Acordo de Não Persecução Penal 0802460-37.2022.8.10.0054 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0802460-37.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802460-37.2022.8.10.0054. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: VITOR RODRIGUES DA SILVA ENDEREÇO: RUA PRINCIPAL, S/N, PRÓXIMO ESCOLA, POVOADO AGRICOLANDIA, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000 - Telefone(s): (99)8442-7435 - (99)8431-1187 - (99)7400-5384 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA,CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] AÇÃO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de VITOR RODRIGUES DA SILVA. Em audiência foi homologado acordo de não persecução penal firmado pelo MPE e denunciado. Cumprimento do acordo firmado, conforme comprovante acostado aos auto em id n. 153376862. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Verifica-se dos autos que o autor do fato cumpriu integralmente a medida que lhe foi imposta, conforme se depreende dos recibos em anexo. Ante ao exposto, tendo em vista o autor ter cumprido integralmente à pena firmada no acordo de não persecução penal firmado em audiência pelas partes, nos termos do art. 28 do CPP DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VITOR RODRIGUES DA SILVA, em relação ao crime previsto no art.16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/03. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Determino a aplicação analógica do Enunciado Criminal 105/FONAJE, nesses termos, deixo de determinar a intimação do réu, haja vista a desnecessidade de intimação em sentença extintiva de punibilidade, visto que não acarreta quaisquer prejuízos ao acusado. Certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e arquive-se os presentes autos. Serve como mandado. Presidente Dutra, Terça-feira, 15 de Julho de 2025. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2º Vara da Comarca de Presidente Dutra.

22/07/2025, 00:00

Definitivo

21/07/2025, 09:45

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

21/07/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

13/07/2025, 10:38

Documento (Outros documentos)

13/07/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802460-37.2022.8.10.0054. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: VITOR RODRIGUES DA SILVA ENDEREÇO: VITOR RODRIGUES DA SILVA RUA PRINCIPAL, S/N, PRÓXIMO ESCOLA, POVOADO AGRICOLANDIA, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000 Telefone(s): (99)8442-7435 - (99)8431-1187 - (99)7400-5384 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] AÇÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ofertado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VITOR RODRIGUES DA SILVA. O Ministério Público acostou aos autos termo de audiência de formalização do acordo de não persecução penal (id n. 151320580), em conjunto com o(a) investigado(a), acompanhado (a) de advogado(a). Eis a síntese. Passo a decidir. Frise-se que o comprovante de formalização de acordo foi devidamente assinado pelo representante ministerial, investigado(a) e seu advogado(a), de modo que preenche os requisitos do art. 28-A do CPP. Desse modo, denoto, de pronto, a voluntariedade do Acordo de Não Persecução Penal, eis que realizado na presença do seu defensor, bem como de forma legal, sem verificar a existência de condições inadequadas, insuficientes ou abusivas. (art. 28-A, §4º e 5º, do CPP). Ante o exposto, entendo desnecessária a designação de audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP, ao passo que HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado por VITOR RODRIGUES DA SILVA, ressaltando a sua voluntariedade e legalidade. Suspenda-se o presente feito, bem como do prazo prescricional, até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Outrossim, determino à secretaria que proceda com a retificação da classe processual e acautelamento dos autos até o cumprimento integral das condições estipuladas com prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o investigado para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento do ANPP. Cumpra-se. Decorrido o prazo, abra-se vista ao MPE. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data de assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:26

Retificação de Classe Processual

08/07/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:22

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 17:21

Documentos

Sentença (expediente)

