Oposição 0839689-98.2019.8.10.0001 - TJMA

Oposição 0839689-98.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0839689-98.2019.8.10.0001 AÇÃO: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: SAMUEL SOARES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308, DYANNATHA DE AGUIAR CAVALCANTE - MA8490-A OPOSTO: ALFREDO HENRIQUE SEGUNDO NOROES MUSTAFA Advogados/Autoridades do(a) OPOSTO: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - MA7807-A, FRANCISCO CLAUDIO ALVES DOS REIS - MA5327 DECISÃO Em observância ao teor do expediente de id. 78875675, bem como, à petição de id. nº 78968702, intime-se a parte executada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 e ss. do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da importância de R$ 108.870,93 (cento e oito mil, oitocentos e setenta e reais e noventa e três centavos), conforme descrito na planilha de cálculos de id. nº 56878193, sob pena de multa de 10% bem como honorários advocatícios no mesmo patamar sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Não havendo pagamento ou sendo a quantia insuficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015. Por fim, expeça-se MANDADO DE DESPEJO com o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel identificado na inicial, sob pena de despejo compulsório, conforme já deliberado na sentença de id. 52356242, esta transitada em julgado (certidão de id. 55905223). Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - respondendo pela 11ª Vara Cível.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839689-98.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OPOSIÇÃO OPOENTE: SAMUEL SOARES MARTINS Advogados/Autoridades do(a) OPOENTE: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - OAB/MA 11308, DYANNATHA DE AGUIAR CAVALCANTE - OAB/MA 8490 OPOSTO: ALFREDO HENRIQUE SEGUNDO NOROES MUSTAFA Advogado/Autoridade do(a) OPOSTO: JORDEL SALES CHAVES JUNIOR - OAB/MA 7807-A SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios ajuizada por ESPÓLIO DE DJALMA SOARES MARTINS, representado por Samuel Soares Martins contra ALFREDO HENRIQUE SEGUNDO NOROES MUSTAFA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que o requerido firmou acordo verbal com o Sr. Djalma Soares Martins, para locação do imóvel descrito nos autos e, após algum tempo, foi elaborado contrato de locação escrito, datado de 10/05/1999, o qual se prolongou ao longo do tempo por renovação tácita. Afirmou que o valor inicial do aluguel era de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que perdurou por anos, e ao ser comunicado do novo valor do aluguel, em 30/01/2019, o réu cumpriu até o mês de abril do respectivo ano, voltando a pagar o valor inicial no mês seguinte. Asseverou que enviou várias notificações extrajudiciais, mas continuou em mora com os aluguéis e débitos referentes a IPTU. Dessa forma, ingressou com a presente requerendo a procedência da ação para que seja determinada a desocupação do imóvel e que o réu seja condenado a pagar os encargos locatícios. Acostou os documentos de id 23881058 a 23979208. Despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu sob o id 32257784. Devidamente citado, anexou, tão somente, instrumento procuratório (id 33953048), deixando transcorrer o prazo sem apresentar defesa, conforme certidão de id 37033962. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre-nos lembrar que, apesar de ter sido citada, conforme certidão de id 37033962, o demandado deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar nos autos. Logo, deve-se reconhecer sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015 e, por conseguinte, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor e, uma vez que há confissão da matéria pela inércia, dá-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC/2015. Todavia, entendo que para a aplicação da referida norma, faz-se necessária a instrução da exordial com documentos válidos que demonstrem a mínima veracidade dos fatos alegados em juízo, principalmente quando se trata de instrumentos particulares. Analisando os autos e as provas a ele acostadas, constato que razão assiste ao requerente quando pleiteia o recebimento dos aluguéis e encargos locatícios oriundos da locação do imóvel/espaço pertencente à parte autora. Com efeito, a falta de pagamento constitui infração prevista legal e contratualmente, sendo causa de desfazimento do contrato de locação, nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei 8.245/91, possibilitando, por consequência, a cobrança das importâncias não pagas. A relação locatícia vem devidamente comprovada com a exibição do contrato firmado entre as partes, id 23979199. Em suma, não há dúvidas de ser o locatário devedor dos aluguéis discriminados na petição inicial. Frente à revelia da parte ré, presumível a veracidade dos fatos articulados na petição inicial, portanto, viável o pedido de retomada do bem locado pelo locador e cobrança da dívida, diante do inadimplemento dos encargos locatícios. Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I do CPC/2015 c/c arts. 62, 63 e 65 da Lei nº 8245/1991, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) CONDENAR o requerido ALFREDO HENRIQUE SEGUNDO NOROES MUSTAFA ao pagamento dos aluguéis mencionados na petição inicial, até o ajuizamento da ação, com atualização pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, bem como ao pagamento de aluguéis que se venceram no curso da demanda, com amparo no art. 323 do CPC/2015, até a efetiva desocupação do imóvel, também corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1 % ao mês, a partir da data de vencimento de cada um, além dos encargos locatícios; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015, tudo a ser apurado em simples cálculo aritmético. Deixo de fixar caução para o caso de execução provisória do despejo, tendo em vista o disposto no artigo 64 da lei de regência, advertindo que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme determina o art. 58, V da mesma lei. Por fim, expeça-se MANDADO DE DESPEJO com o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel identificado na inicial, sob pena de despejo compulsório. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uma via desta servirá como MANDADO DE DESPEJO. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível.

16/09/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mero expediente

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