Procedimento Comum Cível 0848565-42.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848565-42.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICIPIO DE SÃO LUIS PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): JAYME FABBRI TOLEDO RECORRIDO: ADRIANA BALBY CARVALHO JATAHY PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 17 de abril de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0848565-42.2019.8.10.0001

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de São Luís/MA Procurador: Jayme Fabbri Toledo Embargada: Adriana Balby Carvalho Jatahy Advogado: Antônio Anglada Hatahy Casanovas (OAB/MA 7.329) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao pagamento de aluguéis e indenizações pela manutenção indevida da posse de imóvel locado após o término do contrato. A parte embargante alega omissão no julgamento quanto à alegada sucumbência recíproca e requer a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da sucumbência recíproca, diante da exclusão de parte do valor inicialmente pleiteado na petição inicial, e se essa circunstância exigiria a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito. 4. A exclusão de valores quitados no curso da demanda constitui mera atualização do quantum debeatur e não configura parcial procedência ou decaimento do pedido capaz de caracterizar sucumbência recíproca. 5. A condenação do Município de São Luís/MA está fundada no princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação decorreu do inadimplemento contratual da Administração Pública. 6. A tentativa de rediscutir a distribuição da sucumbência sob o argumento de omissão configura inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para tal finalidade. 7. Ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados 4. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A exclusão de valores já pagos no curso da demanda não configura sucumbência recíproca, quando o fundamento da condenação está baseado no inadimplemento que deu causa à propositura da ação. 2. O princípio da causalidade justifica a imposição integral dos ônus sucumbenciais à parte que deu causa à demanda, ainda que ocorra abatimento do valor final a ser executado. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reanálise de fundamentos já enfrentados no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 1º e 2º, e 86; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2022, DJe 06.05.2022. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0848565-42.2019.8.10.0001 Sessão virtual: 27.1 a 3.2.2026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 3 de fevereiro de 2026. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Município de São Luís/MA em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA POSSE APÓS FIM DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o Município ao pagamento de aluguéis e indenizações referentes à manutenção indevida da posse de imóvel locado após o término do contrato, com incidência de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelada faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) averiguar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (iii) examinar a validade da condenação do Município ao pagamento de valores devidos pela manutenção da posse do imóvel após o término do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é concedida quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte. No caso, os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que a recorrida preencheu os requisitos à concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. A alegação de cerceamento de defesa é improcedente, uma vez que o juiz, como destinatário das provas, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência, é válido quando os elementos dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 5. Quanto ao inadimplemento contratual, restou comprovado que o Município de São Luís/MA manteve a posse do imóvel após o término do contrato e devolveu-o com danos estruturais, sem efetuar os pagamentos devidos. O Município não apresentou provas de devolução formal ou de adimplemento dos valores devidos, sendo aplicável a obrigação de pagamento conforme o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 6. A manutenção da condenação pelo inadimplemento contratual evita o enriquecimento ilícito da Administração Pública e está em consonância com os precedentes que obrigam o locatário a restituir o imóvel e a arcar com os encargos contratuais até a efetiva devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A concessão de gratuidade da justiça presume-se quando não há contraprova suficiente a refutar a declaração de hipossuficiência financeira da parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento de provas adicionais, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que os elementos dos autos são suficientes para decidir a controvérsia, em consonância com os arts. 370 e 371 do CPC. 3. O locatário que mantém a posse de imóvel após o término do contrato, sem devolução formal e com inadimplemento dos pagamentos, deve arcar com os aluguéis e encargos contratuais, nos termos do art. 23, III, da Lei n. 8.245/91”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 370, 371, 373, II, e 355, I; Lei n. 8.245/91, art. 23, III; CF/1988, art. 5º, LXXVII e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv n. 0429372018, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 21/03/2019; TJ/MA, AI n. 0809622-85.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. Razões dos embargos de declaração: O embargante aduz, em síntese, que o acórdão é omisso por não ter analisado ponto específico ventilado na apelação, qual seja, a alegação de sucumbência recíproca, diante do fato de que parte do valor cobrado na inicial foi excluído da condenação, requerendo, com base no art. 86 do CPC, a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões: A embargada sustenta a inexistência de omissão no julgado, argumentando que a matéria foi suficientemente enfrentada no voto condutor. É o que cabia relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Ausência de vícios Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração está adstrito às seguintes hipóteses: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. O embargante aponta uma suposta omissão no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. Alega que o pagamento de parte da dívida no curso da demanda implicaria o reconhecimento de que a autora não obteve êxito em toda a sua pretensão. Argumento esse que não se sustenta. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 85, que a sentença condenará o vencimento ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sucedendo que são devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, seja este provisório ou definitivo, na execução, resista ou não, e nos recursos interpostos, estes de forma cumulativa (art. 85, § 1º). Ademais, o art. 86 do mesmo diploma processual assevera que, se cada litigante for, em parte, vencedor ou vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Dessa forma, em caso de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC1. Por conseguinte, se o pedido da ação foi julgado parcialmente procedente, os honorários devidos aos advogados das partes devem ser calculados de acordo com o êxito de cada um, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2o, do CPC/2015. 