Execução de Título Extrajudicial 0000239-42.2005.8.10.0109 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000239-42.2005.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA N° 3.796) APELADO: ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O ordenamento jurídico não contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono do autor, sem que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC/73, o que não foi observado no caso dos autos. 2. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000239-42.2005.8.10.0109 – PAULO RAMOS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/10/2024 às 15:00 horas e finalizada em 22/10/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2 RELATÓRIO Banco do Nordeste do Brasil S.A., em 11/08/2011, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 13/07/2011 (Id. 25084142 - Pág. 12), pelo Juiz de Direito da Comarca de Paulo Ramos/MA, Dr. Aureliano Coelho Ferreira, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada em 18/11/2005, em desfavor de Antônio Ribeiro da Silva, assim decidiu: “...Intimada o exequente para, em 48 (quarenta e cito) horas, dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Conquanto devidamente intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação, circunstância que, ante a sta anterior inércia, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, devida baixa na distribuição.” Em suas razões recursais contidas nos Ids. 25084142 - págs. 19/24 e 25084143 - págs. 1/6, aduz em síntese, a parte apelante, “Para que seja configurado o abandono da causa é imprescindível não só a inércia das partes, diante dos deveres e ônus processuais, o que veria a acarretar a paralisação do processo, mas também a intimação da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, §1°, CPC. Conforme se depreende da tramitação do processo em epígrafe, verifica-se que a parte recorrente não foi intimada pessoalmente.” Aduz mais, “No caso em tela, referida providência (intimação da parte e do advogado para impulsionar o feito) deixou de ser adotada, posto que nem o advogado do exequente e nem mesmo o próprio credor foi intimado. O juiz a quo não determinou, antes de extinguir o processo por abandono, a intimação pessoal do Apelante para torná-lo ciente da suposta paralisação do processo, simplesmente extinguiu o feito no art. 267, inciso III, do CPC, porque parado por mais de 30 dias.” Com esses argumentos, requer que “seja conhecido e provido o presente recurso de Apelação, para invalidar totalmente a r. sentença guerreada e determinar o prosseguimento da execução.” As contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada (Id. 25084143 - Pág. 11). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 26320846). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes firmaram a Cédula Rural Hipotecária n° 17610540234-A, emitida em 16/11/1999 e com vencimento final previsto para 16/11/2010, no valor nominal de R$ 22.813,48 (vinte e dois mil e oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos), com recursos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o executado estava em atraso desde 16/11/2003, e o exequente considerou que o seu débito vencido, corrigido em conformidade com as normas contratuais até 04/10/2005, consistia no montante de R$ 55.996,79 (cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade ou não de extinção do processo, sem a intimação pessoal da parte autora. O juiz de 1° grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para haver a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do art. 267 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: […] III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1 o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, ocorreu a intimação somente do seu advogado, razão pela qual não atingiu sua finalidade, nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto.. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 15/10/2024 às 15:00 horas e finalizada em 22/10/2024 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”

06/11/2024, 00:00

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