Cumprimento de sentença 0803590-79.2019.8.10.0147 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803590-79.2019.8.10.0147 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS ESSER Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ARNALDO GOMES DE SOUSA - MA19695-A RECORRIDO: LUZIA PINTO BOTELHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO - MA16990-A RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO AO LOCADOR. LOCATÁRIO QUE NÃO COMPROVA A DATA EM QUE PROCEDEU À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. LUGUÉIS DEVIDOS COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803590-79.2019.8.10.0147 Cuida-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença proferida excelentíssima juíza de direito NIRVANA MARIA MOURAO BARROSO, titular do juizado especial cível e criminal da Comarca de Balsas/Ma que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos a seguir transcritos: “(...)ISTO POSTO, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a parte ré a pagar à parte autora apenas o valor correspondente à soma dos valores cobrados a título de aluguel, contas de energia e água, bem ainda do valor da nota promissória anexada à inicial, no total de R$ 10.274,12, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de dano moral e de condenação da parte autora por litigância de má-fé. (...)” 4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. A questão a ser apreciada restringe-se, somente, à data da retomada do bem pelo locador e, via de consequência, aos aluguéis e demais encargos devidos no período. 5.1. O locatário, embora afirme que entrou as chaves do imóvel antes do prazo estipulado no contrato e que o recibo apresentado cumpre a obrigação de pagamento das contas de energia e água, não apresenta qualquer prova de que procedeu à devolução do bem objeto da locação. 5.2. Reitero que a requerida não comprovou a rescisão do contrato, com consequente desocupação do imóvel, entrega das chaves e pagamento dos encargos moratórios, em data anterior ao término o prazo previsto no contrato de aluguel. 5.3. Uma vez que o locatário não comprovou a data em que devolveu o imóvel e tampouco impugnou de forma específica a data apontada pelo autor, deve ser esta considerada como marco referente à retomada do bem pelo locador. 5.4. Adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença: “demonstrada a relação contratual locatícia, caberia à parte requerida demonstrar o término da relação e os devidos pagamentos, o que não o fez, vez que se limitou a negativas genéricas sobre o conteúdo da inicial. Diante disso, é de rigor considerar vigente o contrato durante o período cobrado na inicial, qual seja, de abril até novembro do ano de 2017, bem ainda presumidos a cargo da parte requerida os encargos eventualmente em aberto referentes ao imóvel objeto de locação. Também devida a cobrança do valor aposto na nota promissória anexada à inicial, vez que título de crédito marcado pela autonomia, literalidade e cartularidade, não tendo a parte ré demonstrado qualquer vício que o macule. No entanto, em relação a obra indicada na inicial, a autora não trouxe qualquer elemento de prova apta a demonstrar ter esta se iniciado ou se efetivado por ação da requerida no imóvel, o que consequentemente leva à improcedência do pleito indenizatório. Limitou-se a juntar fotografias. Em resumo: no caso objeto de apreciação, a ré reconheceu a existência do contrato de locação, a partir do recibo juntado, ao tempo em que não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora de recebimento do aluguéis e demais encargos, razão pela qual merece prosperar em parte os pedidos entalhados na inicial.(...)” 9. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 10. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Nº 1038/2021 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o relator suas excelências os juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, presidente e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, titular do 1º gabinete. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, 19/08/2021 a 25/08/2021. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator titular do gabinete do 2º vogal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.

01/09/2021, 00:00

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