3. Necessidade de fixação dos honorários advocatícios dos representantes da ora embargante com base em percentual sobre o valor do proveito econômico auferido. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.553.027/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Na espécie, o acórdão embargado, ao negar provimento ao apelo e manter a sentença de primeiro grau, confirmou a condenação do Município com base no princípio da causalidade. Foi o inadimplemento do ente público que deu causa ao ajuizamento da ação. O fato de a sentença ter excluído os valores quitados no curso da ação, é natural na apuração do quantum debeatur, e não configura acolhimento parcial dos pedidos. Dessa forma, não há que falar em decaimento do pedido ou sucumbência recíproca. A embargada foi forçada a buscar a tutela jurisdicional para receber o que lhe era devido, e o pagamento parcial durante o trâmite processual apenas abate o montante a ser executado, sem alterar a responsabilidade do devedor pelas verbas de sucumbência. O que se observa, na verdade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e uma tentativa de obter, por via transversa, a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Tal pretensão, contudo, é incompatível com a natureza deste recurso, de contornos processuais rígidos. Ademais, sempre importante ressaltar o entendimento há muito já adotado por este Sodalício no sentido de que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”2. Nesses termos, não se ressentindo o acórdão embargado de quaisquer dos vícios atinentes ao art. 1.022 do CPC, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Conclusão Por tais razões, em observância ao art. 93, IX, da CF, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e REJEITO os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação acima. É como voto. Sala da Sessão de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 3 de fevereiro de 2026. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 85, § 2º, CPC. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de São Luís Procurador: Jaime Fabbri Toledo Embargada: Adriana Balby Carvalho Jatahy Advogado: Antônio Anglada Jathay Casanovas (OAB/MA 7.329) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0848565-42.2019.8.10.0001 intime-se a embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º, do CPC1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de São Luís Procurador: Jaime Fabbri Toledo Apelada: Adriana Balby Carvalho Jatahy Advogado: Antônio Anglada Jathay Casanovas (OAB/MA 7.329) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA POSSE APÓS FIM DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o Município ao pagamento de aluguéis e indenizações referentes à manutenção indevida da posse de imóvel locado após o término do contrato, com incidência de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelada faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) averiguar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (iii) examinar a validade da condenação do Município ao pagamento de valores devidos pela manutenção da posse do imóvel após o término do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é concedida quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte. No caso, os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que a recorrida preencheu os requisitos à concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. A alegação de cerceamento de defesa é improcedente, uma vez que o juiz, como destinatário das provas, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência, é válido quando os elementos dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 5. Quanto ao inadimplemento contratual, restou comprovado que o Município de São Luís/MA manteve a posse do imóvel após o término do contrato e devolveu-o com danos estruturais, sem efetuar os pagamentos devidos. O Município não apresentou provas de devolução formal ou de adimplemento dos valores devidos, sendo aplicável a obrigação de pagamento conforme o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 6. A manutenção da condenação pelo inadimplemento contratual evita o enriquecimento ilícito da Administração Pública e está em consonância com os precedentes que obrigam o locatário a restituir o imóvel e a arcar com os encargos contratuais até a efetiva devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A concessão de gratuidade da justiça presume-se quando não há contraprova suficiente a refutar a declaração de hipossuficiência financeira da parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento de provas adicionais, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que os elementos dos autos são suficientes para decidir a controvérsia, em consonância com os arts. 370 e 371 do CPC. 3. O locatário que mantém a posse de imóvel após o término do contrato, sem devolução formal e com inadimplemento dos pagamentos, deve arcar com os aluguéis e encargos contratuais, nos termos do art. 23, III, da Lei n. 8.245/91”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 370, 371, 373, II, e 355, I; Lei n. 8.245/91, art. 23, III; CF/1988, art. 5º, LXXVII e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv n. 0429372018, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 21/03/2019; TJ/MA, AI n. 0809622-85.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. ACÓRDÃO AGRAVANTE: KLEYTON JORGE DOS SANTOS Advogado: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO (OAB/MA Nº 9.640) AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Portanto, inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, rejeito a preliminar suscitada. Cerceamento de defesa O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, haja vista que o juiz, como destinatário da instrução processual, pode indeferir a realização de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da sua convicção, em atendimento ao princípio da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVII, da CF e art. 4º do CPC). Dessa forma, cabe ao magistrado, na condução do processo, indeferir as provas que achar desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Frise-se que, nos termos do que dispõe os arts. 370 e 371 do CPC, compete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio, bem como aferir a necessidade de formação de outros elementos para a apreciação da demanda, in verbis: Art. 370, CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC. O juiz apreciará a prova constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Na situação em análise, a magistrada, de maneira fundamentada, proferiu sentença com base na constatação de que a matéria em questão prescinde da produção de outras provas, configurando-se, portanto, como uma questão unicamente de direito, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução (ID n. 24132583). Assim, considerando que o processo está em condições de julgamento antecipado, a emissão precoce da sentença não se apresenta apenas como uma faculdade do magistrado, mas sim como uma obrigação, em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PIS/PASEP. