analisada, ingresso, por conseguinte, no punctum saliens da situação conflitada. Passo ao mérito. Antes de analisar o caso vertente, vislumbro que a peculiaridade dessa lide desemboca, exclusivamente, em traçar a distinção entre a revisão geral da remuneração, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o reajuste de vencimentos, categoria na qual se enquadra o aumento salarial em referência. Cabe registrar que, a revisão geral da remuneração consiste na recomposição do valor da moeda, de seu poder aquisitivo, diminuído pelas perdas inflacionárias. Não se trata, pois, de aumento propriamente dito, uma vez que não implica majoração na remuneração do servidor, mas apenas resgata o seu valor, reduzido pela inflação, de modo que não haja redução do poder de compra do servidor e seus pensionistas. É essa revisão geral que se encontra prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal/88 e que deve ser feita em data e por índices únicos para todos os servidores. Por outro lado, diversa é a situação em que se concede reajuste dos vencimentos de determinada categoria ou de todo o quadro de servidores, e que importa em aumento real dos vencimentos percebidos, sem qualquer correlação com a perda do poder aquisitivo da remuneração. Esses segundos reajustes se destinam a sanar injustiças e distorções verificadas em determinadas categorias, podendo ser concedidos em índices distintos para as diversas categorias de servidores e até mesmo apenas para determinadas classes. Não é necessário que o reajuste seja concedido de forma igualitária para todos os servidores da Administração, podendo o Poder Público beneficiar apenas determinadas classes de servidores, ou beneficiá-las em proporções distintas, quando necessário para solucionar distorções salariais ocorridas no quadro de servidores. Nessas circunstâncias, o aumento nos vencimentos concedido a Grupos Ocupacionais específicos de servidores por meio da Lei Estadual nº 8.970/2009, art. 2º, no percentual de 12% (doze por cento), se caracteriza como sendo reajuste e não como revisão geral prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, pois traduz aumento real na remuneração dos servidores e não simples recomposição de seu poder aquisitivo. Ademais, em razão de já terem sido julgados os Recursos Extraordinários, em sentido amplo, interpostos contra o Acórdão nº 208842/2017, é possível aplicar, desde logo, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, a tese jurídica fixada pelo Plenário do Tribunal de Justiça deste Estado, no julgamento do IRDR nº 22965/2016, com o seguinte teor: As Leis nº. 8.970/09 e 8.971/09 não possuem caráter de revisão geral e anual, porquanto implementaram reajuste específico e setorial, descabendo o direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 6,1%, referente a percentual maior concedido para determinada categoria. Portanto, não viola o princípio da isonomia a concessão do acréscimo salarial correspondente para todos os servidores, independentemente do percentual aplicado nos vencimentos de cada classe de servidores. Em se tratando de reajuste, não é necessário que ocorra em iguais proporções para todas as classes de servidores, podendo refletir acréscimos distintos para classes diversas. Apenas a revisão geral anual deve observar os mesmos índices para todas as classes de servidores e tal preceito foi cumprido no Estado do Maranhão, sendo concedido, no caso em comento, reajuste com distinções. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no início do Século XXI, senão vejamos: SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTES DIFERENCIADOS - LEGALIDADE - LEI DELEGADA Nº 38/97. O Estado pode conceder reajustes de vencimentos de forma diferenciada, com a finalidade de corrigir distorções verificadas no serviço público, não consistindo tal fato violação ao princípio da isonomia. (Apelação Cível n. 2.0000.00.258963-0/000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Wander Marotta, DJ. 29.08.02). Destarte, a concessão de aumento dos vencimentos com a incidência de índices diferenciados não constitui violação ao princípio da isonomia, sendo descabida a alegação da parte Autora de que tem direito à revisão geral equiparada no percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) para compensar o percentual do aumento real refletido nos vencimentos de outros servidores, em razão da concessão do acréscimo no patamar de 12% (doze por cento) para o Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior e do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas, enquanto a parte Autora percebeu reajuste de 5,9% (cinco vírgula nove por cento). Vale ressaltar ainda que há outro empecilho no caso em apreço, qual seja, resguardar à incolumidade do Princípio da Separação dos Poderes, posto que do contrário, resultaria em insurgência frontal de um poder em outro, conforme