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802460-37.2022.8.10.0054. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: VITOR RODRIGUES DA SILVA ENDEREÇO: VITOR RODRIGUES DA SILVA RUA PRINCIPAL, S/N, PRÓXIMO ESCOLA, POVOADO AGRICOLANDIA, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000 Telefone(s): (99)8442-7435 - (99)8431-1187 - (99)7400-5384 DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: [email protected] AÇÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ofertado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VITOR RODRIGUES DA SILVA. O Ministério Público acostou aos autos termo de audiência de formalização do acordo de não persecução penal (id n. 151320580), em conjunto com o(a) investigado(a), acompanhado (a) de advogado(a). Eis a síntese. Passo a decidir. Frise-se que o comprovante de formalização de acordo foi devidamente assinado pelo representante ministerial, investigado(a) e seu advogado(a), de modo que preenche os requisitos do art. 28-A do CPP. Desse modo, denoto, de pronto, a voluntariedade do Acordo de Não Persecução Penal, eis que realizado na presença do seu defensor, bem como de forma legal, sem verificar a existência de condições inadequadas, insuficientes ou abusivas. (art. 28-A, §4º e 5º, do CPP). Ante o exposto, entendo desnecessária a designação de audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP, ao passo que HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado por VITOR RODRIGUES DA SILVA, ressaltando a sua voluntariedade e legalidade. Suspenda-se o presente feito, bem como do prazo prescricional, até o cumprimento integral do acordo, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Outrossim, determino à secretaria que proceda com a retificação da classe processual e acautelamento dos autos até o cumprimento integral das condições estipuladas com prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o investigado para, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento do ANPP. Cumpra-se. Decorrido o prazo, abra-se vista ao MPE. Cumpra-se. Presidente Dutra (MA), data de assinatura eletrônica. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº 0802460-37.2022.8.10.0054 FLAGRANTEADO: VITOR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Tratam os presentes autos de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (Id. 81240020), ocorrida em 24 de novembro de 2022, por volta das 18 (dezoito) horas e 36 (trinta e seis minutos), na qual se esclarece que VITOR RODRIGUES DA SILVA foi preso(a) em flagrante por ofensa aos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal (CP). Narra o auto de prisão em flagrante, em suma, que, no 24 de novembro de 2022, nesta cidade de Presidente Dutra, a Guarda Municipal, ao atuar o ora flagranteado por infração de trânsito, foi alvo de xingamentos e, somente após perseguição, foi possível o encarceramento do ora flagranteado (p. 04/16 – Id. 81240020). Em interrogatório de p. 19/20 – Id. 81240020, o ora flagranteado nega a autoria delitiva. À p. 37 – Id. 81240020, repousa despacho de fiança em que informa que a fiança fora arbitrada no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), bem como houve o seu pagamento à p. 38/39 – Id. 81240020. Encerrado o flagrante, foi comunicada a esta magistrada a prisão nos termos do artigo 5º, LXII, Constituição Federal (CRFB/1988) c/c artigo 306, Código de Processo Penal (CPP). Eis o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, deixo de realizar, desde já, a audiência de custódia, ainda que na forma telepresencial, na presente situação, uma vez que o ora flagranteado já se encontra solto, bem como não foram constatadas máculas à sua integridade física/psicológica e, ao adotar os postulados da gestão processual, a prática desse ato apenas acarretaria custos ao Poder Público; sem que haja, portanto, finalidade a ser atingida com sua prática. Feita essa observação, para a homologação da prisão em flagrante, é necessário verificar se os requisitos constitucionais e legais foram devidamente preenchidos para que haja a sua homologação. Dessa forma, vislumbro que a) a prisão foi comunicada à autoridade judicial (Id. 81240020); b) há nota de ciência das garantias constitucionais (p. 33/34 – Id. 81240020); c) nota de culpa (p. 31/32 – Id. 81240020) e d) comunicação da prisão à pessoa indicada pelo flagranteado (p. 35 – Id. 81240020). Atrelado a isso, a hipótese em que se deu o encarceramento está descrita no artigo 302, I, CPP, pois o ora flagranteado, no momento da abordagem policial, teria desacato os guardas municipais, bem como empreendido fuga, quando houve a ordem de parar. Portanto, na situação apresentada, não verifico, de pronto, os requisitos da prisão preventiva. O cometimento dos crimes descritos, por si só, não é motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva, em conformidade com o artigo 313, I, CPP. Na situação apresentada, o suposto delito perpetrado merece, para acautelar a situação, a imposição da liberdade provisória condicionada às medidas cautelares do artigo 319, CPP, e não o encarceramento. Nesse sentido, a autoridade policial, por força do artigo 322, CPP, concedeu fiança ao acusado, no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais), consoante termo de fiança de p. 37 – Id. 81240020, bem como já houve o pagamento da quantia (p. 38/39 – Id. 81240020). Então, como estão preenchidas todas as condições descritas no ordenamento jurídico pátrio, homologo a prisão em flagrante em desfavor de VITOR RODRIGUES DA SILVA e concedo a liberdade provisória c/c fiança, nos termos do artigo 319, VIII c/c artigo 321, ambos do CPP, a qual está vinculada às seguintes condições: o comparecimento em juízo, todas as vezes que forem intimados, nos termos do artigo 327, CPP; a impossibilidade de mudança de residência sem a prévia permissão da autoridade processante ou se ausentar, por mais de 08 (oito) dias, da sua residência, sem comunicação prévia à autoridade do local onde poderá ser encontrado, nos termos do artigo 328, CPP. Ainda, o descumprimento dessas medidas ensejará a decretação da prisão preventiva, por força do artigo 282, § 4º, CPP. Ciência ao membro do Ministério Público Estadual. Oficie-se à Delegacia de Polícia responsável por efetuar o auto de prisão em flagrante, para que, nos prazos assinalados pela legislação processual penal, remeta os autos do inquérito policial a este Juízo, bem como acerca do teor desta decisão. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

28/11/2022, 00:00

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Definitivo

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

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Retificação de Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

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