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR A INCLUSÃO DA AUTORA NO PIS/PASEP PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL ANUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APELO IMPROVIDO. I – O Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II – Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança das verbas devidas à servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. Apelo improvido. (ApCiv 0429372018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). Nesse contexto, sendo a produção de prova testemunhal absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia e estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, inexistindo, no caso, cerceamento de defesa. Inadimplemento contratual Conforme relatado, a controvérsia do recurso cinge-se em analisar se deve ser reformada a sentença que declarou o inadimplemento contratual do Município de São Luís/MA referente ao Contrato n. 210/2014, cujo objeto é a locação de imóvel situação na Rua do Passeio, 342, Centro, São Luís/MA, e condenou o recorrente ao pagamento dos alegueis relativos aos períodos de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017 e 20/05/2017-08/08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença. De logo, afirmo que razão não assiste ao recorrente. Explico. Como é cediço, a Administração Pública celebra contratos regidos pelo sistema jurídico próprio de direito público, assim como também celebra contratos privados subordinados, predominantemente, ao direito civil. É o que a doutrina chama, respectivamente, de contrato administrativo e contrato da administração. O que diferencia o contrato administrativo do contrato de direito privado celebrado pela Administração é que, no primeiro, o Poder Público encontra-se em posição de superioridade diante do particular, condição essa materializada sobretudo pelas chamadas cláusulas exorbitantes. Por sua vez, nos contratos de direito privado celebrados pela Administração, não se verifica essa superioridade, conforme bem elucida Hely Lopes Meirelles: A Administração pode realizar contratos sob normas predominantes do Direito Privado (STF, RTJ 91/1.099) – e frequentemente os realiza – em posição de igualdade com o particular contratante, como pode fazê-lo com supremacia do Poder Público. Em ambas as hipóteses haverá interesse e finalidade pública como pressuposto do contrato, mas, no primeiro caso, o ajuste será de natureza semipública (contrato administrativo atípico, como já o conceituou o TFR), e somente no segundo haverá contrato administrativo típico. No caso sob análise, durante o trâmite processual, a apelada acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e os termos aditivos (ID n. 24132514), extrato financeiro da SEMUS (ID n. 24132516) e o Termo de Devolução de Chaves e Relatório Fotográfico de Vistoria (ID n. 24132518), que comprova que o imóvel foi entregue em 8/8/2018, ou seja, após a data final estipulada no contrato, e que, no momento da devolução, se encontrava com avarias. É importante ressaltar, nesse ponto, que o apelante não fez prova da devolução formal do imóvel objeto da locação, mediante formalização de processo. Em verdade, consta dos autos apenas um e-mail enviado para a apelada, informando do não interesse na renovação do contrato, como se observa do ID n. 24132620, pág. 3, situação essa que não extingue as obrigações de pagamento, porquanto prevalece a alegação da apelante de que o imóvel ficou sob a posse do apelante até 8/8/2018. A Lei n. 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, aplicável ao caso, estipula o seguinte: Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Dessa forma, sendo comprovado que o imóvel foi alugado pelo Município de São Luís/MA e que foi entregue após a data estipulada, é dever do ente público arcar com o pagamento dos débitos deixados, a fim de não gerar o enriquecimento ilícito da administração e em obediência à previsão contratual e ao art. 21, III, da Lei n. 8.245/1991. A corroborar com esse entendimento, temos, com precisão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. IMPROVIMENTO. I – Inexistência de prescrição. O Apelado poderia até janeiro de 2019 para pleitear em juízo o adimplemento da dívida, que foi ajuizada em 10/10/2017. II – O fato de figurar a Administração Pública como locatária não descaracteriza a natureza privada do contrato de locação. Precedentes do STJ. III - Por força do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, cabe ao locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. IV – Compete ao Município fazer prova do adimplemento dos aluguéis referentes ao contrato de locação, pelo que a sua omissão nesse mister implica na procedência do pedido. V – Apelo conhecido e não provido. (QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0001271-86.2017.8.10.0101 APELANTE: MUNICÍPIO DE MONÇÃO ADVOGADO (A): RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO (OAB/MA Nº 12.851) E LEONARDO C. FORTALEZA (OAB/MA Nº 14.294) APELADO (A): ANTÔNIO NEWTON DE MOURA SERRA ADVOGADO (A): EMMANUEL ALMEIDA CRUZ (OAB/MA Nº 3.806) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA) De mais a mais, o recorrente teria a seu encargo comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da apelada, segundo a regra do art. 373, II, do CPC, contudo, não logrou êxito na tarefa, devendo ser mantida a sentença condenatória. Conclusão Por tais razões, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios, doutos e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0848565-42.2019.8.10.0001 Sessão Virtual: 10 a 17.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pelo Município de São Luís/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos contidos na peça inicial, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento dos valores contratuais e indenizatórios, correspondentes ao período de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017 e 20/05/2017-08/08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença. Estabeleço que sobre os valores pagos ao autor deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 –, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês. E, deverá ser aplicada a taxa Selic a contar de agosto 2021, de forma exclusiva, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, também a serem apurados em liquidação de sentença. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Petição inicial: A apelada firmou contrato n. 210/2014 com Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, para locação do imóvel localizado na Rua do Passeio, 342, Centro, São Luís/MA, com início em 20/10/2014 e vigência de 12 (doze) meses, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), contrato esse renovado por duas vezes que estenderam a locação até 19/10/2017. Alega que, após o fim do contrato, o Município manteve a posse do imóvel, atrasando pagamentos e devolvendo-o com danos estruturais somente em 08/08/2018, que perfaz o valor de R$ 348.966,63 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), pelo que ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do Município de São Luís ao pagamento dos aluguéis em atraso. Apelação: O apelante impugna o deferimento da gratuidade da justiça, assim como requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, requer a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido de cobrança. Contrarrazões: A apelada defendeu a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Gratuidade da justiça O art. 98 do CPC preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, desde que seja oportunizada à parte a comprovação efetiva da sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Neste ponto, vale destacar que o § 3º do art. 99 do CPC taxativamente estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sobre o tema, Nery Junior leciona que “o CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2º), mas o juiz se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente”. Analisando detidamente o caderno processual, não constato nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulada pela parte recorrente. