Procedimento Comum Cível 0801832-72.2022.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801832-72.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:58

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:58

Documento (Certidão)

16/12/2025, 10:34

Documento (Certidão)

13/08/2025, 14:22

Mero expediente

08/05/2025, 21:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2024, 09:42

Documento (Certidão)

25/03/2024, 09:42

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:20

Publicação

31/01/2024, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: INALDO DA SILVA ROCHA Advogado do autor: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, e para justificá-las quanto a sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia (art.369, do CPC/2015). Caso já o tenham feito (na petição inicial e em sede de contestação), as partes devem, expressamente, ratificar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355). Caso seja requerida prova testemunhal, deve o advogado constituído nos autos intimar as testemunhas arroladas para comparecerem, independente de intimação judicial, conforme o artigo 455 do mesmo códex. Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, façam os autos conclusos. Publique-se. Intimação - Processo nº 0801832-72.2022.8.10.0143 Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, 25 de janeiro de 2024. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 12:15

Mero expediente

25/01/2024, 16:35

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:30

Documentos

Intimação

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: INALDO DA SILVA ROCHA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508-A Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Adv.: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0801832-72.2022.8.10.0143 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada no rito comum por INALDO DA SILVA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na inicial, afirma que é segurado especial e está permanentemente e totalmente incapacitado para o trabalho, tendo recebido auxílio-doença até fevereiro do ano de 2021, momento a partir do qual a autarquia requerida teria cessado indevidamente seu benefício, motivo pelo qual requer, liminarmente, o seu restabelecimento. Ao final, pugna pela condenação da autarquia requerida ao pagamento do retroativo e a implantação definitiva do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelarou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC/2015). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, passando a prever o seguinte: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, pelo menor neste momento, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações da parte autora não estão subsidiadas de provas suficientes para o acolhimento do pleito em sede de cognição sumária. Explico. Os documentos médicos juntados pela parte requerente não são contemporâneos ao ajuizamento da ação, o que prejudica a condição atual de saúde e, consequentemente, acerca da sua alegada incapacidade física para o trabalho. Ademais, de acordo com o laudo feito na Justiça Federal (ID 80482911), a incapacidade que acometia a parte requerente era parcial e temporária, com data prevista para convalescimento de aproximadamente 12 (doze) meses a contar do exame, o qual foi realizado em 14.06.2019. Ou seja, pela perícia judicial realizada, a parte requerente recuperaria sua saúde até meados de 2020, não havendo provas novas e aptas a infirmar tal conclusão do médico perito. Logo, não se vislumbra a verossimilhança da alegação de inconformismo. Assim, se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar formulado pela parte requerente. Deixo de designar audiência prévia de conciliação porque inexiste, nesta Comarca, núcleo de conciliação e mediação. À Secretaria para: 1) CONTESTAR a presente ação, no prazo de trinta dias (art. 183, caput, do CPC/2015). 2) Após, intimar a parte autora para réplica, no mesmo prazo. 3) E, por fim, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para despacho saneador. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

28/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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