Procedimento Comum Cível 0800901-58.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800901-58.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800901-58.2020.8.10.0137. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a) para ciência da decisão de suspensão do processo, em parte: Considerando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspenda-se o feito, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII da Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA, aplicável por analogia em virtude de pendência de julgamento de recurso por instância superior. Tutóia – MA, 08/09/2025. FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: LUANA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 15:48

Por decisão judicial

22/07/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 05:49

Documento (Certidão)

06/05/2025, 05:49

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 05:47

Documento (Certidão)

06/05/2025, 05:41

Mero expediente

07/04/2025, 08:33

Documento (Certidão)

19/03/2025, 12:41

Decurso de Prazo

24/01/2025, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 12:10

Ato ordinatório

07/11/2024, 12:08

Documento (Certidão)

07/11/2024, 12:06

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:07

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUANA DOS SANTOS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - Processo nº 0800901-58.2020.8.10.0137 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise percuciente dos autos verifica-se que a parte requerente pleiteia a concessão de salário-maternidade em virtude do nascimento de um(a) filho(a) em 14/08/2016, pedido negado na via administrativa por falta de período de carência - comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício. Em sede de réplica, a necessidade de prova testemunhal é defendida pela autora, fundada na relevância para ratificação do início de prova material. E em reanálise à documentação que instruiu a petição inicial verifica-se a INEXISTÊNCIA de prova do exercício de atividade campesina contemporânea ao parto do primeiro descendente, sendo vedada a concessão de benefício previdenciário apenas com prova testemunhal, na forma da Súmula do STJ nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse passo, chamo o feito à ordem para determinar a complementação de documentos que estão ao alcance da parte requerente produzir, aproveitando os atos judiciais realizados. No mais, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial no sentido de complementar a documentação necessária para demonstração da aludida qualidade. A inércia redundará na extinção do feito diante da falta de interesse de agir, pois neste tipo de procedimento não basta somente o prévio requerimento administrativo, cabendo à parte autora demonstrar, ao menos de forma provisória e indiciária, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), que poderão ser ratificados com prova testemunhal durante a instrução processual. Com o cumprimento da emenda, dê-se vistas à autarquia ré para exercício do contraditório no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, 10 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4117/2022

28/11/2022, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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