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que a recorrida preencheu os requisitos à concessão da justiça gratuita, conforme os julgados desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, o art. 99, §3º, CPC, garante a presunção de veracidade à alegação deduzida por pessoa natural. II. In casu, não verifico nos autos nenhuma prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte agravante, pois foi comprovado que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. III. Caracterizada a hipossuficiência financeira da parte recorrente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, garantindo-se, assim, o acesso à justiça. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809622-85.2021.8.10.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0848565-42.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO O Magistrado, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo, lhe sendo lícito declarar-se suspeito para atuar no feito, sem oferta de exceção ou apresentação de motivos para tal, consoante dispõe o §1º, do artigo 145, do CPC/2015, in verbis: Art. 145. Há suspeição do juiz: (…) § 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Ante ao exposto, na exegese legal do §1º do art. 145 do CPC/2015, por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito para processar e julgar o feito em epígrafe e, por via de consequência, determino o cancelamento na distribuição do feito a este signatário, procedendo-se a sua redistribuição para qualquer um dos Desembargadores remanescentes da 7a Câmara Cível. Cumpra-se. Publique-se. São Luís/MA,4 de julho de 2023. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís Procurador: Jayme Fabbri Toledo Apelada: Adriana Balby Carvalho Jatahy Advogado: Antônio Anglada Jatahy Casanovas (OAB/MA 7329) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO O presente recurso foi distribuído após a especialização das Câmaras. Assim, verificando que o recurso trata de matéria de direito público, a competência para o seu julgamento pertence a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte. Determino que a redistribuição desta apelação cível, com base no disposto no art. 20, inciso II, do RITJMA. Ao senhor secretário para que decote o presente processo do acervo desta desembargadoria. Int. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848565-42.2019.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS- MA

26/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 16:30

Decurso de Prazo

07/03/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANA BALBY CARVALHO JATAHY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, Intimo a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís, 24 de fevereiro de 2023. MARJA BRASIL SERRA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0848565-42.2019.8.10.0001

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2023, 09:24

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 18:19

Publicação

23/12/2022, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA BALBY CARVALHO JATAHY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0848565-42.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por ADRIANA BALBY CARVALHO JATAHY em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que firmou o Contrato nº 210/2014 com a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, para locação do seu imóvel para a instalação de ambulatório público, com vigência de 12 (doze) meses, iniciada em 20/10/2014, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais. Relata que o contrato fora aditivado, com a prorrogação da sua vigência, e, a partir de então, o réu parou de efetuar o pagamento das locações mensais. Sustenta que, ao fim do contrato, o município demorou para desocupar e devolver o imóvel, somente o fazendo em 08/08/2018, sem efetuar o pagamento das parcelas em aberto, correspondentes ao período de 20/10/2016 a 08/08/2018,e o entregando sucateado e avariado. Requer, portanto, o pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis mensais, no total de R$ 348.966,63 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), acrescido de juros e devidamente corrigido. Com a inicial, juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita (id. 25891513). Citado, o réu apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e alegando, no mérito, a ausência de cobertura contratual para a cobrança requerida e a ausência de comprovação de ocupação do imóvel pelo município, pelo que requer a improcedência dos pedidos (id. 28281523). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 29533654). Instadas as partes quanto a produção de novas provas, apenas o réu se manifestou requerendo a produção de prova oral (id. 31022132). Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito (id. 31459816). Despacho de id. 37338804 indeferindo a produção de prova oral. Intimado em diversas oportunidades, o réu apresentou cópia de processos administrativos atinentes à autora e outros documentos que entendeu necessário para o deslinde da questão. Instada, a autora se manifestou quanto aos documentos, requerendo o prosseguimento do feito, com a procedência dos pedidos (id. 80014748). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve produção adicional de provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tem-se que art. 5º, inc. LXXIV, CF/88, bem como do art. 4º, da Lei 1.060/50, aduzem que basta a pessoa natural ou física afirmar não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Daí que a assistência judiciária à parte autora deve ser deferida pelos próprios argumentos produzidos na peça postulatória do processo principal, com a simples afirmação desta, até prova em contrário. Assim, considerando que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora detém condições de arcar com as custas processuais, indefiro a preliminar levantada, mantendo o benefício concedido. Em relação ao mérito da questão, a análise se limita na existência do débito apontado na inicial, no que atine ao pagamento dos valores oriundos do Contrato nº 210/2014, no total de R$ 348.966,63 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). Analisando detidamente o conjunto probatório, especialmente as cópias dos processos administrativos acostados aos autos, observa-se que a parte autora demonstra ter razão em sua pretensão, levando este Juízo a reconhecer a procedência dos seus pedidos. Com efeito, para implicar na procedência dos pedidos, três fatores devem ficar demonstrados nos autos, a saber: 1) a execução do objeto contratado alegado na exordial e a existência de uma dívida; 2) a obrigação legal do município de São Luís em pagá-la; e 3) o valor dessa obrigação. Primeiramente, cumpre registrar que o Contrato nº 210/2014, celebrado entre autora e réu, tinha inicialmente