Constituição Federal, artigo 2°. Neste pormenor, a propósito, incide ainda a Súmula n° 339 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Insta observar que, caso o Poder Judiciário viesse a revisar os vencimentos com base na argumentação constante nestes autos, poderia correr o risco de fazê-lo contra previsão nas leis orçamentárias e, o pior, sem lastro para tal. Sendo assim, inexistindo lei específica que embase a extensão do índice de reajuste, ora pleiteado, não pode o Poder Judiciário intervir como legislador positivo ou, ainda, impor ao Executivo a tomada de atitudes, atos ou decisão, sob pena de estar invadindo a seara de atuação exclusiva do Executivo, sobretudo quando o sistema constitucional pátrio prima pelo princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF/88). Comungando deste mesmo raciocínio já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, utilizando para tanto precedentes da Suprema Corte, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.748 - RJ (2011/0087808-0) (f) RELATOR: MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Trata-se de recurso especial interposto pela Gelson Sêda, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. ISONOMIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GAE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF. [...] Trata-se de gratificações que possuem naturezas diferenciadas, destinadas a atender às especificidades das atribuições inerentes a cada cargo beneficiado, alcançando tão somente aqueles servidores pertencentes às categorias mencionadas na Lei. - "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" ( Súmula 339 do STF). - Recurso improvido" (fl. 229). [.] De outra parte, verifica-se correto o entendimento firmado pelo Tribunal de origem na hipótese, ao considerar que, por possuírem as gratificações perseguidas naturezas diferenciadas, posto destinadas a atender às especificidades das atribuições inerentes a cada cargo beneficiado, alcançando tão somente aqueles servidores pertencentes às categorias mencionadas na Lei, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, incidindo, portanto, o verbete n. 339 da Súmula do STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. [.] 3. Descabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa típica, aumentar vencimentos de servidores públicos com base na isonomia (Súmula 339 do STF). 4. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Ag 1327381/AP, Ministro Herman Benjamin, DJe de 3.2.2011). [.] No mesmo sentido, colaciono ainda os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (AI 838.717 AgR/CE, Carmem Lúcia, DJe de 27.5.2011". [...](Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha REsp 1250748, Data Publicação: 10/06/2011) Na mesma esteira posicionou-se a melhor doutrina, como se vê da seguinte transcrição: Finalmente, registre-se a existência de outra importante regra, inspiradora pelo mesmo intento de impor procedimentos cautelosos para a irrupção de despesas com pessoal e para garantia do princípio da impessoalidade da Administração. Consiste na imposição de que só por lei se fixe a retribuição de cargos, funções ou empregos no Estado e em suas pessoas auxiliares de Direito Público. Assim, o art. 37, X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos, inclusive sob a forma de subsídio, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, Malheiros Editores, pág. 255) Por outro lado, cumpre ainda salientar que o Princípio da Legalidade, norteador dos atos emanados pela Administração Pública, como se sabe, implica subordinação completa do administrador à lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude, o que não ocorrera in casu, já que inexistente fundamento legal que embase as alegações dos Requerentes. Ante o exposto, entendo que o Réu se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo e extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que impõe a improcedência da ação. Ademais, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. - Dispositivo Sentencial - Do exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos dos arts. 371, 487, inciso I, e 985, inciso I, todos do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva nº 22.965/2016, por não se tratar o art. 2º da Lei Estadual nº 8.970/2009 de revisão geral, mas mero reajuste. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Ademais, defiro a habilitação dos patronos da parte Autora conforme requerimento de ff. 58/62, pelo que determino à Secretaria Judicial o regular cadastramento na capa destes autos e no Sistema THEMIS PG, especialmente quanto às intimações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís/MA, 16 de dezembro de 2019. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 193052

24/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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