Procedimento Comum Cível 0800742-18.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800742-18.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/05/2024, 15:44

Trânsito em julgado

02/05/2024, 15:42

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

17/04/2024, 17:14

Desistência

17/04/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2024, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA BRITO DA PAZ Advogado(s) do reclamante: HIALEY CARVALHO ARANHA (OAB 10520-MA) Requeridos: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A(o) Dr(a) HIALEY CARVALHO ARANHA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XVI da Constituição Federal, art. 203 § 4º do NOVO CPC e no provimento nº. 22/2018 - CGJ, art. 3º, tendo em vista o despacho judicial, Incluo o dia 17/04/2024 11:20 para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo as partes e seus advogados comparecerem pessoalmente a Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Tutóia, sito à Rua Celso Fonseca, nº 320, Centro, Tutóia/MA ou por videoconferência, através do link: https://www.tjma.jus.br/link/varatutsala01, para participar por telefone:(BR) +55 11 4935-0155 PIN: 922 151 074# INTIMO as partes. Tutóia/MA, 2 de abril de 2024 MARIA VALDERLENE FERREIRA DE VASCONCELOS, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0800742-18.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:34

Documento (Certidão)

02/04/2024, 13:33

de Instrução e Julgamento (designada)

02/04/2024, 13:31

Documento (Certidão)

23/02/2024, 14:09

Documento (Certidão)

07/11/2023, 12:51

Decurso de Prazo

07/03/2023, 12:00

Decurso de Prazo

20/01/2023, 05:50

Publicação

23/12/2022, 10:21

Documentos

Intimação

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA BRITO DA PAZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0800742-18.2020.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 397 do CPC. Primeiramente, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se vislumbra, no caso, o decurso do prazo quinquenal afirmado pela defesa, não havendo de se falar em perda do direito de ação pela parte autora. Assim sendo e não havendo questões processuais, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definindo a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC e delimitando as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Pois bem. A atividade probatória deverá recair sobre a) condição de segurada especial e b) cumprimento do período de carência em relação ao nascimento do(a) filho(a) instituidor(a) do benefício. A questão de direito relevante para a decisão de mérito será a qualidade de segurado(a) especial da requerente e cumprimento do período de carência para fazer jus ao benefício pleiteado, consoante a Lei nº 8.213/91. Quanto ao ônus da prova, à parte requerente competirá a comprovação dos atos constitutivos do direito, ou seja, a qualidade de segurado especial e tempo de labor na atividade rural, e deverá utilizar a prova documental e testemunhal, que ora defiro. Quanto à prova documental, as partes já a produziram com a inicial e contestação, somente podendo fazer novo uso dessa modalidade se atendido o art. 435 do CPC. Quanto à prova testemunhal, a parte requerente apresentou o rol de testemunhas no ID 48938236, cumprindo o despacho que determinou a especificação de provas, razão pela qual deixo de intimá-la nos moldes do §4º do artigo 357 do CPC. Ademais, as testemunhas arroladas pela requerente deverão ser por ela intimadas da data da audiência a ser designada pelo juízo, na forma do art. 455, do CPC. Determino à Secretaria Judicial que inclua este feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, expedindo atos necessários para sua realização, observando eventual rol de testemunhas arroladas pela parte requerente. Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo a Secretaria Judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento às determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 04 de outubro de 2022 (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4117/2022

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Desistência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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