a vigência de 01 (um) ano, ou seja, vigoraria até 19/10/2015, considerando que iniciou em 20/10/2014, cujo objeto era a locação de imóvel situado na Rua do Passeio, 342, Centro, São Luís, par a instalação do Centro de Especialidades Médicas – Filipinho e do Ambulatório do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança), no valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Ademais, conforme se denota dos documentos de id. 78817681, p. 10-13, o contrato fora aditivado duas vezes, prorrogando sua vigência até a data de 19/10/2017. Noutro ponto, destaque-se que a autora buscava, inicialmente, receber o equivalente a 12 (doze) meses de aluguel, referentes ao período de 20/10/2016 a 19/10/2017, ou seja, período acobertado pelo contrato ora questionado, além do equivalente a 09 (nove) meses, correspondentes ao período que, finda a vigência contratual, o réu permaneceu na posse do imóvel, entre 20/10/2017 a 08/08/2018. Quanto a este ponto, por meio dos Processos Administrativos nº 0403339/2017 (id. 78817165), 04015143/2017 (id. 78817171), 04015140/2017 (id. 78817168), 04022803/2017 (id. 78817681) e 04027352/2017 (id. 78817684), é possível observar que os valores correspondentes, respectivamente, aos períodos de 20/11/2016-19/12/2016, 20/01/2017-19/02/2017, 20/02/2017-19/03/2017, 20/03/2017-19/04/2017 e 20/04/2017-19/05/2017, foram quitados pelo réu, razão pela qual não devem integrar eventual condenação. Assim sendo, somente os valores correspondentes aos períodos de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017, 20/05/2017-08/08/2018 são objeto da presente análise, conforme se passa a demonstrar. Em relação aos períodos de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017, 20/05/2017-19/10/2017, cumpre ressaltar que são cobranças acobertadas pelo contrato nº 210/2014, sobre os quais não houve, por parte do réu, comprovação de pagamento, pelo que é impositiva a sua condenação ao pagamento requerido. Portanto, a obrigação legal de pagamento da dívida pelo município réu e o valor de tal encargo restou evidenciado pela cópia do instrumento contratual e de seus dois aditivos, não tendo sido juntada nenhuma comprovação de quitação da dívida. Cabe registrar que foram diversas as oportunidades concedidas ao réu para rebater, por meio de documentos, as alegações da autora, tendo sido especificamente intimado para juntar aos autos os processos administrativos de pagamento dos aluguéis ora reclamados, porém, dentre os diversos processos apresentados (id. 78817156 e 78817172), somente os de nº 0403339/2017 (id. 78817165), 04015143/2017 (id. 78817171), 04015140/2017 (id. 78817168), 04022803/2017 (id. 78817681) e 04027352/2017 (id. 78817684) correspondem à parte dos meses reclamados na inicial. Noutro giro, em relação ao período de 20/10/2017-08/08/2018, vê-se que não há, nos autos, prova de que havia cobertura contratual para justificar a locação, não obstante reste comprovado que o município réu estava em posse do imóvel até a entrega definitiva das chaves, que se deu formalmente por meio do documento de id. 25876128, inclusive com a ressalva de que “A efetiva entrega das chaves não exime o locatário dos débitos existentes anteriormente a este termo”. Decerto, se está diante de hipótese de realização de despesa sem a devida cobertura contratual, a qual é forma irregular de contratação de serviços ou de aquisição, posto que não observa o regramento do procedimento licitatório, levando, via de regra, à nulidade da avença. Todavia, tal nulidade não induz a não obrigatoriedade do pagamento pela Administração Pública, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.666/1993, in verbis: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.” Dessarte, para implicar a procedência dos pedidos da autora, necessária a comprovação de que o município estava com a posse do imóvel e, caso positivo, se o pagamento é devido e fora efetuado, o que, reitera-se, pode ser facilmente constatado pelo termo de entrega de chaves, lavrado pela própria Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS (id. 25876128), por meio do qual somente em 08/08/2018 efetuou a devolução do imóvel à autora. Diante disso, temos que a ocupação irregular, sem cobertura contratual do imóvel acima restou evidenciada, razão pela qual o pagamento dos valores é devido. Deste modo, prosperando os argumentos levantados na inicial, além do fato de que a parte ré não conseguiu demonstrar a satisfação do direito reclamado no decorrer da instrução probatória, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento dos valores contratuais e indenizatórios, correspondentes ao período de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017 e 20/05/2017-08/08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença. Estabeleço que sobre os valores pagos ao autor deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês. E, deverá ser aplicada a taxa Selic a contar de agosto 2021, de forma exclusiva, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, também a serem apurados em liquidação de sentença. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de São Luís Procurador: Jaime Fabbri Toledo Apelada: Adriana Balby Carvalho Jatahy Advogado: Antônio Anglada Jathay Casanovas (OAB/MA 7.329) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA POSSE APÓS FIM DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, que julgou procedentes os pedidos da autora, condenando o Município ao pagamento de aluguéis e indenizações referentes à manutenção indevida da posse de imóvel locado após o término do contrato, com incidência de juros, correção monetária e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a apelada faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) averiguar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (iii) examinar a validade da condenação do Município ao pagamento de valores devidos pela manutenção da posse do imóvel após o término do contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade da justiça é concedida quando demonstrada a hipossuficiência financeira da parte. No caso, os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que a recorrida preencheu os requisitos à concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 4. A alegação de cerceamento de defesa é improcedente, uma vez que o juiz, como destinatário das provas, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ou protelatórias. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência, é válido quando os elementos dos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, conforme os arts. 370 e 371 do CPC. 5. Quanto ao inadimplemento contratual, restou comprovado que o Município de São Luís/MA manteve a posse do imóvel após o término do contrato e devolveu-o com danos estruturais, sem efetuar os pagamentos devidos. O Município não apresentou provas de devolução formal ou de adimplemento dos valores devidos, sendo aplicável a obrigação de pagamento conforme o art. 23, III, da Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). 6. A manutenção da condenação pelo inadimplemento contratual evita o enriquecimento ilícito da Administração Pública e está em consonância com os precedentes que obrigam o locatário a restituir o imóvel e a arcar com os encargos contratuais até a efetiva devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A concessão de gratuidade da justiça presume-se quando não há contraprova suficiente a refutar a declaração de hipossuficiência financeira da parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 2. O julgamento antecipado da lide, com indeferimento de provas adicionais, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende que os elementos dos autos são suficientes para decidir a controvérsia, em consonância com os arts. 370 e 371 do CPC. 3. O locatário que mantém a posse de imóvel após o término do contrato, sem devolução formal e com inadimplemento dos pagamentos, deve arcar com os aluguéis e encargos contratuais, nos termos do art. 23, III, da Lei n. 8.245/91”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §3º, 370, 371, 373, II, e 355, I; Lei n. 8.245/91, art. 23, III; CF/1988, art. 5º, LXXVII e art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJ/MA, ApCiv n. 0429372018, Rel. Des. José de Ribamar Castro, DJe 21/03/2019; TJ/MA, AI n. 0809622-85.2021.8.10.0000, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos. ACÓRDÃO AGRAVANTE: KLEYTON JORGE DOS SANTOS Advogado: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO (OAB/MA Nº 9.640) AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Portanto, inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, rejeito a preliminar suscitada. Cerceamento de defesa O simples requerimento de prova não torna imperativo o seu deferimento, haja vista que o juiz, como destinatário da instrução processual, pode indeferir a realização de provas quando entender que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da sua convicção, em atendimento ao princípio da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVII, da CF e art. 4º do CPC). Dessa forma, cabe ao magistrado, na condução do processo, indeferir as provas que achar desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. Frise-se que, nos termos do que dispõe os arts. 370 e 371 do CPC, compete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio, bem como aferir a necessidade de formação de outros elementos para a apreciação da demanda, in verbis: Art. 370, CPC. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento da lide. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371, CPC. O juiz apreciará a prova constantes dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Na situação em análise, a magistrada, de maneira fundamentada, proferiu sentença com base na constatação de que a matéria em questão prescinde da produção de outras provas, configurando-se, portanto, como uma questão unicamente de direito, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução (ID n. 24132583). Assim, considerando que o processo está em condições de julgamento antecipado, a emissão precoce da sentença não se apresenta apenas como uma faculdade do magistrado, mas sim como uma obrigação, em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais. Nesse sentido é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO NO PIS/PASEP. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BEQUIMÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALIZAR A INCLUSÃO DA AUTORA NO PIS/PASEP PARA RECEBIMENTO DO ABONO SALARIAL ANUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APELO IMPROVIDO. I – O Juiz é o destinatário da instrução processual, motivo pelo qual pode indeferir a realização de provas quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir aquelas que achar impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II – Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança das verbas devidas à servidora, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. Apelo improvido. (ApCiv 0429372018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). Nesse contexto, sendo a produção de prova testemunhal absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia e estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado, o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, inexistindo, no caso, cerceamento de defesa. Inadimplemento contratual Conforme relatado, a controvérsia do recurso cinge-se em analisar se deve ser reformada a sentença que declarou o inadimplemento contratual do Município de São Luís/MA referente ao Contrato n. 210/2014, cujo objeto é a locação de imóvel situação na Rua do Passeio, 342, Centro, São Luís/MA, e condenou o recorrente ao pagamento dos alegueis relativos aos períodos de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017 e 20/05/2017-08/08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença. De logo, afirmo que razão não assiste ao recorrente. Explico. Como é cediço, a Administração Pública celebra contratos regidos pelo sistema jurídico próprio de direito público, assim como também celebra contratos privados subordinados, predominantemente, ao direito civil. É o que a doutrina chama, respectivamente, de contrato administrativo e contrato da administração. O que diferencia o contrato administrativo do contrato de direito privado celebrado pela Administração é que, no primeiro, o Poder Público encontra-se em posição de superioridade diante do particular, condição essa materializada sobretudo pelas chamadas cláusulas exorbitantes. Por sua vez, nos contratos de direito privado celebrados pela Administração, não se verifica essa superioridade, conforme bem elucida Hely Lopes Meirelles: A Administração pode realizar contratos sob normas predominantes do Direito Privado (STF, RTJ 91/1.099) – e frequentemente os realiza – em posição de igualdade com o particular contratante, como pode fazê-lo com supremacia do Poder Público. Em ambas as hipóteses haverá interesse e finalidade pública como pressuposto do contrato, mas, no primeiro caso, o ajuste será de natureza semipública (contrato administrativo atípico, como já o conceituou o TFR), e somente no segundo haverá contrato administrativo típico. No caso sob análise, durante o trâmite processual, a apelada acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes e os termos aditivos (ID n. 24132514), extrato financeiro da SEMUS (ID n. 24132516) e o Termo de Devolução de Chaves e Relatório Fotográfico de Vistoria (ID n. 24132518), que comprova que o imóvel foi entregue em 8/8/2018, ou seja, após a data final estipulada no contrato, e que, no momento da devolução, se encontrava com avarias. É importante ressaltar, nesse ponto, que o apelante não fez prova da devolução formal do imóvel objeto da locação, mediante formalização de processo. Em verdade, consta dos autos apenas um e-mail enviado para a apelada, informando do não interesse na renovação do contrato, como se observa do ID n. 24132620, pág. 3, situação essa que não extingue as obrigações de pagamento, porquanto prevalece a alegação da apelante de que o imóvel ficou sob a posse do apelante até 8/8/2018. A Lei n. 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, aplicável ao caso, estipula o seguinte: Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. Dessa forma, sendo comprovado que o imóvel foi alugado pelo Município de São Luís/MA e que foi entregue após a data estipulada, é dever do ente público arcar com o pagamento dos débitos deixados, a fim de não gerar o enriquecimento ilícito da administração e em obediência à previsão contratual e ao art. 21, III, da Lei n. 8.245/1991. A corroborar com esse entendimento, temos, com precisão, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.245/91. IMPROVIMENTO. I – Inexistência de prescrição. O Apelado poderia até janeiro de 2019 para pleitear em juízo o adimplemento da dívida, que foi ajuizada em 10/10/2017. II – O fato de figurar a Administração Pública como locatária não descaracteriza a natureza privada do contrato de locação. Precedentes do STJ. III - Por força do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, cabe ao locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. IV – Compete ao Município fazer prova do adimplemento dos aluguéis referentes ao contrato de locação, pelo que a sua omissão nesse mister implica na procedência do pedido. V – Apelo conhecido e não provido. (QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0001271-86.2017.8.10.0101 APELANTE: MUNICÍPIO DE MONÇÃO ADVOGADO (A): RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO (OAB/MA Nº 12.851) E LEONARDO C. FORTALEZA (OAB/MA Nº 14.294) APELADO (A): ANTÔNIO NEWTON DE MOURA SERRA ADVOGADO (A): EMMANUEL ALMEIDA CRUZ (OAB/MA Nº 3.806) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA) De mais a mais, o recorrente teria a seu encargo comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da apelada, segundo a regra do art. 373, II, do CPC, contudo, não logrou êxito na tarefa, devendo ser mantida a sentença condenatória. Conclusão Por tais razões, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DO APELO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios, doutos e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0848565-42.2019.8.10.0001 Sessão Virtual: 10 a 17.12.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação interposta pelo Município de São Luís/MA contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos contidos na peça inicial, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento dos valores contratuais e indenizatórios, correspondentes ao período de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017 e 20/05/2017-08/08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença. Estabeleço que sobre os valores pagos ao autor deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 –, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês. E, deverá ser aplicada a taxa Selic a contar de agosto 2021, de forma exclusiva, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, também a serem apurados em liquidação de sentença. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Petição inicial: A apelada firmou contrato n. 210/2014 com Secretaria Municipal de Saúde de São Luís/MA, para locação do imóvel localizado na Rua do Passeio, 342, Centro, São Luís/MA, com início em 20/10/2014 e vigência de 12 (doze) meses, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), contrato esse renovado por duas vezes que estenderam a locação até 19/10/2017. Alega que, após o fim do contrato, o Município manteve a posse do imóvel, atrasando pagamentos e devolvendo-o com danos estruturais somente em 08/08/2018, que perfaz o valor de R$ 348.966,63 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), pelo que ajuizou a presente demanda objetivando a condenação do Município de São Luís ao pagamento dos aluguéis em atraso. Apelação: O apelante impugna o deferimento da gratuidade da justiça, assim como requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, requer a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido de cobrança. Contrarrazões: A apelada defendeu a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: Manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Gratuidade da justiça O art. 98 do CPC preconiza que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a declaração de hipossuficiência por pessoa natural pode ser afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, desde que seja oportunizada à parte a comprovação efetiva da sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Neste ponto, vale destacar que o § 3º do art. 99 do CPC taxativamente estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Sobre o tema, Nery Junior leciona que “o CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração da pessoa natural (v. CPC 99 § 2º), mas o juiz se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente”. Analisando detidamente o caderno processual, não constato nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulada pela parte recorrente. Dessa forma, tem-se que os elementos constantes dos autos apontam pela presunção de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual se entende que a recorrida preencheu os requisitos à concessão da justiça gratuita, conforme os julgados desta Corte de Justiça, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO A QUO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA CONSTATADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, o art. 99, §3º, CPC, garante a presunção de veracidade à alegação deduzida por pessoa natural. II. In casu, não verifico nos autos nenhuma prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência alegada pela parte agravante, pois foi comprovado que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. III. Caracterizada a hipossuficiência financeira da parte recorrente, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe, garantindo-se, assim, o acesso à justiça. IV. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809622-85.2021.8.10.0000

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA BALBY CARVALHO JATAHY Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0848565-42.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por ADRIANA BALBY CARVALHO JATAHY em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que firmou o Contrato nº 210/2014 com a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, para locação do seu imóvel para a instalação de ambulatório público, com vigência de 12 (doze) meses, iniciada em 20/10/2014, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais. Relata que o contrato fora aditivado, com a prorrogação da sua vigência, e, a partir de então, o réu parou de efetuar o pagamento das locações mensais. Sustenta que, ao fim do contrato, o município demorou para desocupar e devolver o imóvel, somente o fazendo em 08/08/2018, sem efetuar o pagamento das parcelas em aberto, correspondentes ao período de 20/10/2016 a 08/08/2018,e o entregando sucateado e avariado. Requer, portanto, o pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis mensais, no total de R$ 348.966,63 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), acrescido de juros e devidamente corrigido. Com a inicial, juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita (id. 25891513). Citado, o réu apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e alegando, no mérito, a ausência de cobertura contratual para a cobrança requerida e a ausência de comprovação de ocupação do imóvel pelo município, pelo que requer a improcedência dos pedidos (id. 28281523). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 29533654). Instadas as partes quanto a produção de novas provas, apenas o réu se manifestou requerendo a produção de prova oral (id. 31022132). Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito (id. 31459816). Despacho de id. 37338804 indeferindo a produção de prova oral. Intimado em diversas oportunidades, o réu apresentou cópia de processos administrativos atinentes à autora e outros documentos que entendeu necessário para o deslinde da questão. Instada, a autora se manifestou quanto aos documentos, requerendo o prosseguimento do feito, com a procedência dos pedidos (id. 80014748). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como não houve produção adicional de provas, passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tem-se que art. 5º, inc. LXXIV, CF/88, bem como do art. 4º, da Lei 1.060/50, aduzem que basta a pessoa natural ou física afirmar não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Daí que a assistência judiciária à parte autora deve ser deferida pelos próprios argumentos produzidos na peça postulatória do processo principal, com a simples afirmação desta, até prova em contrário. Assim, considerando que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora detém condições de arcar com as custas processuais, indefiro a preliminar levantada, mantendo o benefício concedido. Em relação ao mérito da questão, a análise se limita na existência do débito apontado na inicial, no que atine ao pagamento dos valores oriundos do Contrato nº 210/2014, no total de R$ 348.966,63 (trezentos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos). Analisando detidamente o conjunto probatório, especialmente as cópias dos processos administrativos acostados aos autos, observa-se que a parte autora demonstra ter razão em sua pretensão, levando este Juízo a reconhecer a procedência dos seus pedidos. Com efeito, para implicar na procedência dos pedidos, três fatores devem ficar demonstrados nos autos, a saber: 1) a execução do objeto contratado alegado na exordial e a existência de uma dívida; 2) a obrigação legal do município de São Luís em pagá-la; e 3) o valor dessa obrigação. Primeiramente, cumpre registrar que o Contrato nº 210/2014, celebrado entre autora e réu, tinha inicialmente a vigência de 01 (um) ano, ou seja, vigoraria até 19/10/2015, considerando que iniciou em 20/10/2014, cujo objeto era a locação de imóvel situado na Rua do Passeio, 342, Centro, São Luís, par a instalação do Centro de Especialidades Médicas – Filipinho e do Ambulatório do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos (Hospital da Criança), no valor mensal de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). Ademais, conforme se denota dos documentos de id. 78817681, p. 10-13, o contrato fora aditivado duas vezes, prorrogando sua vigência até a data de 19/10/2017. Noutro ponto, destaque-se que a autora buscava, inicialmente, receber o equivalente a 12 (doze) meses de aluguel, referentes ao período de 20/10/2016 a 19/10/2017, ou seja, período acobertado pelo contrato ora questionado, além do equivalente a 09 (nove) meses, correspondentes ao período que, finda a vigência contratual, o réu permaneceu na posse do imóvel, entre 20/10/2017 a 08/08/2018. Quanto a este ponto, por meio dos Processos Administrativos nº 0403339/2017 (id. 78817165), 04015143/2017 (id. 78817171), 04015140/2017 (id. 78817168), 04022803/2017 (id. 78817681) e 04027352/2017 (id. 78817684), é possível observar que os valores correspondentes, respectivamente, aos períodos de 20/11/2016-19/12/2016, 20/01/2017-19/02/2017, 20/02/2017-19/03/2017, 20/03/2017-19/04/2017 e 20/04/2017-19/05/2017, foram quitados pelo réu, razão pela qual não devem integrar eventual condenação. Assim sendo, somente os valores correspondentes aos períodos de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017, 20/05/2017-08/08/2018 são objeto da presente análise, conforme se passa a demonstrar. Em relação aos períodos de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017, 20/05/2017-19/10/2017, cumpre ressaltar que são cobranças acobertadas pelo contrato nº 210/2014, sobre os quais não houve, por parte do réu, comprovação de pagamento, pelo que é impositiva a sua condenação ao pagamento requerido. Portanto, a obrigação legal de pagamento da dívida pelo município réu e o valor de tal encargo restou evidenciado pela cópia do instrumento contratual e de seus dois aditivos, não tendo sido juntada nenhuma comprovação de quitação da dívida. Cabe registrar que foram diversas as oportunidades concedidas ao réu para rebater, por meio de documentos, as alegações da autora, tendo sido especificamente intimado para juntar aos autos os processos administrativos de pagamento dos aluguéis ora reclamados, porém, dentre os diversos processos apresentados (id. 78817156 e 78817172), somente os de nº 0403339/2017 (id. 78817165), 04015143/2017 (id. 78817171), 04015140/2017 (id. 78817168), 04022803/2017 (id. 78817681) e 04027352/2017 (id. 78817684) correspondem à parte dos meses reclamados na inicial. Noutro giro, em relação ao período de 20/10/2017-08/08/2018, vê-se que não há, nos autos, prova de que havia cobertura contratual para justificar a locação, não obstante reste comprovado que o município réu estava em posse do imóvel até a entrega definitiva das chaves, que se deu formalmente por meio do documento de id. 25876128, inclusive com a ressalva de que “A efetiva entrega das chaves não exime o locatário dos débitos existentes anteriormente a este termo”. Decerto, se está diante de hipótese de realização de despesa sem a devida cobertura contratual, a qual é forma irregular de contratação de serviços ou de aquisição, posto que não observa o regramento do procedimento licitatório, levando, via de regra, à nulidade da avença. Todavia, tal nulidade não induz a não obrigatoriedade do pagamento pela Administração Pública, nos termos do artigo 59, da Lei nº 8.666/1993, in verbis: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.” Dessarte, para implicar a procedência dos pedidos da autora, necessária a comprovação de que o município estava com a posse do imóvel e, caso positivo, se o pagamento é devido e fora efetuado, o que, reitera-se, pode ser facilmente constatado pelo termo de entrega de chaves, lavrado pela própria Secretaria Municipal de Saúde-SEMUS (id. 25876128), por meio do qual somente em 08/08/2018 efetuou a devolução do imóvel à autora. Diante disso, temos que a ocupação irregular, sem cobertura contratual do imóvel acima restou evidenciada, razão pela qual o pagamento dos valores é devido. Deste modo, prosperando os argumentos levantados na inicial, além do fato de que a parte ré não conseguiu demonstrar a satisfação do direito reclamado no decorrer da instrução probatória, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento dos valores contratuais e indenizatórios, correspondentes ao período de 20/10/2016-19/11/2016, 20/12/2016-19/01/2017 e 20/05/2017-08/08/2018, a serem apurados em liquidação de sentença. Estabeleço que sobre os valores pagos ao autor deverão incidir juros moratórios, a contar da citação, com base na Lei n. 11.960/2009 (30.06.2009) - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 -, para só então incidirem "uma única vez, até o efetivo pagamento, [...] juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5º do referido diploma legal, e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês. E, deverá ser aplicada a taxa Selic a contar de agosto 2021, de forma exclusiva, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, também a serem apurados em liquidação de sentença. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

28/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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